ENUNCIADOS DA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Direitos fundamentais. Interpretação e aplicação.
Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana.

2. Direitos fundamentais. Força normativa.
I – art. 7.º, I, da Constituição da República. Eficácia plena. Força normativa da Constituição.
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais e dever de proteção. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária.
II – Dispensa abusiva do empregado. Vedação constitucional. Nulidade.
Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.
III – Lesão a direitos fundamentais. Ônus da prova.
Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita.

3. Fontes do direito. Normas internacionais.
I – Fontes do Direito do Trabalho. Direito comparado. Convenções da OIT não ratificadas pelo Brasil. O Direito Comparado, segundo o art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria.
II – Fontes do Direito do Trabalho. Direito comparado. Convenções e Recomendações da OIT. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica.

4. Dumping social; Dano à sociedade. Indenização suplementar.
As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido dumping social, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os
artigos 652, d, e 832, § 1.º, da CLT.

5. Unicidade sindical. Sentido e alcance. Art. 8.º, II, da Constituição da República.
A compreensão do art. 8.º, II, da CF, em conjunto com os princípios constitucionais da democracia, da pluralidade ideológica e da liberdade sindical, bem como com os diversos pactos de direitos humanos ratificados pelo Brasil, aponta para a adoção, entre nós, de critérios aptos a vincular a concessão da personalidade sindical à efetiva representatividade exercida pelo ente em relação à sua categoria, não podendo restringir-se aos critérios de precedência e especificidade. Desse modo, a exclusividade na representação de um determinado grupo profissional ou empresarial, nos termos exigidos pelo art. 8.º, II, da Constituição da República, será conferida à associação que demonstrar maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, sendo vedada a discricionariedade da autoridade pública na escolha do ente detentor do monopólio.

6. Greves atípicas realizadas por trabalhadores. Constitucionalidade dos atos.
Não há, no texto constitucional, previsão reducionista do direito de greve, de modo que todo e qualquer ato dela decorrente está garantido, salvo os abusos. A Constituição da República contempla a greve atípica, ao fazer referência à liberdade conferida aos trabalhadores para deliberarem acerca da oportunidade da manifestação e dos interesses a serem defendidos. A greve não se esgota com a paralisação das atividades, eis que envolve a organização do evento, os piquetes, bem como a defesa de bandeiras mais amplas ligadas à democracia e à justiça social.

7. Acesso à justiça. CLT, art. 651, § 3.º. Interpretação conforme a Constituição. Art. 5.º,XXXV, da Constituição da República.
Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços.

8. Competência da Justiça do Trabalho. Sucessão na falência ou recuperação judicial.
Compete à Justiça do Trabalho – e não à Justiça Comum Estadual – dirimir controvérsia acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ou parcialmente suas unidades de produção.

9. Flexibilização:
I – Flexibilização dos direitos sociais. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4.º, IV, da Constituição da República.
II – Direito do Trabalho. Princípios. Eficácia. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais ofende princípios do Direito do Trabalho. A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para o trabalhador.

10. Terceirização. Limites. Responsabilidade solidária.
A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas.

11. Terceirização. Serviços públicos. Responsabilidade solidária.
A terceirização de serviços típicos da dinâmica permanente da Administração Pública, não se considerando como tal a prestação de serviço público à comunidade por meio de concessão, autorização e permissão, fere a Constituição da República, que estabeleceu a regra de que os serviços públicos são exercidos por servidores aprovados mediante concurso público. Quanto aos efeitos da terceirização ilegal, preservam-se os direitos trabalhistas integralmente, com responsabilidade solidária do ente público.

12. Ações civis públicas. Trabalho escravo. Reversão da condenação às comunidades lesadas.
Ações civis públicas em que se discute o tema do trabalho escravo. Existência de espaço para que o magistrado reverta os montantes condenatórios às comunidades diretamente lesadas, por via de benfeitorias sociais tais como a construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Prática que não malfere o artigo 13 da Lei 7.347/85, que deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos que estão à margem, que sejam capazes de romper o círculo vicioso de alienação e opressão que conduz o trabalhador brasileiro a conviver com a mácula do labor degradante. Possibilidade de edificação de uma Justiça do Trabalho ainda mais democrática e despida de dogmas, na qual a responsabilidade para com a construção da sociedade livre, justa e solidária delineada na Constituição seja um compromisso palpável e inarredável.

