ÓRGÃOS PÚBLICOS

Hely Lopes Meirelles define órgãos públicos como “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

A Lei Federal nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conceitua órgão público como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Os órgãos públicos não se confundem com a pessoa pública que integram. Correspondem a um conjunto de competências pertencentes à pessoa pública. Não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica. Na Administração Direta Federal somente a União possui personalidade jurídica. Os Ministérios, por exemplo, órgãos da Administração Direta Federal, são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à União. Deve-se atentar que a distribuição de competências em unidades despersonalizadas pode ocorrer tanto na Administração Direta como na Indireta.

A organização da administração pública brasileira envolve dois importantes instrumentos: a descentralização e a desconcentração.

Na descentralização, competências são transferidas a pessoas diferentes daquela que as detinha originalmente. Uma das modalidades de descentralização dá origem às pessoas jurídicas que integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na desconcentração é, simplesmente, uma distribuição de competências dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Cada conjunto de competências assim reunidas, cada plexo de atribuições organizado dentro da estrutura da pessoa jurídica é, tecnicamente, um órgão. São, portanto, órgãos públicos, conjuntos de competências reunidos no interior de uma pessoa pública.

Mais precisamente, temos órgãos públicos na estrutura interna de cada uma das pessoas que compõem a nossa Federação — União, estados, Distrito Federal e municípios — e, também, no interior das entidades das respectivas administrações indiretas.

A criação de órgãos públicos tem a finalidade de propiciar um certo grau de especialização no desempenho das funções administrativas de que é incumbida a pessoa jurídica. Quanto a esse aspecto, a criação de órgãos tem objetivo análogo ao que se procura atingir quando se instituem entidades da administração indireta. Entretanto, essas entidades, por serem dotadas de personalidade jurídica, dispõem de autonomia administrativa muito superior à da grande maioria dos órgãos — meros centros de competências despersonalizados.

Ademais, dentro da estrutura de cada entidade da administração indireta, há também órgãos. Dessa forma, como regra, o grau de especialização e de autonomia obtidos com a criação entidades da administração  é maior do que aquele de que gozam os órgãos públicos.

Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua

As teorias a seguir (teorias do mandato, da representação e do órgão) têm o intuito de explicar ou de justificar a atribuição ao Estado dos atos das pessoas naturais que agem no exercício das competências dele — pessoas Jurídicas são meras abstrações e, por óbvio, a atuação delas não é determinada por vontade própria; quem pratica o ato de competência da pessoa jurídica, ao fim e ao cabo, sempre é um ser humano.

O reconhecimento de alguma espécie de vinculação entre a pessoa Jurídicas de direito público e os atos produzidos por seus agentes, nessa qualidade, é importante para que se determinem as relações jurídicas que, em decorrência de tais atos, poderão surgir entre o Estado e as pessoas que, de algum modo, sejam por eles afetadas.

Assim, embora qualquer atuação estatal seja concretamente obra de uma pessoa natural (o agente público), a legitimidade do ato  efetivamente praticado e as consequências que dele advenham poderão refletir na esfera Jurídica do Estado, em maior ou menor medida, a depender da construção teórica que se adote.

TEORIA DO MANDATO

Segundo a teoria do mandato, desenvolvida a partir de um instituto típico do direito privado, a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria fundamento no contrato de mandato. Mandato, no direito privado, é o contrato mediante o qual uma pessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatário, para que ele execute determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. O instrumento do contrato de mandato é a procuração.

Pela teoria do mandato, o agente público, pessoa física, seria uma espécie de mandatário da pessoa jurídica de direito público, agindo em seu nome e sob a responsabilidade dela, em razão de outorga específica de poderes.

A principal crítica feita a essa teoria aponta a impossibilidade lógica de o Estado, que não possui vontade própria, outorgar o mandato. Não se responde, assim, à questão: quem outorgou o mandato ao agente público?

Outro ponto importante não solucionado pela teoria diz respeito à responsabilização do Estado quando o mandatário (o agente público) exorbitasse dos limites da procuração. Se fosse adotada a disciplina jurídica delineada no âmbito do direito privado, o Estado não responderia perante terceiros quando o agente público atuasse com excesso de poderes, ou seja, além das atribuições a ele conferidas.

