Relação de Trabalho

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE RELAÇÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DE TRABALHO?

trabalho.png

Em alguns casos, ambas são tidas como sinônimos, porém, não podem ser confundidas, possuindo cada uma sua peculiaridade.

No texto veremos as diferenças entre relação de emprego e relação de trabalho, visto que, sua distinção é de suma importância para se conseguir entender qual será a justiça competente para dirimir futuros problemas que possam vir a existir.

  1. Empregado e Empregador
  2. Empregado e Empregador Rural
  3. Empregado Doméstico
  4. Relação de Trabalho
  5. Relação de Emprego
  6. Requisitos da relação de emprego
  7. Trabalhador Autônomo
  8. Trabalhador Eventual
  9. Trabalhador Avulso
  10. Trabalhador Avulso Portuário
  11. OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra
  12. Trabalhador Voluntário
  13. Estagiário
  14. Questões de Provas


1. EMPREGADO E EMPREGADOR

Primeira coisa a entender é a diferença básica entre empregado e empregador e quem pode ser definido como empregador. 

Empregado – A definição legal de empregado está na CLT onde diz que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Destaca-se:

  • Pessoa física; (não jurídica)
  • Serviços não eventuais (habitualidade);
  • Dependência para com o empregador (subordinação jurídica);
  • Mediante salário (onerosidade).

Empregador – A CLT diz que considera-se empregador… empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

atencao-e14553058431041.png
E é muito importante saber que são equiparados ao empregador para efeitos da relação de emprego 
os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Destaquei a palavra “empresa”, acima em vermelho, porque pode-se entender como empresa: pessoa física, pessoa jurídica, e determinados entes despersonalizadas como a massa falida (uma empresa que quebrou financeiramente e ainda tem empregados registrados), e o espólio.

Resumindo os empregadores para fins da relação de emprego na CLT:

  • Pessoa Física;
  • Pessoa Jurídica;
  • Profissionais liberais;
  • Instituições de beneficência;
  • Associações recreativas;
  • Instituições sem fins lucrativos;
  • Entes despersonalizadas como a massa falida e o espólio.

2. EMPREGADO E EMPREGADOR RURAL

Lei 5.889/73

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.


3. EMPREGADO DOMÉSTICO

Trabalhei esse assunto mais especificamente quando falo “Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu” Aqui apenas trouxe breves considerações.

LC 150/2015 – Art. 1º  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

No caso de empregado doméstico a LC 150/2015 fixa quantidade mínima de trabalho semanal para o seu enquadramento: 3 DIAS. Assim sendo, aquele que trabalha em residência, por até 2 dias na semana, para uma família ou uma pessoa física, desenvolver atividade não lucrativa, NÃO será considerado empregado doméstico, mas trabalhador autônomo, conhecido como “diarista”. Para ser empregado doméstico é necessário que o trabalho ocorra em, no mínimo, 3 dias da semana, contínuos ou alternados. O empregado doméstico tem os 4 requisitos “clássicos” para configurar o vínculo empregatício (pessoa física, onerosidade, subordinação e continuidade).


4. RELAÇÃO DE TRABALHO

Imagem relacionada

A relação de trabalho ocorre quando qualquer um dos requisitos do art. 3º da CLT não é preenchido, ou seja, basta que um, e apenas um, daqueles critérios não seja suprido para que tenhamos uma relação de trabalho.

  • Se a prestação dos serviços é eventual, temos a relação de trabalho;
  • Se a prestação de serviços não é sob dependência de empregador, temos a relação de trabalho;
  • Se para prestar aquele serviço não há o pagamento de salário, teremos a relação de trabalho; e por fim,
  • Se pessoa que prestar aquele serviço puder ser substituída, haverá a relação de trabalho.

Geralmente, a relação de trabalho decorre de uma obrigação de fazer, em outras palavras, quando as partes estabelecem uma relação de trabalho, estipula-se, em mesmo nível de direitos e deveres, o que será prestado, sem que nenhuma parte tenha preferência sobre a outra, ou seja, estão equiparadas.

Já na relação de emprego, o empregado é o hipossuficiente quando comparado ao empregador, ou seja, estão em desigualdade, tanto é que a CLT protege os direitos dos empregados, e estes devem recorrer sempre à Justiça do Trabalho.

No passado, antes da edição da Emenda Constitucional nº 45, quando falávamos de uma relação de trabalho, usávamos o Código Civil para dirimir qualquer dúvida, visto que, era a legislação aplicável àquela época. Desse modo, qualquer eventual discussão, teria a Justiça Comum como local.

Todavia, com a edição da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114 da CF passou a dizer que competiria à Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, em uma relação de trabalho, a justiça competente para dirimir qualquer problema, passou a ser, também, a Justiça do Trabalho.

Um exemplo de relação de trabalho é, um trabalhador autônomo, que presta serviços, de vez em quando, à uma empresa. Ex: Desenhista que cria logotipo para empresa. Esse profissional participa de uma relação de trabalho, visto que não preenche os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, sua prestação de serviços será eventual, não ficará sob dependência do empregador e não receberá um salário, mas sim uma contraprestação em dinheiro equivalente à criação do logotipo.

Um exemplo de relação de emprego, é de um operador de máquinas, que trabalha 5 dias por semana, 40 (quarenta) horas, sob ordens e dependência de seu empregador, além de receber salário para efetuar seus serviços e tirar sua subsistência a partir do mesmo.

É importante frisar que, toda pessoa que trabalhar com carteira assinada, já é considerada empregado, sendo uma redundância falar “empregado com carteira assinada”.


