DEBATE DE ECONOMIA – Questões

1) Dê três exemplos de trade-offs que você se depara na sua vida.
● Investir em educação/especialização ou criar nova fonte de renda;
● Fazer um financiamento (pagar juros) ou investir o dinheiro (receber juros);
● Ser funcionário público ou privado 

2) Explique por quais razões os preços sobem se o governo emite moeda demais.
Ao emitir moeda demais, ocorre um aumento da demanda por bens e serviços, refletindo também sobre os investimentos necessários para atender a demanda de mercado. Ao contrário, ao reduzir o estoque monetário da economia, o consumo tende a diminuir, fazendo com que o nível de investimento caia, e fornecedores procurarão esvaziar os estoques já produzidos.

3) Você prefere a definição dada para economia dada por Robbins ou Becker?
Lionel Charles Robbins, economista Britânico:
A definição de Robbins centra-se no fato de que a escassez força uma opção econômica – como usar o campo para alimentar o gado ou plantar trigo.
Gary Becker, economista americano: “Economia é o estudo da distribuição de recursos escassos para satisfazer fins conflitantes.”
Resposta: Os conceitos são similares, praticamente o mesmo.

Fundamento:
Lionel Charles Robbins, Barão Robbins (1898 – 1984) foi um economista britânico que propôs uma das primeiras definições contemporâneas de economia e por muitos a mais aceita: “A economia é a ciência que estuda as formas de comportamento humano resultantes da relação existente entre as ilimitadas necessidades a satisfazer e os recursos que, embora escassos, se prestam a usos alternativos”.

Lionel Robbins provocou polêmica ao publicar “Um ensaio sobre a natureza e a importância da ciência econômica”, que continha uma nova definição de economia. Robbins definiu-a como ciência das ações humanas diante de recursos limitados com vários usos. Baseou sua definição no fato de que as necessidades humanas são infinitas, mas há apenas uma quantidade finita de recursos. Quando uma carência é atendida, outra lhe toma o lugar. Contudo, existem apenas recursos limitados (terra, mão de obra, empreendedorismo e capital) para satisfazer esses desejos. Escassez significa que nem todos os desejos podem ser atendidos.

Necessidade x recursos

A tensão entre necessidades ilimitadas e recursos limitados é base da economia. Todo recurso tem um uso alternativo – por exemplo, se um campo é usado como pasto, ele não pode dar uma safra ao mesmo tempo. Isso significa ter de decidir a melhor maneira de usar os recursos. Robbins acreditava que esse fosse o problema de qualquer sociedade – decidir quais e quantos bens produzir, a fim de satisfazer os consumidores. É a própria escassez de recursos que lhes dá o valor que têm. Hoje a definição de Robbins é bastante aceita, mas há quem diga que a economia deve ser vista com mais amplitude – uma investigação de como as sociedades geram recursos ao longo do tempo.

4) Explique detalhadamente a consequência da existência do exame da Ordem dos Advogados na formação do preço dos serviços jurídicos, ciente de que trata-se de uma prova de grande dificuldade, na qual os índices de aprovação são baixos.
Está diretamente relacionado à oferta de serviços advocatícios. Quanto maior a oferta, menor o valor do serviço. O exame da ordem serve de meio limitador da oferta do serviço e, consequentemente, na formação do preço dos serviços.

5) Na sua opinião, deve haver mais ou menos regulação no mercado?
Deve haver um equilíbrio capaz de garantir direitos e deveres em prol da defesa da concorrência e da proteção aos consumidores, visando também, impedir o abuso do poder econômico.

6) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado.

Conforme Eros Grau, mesmo que haja uma leitura da regra enunciada no art. 174. “(…) isolada, dissociada do todo que é a constituição, jamais poderia autorizar o entendimento segundo o qual ela, a Constituição, proscreve qualquer outra forma de intervenção que não meramente indutiva.”

Levando em consideração o texto normativo do art. 174 da CF, as formas e os objetivos da intervenção estatal na economia, você concorda ou discorda da conclusão do autor?

Fiscalização

IV – Diante de eventuais distorções, desvios ou descumprimentos dos preceitos legais estipulados para reger as relações econômicas, o Estado deve dispor de meios para desvendá-los e revelá-los à sociedade para que sejam corrigidos. Por isso, é necessária a presença de instituições estatais que tenham poderes para exercer esta verificação, constatando as incompatibilidades entre certas atividades e normas jurídicas atinentes à ordem econômica.
V – Esta função do Estado, conclui-se, visa à efetivação do que foi legalmente estabelecido. A toda evidência, o exercício da função fiscalizadora pressupõe que o Estado tenha exercido anteriormente seu papel de agente normativo.
VI – A ausência de uma prévia normatização delimitando a atuação do ente público impossibilita o desempenho da fiscalização. Até porque, o artigo em estudo determina que, para que se realize, assim como as demais previstas no mesmo texto legal, esta importante atuação deve se dar na forma da lei, ou seja, “é necessário uma norma autorizando sua realização e fixando os seus limites” (SCOTT, 2000, p. 125). Fica clara a contemplação do princípio da legalidade (GRAU, 2006, p. 308).