TEORIA DA REPRESENTAÇÃO

Pela teoria da representação, o agente público seria equiparado ao representante das pessoas incapazes (incapacidade civil, como a do menor de idade). O agente público seria urna espécie de tutor ou curador do Estado, representando-o nos atos que este necessitasse praticar.

A principal inconsistência dessa construção salta aos olhos: admite-se que o incapaz possa, validamente, outorgar a sua própria representação a terceiros. Equipara-se, ademais, as pessoas jurídicas de direito público aos civilmente incapazes.

Para completar — e esta falha é muito importante —, se fosse seguida a disciplina da representação existente no direito privado, o representado (o Estado) não responderia pelos atos do representante (o agente público) quando este ultrapassasse os poderes da representação. Ou seja, quando o agente público, atuando com excesso de poderes, acarretasse danos a outrem, o Estado não teria responsabilidade, não poderia ser chamado a indenizar os terceiros prejudicados.

TEORIA DO ÓRGÃO

Por inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão. Nos termos da teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura dela, de tal sorte que, quando os agentes em exercício nesses órgãos desempenham as suas funções, considera-se que está havendo atuação do próprio Estado. Assim, os atos praticados pelo agente público (pessoa natural) são tidos por atos da própria pessoa jurídica — diz-se que há imputação (não se trata de representação) à pessoa jurídica da atuação do seu agente público. Essa é a teoria adotada no Brasil.

A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Há uma relação jurídica externa, entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna, que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence. A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima. Bastam a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão: nesse caso, os efeitos da conduta vão ser imputados à pessoa jurídica.

Conforme observa a Profª Maria Sylvia Di Pietro, uma decorrência da teoria do órgão é o reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário de fato, haja vista que se considera que, nessa hipótese, houve atuação do órgão — a qual é imputada à pessoa jurídica cuja estrutura ele integra.

A expressão “funcionário de fato” é usualmente empregada para descrever a situação do agente público cuja investidura no cargo ou função pública foi maculada por alguma irregularidade — por exemplo, nulidade do concurso público, nomeação efetuada por servidor incompetente, descumprimento de requisito essencial para a posse.

Na definição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, funcionário de fato “é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade“. Explica o autor que, “em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados“.

É importante ter presente que a imputação não se aplica a toda e qualquer situação em que um ato venha a ser praticado como se pretensamente se tratasse de uma atuação estatal. Para que ocorra a imputação, é necessário que a atuação tenha, ao menos, aparência de legitimidade jurídica e provenha de uma pessoa que ordinariamente se deva presumir um agente público (teoria da aparência). Fora desses casos, não se considera que houve atuação do Estado.

Dessa forma, para que haja imputação, o sujeito que pratica o ato deve fazê-lo em circunstâncias tais que levem o cidadão comum a presumir que aquela atuação foi regular. Não se espera que o indivíduo médio, em situações ordinárias, empregue instrumentos jurídicos relativamente complexos a fim de verificar se o agente está atuando dentro de sua esfera de competências, ou mesmo se aquela pessoa que se apresenta a ele, com toda aparência de um servidor público, foi regularmente investida em seu cargo.

Em qualquer caso, só haverá imputação quando houver boa-fé do destinatário do ato, significa dizer, ele deve desconhecer a irregularidade que faz daquele agente um “funcionário de fato”. É oportuno transcrever a lição da Profª Maria Sylvia (destaques no original):

Essa teoria é utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato; considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração. A mesma solução não é aplicável à pessoa que assuma o exercício de função pública por sua própria conta, quer dolosamente (como o usurpador de função), quer de boa-fé, para desempenhar função em momentos de emergência, porque nesses casos é evidente a inexistência de investidura do agente no cargo ou função.

Vale dizer que existem limites à teoria da imputabilidade ao Estado de todas as atividades exercidas pelos órgãos públicos; para que se reconheça essa imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de poder reconhecido pela lei ou que, pelo menos, tenha aparência de poder Jurídico, como ocorre no caso da função de fato. Fora dessas hipóteses, a atuação do órgão não é imputável ao Estado.

CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICO

Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Órgãos são meros conjuntos de competências plexos de atribuições sem personalidade jurídica; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como desconcentração.

Na definição clássica do Prof. Hely Lopes Meírelles, órgãos públicos são “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem“.