5. RELAÇÃO DE EMPREGO

A relação de emprego ocorre quando estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, temos uma relação de emprego quando há prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário. Destaca-se que a prestação de serviços tem que ser intuitu personae, ou seja, apenas aquela pessoa pode fazer, sendo a mesma insubstituível para aquela tarefa.empregodesp_fd1721df31d72d57a6bdb02bc543342266796292_381x221_Q75hDesse modo, estando presentes todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, haverá uma relação de emprego e qualquer eventual problema, deverá ser discutido na Justiça do Trabalho.

CLT – Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.


6. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

  • ⚓️ Prestação de Trabalho por pessoa física
  • ⚓️ Pessoalidade é a pessoa quem realiza o trabalho (intuito personae)
  • ⚓️ Não eventualidade (habitualidade)
  • ⚓️ Subordinação Jurídica (empregado aceita receber ordens do empregador)
  • ⚓️ Onerosidade 💰💰
  • ⚓️ Alteridade – Empregador assume os riscos

Prestação de Trabalho por pessoa física – O contrato de trabalho é personalíssimo (infungível) em relação à figura do empregado. O art. 3º da CLT conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho.

Pejotização – É uma fraude comum, quando o empregador “exige” que o empregado constitua uma pessoa jurídica para efetuar a sua contratação, na tentativa de mascarar uma típica relação empregatícia. O princípio da primazia da realidade, nos termos do art. 9º da CLT (considerar o que acontece na prática), garante, no caso, a possibilidade de o vínculo de emprego ser reconhecido na Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE SAÚDE SANTA MARIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Descaracterizado o contrato de prestação de serviços, porque constatado o intuito de fraudar direitos previstos na legislação trabalhista por meio da constituição de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como pejotização. Trata-se de conhecida modalidade de precarização das relações de trabalho por meio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica, não raras vezes mediante a constituição de sociedade com familiares, e presta os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica, e controle atribuídos ao tomador. No caso, foi reconhecido o vínculo empregatício entre o primeiro reclamado e o reclamante, porque executava tarefas com subordinação, pessoalidade e onerosidade. Assim, o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no artigo 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 63500-18.2009.5.08.0118. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data do julgamento 22/10/2014,7ª Turma, Data de Publicação DJET 31/10/2014)


Pessoalidade – O  empregado tem que prestar o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar (infungibilidade). só existe em relação ao empregado, ou seja, não há pessoalidade no que pertine ao empregador, o qual pode ser substituído por outrem (fungibilidade). É o que ocorre na sucessão trabalhista. 


Não eventualidade – está relacionada ao fato de o contrato de trabalho ser um contrato de trato sucessivo (princípio da continuidade da relação de emprego). Uma pessoa física (empregado) é contratada para ficar à disposição de outrem (empregador). Diferente, por exemplo, do contrato de empreitada, quando o objeto é a própria obra. Também não se confunde com o contrato de prestação de serviços, no qual o profissional liberal pactua labor tipicamente eventual. O trabalho do empregado não pode ser qualificado como “trabalho esporádico”. Trabalhador eventual não é empregado.

warning-mNão eventualidade é o mesmo que habitualidade, não se confundindo com “continuidade”, pois nem tudo que é habitual é continuo, mas tudo que é contínuo é habitual.

O trabalho executado em apenas 2 dias da semana por exemplo, mas de forma habitual, não é eventual, apesar de não ser diário (não ser contínuo, ininterrupto). O trabalho prestado ocasionalmente, entretanto, sem habitual repetição, condicionado a certo acontecimento e, principalmente, sem subordinação jurídica, será eventual, esporádico, irrelevante para o Direito do Trabalho. Exemplo é quando encontramos, aos finais de semana, no cinema e vemos que têm muito mais pessoas quem vendem os ingressos do que numa segunda ou terça. Isso acontece justamente porque são dias mais frequentados. São pessoas que geralmente trabalham apenas sexta, sábado e domingo. Não é contínuo, mas é habitual.


Onerosidade – o contrato de trabalho não é um pacto gratuito. Empregado e empregador têm deveres a cumprir. O trabalho filantrópico, “voluntário”, gratuito, não se encaixa na relação de emprego. Em relação ao “trabalhador voluntário”, regido pela Lei 9.608/1998, o fato de ele receber auxílios para alimentação e transporte não afeta o caráter gratuito de sua prestação de serviços (a percepção dos auxílios não caracteriza a onerosidade; logo, trabalhador voluntário não é empregado).

  • Dimensão objetiva – retribuição que é paga pelo contrato; pode envolver dinheiro ou utilidades.
  • Dimensão subjetiva (animus contrahendi) – vontade de formar um contrato de trabalho.

Exemplo da necessidade da dimensão subjetiva:

(…) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE 15 ANOS SEM RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. CARÁTER NÃO ONEROSO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. 1. A onerosidade, requisito fático-jurídico da relação empregatícia, caracteriza-se pela presença de dois elementos: objetivo e subjetivo. O primeiro consiste simplesmente no pagamento, pelo empregador, de parcelas destinadas a remunerar o serviço prestado; O segundo, a seu turno, na intenção do empregado de se vincular ao empregador, com o especial fim de retirar desse vínculo os meios necessário à subsistência própria e/ou de sua família. 2. Na hipótese dos autos, a circunstância do reclamante se relacionar com a reclamada durante quase 16 anos, sem auferir dessa relação qualquer remuneração pelos serviços prestados, demonstra a ausência do “animus contrahendi”, isto é, da intenção do autor retirar desse vínculo os meios materiais à sua mantença. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional deu o correto alcance ao preceito contido no art. 3° da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR – 23400-63.2004.5.09.0669, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2009)

Em uma situação de dimensão subjetiva, é necessário evidenciar a intenção de formar um contrato de trabalho.