13. Dono da obra. Responsabilidade.
Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts. 186 e 927) mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1.º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma
residenciais.
14. Imagem do trabalhador. Utilização pelo empregador. Limites.
São vedadas ao empregador, sem autorização judicial, a conservação de gravação, a exibição e a divulgação, para seu uso privado, de imagens dos trabalhadores antes, no curso ou logo após a sua jornada de trabalho, por violação ao direito de imagem e à preservação das expressões da personalidade, garantidos pelo art. 5.º, V, da Constituição. A formação do contrato de emprego, por si só, não importa em cessão do direito de imagem e da divulgação fora de eu objeto da expressão da personalidade do trabalhador, nem o só pagamento do salário e demais títulos trabalhistas os remunera.

15. Revista de empregado.
I – Revista. Ilicitude. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.
II – Revista íntima. Vedação a ambos os sexos. A norma do art. 373-A, VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5.º, I, da Constituição da República.
•• A Lei n. 13.271, de 15-4-2016, dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

16. Salário.
I – Salário. Princípio da isonomia. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo art. 461 da CLT e Súmula n. 6 do Colendo TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5.º, caput, e 7.º, XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 111 da OIT.
II – Terceirização. Salário equitativo. Princípio da não discriminação. Os empregados da empresa prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direito ao mesmo salário dos empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.

17. Limitação da jornada. Repouso semanal remunerado. Direito constitucionalmente
assegurado a todos os trabalhadores. Inconstitucionalidade do art. 62 da CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7.º da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.

18. Princípio da proteção integral. Trabalho do adolescente. Ilegalidade da concessão de autorização judicial.

A Constituição Federal veda qualquer trabalho anterior à idade de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7.º, XXXIII, CF, arts. 428 a 433 da CLT). Princípio da proteção integral que se impõe com prioridade absoluta (art. 227, caput), proibindo a emissão de autorização judicial para o trabalho antes dos dezesseis anos.

19. Trabalho do menor. Direitos assegurados sem prejuízo de indenização suplementar.
A proibição de trabalho ao menor visa protegê-lo e não prejudicá-lo (exegese CF, art. 7.º, caput e XXXIII e art. 227). De tal sorte, a Justiça do Trabalho, apreciando a prestação de labor pretérito, deve contemplá-lo com todos os direitos como se o contrato proibido não fosse, sem prejuízo de indenização suplementar que considere as peculiaridades do caso.
20. Rurícola. Pagamento integral das horas extras. Não incidência da súmula 340 do TST. É devida a remuneração integral das horas extras prestadas pelo trabalhador rurícola, inclusive com o adicional de, no mínimo, 50%, independentemente de ser convencionado regime de “remuneração por produção”. Inteligência dos artigos 1.º, III e IV e 3.º, 7.º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula n. 340 do TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.

21. Férias. Aplicação da Convenção 132 da OIT.
I – A época das férias será fixada pelo empregador após consulta ao empregado, salvo manifestação em contrário exteriorizada em acordo ou convenção coletiva;
II – As férias poderão ser fracionadas por negociação coletiva, desde que um dos períodos não seja inferior a duas semanas;
III – Qualquer que seja a causa de extinção do contrato de trabalho serão devidas férias
proporcionais.

22. Art. 384 da CLT. Norma de ordem pública. Recepção pela CF de 1988.
Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7.º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (artigo 5.º, I, e 7.º, XXX), para os trabalhadores de ambos os sexos.