Os órgãos possuem cargos, agentes e funções, mas com eles não se confundem. Basta pensar, por exemplo, que, se todos os agentes públicos de um órgão forem exonerados ao mesmo tempo, tal fato, por si só, não extinguirá esse órgão. A existência do órgão não depende dos agentes que exercerão as competências a ele atribuídas, mas, evidentemente, sem esses agentes, o órgão reduz-se a mera estrutura formal, incapaz de manifestar a vontade da pessoa jurídica em cuja estrutura está integrado.

Os órgãos públicos são partes da pessoa jurídica. Somente esta tem personalidade; os órgãos, unidades que a integram, são centros de competência despersonalizados — e os atos deles são imputados a ela, ou seja, considera-se que foi a própria pessoa jurídica quem agiu.

seta-direita-verdeNa administração direta federal, somente a União tem personalidade jurídica. Os ministérios, por exemplo, órgãos da administração direta federal são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à União.

O mesmo vale para as administrações diretas dos estados: apenas o estado-membro possui personalidade jurídica, mas não os órgãos administrativos que o integram (uma secretaria estadual, por exemplo).

E, igualmente, para as administrações diretas municipais — só o município é dotado de personalidade Jurídica, mas não os seus órgãos administrativos (uma secretaria municipal, por exemplo).

AdmA reunião de competências em agregados sem personalidade jurídica, dentro da estrutura de uma determinada entidade pública, não ocorre exclusivamente na administração direta. Sempre que, no interior de uma pessoa jurídica, houver delimitação de unidades operacionais às quais sejam atribuídas competências determinadas, tais unidades, resultado do processo de desconcentração, estarão tecnicamente enquadradas no conceito de órgão. Portanto, dentro de uma autarquia, podemos ter diversos órgãos, como suas diretorias, superintendências, delegacias e outros departamentos quaisquer, não importa a denominação utilizada. O mesmo vale para as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos na esfera federal, explicita a existência de órgãos tanto no âmbito da administração direta quanto no da indireta. A mesma lei encampou a distinção, há muito perfilhada pela doutrina, entre:

  • órgão (reunião despersonalizada de competências) e
  • entidade – expressão usada para designar pessoas jurídicas em geral.

Lei 9.784/1999, Art. 1º, §2º, I e II
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Convém esclarecer que outras atividades do Estado afora o exercício da função administrativa, a definição genérica de órgão público como um conjunto despersonalizado de competências reunido dentro da estrutura de uma pessoa jurídica aplica-se, também, aos órgãos legislativos e aos órgãos jurisdicionais — e, ainda, ao Ministério Público e aos tribunais de contas.

CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Costumam ser apontadas pela doutrina como características dos órgãos públicos (algumas são comuns a todos e outras somente se apresentam em alguns):

a) integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, Distrito Federal ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);
b) não possuem personalidade jurídica;
c) são resultado da desconcentração;
d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária. e financeira;

e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;
f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
h) não possuem patrimônio próprio.

A criação formal de órgãos, bem corno a sua extinção, depende de lei (CF, art. 48, XI): E privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que vise à criação ou à extinção de órgãos da administração pública, no âmbito desse Poder – essa regra encontra-se no art. 61, §1º , II, “e”, da Constituição Federal, e sua aplicação é obrigatória, por simetria, a todos os entes federativos, consoante a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

CAPACIDADE PROCESSUAL DE ÓRGÃO PÚBLICO

Os órgãos públicos são entes despersonalizados, em contraste com as entidades públicas, que são pessoas jurídicas. Consequentemente, eles não têm capacidade processual. A capacidade processual, para estar em juízo, é atribuída pelo Código de Processo Civil à pessoa física ou jurídica. Corno regra geral, portanto os órgãos não têm capacidade processual, isto é, não dispõem de idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Não há como alguém propor uma ação judicial contra o Ministério da Saúde por problemas em hospitais ou contra a Receita Federal. A pessoa precisa propor a ação judicial contra a entidade pública a que pertencem estes órgãos. No caso, a entidade política é a União. A ação judicial deve ser proposta contra a União. É assim porque a União, como entidade pública política, é dotada de personalidade jurídica, e, portanto, de capacidade processual.

Vale repetir: essa é a regra geral. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência majoritárias atualmente admitem a capacidade processual de certos órgãos públicos para impetrarem mandado de segurança na defesa de suas competências, quando violadas por outro órgão.