Subordinação – O empregado mantém uma relação de subordinação em face do seu empregador, que detém o poder diretivo da relação empregatícia. Por intermédio de ordens genéricas ou específicas, o empregador dirige a prestação de serviços do trabalhador, que, por conta disso, perde parte da sua liberdade de conduzir a sua atividade. Agora qual é a subordinação existente na relação de emprego?

Imagem relacionada

Não é  subordinação técnica, pois o empregado pode ser tecnicamente mais qualificado que o empregador. A subordinação sofreu uma evolução ao longo do tempo e a primeira hipótese de subordinação relevante, em termos de teoria, era a subordinação técnica, segundo a qual o conhecimento da atividade produtiva, laboral, pertence ao empregador. Essa conceituação é descartada atualmente, pois é muito mais comum o empregado ter mais conhecimento técnico do que o próprio empregador. Por exemplo um médico que trabalha num hospital. Ele detém o conhecimento e é pago pelo dono do hospital. É a chamada subordinação técnica invertida. 

Também não é  subordinação econômica, pois o empregado pode ter maior patrimônio que o empregador. O empregado é dependente financeiramente do empregador. Um elemento de existência precisa ocorrer em 100% dos casos e há pessoas que possuem vínculo de emprego não porque dependem financeiramente do empregador, mas por serem viciadas em trabalhar, por exemplo. Neste caso, a subordinação econômica torna-se insuficiente para explicar a relação de emprego.

Subordinação jurídica Pode-se dizer que é um dos mais importantes requisitos da relação de emprego. O contrato de trabalho tem essa peculiaridade, fator que o distingue dos demais: o empregado encontra-se juridicamente subordinado ao empregador. É o poder investido na pessoa do empregador, pelo direito, para que este dirija, oriente, fiscalize e, se for o caso, puna o seu empregado. O fundamento desse poder diretivo do empregador está no risco do negócio, assumido exclusivamente por ele. A alteridade, portanto, fundamenta o estado de subordinação jurídica do empregado. Ora, se o patrão arca sozinho com os prejuízos, nada mais justo que detenha o poder diretivo da relação jurídica.

O empregado aceita formar uma relação jurídica através da qual aceita se submeter ao poder diretivo patronal (do empregador). De acordo com a subordinação jurídica, em uma situação de relação de emprego, não importa se o trabalhador depende financeiramente do empregador ou se possui mais ou menos conhecimento técnico, mas importa se o empregado aceita a relação jurídica na qual ele vai se submeter ao poder diretivo do empregador.


warning-m3 Pontos interessantes da Relação de Emprego

Exclusividade – Não é requisito da relação de emprego nem elemento.

Alteridade – O empregador assume o risco da sua atividade econômica. Deriva do conceito de empregador no Art 2º. Considera-se empregador… empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômicaA alteridade não é elemento essencial da relação de emprego e sim uma característica. Caracteriza a figura do empregador, é ele que deve arcar com os riscos do empreendimento, e não transferi-los aos seus empregados. Podemos dizer que a alteridade integra a relação de emprego.

Cooperativa (autônomo) – Pessoas que desenvolvem atividades semelhantes têm melhores condições de oferecer seus produtos e serviços. Mas existem casos em que se constatam irregularidades. Tem-se o Tomador de Serviço (um hospital) que possui um contrato com uma cooperativa de médicos. Quando o hospital precisa de um médico, um anestesista, por exemplo, pede pra cooperativa que enviem um cooperado (médico).  Tudo certo… Não há vinculo de emprego entre a cooperativa de médicos e o cooperado, nem entre o tomador e o cooperado (hospital e médico). Até aqui tudo regular.  Agora no caso de um supermercado pedir para a cooperativa fornecer trabalhadores e se for constatado que esses trabalhadores ficam no caixa recebendo ordens ou atuando com se empregados fossem, se ficar claro que essa relação cooperada está escondendo uma relação de emprego então existe uma fraude na tentativa de mascarar relação de emprego sob a roupagem de cooperados. Assim, caso estejam presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego estará descaracterizada a situação de cooperado. O verdadeiro cooperado é um trabalhador autônomo, pois não é subordinado à cooperativa.

Então fica claro que o artigo 442 traz uma presunção relativa porque o que prevalece é o princípio da primazia da realidade. Nesse caso a justiça do trabalho reconhecerá o vínculo empregatício. 

Art. 442, Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

A CLT fala em “qualquer que seja o ramo de atividade” porque podem existir cooperativas de produtores, de médicos, artesãos, taxistas, etc.


Questãozinha pra aquecer os neurônios

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.

a) A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
b) Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.
c) Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
d) O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.
e) A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

A) relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. certa

B) Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. errada

C) Errado, o princípio da dignidade humana norteia as relações trabalhistas, seja impondo limites, por exemplo, ao poder diretivo do empregador (na limitação das revistas pessoais, na proibição das revistas íntimas, na limitação do monitoramento do e-mail corporativo), seja vedando a discriminação em razão de sexo, raça, religião ou característica física. errada

D) Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. errada

E) Errado, exclusividade não é requisito do contrato de trabalho, são eles: Trabalho prestado por pessoa física, Pessoalidade, Não eventualidade, Onerosidade, Subordinação, e Alteridade. errada

A alternativa elencou o ‘EMPRESÁRIO‘ como PRESTADOR DE SERVIÇOS. Lembrei da Pejotização. Foi com este raciocínio que consegui acertar a questão… Segue citação explicativa:

O procurador do Trabalho José de Lima Ramos destaca que a “pejotização” é uma das principais formas de fraude trabalhista. “É realmente a precariedade das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas“, avalia, acrescentando que o trabalhador que fornece uma nota repassada por terceiros pode estar incorrendo no crime de falsidade ideológica.  Os supostos benefícios da chamada “pejotização” atraem ao criar uma falsa realidade de mercado mais vantajosa para os empregados. Quando os trabalhadores aceitam constituir empresa para serem contratados como prestadores de serviço, na maioria dos casos, o que pesa, além da oportunidade, é o valor da remuneração e o gasto menor com encargos sociais. Mas ao optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, Previdência Social, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

À medida que novos casos de “pejotização” são denunciados no país, a Justiça do Trabalho se debruça no combate à ilegalidade. Nos tribunais, decisões têm favorecido os trabalhadores. Todas as perdas causadas pela tentativa dos empregadores de burlar a legislação trabalhista vêm sendo recompensadas com o reconhecimento de vínculo empregatício entre os profissionais e as empresas tomadoras de serviço.

