Princípios da Administração Pública

PRINCÍPIOS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

Os princípios são de observância obrigatória pela Administração, porque de acordo com a Constituição, a Administração obedecerá aos referidos princípios. Assim, não é uma faculdade do agente público em toda a sua atividade estar pautado de acordo com os princípios administrativos, e, sim, um dever.

O art. 37 da CF apresenta apenas os princípios constitucionais expressos. Entretanto, existem outros que não estão expressamente na Constituição, mas são extraídos da leitura de outros artigos, como, por exemplo, os princípios da motivação, da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, continuidade dos serviços públicos, dentre outros. Dessa forma, o agente público deve obedecer aos princípios expressos e implícitos na Constituição. A violação de um dos princípios pode significar a nulidade da conduta do agente público.

PRINCÍPIOS EXPRESSOS

Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípio da Motivação
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Autotutela
Princípio da Continuidade dos serviços públicos
Princípio da Presunção de Legitimidade
Princípio da Especialidade
Questões de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os princípios expressos na CF. Lembrar do LIMPE.

PRINCÍPIOS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA

Os princípios são de aplicação imediata, dispensando lei formal para sua efetivação. Lei formal quer dizer lei feita pelo Poder Legislativo. Para que um princípio seja aplicado, não é preciso uma lei reafirmando sua aplicação ou definindo seus detalhes. Se a CF estabelece que tem que atuar com moralidade, todo agente público assim já deve se comportar independentemente de uma lei ter que dizer o que é moral ou imoral para a Administração Pública.

Princípio dispensa lei formal – Frase que decorreu de um julgado do STF (ADC n. 12) no qual o STF julgou constitucional uma Resolução do CNJ que vedou nepotismo dentro do Poder Judiciário. Nessa ocasião, o STF entendeu que a resolução do CNJ, que vedou nomeação de parentes dentro do Poder Judiciário, na verdade não estava criando essa proibição, estava, sim, concretizando, efetivando princípios constitucionais, como o da moralidade, impessoalidade e eficiência.

NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS

Na aplicação dos princípios, não existe hierarquia entre eles, uma vez que todos têm de ser respeitados durante a atividade do agente público, sejam princípios expressos, sejam implícitos. O ato tem que ser, ao mesmo tempo, praticado de acordo com a lei, com a impessoalidade, com a moralidade; deve ser corretamente divulgado, ser eficiente, dentro dos seus limites (razoável e proporcional), havendo, também, a sua justificação. O administrador público, por exemplo, por mais que queira ser eficiente, deverá fazer isso dentro da legalidade. E, dentro da legalidade, deve ser eficiente. E, ainda mais, atuar de forma impessoal, com honestidade, transparência etc. Tem-se entendido que os princípios da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público constituem a base do regime jurídico-administrativo. Essa é a tese de Celso Antônio Bandeira de Mello. Contudo, isso não significa que estejam em nível de hierarquia superior aos demais princípios; eles são os pilares, a base do Direito Administrativo, servindo até mesmo de interpretação para a aplicação dos demais.

Para Maria Sylvia Di Pietro, os dois princípios que seriam a base do regime jurídico-administrativo são: legalidade e supremacia do interesse público.

Não se pode afirmar que são os mais importantes, que prevalecem, que são hierarquicamente superiores – ou qualquer outra palavra nesse sentido –, mas sim que legalidade e supremacia do interesse público são a base, o fundamento do regime jurídico-administrativo.

PRINCÍPIOS NÃO SÃO MONOVALENTES

Os princípios do Direito Administrativo são aplicados a vários ramos do Direito. O princípio da legalidade existe no Direito Tributário, uma vez que os tributos são instituídos mediante lei; está presente, também, no Direito Penal, em razão da exigência de que o fato para ser considerado crime (típico) deve estar prévia e precisamente definido em lei.

OS PRINCÍPIOS NÃO SÃO ABSOLUTOS

Nenhum princípio administrativo é absoluto, pois pode ser relativizado em determinadas hipóteses. É o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição admite restringir a publicidade, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF). Celso Antônio  cita que as medidas provisórias, estado de sítio e defesa seriam exceções ao princípio da legalidade.

