Ministério Público

1. CONCEITO:
Previsto no Capítulo IV da Constituição Federal, intitulado “Das funções essenciais à Justiça”, o MP é tratado como instituição permanente e autônoma, que não integra nenhum dos três Poderes (Judiciário, Executivo ou Legislativo).

Inclusive, não encontramos o MP elencado no art. 2° da CF/88 (Poderes da União), evidenciando a impossibilidade de considerá-lo um dos Poderes do Estado.
Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “É instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade”.

1.1 CONCEITO LEGAL:
Essa definição pode ser extraída do artigo 127 da CF/88: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
ATENÇÃO: O MP não é dotado de função jurisdicional, apenas é essencial à esta.

1.1 INCUMBÊNCIAS DO MP:

Nos termos do art. 127 da CF/88, compete ao MP a defesa:
A) Da ordem jurídica;
B) Do Regime Democrático;
C) Dos interesses sociais;
D) Dos Direitos individuais indisponíveis.

CUIDADO: a prova pode tentar te confundir afirmando que há defesa de interesse disponível! DICA: O art. 129, IX da CF/88 deixa claro que é vedado ao MP a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas!

2. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP
O art. 127, § 1° da CF/88 nos traz três princípios, a saber, Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional. Contudo, jurisprudência e doutrina reconhecem um quarto princípio: o do Promotor Natural.

A) Unidade: dispõe que os membros do MP integram um só órgão, sob direção de um único Chefe (Procurador-Geral). Sua divisão é meramente funcional.
B) Indivisibilidade: vez que o MP é uno, os atos são exercidos pela instituição e não pela pessoa do promotor (logo, os membros do MP não se vinculam aos processos nos quais atuam). Dessa forma, um membro do MP pode ser substituído por outro sem que isso traga prejuízos ao processo ou à atuação do próprio MP.
C) Independência funcional: o MP é independente no exercício de suas funções (não se subordina a nenhum dos poderes da União) e seus membros não se sujeitam à ordens de quem quer que seja (nem mesmo de seus superiores, que não podem ditar a forma como devem atuar nos processos) – contudo, os membros devem respeitar todos os parâmetros legais e constitucionais.
DICA: a independência funcional está ligada ao exercício da profissão, sendo que a hierarquia administrativa permanece.

D) Promotor Natural: institui que o órgão acusatório deverá ser independente e os agentes previamente designados pela lei (ou seja, a lei já estabelece quem teoricamente, em abstrato, poderá atuar). Deste princípio extraem-se duas frentes:
1- Membros do MP: é assegurado o exercício pleno de seu ofício (independência funcional), sem interferências externas ou internas – à exemplo, não podendo o Procurador Geral ditar a atuação do membros nos processos ou decretar arbitrariamente a troca de promotores (inamovibilidade).
2- Coletividade: as demandas não podem sofrer intervenção de promotores à revelia, ou seja, deve atuar aquele que a lei já previa, teoricamente ou em abstrato, como o adequado ao caso.

DECISÃO DO STF
“Esse princípio (Promotor Natural) consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Publico, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que […] não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável […]” (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello)

ATENÇÃO: Fica vedada a figura do promotor “ad hoc”, ou seja, aquele promotor que é nomeado para um caso ou situação específica.
CUIDADO: Nas questões podem tentar te confundir, misturando princípios e garantias.

3. ORGANIZAÇÃO DO MP
Essa é uma estruturação meramente funcional, já que o MP é uno e indivisível. É verificável no art. 128 da CF/88:

  • MP da União (que se divide em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e dos territórios);
  • MP dos Estados

ESQUEMA:

diagrama_mps

Obs.: O MP Eleitoral não tem estrutura própria, nada mais é do que o MPF atuando nas funções eleitorais, tanto que não está elencado no art. 128 da CF/88 (não compõe o rol dos órgãos do MP). É formado por membros tanto do MP Federal quanto MP Estadual.

Procurador Geral da República  (MPF) Procurador Geral Eleitoral (atua no TSE) Procurador Regional da República (MPF) Procurador Regional Eleitoral (atua no TRE) Promotor de Justiça (MPE) Promotor Eleitoral (atua nas Juntas Eleitorais)

4. CHEFES DO MP
4.1. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PGR): É o chefe do MP da União (MPU).
– Nomeação do PGR (art. 128, §1º da CF/88):
I- Requisitos:
a) Ser membro do MP da União (promotor de carreira);
b) Ter mais de 35 anos.
II- Modo de Adentrar:
a) Nomeação pelo Presidente da República;
b) Prévia aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta de seus membros.
III- Tempo do Mandato:
a) Será de 2 anos;
b) Com recondução (ser escolhido novamente para o cargo) ilimitada, desde que com todos os trâmites necessários.

  • Obs. 1: o doutrinador José Afonso da Silva considera que o termo “mandato” é errôneo, pois o correto seria investidura por tempo certo.
  • Obs. 2: Para o Ministro Celso Antônio de Melo, tais requisitos fazem com que se afaste a nomeação pessoal ou política.

– Destituição do PGR (art. 128, §2º da CF/88:):
A iniciativa é do presidente da República, mas deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.
4.2. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA (PGJ): É a denominação dada ao chefe do MP Estadual e ao chefe do MP do DF e territórios.
– Nomeação do PGJ:
I- Requisitos:
a) deverá ser integrante de carreira
b) estar no ramo em que for nomeado;
II- Modo de adentrar:
a) O MP dos Estados e DF e territórios fazem lista tríplice
b) O Chefe do Poder Executivo nomeia o PGJ dentre os 3 apontados.