O princípio da primazia da realidade tem sido aplicado pelos juízes que, na verdade, desconsideram essa pessoa jurídica para possibilitar que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas regulares e que o Estado receba regularmente a previdência e os encargos sociais que são devidos pelas empresas“, enfatiza Luciano Augusto de Toledo Coelho, juiz da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, no Paraná.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, a “pejotização” é um fenômeno que periodicamente o Tribunal se preocupa em analisar. “É mais uma espécie decorrente da criatividade humana para burlar a lei trabalhista“, frisa.

Fontes:

Questões de Concursos
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/15229074


A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

a) O trabalhador que se filia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços.
b) O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e específicos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.
c) O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal.
d) O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado.
e) O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha firmado contrato revelando a condição de autônomo.

a) O trabalhador que se filia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços.
Errado, porque a hipótese indica a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, logo a roupagem de cooperativa não passa de tentativa de fraude à relação de emprego. 

b) O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e específicos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.
Errado, pois neste caso falta, por exemplo, o requisito da não eventualidade. O contrato tem muito mais a característica de empreitada que de relação de emprego.

c) O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal.
Errado, pois neste caso o tomador dos serviços é o próprio empregador, direto e não subsidiário (Súmula 331, I e III, TST).

d) O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado.
Errado, pois será empregado se presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pouco importando o nome que se deu ao contrato firmado.

e) O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha firmado contrato revelando a condição de autônomo.
Certo – Pela aplicação do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT).  A caracterização da relação de emprego é objetiva, a partir da realidade fática, independentemente da roupagem que se tenha dado à relação. Assim, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 3º e 2º da CLT – pessoalidade, não eventualidade ou habitualidade, onerosidade e subordinação), é forçoso reconhecer a relação de emprego


7. TRABALHADOR AUTÔNOMO

candidates-new

Imagem relacionada

A principal diferença entre autônomo e empregado é a ausência da subordinação ao tomador dos serviços na prestação do trabalho e também poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. Mesmo em se tratando se serviço pactuado com pessoa física, é muito comum o trabalho autônomo sem infungibilidade quanto ao prestador. Significa que pode muito bem ter fungibilidade, isto é, a substituição por outra pessoa. Um serviço cotidiano de transporte escolar, por exemplo, pode ser contratado com o motorista do veículo, que se compromete a cumprir os roteiros e horários pre-fixados, ainda que se fazendo substituir eventualmente por outro motorista. A falta de pessoalidade, aqui, soma-se à ausência de subordinação, para distanciar essa relação jurídica de trabalho da figura empregatícia da CLT, mantendo-a no âmbito civil. Agora pode muito bem existir uma cláusula de infungibilidade no contrato pactuado. Um exemplo é um trabalhador em empreitada como um pedreiro em uma obra.

Resumindo as características do Trabalho Autônomo:

LIBERAL Flexibilidade de horário. Como regra, é o autônomo que define o seu horário de trabalho, mas sempre sujeito à natureza do serviço prestado,  como um professor de cursinho presencial… ele terá que cumprir os horários da grade do cursinho.
♠ Ausência de fiscalização direta pelo destinatário da prestação de serviços. A fiscalização do serviço autônomo é feita, em regra, mediante os resultados apresentados e não de forma direta.
Possibilidade de o trabalhador contar com ajudantes livremente escolhidos por ele. O autônomo pode fazer a contratação dos seus ajudantes/auxiliares, em regra. Se definido em contrato que o serviço deve ser prestado somente pelo autônomo; nesse caso, não há possibilidade de contratação de auxiliares por parte do autônomo.

LIBERAL Liberdade de recusa ao serviço ofertada, sem possibilidade de que o fato gere punições contratuais. Em situação de trabalho autônomo, o trabalhador pode recusar a prestação de serviço sem qualquer risco punitivo.
Assume os riscos da sua atividade econômica.
♠ Fungibilidade na prestação de serviços. Dependendo da natureza do serviço prestado, em regra, o autônomo tem a característica de poder mandar outra pessoa em seu lugar para executar a tarefa., mas pode haver cláusula de infungibilidade no contrato do autônomo. Quando ocorrer, ele não poderá ser substituído na prestação de serviço. 

Motorista de ônibus escolar: Trabalhador autônomo

Reforma

“Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”  


8. TRABALHO EVENTUAL

Teorias para explicar a eventualidade: São 3importante-md

Descontinuidade – Eventual é o trabalhador que presta serviços descontínuos, fragmentado no tempo. A CLT não aceita essa teoria  – Teoria rejeitada no Brasil Art. 3º, CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
1. Evento – eventual é aquele que presta serviço pontual e específico por prazo curto. Exemplo: encanador, eletricista;
2. Fins do empreendimento – o eventual é aquele que presta serviço na atividade-meio do tomador;
3. Fixação jurídica – eventual é aquele que não se vincula a um único tomador e, mas a diversos tomadores de serviço.

importante-mdÉ importante fixar que o conceito de trabalho eventual envolve as teorias do evento, fins do empreendimento e fixação jurídica. A inaplicabilidade de uma ou duas teorias não exclui automaticamente a qualificação como eventual.