Quando se faz concurso público, qual princípio que é atendido? O da impessoalidade. Mas a CF tem algum artigo que permite não fazer concurso e nomear diretamente uma determinada pessoa? Tem. A nomeação para cargos em comissão. Nesse caso, há pessoalidade. A autoridade nomeará uma pessoa determinada e faz questão que ela seja a sua assessora. É uma relação extremamente de pessoalidade. Quando se faz licitação, atende-se, também, ao princípio da impessoalidade. Mas a Lei de Licitação tem algum caso que permite contratar uma pessoa sem a licitação? Sim. A contratação de artistas é um exemplo. Vou contratar aquele artista porque quero que ele faça o show. Vou contratar aquele professor porque quero que ele ministre um curso no órgão. Nesse caso também está sendo pessoal.

A Lei n. 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo Federal, apresenta os seguintes princípios expressos:

  • legalidade,
  • finalidade,
  • motivação,
  • razoabilidade,
  • proporcionalidade, 
  • moralidade,
  • ampla defesa,
  • contraditório,
  • segurança jurídica,
  • interesse público e
  • eficiência.

Atenção Mnemônico: “S E RA F A C I L PRO MO MO”.

PRINCÍPIOS EXPRESSOS

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estado de direito. A rigor é dele que decorre a própria qualificação de um Estado como “de direito”. Todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei”; ninguém (nem os particulares, nem os agentes públicos) pode agir de modo a contrariar o ordenamento jurídico. Significa que o agente público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. Exige que o administrador esteja sempre pautado com a lei. Impõe a prática de atos sempre de acordo com a lei.

O administrador deve agir dentro da legalidade. Se o agente público vai fazer a construção de um presídio e contratar mais agentes penitenciários, essa conduta deve estar dentro do que a lei prevê. E, nesse caso, a lei estabelece que tem que ser feita a licitação para a contratação da empresa, que tem que fazer concurso público para contratação do pessoal etc.

O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa. Assim, é possível, em determinadas situações, realização de uma análise de conveniência e oportunidade a fim de escolher a conduta mais adequada ao caso concreto, observando, é claro, os demais princípios administrativos, em especial a razoabilidade e proporcionalidade. A legalidade para o agente público é diferente da legalidade para o cidadão comum. Para o cidadão comum, também há princípio da legalidade. A legalidade para o agente público é a legalidade do art. 37 da CF, que exige atuação sempre de acordo com a lei, ou seja, ele só pode fazer o que a lei permite. Para o cidadão comum, é a legalidade prevista no art. 5º, II da CF, em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, enquanto na vida particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública só é lícito fazer aquilo que a lei autoriza. Ou seja, na perspectiva do agente público, o mandamento legal dispõe o que ele pode e deve fazer; para o cidadão, a lei diz o que ele não pode fazer.

Deveras, para os particulares, a regra é a autonomia da vontade, ao passo que a administração pública não tem vontade autônoma. A atividade administrativa consiste em mera gestão de coisa alheia, uma vez que, em última análise, a titularidade da coisa pública é do povo, e não dos órgãos, entidades e agentes administrativos. A vontade do povo não é a vontade subjetiva do administrador público – e esta, por óbvio, não pode determinar os rumos da gestão dos bens e interesses públicos.

O povo, único com poder de dispor da coisa pública, tem a sua vontade manifestada mediante a edição das leis, competência constitucionalmente conferida a seus legítimos representantes democraticamente eleitos. A administração pública está sujeita, sempre, ao princípio da  indisponibilidade do interesse público. E não é ela – mas apenas a lei e a própria Constituição – quem determina quais atuações são condizentes, ou não, com o interesse público. Não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a administração pública possa agir; é necessária a existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação administrativa para que ela possa validamente ocorrer

A Carta de 1988 não estabeleceu um enunciado específico para o  princípio da legalidade administrativa. Pode-se afirmar que a legalidade traduz a noção de que a administração pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que assim determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária). Deve sempre o administrador público obedecer estritamente ao estipulado na lei, ou, sendo discricionária a atuação nela prevista, observar os termos, condições e limites autorizados na lei. 