23. Competência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de relação de consumo.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios,
desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é
prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o
fosse, porque a relação consumerista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo
artigo 114 da CF.
24. Competência da Justiça do Trabalho. Conflitos inter e intrassindicais.
Os conflitos inter e intrassindicais, inclusive os que envolvam sindicatos de servidores públicos
(estatutários e empregados públicos), são da competência da Justiça do Trabalho.
25. Conduta antissindical. Participação em greve. Dispensa do trabalhador.
A dispensa de trabalhador motivada por sua participação lícita na atividade sindical, inclusive em
greve, constitui ato de discriminação antissindical e desafia a aplicação do art. 4.º da Lei 9.029/95,
devendo ser determinada a “readmissão com ressarcimento integral de todo o período de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas” ou “a percepção, em dobro, da
remuneração do período de afastamento” sempre corrigidas monetariamente e acrescida dos juros
legais.
26. Conduta antissindical. Criação de CCP sem o aval do sindicato laboral.
Na hipótese de o sindicato laboral simplesmente ignorar ou rejeitar de modo peremptório, na sua
base, a criação de CCP, qualquer ato praticado com esse propósito não vingará, do ponto de vista
jurídico. O referido juízo de conveniência política pertence tão-somente aos legitimados pelos
trabalhadores a procederem deste modo. Agindo ao arrepio do texto constitucional e da vontade do
sindicato laboral, os empregadores e as suas representações, ao formarem Comissões de
Conciliação Prévia sem o pressuposto da aquiescência sindical obreira, não apenas criam
mecanismos desprovidos do poder único para o qual o legislador criou as Comissões de
Conciliação Prévia, como também incidem na conduta antissindical a ser punida pelo Estado.
27. Conduta antissindical. Financiamento pelo empregador. Vedação.
É vedada a estipulação em norma coletiva de cláusula pela qual o empregador financie a atividade
sindical dos trabalhadores, mediante transferência de recursos aos sindicatos obreiros, sem os
correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, sob pena de
ferimento ao princípio da liberdade sindical e caracterização de conduta antissindical tipificada na
Convenção n. 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.
28. Ministério Público do Trabalho. Conflitos sindicais. Legitimidade.
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para promover as ações pertinentes para a
tutela das liberdades sindicais individuais e coletivas, quando violados os princípios de liberdade
sindical, nos conflitos inter e intrassindicais, por meio de práticas e condutas antissindicais nas
relações entre sindicatos, sindicatos e empregadores, sindicatos e organizações de empregadores
ou de trabalhadores, sindicatos e trabalhadores, empregadores e trabalhadores, órgãos públicos e
privados e as entidades sindicais, empregadores ou trabalhadores.
29. Pedido de registro sindical. Cooperativa. Impossibilidade diante do princípio da unicidade
sindical. Não configura categoria para fins de organização sindical, nos termos do art. 511 da
CLT e art. 4.º da Portaria MTE n. 343/2000.
Não é possível a formação de entidade sindical constituída por cooperativas, uma vez que afronta o
princípio da unicidade sindical, bem como a organização sindical por categorias.
30. Entidade sindical. Denominação. Resultado de sua real representatividade. Art. 572 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Explicitação da categoria e base territorial.
Da inteligência do artigo 572 da CLT decorre a exigência de que as entidades sindicais, em sua
denominação, explicitem a categoria e a base territorial que realmente representam, para assegurar
o direito difuso de informação.
31. Entidade sindical constituída por categorias similares ou conexas. Formação de nova
entidade com categoria mais específica. Possibilidade. Não ferimento da unicidade sindical.
Inovação ao princípio da liberação sindical.
É possível a formação de entidade sindical mais específica, por desmembramento ou dissociação,
através de ato volitivo da fração da categoria que pretende ser desmembrada, deliberada em
Assembleia Geral amplamente divulgada com antecedência e previamente notificada a entidade
sindical originária.
32. Entidades sindicais de grau superior. Requisitos para sua constituição. Arts. 534 e 535 da
CLT. Manutenção desses requisitos para a permanência do registro junto ao art. 39. Meio
ambiente de trabalho. Saúde mental. Dever do empregador.
É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável
também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de
natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.
40. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado público.
A responsabilidade civil nos acidentes do trabalho envolvendo empregados de pessoas jurídicas
de Direito Público interno é objetiva. Inteligência do artigo 37, § 6.º da Constituição Federal e do
artigo 43 do Código Civil.
41. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ônus da prova.
Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do
trabalho.
42. Acidente do trabalho. Nexo técnico epidemiológico.
Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de
Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da Lei
8.213/1991.
43. Estabilidade acidentária. Ausência de emissão da CAT.
A ausência de emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não
impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o
trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.
44. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Terceirização. Solidariedade.
Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos
danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo
único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214/77 do Ministério do
Trabalho e Emprego).
45. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Prescrição.
A prescrição da indenização por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho é de
10 anos, nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de
2002.
46. Acidente do trabalho. Prescrição. Termo inicial.
O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do
trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do
resultado gravoso para a saúde física e/ou mental.
47. Acidente do trabalho. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho.
Não corre prescrição nas ações indenizatórias nas hipóteses de suspensão e/ou interrupção do
contrato de trabalho decorrentes de acidentes do trabalho.
48. Acidente do trabalho. Indenização. Não compensação do benefício previdenciário.
A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por
pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer
benefício pago pela Previdência Social.
49. Atividade insalubre. Prorrogação de jornada de negociação coletiva. Invalidade.
O art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7.º, XIII, da Constituição da República, pelo que é
inválida cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo que não observe as condições nele
estabelecidas.
50. Insalubridade. Expedição de ofício à DRT.
Constatada a insalubridade em ação trabalhista, o juiz deve oficiar à Delegacia Regional do
Trabalho para que a autoridade administrativa faça cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único,
da CLT.
51. Responsabilidade civil. Danos morais. Critérios para arbitramento.
O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo
juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
52. Responsabilidade civil. Danos morais. Correção monetária. Termo inicial.
O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização
por danos morais é o da prolação da decisão judicial que o quantifica.
53. Reparação de danos. Honorários contratuais de advogado.
Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em
honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.
54. Prova pericial. Possibilidade de dispensa.
Aplica-se o art. 427 do Código de Processo Civil no processo do trabalho, de modo que o juiz
pode dispensar a produção de prova pericial quando houver prova suficiente nos autos.
•• A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 472 do NCPC.
55. Termo de ajuste de conduta. Alcance.
A celebração de TAC não importa em remissão dos atos de infração anteriores, os quais têm justa
sanção pecuniária como resposta às irregularidades trabalhistas constatadas pela DRT.
56. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da relação de emprego. Possibilidade.
Os auditores do trabalho têm por missão funcional a análise dos fatos apurados em diligências de
fiscalização, o que não pode excluir o reconhecimento fático da relação de emprego, garantindo-se
ao empregador o acesso às vias judicial e/ou administrativa, para fins de reversão da autuação ou
multa imposta.
57. Fiscalização do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Desconsideração da
pessoa jurídica e dos contratos civis.
Constatando a ocorrência de contratos civis com o objetivo de afastar ou impedir a aplicação da
legislação trabalhista, o auditor-fiscal do trabalho desconsidera o pacto nulo e reconhece a relação
de emprego. Nesse caso, o auditor-fiscal não declara, com definitividade, a existência da relação,
mas sim constata e aponta a irregularidade administrativa, tendo como consequência a autuação e
posterior multa à empresa infringente.