Perceba que a FCC considerou o item b correto nessa questão:

Quanto à relação de emprego e à relação de trabalho lato sensu considere: 

V b) Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente para realização de determinado evento, em que o trabalhador, como regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.Resultado de imagem para trabalhador eventual

DIFERENCIAÇÃO

EVENTUAL

AUTÔNOMO

Nunca tem habitualidade
Pode ter subordinação

Pode ser habitual
Jamais ter subordinação


9. TRABALHO AVULSO

É uma prestação de serviços feita por uma pessoa física, através de um intermediário que é obrigatoriamente o sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades a um tomador de serviços (diferente de empregadorsem que exista relação de emprego.

A definição de trabalhador avulso pode ser vista na Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil:

Art. 263. Considera-se:
I – trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do OGMO;

São 2 Espécies de Trabalhador Avulso:

  • Avulso portuário – regido pelas Leis n. 12.815/2013 e 9.719/1998;
  • Avulso não portuário – regido pela Lei n. 12.023/2009.

Igualdade de direitos com o empregado com vínculo empregatício

Art. 7º, XXXIV, CF – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Refere-se ao trabalhador avulso que atua em atividades de curta duração e possui direitos iguais ao do empregado. Exemplo: estivador.

Avulso não portuário (Lei n. 12.023/2009) Por exemplo um supermercado que precisa transportar 3 caminhões cheios de caixas de cerveja. O supermercado faz uma pactuação com o sindicato que por sua vez contrata,  por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, trabalhadores avulsos apenas para carregar os caminhões. O Tomador paga o sindicato que por sua vez paga o trabalhador avulso

Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.
Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços.
Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral:
I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
II – operações de equipamentos de carga e descarga;
III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.

TOMADOR DE SERVIÇOS

Art. 6º São deveres do tomador de serviços: No caso do exemplo, o  supermercado.

I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos;

II – efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado;

III – recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

Art. 8º As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

Art. 9º As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

SINDICATO

Art. 4º O sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações:

I – os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato;
II – o serviço prestado e os turnos trabalhados;
III – as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a:

a) repouso remunerado;
b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) 13º salário;
d) férias remuneradas mais 1/3 constitucional;
e) adicional de trabalho noturno;
f) adicional de trabalho extraordinário.

Art. 5º São deveres do sindicato intermediador:

I – divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observância do rodízio entre os trabalhadores;
II – proporcionar equilíbrio na distribuição das equipes e funções, visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e a efetiva participação dos trabalhadores não sindicalizados;
III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso;
IV – exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as fiscalizações competentes os documentos que comprovem o efetivo pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores avulsos;
V – zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
VI – firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para normatização das condições de trabalho.


10. TRABALHO AVULSO PORTUÁRIO

Lei n. 12.815/2013
Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

§1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
II – estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;
III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
IV – conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V – vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e
VI – bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

Órgão de gestão de mão de obra (OGMO)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009
Art. 263. Considera-se:
IV
– OGMO, a entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários, em conformidade com a Lei nº 8.630, de 1993, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador avulso portuário;

Lei n. 12.815/2013
Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso

Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. (significa que é uma entidade sem fins lucrativos)

Lei n. 9.719/1998
Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Lei:

(…)
II – cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

Operador portuário

Lei n. 9.719/1998
Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Lei:
I – cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de 24 horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; (…)

Responsabilidade solidária do OGMO e do Operador Portuário

Lei n. 9.719/1998:
Art. 2º (…)
§ 4º O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.

11. O QUE É OGMO?

ogmo_assinaturaavulso-portuc3a1rio-e1506799411547.jpgOGMO é a sigla que designa Órgão Gestor de Mão de Obra. São entidades sem fins lucrativos que atuam no setor portuário, possuindo caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. Cabe aos OGMOs, além da administração da escala de trabalhos portuários, responder pelo cadastramento e registro, controle e fiscalização da mão-de-obra, e pelo pagamento dos encargos sociais e previdenciários relativos aos trabalhadores avulsos. Sob sua responsabilidade estão ainda o treinamento e habilitação profissional da categoria e a organização dos setores de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho.

 

De caráter fiscalizador e profissionalizante, os OGMOs estarão pondo fim às distorções observadas no pagamento da mão-de-obra avulsa nos portos brasileiros e no dimensionamento do número de trabalhadores avulsos necessários para viabilizar as operações portuárias”, analisa Eduardo Lopes, da Fertimport.

Decisão proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Paulista entendeu que como o OGMO deve ser responsabilizado diante do acometimento de doenças profissionais insidiosas, no caso uma hérnia de disco e outros problemas vertebrais, que incapacitaram parcialmente um trabalhador portuário avulso. Segundo a decisão:

À luz da legislação de regência, pode-se concluir pela responsabilidade do réu por formar e treinar os trabalhadores avulsos, além de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, garantindo-lhes a integridade física e psíquica no ambiente de trabalho, considerados os riscos da atividade, buscando reduzi-los com vistas à proteção da saúde e higidez física dos trabalhadores. E não é o que se verifica no caso concreto, porquanto não comprovou o réu ter adotado qualquer medida preventiva para evitar a eclosão de doenças ocupacionais, nada obstante o risco ergonômico existente no trabalho do autor, afigurando-se mesmo responsável pela reparação dos danos decorrentes do agravamento da patologia na coluna, nos moldes delineados pelos artigos 186, 927 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil.

A Turma, por unanimidade, refutou o pedido do OGMO para que diretamente fossem responsabilizadas todas as empresas portuárias que requisitaram o trabalhador nos últimos anos, entendendo que o OGMO é formado pela associação dos operadores portuários que requisitam o trabalhador por intermédio desse Órgão, de forma que cabe a ele cuidar da segurança, integridade física, responder pela doença, não cabendo ao trabalhador apontar quando e em que empresa as lesões ganharam corpo e evidência incapacitante.