Desse modo, a principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: 

  • aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba;
  • a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.

Quando não houver previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. O princípio da legalidade administrativa tem, portanto, para a administração pública, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares. Por outro lado, para o administrado, o princípio da legalidade administrativa representa uma garantia constitucional, exatamente porque lhe assegura que a atuação da administração estará limitada ao que dispuser a lei.

O cidadão comum pode entrar em um ambiente fechado fumando? Não, porque já existe lei vedando. O entendimento inicial do princípio da legalidade tem evoluído para o conceito de JURIDICIDADE, no sentido de que a Administração deve observar não só a lei, aos princípios expressos e implícitos na Constituição e, ainda, outras fontes normativas como os tratados internacionais, havendo todo um bloco de legalidade a ser observado. Ou seja, o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico.

Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta, como exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio. Para o autor, a MP não é lei. Tem apenas força de lei. Assim, se um ato que só tem força de lei pode fazer o que seria feito por lei, seria, então, exceção ao princípio da legalidade. Segundo lição do professor Celso Antônio, o princípio da legalidade consagra a ideia de que a administração pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal – deve restringir-se à expedição de atos que assegurem a execução da lei. Como a lei contém comandos gerais e abstratos que representam a vontade do povo, manifestada pelo poder que possui representatividade para tanto – o Legislativo -, o princípio da legalidade possui o escopo de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja senão a concretização daquela vontade. Em suma, a administração pública, mais do que estar proibida de atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).

Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ser anulados pela própria administração que os haja editado (autotutela administrativa) ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado. Observe-se, ainda, que, em sua atuação, a administração está obrigada à observância não apenas do disposto nas leis, nos diplomas legais propriamente ditos, mas também à observância dos princípios jurídicos e do ordenamento jurídico como um todo.

Ademais, a administração está sujeita a seus próprios atos normativos, a exemplo dos decretos e regulamentos expedidos para assegurar a fiel execução das leis. Assim, ao emitir um ato administrativo individual, o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos regulamentares, as instruções normativas, os pareceres normativos, enfim, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. Esse conjunto de todas as normas jurídicas a que se submete a atuação administrativa é chamado, por alguns administrativistas, de “bloco de legalidade”. E parte da doutrina utiliza a expressão “princípio da juridicidade administrativa” a fim de traduzir essa noção de que as atividades da administração pública devem observância à totalidade do ordenamento jurídico, e não apenas a determinadas categorias de normas. 

Por vezes, ainda, os autores diferenciam atuação legal de atuação legítima, adotando a primeira expressão para assinalar que a administração agiu de acordo com disposições de uma lei formal, ou de um ato com força de lei, tal como uma medida provisória, e a segunda para indicar que a administração procedeu em conformidade com os princípios jurídicos, ou, em um sentido mais amplo, com o ordenamento jurídico globalmente considerado. Tal distinção não é observada de maneira uniforme: muito frequentemente os vocábulos “legal” ou “legalidade” e “legítimo” ou “legitimidade” são simplesmente empregados como sinônimos. 

É importante enfatizar que a edição de atos normativos pela administração pública só é legítima quando exercida nos estritos limites da lei, para o fim de dar fiel execução a esta. A atividade normativa administrativa típica não pode inovar o ordenamento jurídico, não pode criar direitos ou obrigações novos, que não estejam, previamente, estabelecidos em lei, ou dela decorram. Devemos observar que só há possibilidade de o Poder Executivo expedir atos que inaugurem o direito positivo nas situações excepcionais previstas expressamente no próprio texto constitucional.

Duas são as mais importantes, a saber:

  1. A adoção, “em caso de relevância e urgência”, de medidas provisórias “com força de lei”
  2. A elaboração de leis delegadas, autorizada pelo Congresso Nacional por meio de resolução, que deve especificar o conteúdo da delegação e os termos do seu exercício.