58. Ação de execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da existência da dívida.
Não é dado ao Juiz retirar a presunção de certeza e liquidez atribuída pela lei, nos termos do arts.
204 do CTN e 3.º da Lei n. 6.830/80, à dívida ativa inscrita regularmente. Ajuizada a ação de
execução fiscal – desde que presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. 6.º da Lei n.
6.830/80 -, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser
infirmada mediante produção de prova inequívoca, cujo ônus é do executado ou do terceiro, a quem
aproveite.

59. Direito administrativo sancionador (fiscalização do trabalho). Contraditório e ampla
defesa. Interpretação conforme do artigo 632 da CLT.
Aplicam-se ao Direito Administrativo sancionador brasileiro, em matéria laboral, os princípios do
contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, LV, da CRFB), com projeção concreta no art. 632 da
CLT.
Nesse caso, a prerrogativa administrativa de “julgar da necessidade das provas” deve ser
motivada, desafiando a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sob pena de nulidade do
ato.

60. Interdição de estabelecimento e afins. Ação direta na Justiça do Trabalho. Repartição
dinâmica do ônus da prova.
I – A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como o
embargo de obra (artigo 161 da CLT), podem ser requeridos na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e
VII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato
profissional (artigo 8.º, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado específico para a tutela judicial
coletiva em matéria labor-ambiental (artigos 1.º, I, 5.º, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente
da instância administrativa.
II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser deferida [a] “inaudita altera parte”, em havendo laudo
técnico preliminar ou prova prévia igualmente convincente; [b] após audiência de justificação
prévia (artigo 12, caput, da Lei 7.347/85), caso não haja laudo técnico preliminar, mas seja
verossímil a alegação, invertendo-se o ônus da prova, à luz da teoria da repartição dinâmica, para
incumbir à empresa a demonstração das boas condições de segurança e do controle de riscos.

61. Prescrição. Multas administrativas impostas pela DRT.
Aplica-se às ações para cobrança das multas administrativas impostas pela Delegacia Regional do
Trabalho, por analogia, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 174 do CTN.

62. Depósito recursal administrativo. Recepção constitucional.
O depósito exigido pelo parágrafo 1.º do artigo 636 consolidado não afronta qualquer dispositivo
constitucional que assegure a ampla defesa administrativa, o direito de petição aos órgãos públicos
e o direito aos recursos administrativos.

63. Competência da Justiça do Trabalho. Procedimento de jurisdição voluntária. Liberação do
FGTS e pagamento do seguro-desemprego.
Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição voluntária, apreciar pedido de
expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para pagamento do segurodesemprego,
ainda que figurem como interessados os dependentes de ex-empregado falecido.

64. Competência da Justiça do Trabalho. Prestação de serviço por pessoa física. Relação de
consumo subjacente. Irrelevância.
Havendo prestação de serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de
trabalho incidindo a competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art.
114, I), não importando qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC,
CC, etc.).

65. Ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho. Procedimento da CLT.
I – Excetuadas as ações com procedimentos especiais, o procedimento a ser adotado nas ações
que envolvam as matérias da nova competência da Justiça do Trabalho é o previsto na CLT, ainda
que adaptado.
II – As ações com procedimentos especiais submetem-se ao sistema recursal do processo do
trabalho.

66. Aplicação subsidiária de normas do processo comum ao processo trabalhista. Omissão
ontológica e axiológica. Adminissibilidade.
Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir
aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da
CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas
processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da
instrumentalidade, efetividade e não retrocesso social.

67. Jus postulandi. Art. 791 da CLT. Relação de trabalho. Possibilidade.
A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e
de acompanharem suas reclamações até o final, contida no artigo 791 da CLT, deve ser aplicada às
lides decorrentes da relação de trabalho.

68. Intervenção de terceiros.
I – Admissibilidade da intervenção de terceiros nos Processos submetidos à jurisdição da Justiça
do Trabalho.
II – Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da
intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do
provimento final.
III – Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação do
denunciado como corresponsável.

69. Execução provisória. Aplicabilidade do art. 475-O do CPC no processo do trabalho.
•• A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 326 do NCPC.
I – A expressão “…até a penhora…” constante da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, é
meramente referencial e não limita a execução provisória no âmbito do direito processual do
trabalho, sendo plenamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art. 475-O.
II – Na execução provisória trabalhista é admissível a penhora de dinheiro, mesmo que indicados
outros bens. Adequação do postulado da execução menos gravosa ao executado aos princípios da
razoável duração do processo e da efetividade.
III – É possível a liberação de valores em execução provisória, desde que verificada alguma das
hipóteses do artigo 475-O, § 2.º, do Código de Processo Civil, sempre que o recurso interposto
esteja em contrariedade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na pendência de
agravo de instrumento no TST.

70. Execução. Penhora de rendimento do devedor. Créditos trabalhistas de natureza alimentar
e pensões por morte ou invalidez decorrentes de acidente do trabalho. Ponderação de
princípios constitucionais. Possibilidade.
Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez
decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1.º-A), o disposto no art. 649, IV, do CPC deve
ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as
peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em
percentual que não inviabilize o seu sustento.
•• A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 833, IV, do NCPC.

71. Artigo 475-J do CPC. Aplicação no processo do trabalho.
A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável
duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução
trabalhista.
•• A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 523 do NCPC.