Essa excepcional capacidade processual, porém, só é aceita para os órgãos de hierarquia mais elevada, referidos na própria Constituição Federal, quando defendem suas prerrogativas e competências — os órgãos independentes e autônomos, segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles. Ela não se aplica aos demais órgãos (superiores e subalternos) subordinados àqueles.

Cabe registrar, ainda, que a capacidade processual de órgãos públicos foi expressamente reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao dispor que, para a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores, são legitimados ativos, dentre outros, “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica”, cuja finalidade institucional específica seja a proteção de tais interesses e direitos (art. 82, III).

2 exceções:

  • órgãos independentes
  • defesa coletiva de interesses e direitos de consumidores e vítimas 

ÓRGÃOS INDEPENDENTES
Certos órgãos públicos foram classificados por Hely Lopes Meirelles como independentes. Os órgãos independentes ocupam o ápice da Administração Pública; não se subordinam a nenhum outro, mas se sujeitam ao controle uns dos outros. Foram criados pela CF, com ampla autonomia administrativa e financeira. A Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados são exemplos de órgãos independentes. Estes órgãos podem impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas e competências, se violadas por outro órgão.

Por exemplo: a Câmara dos Vereadores pode processar o Prefeito que, em violação ao art. 31 da CF, recuse-se a prestar contas. Todavia, os órgãos independentes não têm capacidade processual em matérias outras que não suas prerrogativas e competências. Órgãos autônomos, superiores ou subalternos não possuem competência processual em nenhuma matéria, nem mesmo em relação a suas prerrogativas e competências.

DEFESA COLETIVA DE INTERESSES E DIREITOS DE CONSUMIDORES E VÍTIMAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos também têm capacidade processual para exercer a defesa judicial coletiva de interesses e direitos de consumidores e vítimas.

Exemploa Assembleia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Estado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada ‘personalidade judiciária’, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual.” Em outra hipótese, já se admitiu mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito para o fim de obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido concedida a segurança.

ENTIDADES PÚBLICAS

O essencial é que uma entidade possa ser política ou administrativa; e um órgão é uma divisão interna de uma entidade. Uma entidade pública é sempre uma pessoa jurídica, mas esta pode ter natureza de direito público (uma autarquia, por exemplo) ou privado (um consórcio, por exemplo). 

Para compreender como se organiza a administração pública, entretanto, a distinção relevante está em saber se a entidade é política ou administrativa. As entidades políticas possuem poder de legislar e de auto-organizar-se. Os entes federativos, e só eles, são entidades políticas: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. As entidades administrativas não possuem poder de legislar nem de auto-organizar-se, mas possuem autonomia administrativa. São entidades administrativas as autarquias, como o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), as empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, e as sociedades de economia mista, como a Petrobrás.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Uma entidade tem personalidade jurídica (é um ente personalizado). Em contrapartida, um órgão não tem personalidade jurídica – ele é um ente despersonalizado. Um órgão é um centro de atividades que uma entidade pública constitui dentro de si mesma para realizar uma de suas competências. 

Exemplo: uma universidade federal é uma entidade administrativa. Para realizar sua competência de conferir diploma aos graduandos, ela constitui dentro de si um órgão, o Departamento de Registros Escolares, cujas atividades consistem em registrar os históricos escolares dos estudantes e emitir os diplomas de graduação. 

Esquematicamente, é o seguinte:

  • Universidade pública → entidade pública administrativa 
  • Dep. de Registros Escolares → órgão da entidade pública administrativa “Universidade pública”

ATENÇÃO: ESSAS ENTIDADES NÃO FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Talvez mais no Brasil do que em outros países, o “público” vem sendo usado como sinônimo de “estatal”, como se o Estado detivesse o monopólio do interesse da coletividade e fossem ele, seus órgãos e suas entidades, os únicos atores legítimos do setor público.

Os seguintes tipos de entidades têm relevância pública, mas não fazem parte da Administração Pública:

  • Organizações Sociais de Interesse Público
  • Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos
  • Organizações Sociais
  • Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos
  • Agências executivas (estas sequer são pessoas jurídicas – resumem-se a uma qualificação que o Poder Público confere às autarquias ou às fundações com que celebra contratos de gestão)
  • Entidades paraestatais

CLASSIFICAÇÃO

As classificações dos órgãos públicos expostas baseiam-se na doutrina do Pro f. Hely Lopes Meirelles, a qual, nesse ponto, é a mais amplamente difundida nos meios Judiciosos pátrios.