  • ATENÇÃO: E se o Chefe do Executivo não nomear PGJ? 15 dias após o recebimento da lista tríplice, sera automaticamente investido no exercício do cargo o membro do MP que foi mais votado para compor a lista.

Obs.: A Lei 8.625/93 nos mostra que a lista tríplice é feita pelo próprio MP em forma de Lei Estadual.
III- Tempo de mandato:
a) Será de 2 anos
b) Permitida apenas 1 recondução.
– Destituição do PGJ:
É de iniciativa do Colégio de Procuradores, devendo ser precedida da autorização de 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa (Poder Legislativo).
Obs.: nesse caso, o novo Procurador ficará no cargo por 2 anos completos, não há “mandato tampão”.

Decisão do STF:
“Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3o): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de Procurador-Geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do Chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente.” (ADI 1.783, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16/11/01).

Procurador Geral da República PGR

  • Ser promotor de carreira de qualquer MP
  • Mínimo de 35 anos
  • Aprovador pelo Senado e Nomeado pelo Presidente
  • Mandato de 02 anos com recondução (prorrogação) ilimitada
  • Destituição por ordem do Presidente e aprovação do Senado

Procurador Geral de Justiça PGJ

  • Ser integrante daquele MP que está escolhendo seu PGJ
  • Sem idade mínima
  • Colegiado do MP faz lista tríplice e Poder Executivo escolhe
  • Mandato de 02 anos com apenas 1 recondução (prorrogação)
  • Destituição por decisão do Poder Legislativo

5. GARANTIAS DO MP – INSTITUCIONAIS E DE MEMBROS

5.1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS (art. 127, § 2° e 3° da CF/88):
A) Autonomia funcional: O MP funciona de forma independente, não se submetendo a nenhum dos poderes;
B) Autonomia administrativa: É a capacidade de auto-gestão, de gerir a si próprio;
C) Autonomia financeira: O MP tem a capacidade de fazer sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites das diretrizes orçamentárias, podendo administrar tais recursos de forma autônoma.
Obs.: Se o MP não enviar a proposta dentro do prazo estabelecido nas diretrizes orçamentárias, o Executivo irá considerar a proposta anterior. Proposta em desacordo com a lei o Executivo poderá fazer os ajustes necessários.

5.2. GARANTIAS DOS SEUS MEMBROS: essas garantias objetivam evitar qualquer tipo de pressão externa sobre os integrantes do MP.
A) Vitaliciedade: garante que os membros do MP só perderão o cargo por meio de sentença transitada em julgado (o membo só adquire essa garantia após 2 anos de exercício do cargo);
B) Inamovibilidade: O membro do MP não poderá ser removido ou promovido sem a sua anuência;
Exceção: poderá ser deslocado por interesse público, mediante decisão do órgão colegiado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros e sendo assegurado a ampla defesa.
C) Irredutibilidade de subsídios: Os subsídios recebidos pelos membros do MP não poderão ser reduzidos nominalmente, todavia, não garante a correção imediata.
CUIDADO: eles tentam te confundir misturando princípios e garantias.
ATENÇÃO: membro do MP possui a prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial: se houver indícios de infração a autoridade policial deve remeter os autos imediatamente ao PGJ, sob pena de responsabilidade!

6. Impedimentos ou vedações

  1. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  2. Exercer advocacia;
    ** Exceção: os promotores da União (excluídos os ramos do DF e Territórios) que adentraram no cargo antes de 1988 e escolheram pelo antigo regime podem advogar, desde que não haja atuação do MP no caso
    Obs.: Essa escolha é dada pelo artigo 29 parágrafo 3o do ADCT.
    ATENÇÃO: se aplica aos membros do MP a quarentena (art. 95 da CF/88). Assim, o promotor só poderá exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou após 03 anos de seu afastamento.
  3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei Obs.: é permitido ser cotista ou acionista (LC n. 75 e Lei 8625)
  4. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (docência). Exercer atividade político partidário: O TSE, na resolução 22156/06, excluiu a possibilidade de eleição (mesmo para os promotores anteriores a 1988 que optassem pelo regime antigo); para se candidatar eles precisam se exonerar definitivamente do cargo 6 meses antes da eleição.
    ** Obs.: o TSE, na decisão do RO 1070, permitiu ao promotor

    1. Fernando Capez afiliação e candidatura sem a necessidade de exoneração, seguindo o fundamento deste termo escolhido o antigo regime.
  5. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
  6. Vedação extra – artigo 129, IX: exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (essa vedação visa afastar tal função do MP, pois este deve ser desvinculado de qualquer poder).

7. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP (art. 129 CF/88):

Nas palavras de Alexandre de Moraes, “A CF de 88 transformou o MP em um verdadeiro defensor da sociedade”.

7.1 Funções típicas: O art. 129 traz um rol exemplificativo de funções, pois o inciso IX diz que outras funções poderão ser atribuídas.

I – Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei
Esse dispositivo reflete o sistema acusatório, que tem por característica a distinção entre quem julga e acusa.
Obs.: Se o Promotor não fizer a denúncia dentro do prazo legal, a vítima pode fazer a queixa substitutiva da denúncia, o que chama-se de ação penal privada subsidiária da pública.
II- Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Essa é a competência concorrente a outros legitimados, como prevê o parágrafo primeiro deste artigo.
IV- Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI- Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
O controle é sobre atividade policial, e não sobre sua administração interna, por isso, o MP não fiscaliza o orçamento policial;
VIII- Requisitar diligências investigatórias e ainstauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

7.2 FUNÇÕES ATÍPICAS:

São aquelas funções que não estão ligadas ao âmago da instituição:

  1. Defesa do interesse da união
  2. Reclamação trabalhista (Art. 477, § 3° da CLT)
  3. Substituição processual do Revel

 

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