72. Embargos à execução (impugnação). Efeito suspensivo.
Em razão da omissão da CLT, os embargos à execução (impugnação) não terão efeito suspensivo,
salvo quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente
suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 475-M do CPC).
•• A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 525, §§ 6.º e 10, do NCPC.

73. Execução de contribuições previdenciárias. Revisão da súmula 368 do TST.
I – Com a edição da Lei 11.457/2007, que alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT, impõe-se
a revisão da Súmula n. 368 do TST: é competente a Justiça do Trabalho para a execução das
contribuições à Seguridade Social devidas durante a relação de trabalho, mesmo não havendo
condenação em créditos trabalhistas, obedecida a decadência.
II – Na hipótese, apurar-se-á o montante devido à época do período contratual, mês a mês,
executando-se o tomador dos serviços, por força do art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91, caracterizada a
sonegação de contribuições previdenciárias, não devendo recair a cobrança de tais contribuições
na pessoa do trabalhador.
III – Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos artigos
34 e 35 da Lei 8.212/91, a partir da data em que as contribuições seriam devidas e não foram
pagas.

74. Contribuições devidas a terceiros. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF,
art. 114, § 3.º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às
contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos
moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”,
como as destinadas ao “sistema S” e “salário educação”, por não se constituírem em contribuições
vertidas para o sistema de Seguridade Social.

75. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimação do Ministério Público.
I – O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para defender direitos ou interesses
individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, nos exatos termos do
artigo 81, inciso III, do CDC.
II – Incidem na hipótese os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, pois a defesa de
direitos individuais homogêneos quando coletivamente demandada se enquadra no campo dos
interesses sociais previstos no artigo 127 da Magna Carta, constituindo os direitos individuais
homogêneos em espécie de direitos coletivos lato sensu.

76. Ação civil pública. Reparação de dano moral coletivo. Trabalho forçado ou em condições
degradantes. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho.
I – Alegada a utilização de mão de obra obtida de forma ilegal e aviltante, sujeitando o
trabalhador a condições degradantes de trabalho, a trabalho forçado ou a jornada exaustiva, cabe
Ação Civil Pública de reparação por dano moral coletivo.
II – Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação civil pública na
tutela de interesses coletivos e difusos, uma vez que a referida prática põe em risco, coletivamente,
trabalhadores indefinidamente considerados.

77. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimação dos sindicatos.
Desnecessidade de apresentação do rol dos substituídos.
I – Os sindicatos, nos termos do art. 8.º, III, da CF, possuem legitimidade extraordinária para a
defesa dos direitos e interesses – individuais e metaindividuais – da categoria respectiva em sede
de ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a autorização e indicação
nominal dos substituídos.
II – Cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos e
individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
III – Na ausência de sindicato, é da federação respectiva a legitimidade extraordinária para a
defesa dos direitos e interesses da categoria e, na falta de ambos, da confederação.
IV – O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações
coletivas. A decisão proferida nas ações coletivas deve ter alcance, abrangência e eficácia em toda
área geográfica afetada, seja em todo o território nacional (âmbito nacional) ou em apenas parte
dele (âmbito suprarregional), conforme a extensão do ato ilícito e/ou do dano causado ou a ser
reparado.

78. Inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual.
Às ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público na Justiça do Trabalho
aplicam-se subsidiariamente as normas processuais do Título III do Código de Defesa do
Consumidor. Assim, não haverá litispendência entre ação coletiva e ação individual, devendo o
juiz adotar o procedimento indicado no art. 104 do CDC:
a) o autor da ação individual, uma vez notificado da existência de ação coletiva, deverá se
manifestar no prazo de trinta dias sobre o seu prosseguimento ou suspensão;
b) optando o autor da ação individual por seu prosseguimento, não se beneficiará dos efeitos da
coisa julgada da ação coletiva;
c) o autor da ação individual suspensa poderá requerer o seu prosseguimento em caso de decisão
desfavorável na ação coletiva.

79. Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho.
I – Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e
nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar
em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5.º, caput,
da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de
sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.
II – Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45,
oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei n. 9.099/95,
não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei
9.099/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da ação.

(*) Promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e Associação Nacional dos Magistrados
de Trabalho (ANAMATRA), de 21 a 23-11-2007.

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