ÓRGÃOS SIMPLES E COMPOSTOS

Quanto a sua estrutura, os órgãos podem ser:

♦ Órgãos simples

Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competências. Eles não possuem subdivisões, não são estruturados de modo a congregarem outros órgãos em seu interior. Os órgãos simples podem ter um ou mais cargos, um ou mais agentes incumbidos do exercício de suas competências — esse aspecto não tem relevância para sua caracterização, e sim o fato de o conjunto de suas competências não estar organizado em subconjuntos delimitados, isto é, de não existirem outros órgãos em sua estrutura interna.

Órgãos compostos

Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos. É o que ocorre com os ministérios e as secretarias estaduais e municipais.

Um exemplo concreto: o Ministério da Fazenda é integrado por diversos órgãos, sendo um deles a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta é composta, dentre outros órgãos, por suas Superintendências Regionais, cujas estrutura inclui as Delegacias da respectiva Região Fiscal, as quais são organizadas em órgãos menores — e assim sucessivamente, até chegarmos a um órgão que não seja mais subdividido (este será o órgão simples ou unitário, todos os demais são órgãos compostos).

ÓRGÃOS SINGULARES E COLEGIADOS

Quanto a sua atuação funcional, os órgãos podem ser:

♦ Órgãos singulares

Também denominados unipessoais, são os órgãos em que a atuação ou as decisões são atribuição de um único agente, seu chefe e representante. É exemplo a Presidência da República.

♦ Órgãos colegiados

Também denominados pluripessoais, são caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Os atos e decisões são tomados após deliberação e aprovação pelos membros integrantes do órgão, conforme as regras regimentais pertinentes a quórum de instalação, de deliberação, de aprovação etc.

São exemplos o Congresso Nacional e os tribunais. No âmbito do Poder Executivo, os exemplos de órgãos colegiados geralmente correspondem a órgãos administrativos especializados em apreciação e decisão de impugnações ou recursos administrativos. Na estrutura do Ministério da Fazenda, por exemplo, temos o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que aprecia e decide recursos administrativos relacionados a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ÓRGÃOS INDEPENDENTES, AUTÔNOMOS, SUPERIORES E SUBALTERNOS

Quanto à posição estatal, os órgãos podem ser:

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♦ Órgãos Independentes

Os órgãos independentes são aqueles diretamente previstos no texto constitucional. São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional – sujeitam-se tão somente aos controles, constitucionalmente previstos, que uns exercem sobre os outros – tais controles configuram o assim chamado sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

São eles os órgãos integrantes dos três Poderes, a exemplo da Presidência da República, dos tribunais do Poder Judiciário, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos seus simétricos, quando houver, nos estados, municípios e Distrito Federal. Também se classificam como órgãos independentes o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

♦ Órgãos Autônomos

Os órgãos autônomos localizam-se na cúpula da administração pública, um grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes – e são subordinados diretamente à chefia destes. Desfrutam de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Participam da formulação das políticas públicas, das diretrizes de ação governamental.

São exemplos: os ministérios e as secretarias estaduais e municipais.

♦ Órgãos Superiores

São órgãos que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não têm autonomia administrativa nem financeira.

Incluem-se nessa categoria órgãos com denominações muito heterogêneas, como Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes etc.

♦ Órgãos Subalternos

São todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Têm reduzido poder decisório. São exemplos as seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria etc.

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS

Representando compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos não são livremente criados e extintos pela só vontade da Administração. Tanto a criação como a extinção de órgãos dependem de lei, e nesse sentido dispõe a Constituição quando inclui a exigência na relação das denominadas “reservas legais”, matérias cuja disciplina é reservada à lei (art. 48, XI). Anteriormente era exigida lei para a criação, estruturação e atribuições dos órgãos, mas com a nova redação dada ao dispositivo pela EC nº 32, de 11.9.2001, a exigência passou a alcançar apenas a criação e a extinção de órgãos. Em consequência, a estruturação e as atribuições podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo, como consta da CF, também alterado pela referida Emenda. 