 Esses dois atos (medidas provisórias e leis delegadas), porém, não são atos administrativos em sentido próprio, e sim atos de natureza legislativa (apesar de provirem do Poder Executivo). 

Merece menção, ainda, a competência do Presidente da República, bastante restrita, para edição de decretos autônomos, acrescentada pela EC 32/2001. Decretos autônomos retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, isto é, são atos primários, atos que não são editados em função de qualquer lei, não regulamentam lei alguma. 

As matérias a serem tratadas mediante decreto autônomo estão descritas no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, dispositivo que tem por destinatário o Presidente da República.

São, exclusivamente, as seguintes:

  • Organização e funcionamento da administração federal, desde que não Implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  • Extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos.

Simetricamente, essa competência pode ser exercida, nas respectivas esferas, pelos governadores estaduais e distrital e pelos prefeitos municipais. 

Tal como ocorre com todos os demais princípios jurídicos, o da legalidade, por mais rigorosa que seja a sua incidência no âmbito do direito administrativo, não possui caráter absoluto. Nesse contexto, merece menção a existência de uma tensão patente entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica (incluída a faceta subjetiva deste, ordinariamente referida como “princípio da proteção à confiança legítima”).

Decorrente do princípio da legalidade, há o princípio da reserva legal, exigindo que determinados assuntos sejam tratados especificamente por meio de lei confeccionada pelo Parlamento.

  • O princípio da legalidade exige atuação conforme a lei
  • A reserva legal veda que determinados assuntos sejam tratados por fontes normativas diversas da lei.

Eis algumas situações em que a Constituição exige, necessariamente, que a matéria resulte de lei (reserva legal):

1) Criar entidades (CF, art. 37, XIX) ou órgãos públicos (CF, art. 61, § 1º, II, “e”);
2) Criação de cargos, empregos ou funções públicas (art. 61, § 1º, II “a”);
3) Contratação temporária por prazo determinado (art. 37, IX, CF);
4) Requisitos para ocupação de cargos públicos (art. 37, I, CF);
5) Situações em que estrangeiro pode ocupar cargo público (art. 37, I, CF);
6) Reserva da vagas e critérios de admissão para pessoas portadoras de deficiência
em concursos públicos (art. 37, VIII, CF);
7) Exercício do direito de greve pelo servidor público (art. 37, VII, CF);
8) Fixação e alteração de remuneração e subsídio (art. 37, X, CF).

 


PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A atuação da Administração Pública deve ser impessoal. Não pode o agente público dar tratamento diferenciado visando privilegiar determinadas pessoas em nenhuma situação. Esse princípio, também, tem por objetivo evitar que o administrador pratique ato com finalidade diversa daquela determinada em lei, uma vez que é sempre o interesse público que deve ser buscado com a prática do ato. Existem vários dispositivos que decorrem do princípio da impessoalidade como, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de concursos, pagamento por meio de precatórios, exigência de procedimento licitatório antes da realização de contratos etc.

O art. 37, §1º, da CF proíbe que conste nome, símbolos ou imagem que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Esse dispositivo também decorre da impessoalidade, que deve nortear a Administração. As realizações governamentais não são do agente, e sim da Administração; o agente público pratica o ato em nome do Estado naquele momento da realização. Assim, se administrador pretende utilizar sua função para a promoção pessoal, estará violando o princípio da impessoalidade e, portanto, sujeito à ação de improbidade administrativa.

Se o administrador aproveita a publicidade para fazer propaganda pessoal, viola a impessoalidade, e não a publicidade. A publicidade será violada se o agente público não der transparência a um ato que deveria haver a publicidade.

