CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário conforme o artigo 92 da CF

Supremo Tribunal Federal – STF
Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Supremo Tribunal de Justiça – STJ
Tribunais Regionais Federais – TRF e juízes federais.
Tribunais e juízes do trabalho
Tribunais e juízes eleitorais
Tribunais e juízes militares
Tribunais e juízes dos Estados e do DF e Territórios

STF

STJ

TST

TSE

STM

TJs

TRFs

TRTs

TREs

TMs

Juízes de
Direito

Juízes
Federais

Juízes do
Trabalho

Juízes
Eleitorais

Juízes
Militares

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

A função do CNJ é administrava, haja vista, que apesar de ser um órgão eminentemente do poder judiciário não pode exercer a jurisdição, ou seja, não tem competência para julgar litígios.
 
Composição

Constituição
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.  

Total de 15 membros…

  • 9 deles são do Poder Judiciário,
  • 4 membros das funções essenciais a justiça e
  • 2 membros da sociedade.

 
9 Membros do Poder Judiciário

1 que é o presidente do STF
1 ministro do STJ indicado pelo STJ
1 ministro do TST indicado pelo TST
1 desembargador do TJ indicado pelo STF
1 juiz estadual indicado pelo STF
1 juiz do TRF indicado pelo STJ
1 juiz federal indicado pelo STJ
1 juiz do TRT indicado pelo TST
1 juiz do trabalho indicado pelo TST
 

4 Membros das funções essenciais a justiça

  • 2 membros do Ministério Público, sendo que
    – 1 membro será do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador Geral da República e
    – 1 membro será do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.
  • 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB.

2 Membros da Sociedade 

  • 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
    – 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o
    – 1 indicado pelo Senado Federal.

 
OBSERVAÇÕES QUANTO AO CNJ

  1. Aceitação: com exceção do presidente e do vice presidente do STF, os demais membros deverão ser aprovados por maioria absoluta dos votos no Senado.
  2. Mandato: dois anos, permitido apenas uma recondução sucessiva.
  3. Presidente do CNJ será o presidente do STF
  4. Ministro Corregedor será o ministro indicado pelo STJ.
  5. Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelo Senado Federal.
  6. Nos crimes comuns, serão julgados pela justiça competente.
  7. O rol de competências do CNJ que está definido no artigo 103B §4º é exemplificativo, uma vez que outras atribuições podem ser atribuídas pelo Estatuto da Magistratura. Ressalta-se que essas atribuições devem ser administrativas ou financeiras e a atuação funcional dos juízes.
  8. O CNJ não tem competência para fiscalizar a atuação JURISDICIONAL dos juízes, sendo que é vedado a este órgão qualquer decisão relacionada a interferência, fiscalização, reexame ou efeito suspensivo de qualquer ato de conteúdo jurisdicional.
  9. É um órgão de controle INTERNO.
  10. Suas decisões podem ser impugnadas pelo STF;
  11. O serviço de fiscalização do CNJ alcança não somente os juízes como também os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro;
  12. Todas as decisões do CNJ são passíveis de controle de constitucionalidade pelo STF.
  13. A atuação do CNJ pode ser originária ou concorrente, não dependendo este órgão que o processo se já previamente instaurado pelas corregedorias do tribunal.
  14. Destaca-se também que o CNJ não precisa motivar a sua decisão para iniciar as investigações.
  15. O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF, sendo o CNJ hierarquicamente sujeito ao STF.
  16. Três fatos afastam a inconstitucionalidade do CNJ, sendo eles:ser órgão integrante do Poder Judiciário, sua composição apresentar maioria absoluta de membros do Poder Judiciário possibilidade de controle de suas decisões pelo STF.

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