Pelo evidente interesse da Administração, a Carta reserva ao Presidente da República e, por simetria, aos demais Chefes de Executivo, iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria. A EC nº 32/2001, alterando este último dispositivo, fez remissão ao art. 84, VI, da CF, também alterado pela aludida Emenda, como vimos, segundo o qual é da competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Sendo assim, são legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo (e, portanto, dispensada lei) quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da administração pública. 

A nova diretriz constitucional já tinha o endosso de parte da doutrina, segundo a qual seria lícito que o Executivo criasse órgãos auxiliares, inferiores ou subalternos, desde que aproveitasse os cargos já existentes e tivesse a competência delegada por lei, somando-se ainda a condição de não serem praticados atos que pudessem constranger a esfera jurídica dos particulares. De qualquer forma, a Constituição agora parece ter dirimido qualquer dúvida a respeito  dessa possibilidade. Sobre o poder de deflagrar o processo legislativo para a criação de órgãos públicos (iniciativa reservada ou privativa), dois aspectos merecem realce.

De um lado, é inconstitucional a lei sobre a matéria que se tenha originado da iniciativa de outro órgão: se a iniciativa, por exemplo, é do Chefe do Poder Executivo, o projeto de lei não pode ser apresentado por membro ou comissão do Legislativo. De outro, deve ser lembrado que a Constituição aponta hipóteses em que a iniciativa reservada é atribuída a órgãos diversos.

Assim, além do art. 61, § 1º, II, “e”, da CF (iniciativa do Presidente da República e, por simetria, dos demais Chefes do Executivo), encontra-se tal tipo de iniciativa nos arts. 96, II, “c” e “d” (iniciativa dos Tribunais judiciários), 127, § 2º (iniciativa do Ministério Público) e 134, § 4º (iniciativa da Defensoria Pública). No Poder Legislativo, a criação e a extinção de órgãos se situam dentro do poder que têm suas Casas de dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme previsto nos arts. 51, IV (Câmara dos Deputados), e 52, XIII (Senado Federal).

Por via  de consequência, não dependem de lei, mas sim de atos administrativos praticados pelas respectivas Casas. Como retratam princípios extensíveis atinentes à organização funcional, tais mandamentos aplicam-se também ao Legislativo de Estados, Distrito Federal e Municípios.


QUESTÕES DE PROVAS

01 – Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, 
a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional. 
b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público. 
c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional. 
d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse. 
e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.


02 – Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:
I. São constituídos por um único centro de atribuições.
II. Possuem subdivisões internas.
III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em 
a) I e IV. 
b)  I e II. 
c) II e III. 
d) IV. 
e) I. 


03 – Considere:
I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos.No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em 
a) III e IV. 
b) III. 
c) I, II e III. 
d) I e II. 
e) II e IV. 


04 – Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta 
a) que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor. 
b) destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor. 
c) que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria. 
d) representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.  
e) que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito. 


05 – As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente se denomina, respectivamente, desconcentração e descentralização. Considerando a natureza jurídica dos órgãos e entidades, 
a) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de órgãos públicos, excluindo-se dessa categorização os consórcios públicos, em razão do princípio da especialidade. 
b) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade processual, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, mas não possuem capacidade processual. 
c) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que lhes deram vida. 
d) por serem os órgãos despersonalizados, ao contrário das entidades, não mantém relações institucionais entre si, tampouco com terceiros, em razão do princípio da capacidade específica. 
e) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades, excluindo-se dessa categorização as fundações públicas, que são espécies de órgãos, com capacidade de auto-administração exercida com independência em relação ao poder central.


06 – O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a
a) extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.
b) criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa. 
c) instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços. 
d) extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração. 
e) delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.


07 – Considere:
I. Secretarias Municipais.
II. Postos de Saúde.
III. Delegacias de Polícia.
IV. Ministérios.
V. Delegacias Regionais da Receita Federal.

Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em 
a) II e III. 
b) I e IV. 
c) IV. 
d) II e V. 
e) I, III e V. 


08 – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de
a) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
b) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
c) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
d) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.


09 – Os órgãos públicos consultivos
a) admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
b) fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
c) são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
d) estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares
e) admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.


10 — O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a
a) celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
b) celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.
c) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
d) adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
e) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.


11 – O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
a) à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.
b) à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.
c) ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.
d) ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.
e) ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.