O relator negou provimento ao recurso tendo em vista que o agente marítimo, na qualidade de representante do armador, espécie de tomador do serviço, tem responsabilidade pelas operações de carga e descarga da embarcação, inclusive no que toca à segurança dos trabalhadores envolvidos nestas operações, sendo igualmente responsável pelos danos materiais e morais advindos de acidente sofrido pelo trabalhador avulso no exercício de suas atividades a bordo da embarcação.

Veja o voto:

Alega a recorrente que, na condição de agente marítimo, ou seja, representante legal do navio no porto de Itajaí, não se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador acidentado. Entende não ser responsável pela sua segurança no ambiente de trabalho. Quer o afastamento da sua responsabilidade solidária pelos créditos oriundos da presente ação.

O agente marítimo, representante do armador (que é a pessoa ou empresa que explora comercialmente o navio) tem responsabilidade pelas operações de carga e descarga da embarcação, incluída a relativa à segurança dos trabalhadores nestas operações, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 8.630/933, vigente à época do acidente.

Isso porque o armador não acompanha o navio, mas contrata empresas, no caso o agente marítimo, para a prática dos atos necessários à relação daquele com o porto e com as mercadorias de seu interesse. O agente marítimo poderá, pois, ser responsabilizado, junto com o operador portuário (que contrata e coloca a mão de obra no navio), em eventuais casos de acidente, pois atuam em conjunto, por força normativa, para propiciar aos trabalhadores que atuam nas embarcações de seu interesse os meios adequados para o perfeito desempenho do trabalho contratado.

Nesse sentido, o agente marítimo funciona como uma espécie de tomador de serviços e a NR 29 do Ministério do Trabalho e Emprego, no item 29.1.4.1 (abaixo), é clara ao dispor sobre a responsabilidade do operador portuário, do OGMO e do tomador dos serviços quanto à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais, assim como quanto à obrigatoriedade de fornecimento de instalações, maquinários, acessórios e equipamentos de proteção, de modo que o trabalho seja executado sem riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.

NR 29.1.4.1 Compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO, conforme o caso: 
a) cumprir e fazer cumprir esta NR no que tange à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários; 
b) fornecer instalações, equipamentos, maquinários e acessórios em bom estado e condições de segurança, responsabilizando-se pelo correto uso
c) zelar pelo cumprimento da norma de segurança e saúde nos trabalhos portuários e das demais normas regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb nº 3.214/78 e alterações posteriores. 

O agente marítimo, como representante do armador, também se beneficia da prestação de serviços, não havendo falar, portanto, na sua desresponsabilização pelas consequências do grave acidente do trabalho ocorrido.

No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

ACIDENTE DE TRABALHO DO QUAL RESULTOU FALECIMENTO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO E DO AGENTE MARÍTIMO. Na forma dos arts. 2º, §4º, e 9º Lei nº 9.719/98, o operador portuário tem responsabilidade por danos materiais e morais advindos de acidente fatal sofrido por trabalhador portuário avulso (estivador) no exercício de suas funções no carregamento/descarregamento de embarcação, já que, juntamente com o OGMO, é o operador portuário responsável pela contratação dos trabalhadores portuários avulsos e sua colocação nos postos de trabalho, tendo o dever de zelar pela segurança na execução das tarefas. De outro lado, na forma do art. 15 da Lei nº 8.630/93 e também da NR 29, o agente marítimo, na qualidade de representante do armador, espécie de tomador do serviço, tem responsabilidade pelas operações de carga e descarga da embarcação, inclusive no que toca à segurança dos trabalhadores envolvidos nestas operações, sendo igualmente responsável pelos danos materiais e morais advindos de acidente sofrido pelo trabalhador avulso no exercício de suas atividades a bordo da embarcação. (RO 01138-2007-004- 12-00-0. Relator: Desembargador Gilmar Cavalieri. Publicação no TRTSC/DOE em 25- 4-2008.


12. TRABALHO VOLUNTÁRIO

Lei n. 9.608/1998
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Trata-se de rol exemplificativo (cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa). O trabalho voluntário pode também ser prestado em relação a entidades religiosas, por exemplo.

Pode haver também a prestação de serviço voluntário para uma comunidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Embora referido em lei, o termo de adesão não é essencial para o reconhecimento de trabalho voluntário. O termo de adesão facilita a prova de trabalho voluntário. 

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

É de natureza indenizatória a despesa paga a trabalhador voluntário, pois este não recebe salário. Trabalho voluntário é uma espécie de relação de trabalho, e relação de emprego é outra espécie. No emprego, o trabalhador recebe salário, que não é o caso do trabalho voluntário, que não recebe salário.


Referente ao trabalho voluntário, considere: 

I. De acordo com a Lei n° 9.608/1998, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à organização da sociedade civil de interesse público, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
II. Serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
III. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
IV. O prestador do serviço voluntário deverá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e III
d) III e IV.
e) I e IV.

Lei 9608/98
I) Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. ERRADA
II) Art. 1º, Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. CERTA
III) Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. CERTA
IV) Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. ERRADA

ALTERNATIVA C


Hermes é psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio à criança com deficiência motora, realizando dois plantões semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades.
Correto


Considerando os termos da lei que disciplina o trabalho voluntário, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Este é entendido como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

II – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

III – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

IV – A União pode conceder auxilio-financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade entre 16 e 24 anos integrante de família de baixa renda.

V – Embora não gere vínculo empregatício, o serviço voluntário gera obrigação providenciária.

a) Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
c) As proposições I, II, III e IV estão corretas e a proposição V está incorreta.
d) Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas. 
e) Todas as proposições estão corretas.