Divergência doutrinária
A doutrina tradicional, segundo Hely Lopes, entende que o princípio da impessoalidade se equipara ao da finalidade. Significa que o administrador não pode buscar interesse pessoal ou de outrem, impondo ao administrador a prática exclusiva do ato para o seu fim legal. Assim, impessoalidade e finalidade são expressões sinônimas (impessoalidade=finalidade). Celso Antônio, por sua vez, entende que o princípio da finalidade é autônomo, sendo que o princípio da finalidade busca a vontade maior da lei, busca o espírito desta. Por isso, não se confunde com a impessoalidade. O princípio da finalidade decorre do princípio da legalidade e não do princípio da impessoalidade (finalidade=atender à vontade da lei) (impessoalidade=atuar sem favoritismos).

Súmula vinculante n. 13 do STF
Dentro do princípio da impessoalidade, está a súmula vinculante n. 13 do STF, mas é importante saber que ela também decorre do princípio da moralidade e da eficiência.

A súmula vinculante n. 13 vedou “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal”.

Essa súmula tem uma redação muito confusa. Inclusive, quando ela foi editada, houve muita discussão na sessão de julgamento até chegar a essa redação final. A edição de tal súmula decorreu da publicação da Resolução n. 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Por meio dessa resolução, o CNJ proibiu a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Porém, foi interposta Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC n. 12, pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

Foi julgada procedente a ADC n. 12, declarando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (ADC n. 12, Tribunal Pleno, 2009). Na mesma data do julgamento de mérito da ADC n. 12, em 20 de agosto de 2008, o STF julgou o Recurso Extraordinário n. 579.951, em que se questionava a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo. E o recurso foi provido para anular a nomeação de um “aparentado com agente político” para cargo em comissão. Entendeu-se que a vedação ao nepotismo se estenderia aos demais Poderes da República. E, para a caracterização de atos como nepotismo, utilizou-se dos mesmos critérios fixados pela Resolução n. 07 do CNJ. Era o início do fim do nepotismo em todos os Poderes da República. Na teoria sim, na prática não. Na sessão do dia seguinte a esses históricos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 13, expressando que a vedação à prática do nepotismo se estende a todos os três Poderes e em todas as esferas federativas.

Assim, com a edição da súmula vinculante n. 13, o STF veda, expressamente, essa conduta em todos os Poderes e em toda a Administração Pública de todos os níveis da Federação, com a ressalva de sua aplicação aos agentes políticos. O STF entendeu que estão fora do alcance da súmula vinculante as nomeações para cargos ou funções políticas.

O caso concreto foi de um governador que nomeou um de seus irmãos para Secretário de Estado. O cargo de Secretário de Estado é cargo político. Nesse caso, um irmão pode nomear outro irmão. Mas esse irmão, que é Secretário de Estado, não pode nomear parentes para o seu gabinete como assessores. Porque a função de assessoria é técnica, não é política.

Em outro julgamento, o STF entendeu que o cargo de CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS é técnico e está vedada a nomeação de parentes em razão da súmula vinculante n. 13. Parente na linha colateral são, a grosso modo, os “parentes de sangue”. Na linha colateral até o terceiro grau, vai até o tio. Assim, tio não pode nomear sobrinho e vice-versa. Primo é parente de quarto grau. Pode haver nomeação. Avós são parentes em segundo grau na linha ascendente. Não pode haver nomeação. Pais são parentes em primeiro grau na linha ascendente. Não pode haver nomeação. Irmãos são parentes em segundo grau na linha colateral. Não pode haver nomeação. Entre cônjuge, não há parentesco. O que ocorre é que surgem os parentes por afinidade. Parentes afins são os parentes do seu cônjuge. Quando se contrai casamento, os parentes do seu cônjuge passam a ser parentes, também, mantendo o mesmo grau de parentesco que mantêm com seu cônjuge. Por fim, veja que a súmula vinculante n. 13 proibiu o NEPOTISMO CRUZADO, quando vedou as designações por “ajustes recíprocos”. Assim, se houver algum tipo de ajuste para burlar as vedações ao nepotismo, a nomeação será ilegal. Por exemplo, autoridade A tem um filho e autoridade B tem um filho também. Se a autoridade A nomeia o filho da autoridade B. E esta nomeia o filho da autoridade A, estará configurado o nepotismo cruzado.