12 – Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está:
a) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
b) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
c) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
d) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
e) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.


13 – Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal, devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos superiores, equivocando-se acerca de um deles, qual seja,
a) Divisões.
b) Departamentos.
c) Ministérios.
d) Coordenadorias.
e) Gabinetes.


14 – No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
a) O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
b) As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.
c) A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.
d) Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
e) Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.


15 – Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:
a) Secretarias de Estado.
b) Ministérios.
c) Delegacias de Polícia.
d) Secretarias de Município.
e) Casas Legislativas.


16 – Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
a) confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.
b) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.
c) possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.
d) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
e) detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.


17 – A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a
a) Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
c) estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.
d) estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.
e) estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.


18 – Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra-se como órgão público
a) autônomo.
b) independente.
c) superior.
d) subalterno.
e) autônomo e subalterno, concomitantemente.


19 – No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.
b) Tem personalidade jurídica própria.
c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.
d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.
e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.


20 – Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas
a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.
c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.
d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.
e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.


21 – A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que
a) constitui uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) corresponde a uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos.
c) é sempre dotado de autonomia e independência funcional.
d) possui, no que diz respeito à sua composição, natureza singular, necessariamente.
e) prescinde, para o exercício da competência de que é dotado, da atuação do agente público.


22 – As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

a) 30 dias após a data da sua publicação.
b) na data da sua publicação.
c) 45 dias após a data da sua publicação.
d) 90 dias após a data da sua publicação.
e) 180 dias após a data da sua publicação.


23. Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:

I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas – estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II, III e IV.
b) II e IV.
c) II, III e V.
d) I, II e V.
e) I e IV.


24 – Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

a) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
b) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
c) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.
d) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.
e) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.


25 – O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

a) realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.
b) executa com exclusividade atos administrativos discricionários.
c) recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.
d) tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
e) não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.


26 – Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros.
No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos

a) autônomos.
b) superiores.
c) singulares.
d) centrais.
e) independentes.


27 – Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

a) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes,
desde que judiciais.
b) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.
c) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.
d) como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.
e) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.


28 – O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.


29 – Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais

A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
a) dependentes.
b) independentes.
c) superiores.
d) subalternos.
e) autônomos.


30 – Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.
II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.
III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.


31 – No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.


32 – Os órgãos públicos

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
d) não têm personalidade jurídica própria.
e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.


33 – Os órgãos públicos

a) são classificados como entidades estatais.
b) têm autonomia política.
c) têm personalidade jurídica.
d) são soberanos.
e) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.


34 – Sobre os órgãos da administração direta, considere:

I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pertencendo esta capacidade a União, ao Estado e ao Município.
II. São pessoas jurídicas, dessa forma, possuem capacidade para contrair direitos e assumir obrigações.
III. Não são pessoas jurídicas, mas podem contrair direitos e assumir obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.


35 – No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que
a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.


36 – Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.
III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.


37 – Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.
II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.
III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.
V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e V.
b) I, II e IV.
c) III, IV e V.
d) III e IV.
e) IV e V.


38 – A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.
c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.
d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.


39 – Os órgãos públicos são

a) centros de competência dotados de personalidade jurídica.
b) os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.
c) centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.


40 – Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em

a) singulares, colegiados superiores e inferiores.
b) autônomos, superiores, inferiores e compostos.
c) compostos, independentes, subalternos e singulares.
d) compostos, colegiados, autônomos e superiores.
e) independentes, autônomos, superiores e subalternos.


41 – Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que
a) os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.
b) a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
c) para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
d) classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
e) agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.


42 – No que se refere aos órgãos e agentes públicos, considere:

I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.
II. Órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
III. Agentes credenciados são os particulares que recebem a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público, em nome próprio e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.


43 – Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

a) Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.
b) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano
c) A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.
d) Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.
e) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.


44 – No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.
III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.
IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e IV.
d) I e II.
e) I e III.


45 – Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

a) são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
b) representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.
c) são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.
d) compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.
e) autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.


46 – Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que
a) os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.
b) os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.
c) os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.
d) o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.
e) os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.


47 – É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

a) têm relação inter-orgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.
b) se distinguem do Estado, por serem autônomas.
c) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
d) não têm personalidade jurídica.
e) têm relação de representação com a vontade do agente público.


GABARITO

Sem Título-2

 

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