Letra D.  I,  II e  III

Lei 9608/98

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 


13. ESTAGIÁRIO
Lei n. 11.788/2008

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Existem dois tipos de estágio:

a) obrigatório – “é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma” (art. 2º, §1º).
b) não obrigatório – “é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória” (art. 2º, §2º).

• Requisitos do estágio regular – ausência de vínculo de emprego

Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no §2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.

• Necessidade do termo de compromisso devidamente assinado

Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das partes.

• Descumprimento dos requisitos implica reconhecimento de vínculo empregatício

Art. 3º (…)
§2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

O estágio não é vínculo de emprego, mas o descumprimento de qualquer um dos requisitos, sendo o termo de compromisso um dos principais, configura vínculo de emprego.

Art. 7º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO: Lei n. 11.788/2008

Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.


14. QUESTÕES

Mário é analista de sistemas e labora com habitualidade para duas empresas. Em ambas as empresas possui dia e horário de trabalho pré-estipulado, recebe salário, bem como recebe ordens de superiores hierárquicos, porém labora apenas duas horas por dia na empresa Y. Considerando que Mário não possui dependência econômica com a empresa Y, uma vez que seu salário representa 10% de seus rendimentos, mas possui dependência econômica com a empresa X em que seu salário representa 90% de seus rendimentos, é certo que Mário

a) poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que seu salário na empresa Y representasse mais de 50% de seus rendimentos.
b) pode ser considerado empregado de ambas as empresas tendo em vista que a dependência econômica não é requisito específico do contrato de emprego.
c) não pode ser considerado empregado da empresa Y, uma vez que se considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste.
d) poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que laborasse mais que cinco horas de trabalho na empresa Y.
e) só pode ser considerado empregado de uma das empresas, tendo em vista que há expressa proibição legal de pessoa física possuir dois contratos de trabalho.

Comentário:
A dependencia economica não é um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. Os requisitos essenciais da relação de emprego decorrem dos artigos 2º e 3º da CLT. São eles:

 a) atividade pessoal: neste exemplo Mário estava prestando pessoalmente os serviços a ambas as empresas;
b) serviço contínuo: mesmo com uma jornada de trabalho mais reduzida em ambas as empresas Mário laborava de forma periódica nas duas empregadoras;
c) onerosidade: havia a contraprestação do serviço com o pagamento de salário, mesmo que tal salário não seja elevado, com o simples percepção de salário caracteriza-se a onerosidade; e,
d) subordinação: Mário, como afirmado na questão, no exercício de seu mister, cumpria ordens de seus empregadores.

Assim, presente os requisitos da relação de emprego em ambas as empresas, pode-se afirmar que Mário era empregado das duas empresas.

Gabarito
B


Os salários devem ser pagos ao empregado, independentemente da empresa ter auferido lucros ou prejuízos, uma vez que os riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao empregador. Tal assertiva baseia-se no requisito caracterizador da relação de emprego denominado 
a) pessoalidade
b) alteridade
c) não eventualidade.
d) onerosidade.
e) subordinação.

Resp B


São requisitos que caracterizam vínculo de emprego
a. onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
b. continuidade, subordinação, impessoalidade e alteridade.
c. onerosidade, pessoalidade, eventualidade e exclusividade.
d. subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade.
e. eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Resp: D


A CLT prevê requisitos indispensáveis para configuração do contrato individual de trabalho, que é o acordo tácito ou expresso, correspondente a uma relação de emprego. Assim, conforme normas legais, NÃO é requisito da relação de emprego:
a. exclusividade na prestação dos serviços.
b. não eventualidade dos serviços.
c. onerosidade dos serviços prestados.
d. prestação pessoal dos serviços.
e. subordinação jurídica do empregado ao empregador.

Resp: A


No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, julgue o item:
A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

Resp: E


A alteridade, como pressuposto doutrinário das relações de trabalho, indica que
a) o contrato de trabalho rege-se pelo dever de construção de boas relações entre as pessoas, devendo indicar a especificidade do trato que envolve relações humanas.
b) o contrato de trabalho pode ser alterado por ambas as partes
c) o contrato de trabalho é inalterável.
d) a idade do contratado não pode ser elemento de definição da relação de trabalho.
e) o contrato de trabalho, objetivamente, deve se equiparar às relações de compra e venda.

Resp A


Dentro do universo das relações jurídicas, encontram-se as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente, 
a considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza exclusiva e não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 
b) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, mesmo sem assumir os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 
c) são distintos o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 
d) os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. 
e) se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Gabarito
E


Matias é motorista da família Silva prestando seus serviços três dias da semana, no qual leva e busca as crianças na escola. Felícia é jardineira exercendo suas atividades para a família Silva quatro vezes por semana. Gilberto faz faxina na residência da família Silva uma vez por semana. E, por fim, Deise é acompanhante da matriarca da família Silva duas vezes por semana. Nestes casos, observando-se o requisito temporal e considerando que os demais requisitos legais estão presentes, tratam-se de empregados domésticos 
a) Matias e Felícia, apenas. 
b) Matias, Felícia e Deise, apenas. 
c) Matias, e Deise, apenas. 
d) Matias, Felícia, Gilberto, apenas. 
e) Matias, Felícia, Gilberto e Deise. 

Gabarito
A


Em relação à figura jurídica do empregado, conforme definição legal, 
a) pode ser pessoa física ou jurídica, desde que preste seus serviços com natureza eventual, sob a subordinação jurídica do empregador e mediante remuneração.
b) é obrigatório que o empregado exerça seus serviços no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o requisito da subordinação.
c) um dos requisitos essenciais para caracterização da relação de emprego é a exclusividade na prestação dos serviços para determinado empregador.
d) o estagiário que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante será considerado empregado.
e) o elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a subordinação jurídica. 