Incentivo

I – O Estado se põe a incentivar a atividade econômica quando pretende estimular dado setor da economia. Neste sentido, a ideia de incentivo liga-se ao planejamento, tema do próximo ponto, pois o incentivo proposto pelo Estado requer programação e organização criteriosa acerca da área econômica que se quer aquecer, por exemplo.
II – Este incentivo proveniente do Estado pode se dar no sentido de desestimular o agente econômico, conduzindo-o a uma imobilização ou ainda uma retração, como aduz Paulo Scott (2000, p. 127), “desde que tal comportamento vá ao encontro do interesse público”.
III – Ou seja, os incentivos não produzem apenas efeitos positivos ao estimular uma determinada atividade econômica, mas também geram efeitos negativos que ocorrem quando sua concessão em certas áreas ou atividades provoca o retrocesso em outras áreas que não receberam tal incentivo.
IV – A própria Constituição, além desta previsão genérica de incentivo constante no Art. 174, traz uma previsão específica quanto ao estímulo de empresas de pequeno porte e microempresas, presente no Art. 179 da Carta Magna.
V – As considerações feitas no ponto anterior quanto à questão da previsão legal, estendem-se também ao incentivo. O que quer dizer que o incentivo só se opera mediante cominação legal que o defina especificamente, porque, como já dito, esta é a interpretação que decorre do próprio Art. 174 da CF.
VI – Cabe notar que o incentivo não é cogente para a iniciativa privada, da mesma forma que o planejamento não o é. Em linhas gerais , posto que no seguinte tópico o tema será explicado, o incentivo não obriga o agente (privado) destinatário, deixando-o atrelado à política estimuladora. Do contrário, as ações de incentivo devem ser persuasivas, demonstrando ao agente econômico que é proveitoso aderir àquela indicação.

Planejamento

I – Inicia-se a explanação acerca do planejamento pela noção de intervenção por indução, ensinada por Eros Grau (2006, p. 148-149). As normas de intervenção por indução, ao contrário das que acontecem por direção, não são dotadas de cogência, de obrigatoriedade. São normas dispositivas. Àquele a quem se destina este tipo de norma “resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prestação por ela veiculada”.
II – Tal consideração preliminar é importante para a compreensão da noção constitucional de planejamento, haja vista que o Artigo 174 da Carta Magna desenha-o como determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. O Planejamento Estatal, destaque-se, não vincula os agentes econômicos privados, que vão aderir ou não ao plano traçado pelo poder público, segundo suas próprias conveniências.
III – Com o intuito de alcançar certos objetivos, o Estado convida os agentes privados a aderirem às estratégias estipuladas por ele. Finaliza Grau (2006, p. 311): Os planos são, fundamentalmente, normasobjetivo, isto é, normas que definem fins a alcançar. É o seguinte […] o significado da cláusula final no art.
174 da Constituição de 1988: a realização dos objetivos visado pelos planos nacionais e regionais de desenvolvimento é determinante para o setor público, porém meramente indicativa para o setor privado.
IV – O planejamento é também uma atividade direcionada ao futuro. O Estado projeta comportamentos dos agentes com o objetivo de ordenar o ambiente econômico, direcionando e induzindo as atividades nele ocorridas para alcançar metas, como por exemplo, maior produção, menor consumo, etc.
V – Interessante a posição de Eros Grau quanto à não inclusão do planejamento no rol das modalidades de intervenção. Para ele “o planejamento apenas qualifica a intervenção do Estado sobre e no domínio econômico, na medida em que esta, quando consequente ao prévio exercício dele, resulta mais racional”
(GRAU, 2006, p. 151).
VI – A intervenção, nesse sentido, seria justificada e pautada pelas linhas estabelecidas no planejamento
estatal. Concatenadas e dirigidas a partir de um projeto organizado para a economia, as atividades de
intervenção, por exemplo, a normativa, se fariam mais racionais e seguindo um mesmo propósito
estabelecido no plano.
7) Considere a seguinte situação:
Você é secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O Presidente solicitou que você elabore um Parecer, que é uma opinião técnica acerca de um assunto controverso, sobre a Constitucionalidade de uma política pública do Governo que, certamente, criará restrições à liberdade de iniciativa e, provavelmente, diminuirá o nível de empregos.

Formule o Parecer utilizando fundamentos normativos e econômicos.

PARECER JURÍDICO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

CONSTITUCIONALIDADE – POLÍTICA PÚBLICA – RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE INICIATIVA – NÍVEL DE EMPREGO
RELATÓRIO

Nesta parte devemos descrever os fatos objeto da consulta. Devemos relatar somente os fatos trazidos pelo cliente/consulente. Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório. Caso haja perguntas formuladas pelo cliente/consulente é possível listá-las nessa parte.

O presente parecer busca dirimir eventuais dúvidas acerca da restrição à liberdade de iniciativa, possíveis consequências no nível de empregos, bem como sua constitucionalidade a partir de fundamentos normativos Constitucionais, Infraconstitucionais e Econômicos sobre a adoção de política pública regida conforme termos…
Realizada a consulta e o estudo sobre a matéria, passo a opinar.
(…)

FUNDAMENTAÇÃO
É a parte mais importante do parecer. Na parte relativa a fundamentação o parecerista deve elaborar as teses que se apoiarão a sua conclusão final. Devendo abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente com, base na lei vigente, podendo recorrer à doutrina e à jurisprudência.

CONCLUSÃO
A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte da fundamentação. A conclusão simplesmente responde o que foi questionado pelo cliente/consulente. Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las.
Conforme o Art. 174 da Constituição Federal de 1988 (…)
Antes o exposto, concluo que…

É o parecer.
Brasília, 18 de maio de 2017.
Advogado Manual da Silva
OAB/XX n. XXXXX

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