Gabarito
E


Considere:
I. Ulisses presta serviços por três meses para a empresa Ajax Estruturas S/A para suprir necessidade transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente, por intermédio da empresa Delta Mão de Obra Ltda.
II. Isis trabalha na produção de uma peça teatral durante a temporada de oito meses no teatro municipal, com ajuste de pagamento por obra certa.
III. Hermes é psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio à criança com deficiência motora, realizando dois plantões semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades.
A relação de trabalho apresentada no item I, II e III corresponde, respectivamente, a:
a) autônomo; eventual; avulso.
b) terceirizado; avulso; autônomo.
c) avulso; eventual; terceirizado.
d) voluntário; aprendiz; autônomo.
e) temporário; eventual; voluntário.

Gabarito
E


Em determinada cidade funciona a Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde. Considerando que todas as instituições não possuem fins lucrativos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego a

a) Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde.
b) Associação Recreativa Águas Marinhas e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
c) Associação Recreativa Águas Marinhas, apenas.
d) Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
e) Associação Recreativa Águas Marinhas e a creche Maria da Penha, apenas.

Gabarito
A


Profissional Liberal

De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco Antonio Feijó, enquanto o termo autônomo é usado para indicar quem trabalha por conta própria sem vínculo empregatício, o liberal é designado para aquele profissional que tem total liberdade para exercer a sua profissão. “Ele pode constituir empresa ou ser empregado, no entanto.” Feijó lembra que o profissional liberal é sempre de nível universitário ou técnico. Também está registrado em uma ordem ou conselho profissional e é o único que pode exercer determinada atividade, o que o deixa com uma responsabilidade maior pelo produto de seu trabalho. Entram na lista médicos, advogados, jornalistas, dentistas, psicólogos, entre outras categorias.

Profissional Autônomo

Pode ser qualquer pessoa, que tenha ou não uma qualificação profissional, mas sempre trabalha por conta própria, tem independência econômica e financeira, não sendo empregado de ninguém. Exemplo: pintores, encanadores, eletricistas.


Interessante questão do site QConcursos

Hera, com formação em enfermagem, prestou serviços de cuidadora e enfermeira particular para a idosa Isis em sua residência a partir de 01/10/2015. Comparecia na casa de Isis em dois plantões por semana de 12 horas cada um, das 10 às 22 horas, com uma hora de intervalo para refeições e descanso. Recebia, no início de cada jornada, diária o valor de R$ 120,00 por plantão. O pagamento era feito por Apolo, filho de Isis que morava na mesma residência. Após um ano de prestação de serviços, Hera foi dispensada por Apolo, recebendo apenas pelo último dia de plantão. Insatisfeita com a situação, Hera ingressou com ação trabalhista em face de Isis. Neste caso, Hera será considerada 

a) empregada urbana comum porque exerceu funções de enfermagem e tinha todos os requisitos legais previstos na CLT e na norma coletiva da categoria dos enfermeiros, não se enquadrando a hipótese de trabalho doméstico.
b) empregada doméstica, com direito às horas extras além da oitava diária, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com multa rescisória de 40%.
c) trabalhadora autônoma porque trabalhou para Isis, mas não recebeu pagamento desta pessoa, mas sim de seu filho que a contratou e remunerou.
d) trabalhadora autônoma e eventual sem vínculo de emprego doméstico e sem direitos trabalhistas por ausência do requisito de continuidade previsto em lei específica.
e) empregada doméstica, com direito apenas às férias com 1/3, 13° salário e aviso prévio, visto que o FGTS é facultativo e as horas extras não estão previstas para a categoria dos domésticos. 

Comentários:

No presente caso, Hera não podia ser empregada doméstica, pois comparecia apenas 02 (duas) vezes na residência da idosa Isis. Assim, restou ausente um dos requisitos esculpidos no art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, qual seja, prestar serviço de forma contínua por MAIS DE 02 (DOIS) DIAS, ou seja, no mínimo 03 (três). Deste modo, as letras b e c estariam eliminadas.

No que toca a possibilidade de Hera ser empregada urbana, esta também não se verifica, tendo em vista a ausência de habitualidade, ou seja, o serviço era prestado eventualmente, bem como não havia subordinação (subordinação jurídica).

Assim, faltando um dos requisitos para relação de emprego ( art. 3º da CLT), tem-se uma relação de trabalho. No caso, restou configurado o trabalho autônomo, haja vista a ausência de subordinação. Alice Monteiro de Barros explana: “O trabalhador autônomo é o prestador de serviços que atua como patrão de si mesmo”.(Curso de direito do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: Ltr, 2006. p. 204.)

Cumpre asseverar, ainda, que como não havia os dias determinados para Hera trabalhar (apenas duas vezes na semana, não determinando quais dias seriam esses), estava ausente a expectativa de retorno, o que configura o trabalho eventual. Assim, Henrique Correira leciona. Vejamos:

“Verifica-se, no trabalho eventual, a ausência de expectativa de retorno ao local de trabalho, portanto, falta o requisito da não eventualidade para configurar o vínculo empregatício” (CORREIRA, Henrique. Direito do Trabalho para os concursos de Analista e Técnico do TRT E MPU. 7º edição. Salvador: Juspodvim, 2015. p 154.)

Trabalho eventual – Maurício Godinho Delgado identifica as seguintes características:

“a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo(2 vezes na semana, sem determinar quais dias seriam esses, ausente, portanto, a habitualidade)
b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; (Não poderia trabalhar somente para a Idosa Isis e seu filho Apolo, poderia ter mais empregadores –pluralidade de tomadores-.)
c) curta duração do trabalho prestado; (duas vezes na semana)
d) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; (ser cuidadora e enfermeira particular)
e) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 327.)

Alternativa correta é a letra D.

 

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s