Resumindo a súmula vinculante n. 13:

Quem não pode ser nomeado

  • Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante;
  • Cônjuge, companheiro ou parente de servidor da mesma pessoa jurídica já investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (se o servidor já tem cargo em comissão ou função de confiança, gera impedimento de nomeação do cônjuge, companheiro e parentes de até o 3º grau);

Não pode nomear para qual função

  • Cargo em comissão ou designar para função de confiança;
    • Obs.: Nomear para cargo efetivo (concurso) não tem vedação.

Âmbito de aplicação

  • Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  1. Obs. Súmula vinculante 13 não se aplica aos cargos/agentes políticos.
  2. Obs. Cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas não é político, é técnico (aplica-se a Súmula vinculante 13)
  3. Obs. A súmula vinculante 13 veda nepotismo cruzado (designações recíprocas).

 


PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Esse princípio, hoje, tem autonomia própria, mas no passado, um ato imoral era ilegal por violar a legalidade. Houve uma evolução e ele ganhou sua autonomia. A moralidade exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade. O ato administrativo não terá que obedecer somente à lei, mas também à ética da própria instituição em que o agente trabalha. Atualmente, não se espera de um agente público somente atuação de acordo com a lei, mas também de acordo com a honestidade.

A moralidade administrativa constitui hoje pressuposto de validade de todo ato administrativo. Não é suficiente que o ato seja praticado somente de acordo com a lei; deve, também, obedecer à moralidade.

Assim, um prefeito que dispõe de verba pública e decide com ela fazer uma licitação para compra de carros novos para ele e os secretários usufruírem, em vez de utilizar o dinheiro para compra de ambulâncias para o município – o que era mais essencial naquele momento –, pratica ato ilegítimo. Nesse caso, apesar de atuar dentro dos limites da lei, não observou o princípio da moralidade.

Moral é um conceito que tem variação no tempo e no espaço. Nem tudo que é moral para a sociedade será moral para a Administração Pública. E, mesmo dentro da sociedade, há noções diferentes de moralidade dependo dos locais. Por exemplo, a noção do que é moral ou não dentro de um presídio é diferente da moral da sociedade livre. Os presos podem admitir algo como moral e tolerar a situação e a sociedade em geral não. Ou, então, o contrário.

O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Um ato ao violar a moral administrativa, desrespeita, também, a moral comum. Moralidade administrativa significa observar os padrões de comportamento da Administração Pública. Se uma pessoa em uma quinta-feira sai para comprar pão às 18 horas e aproveita para comprar, também, uma latinha de cerveja e volta para casa andando e tomando essa lata, não haverá uma reprovação social. Mas e se um servidor sai para almoçar e retorna para o seu posto de trabalho tomando uma latinha de cerveja, haverá uma grande reprovação. Pois, para a Administração Pública, essa conduta não seria moral. Inclusive, vários órgãos públicos têm atos internos que vedam ingresso de bebidas alcoólicas, até mesmo nas festas comemorativas. A prática de um ato que viole o dever de moralidade pode gerar a responsabilização por improbidade administrativa. A imoralidade qualificada pela desonestidade constitui ato de improbidade administrativa.

A CF, visando à responsabilização daqueles que violem o dever de moralidade administrativa, estabeleceu, no art. 37, §4º, as seguintes sanções para os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível:

a) suspensão dos direitos políticos;
b) a perda da função pública;
c) a indisponibilidade dos bens; e
d) o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

A CF permitiu, em razão de ato de improbidade, a SUSPENSÃO dos direitos políticos. Entretanto, é comum livros afirmarem ser possível a cassação dos direitos políticos em razão de ato de improbidade. Isso está errado, pois a Constituição, no art. 15, veda a cassação de direitos políticos. Há, no Direito Constitucional, ação para combater a falta de moralidade que é a ação popular.

  • A ação popular visa anular o ato e não tem sanção para quem o cometeu.
  • A ação de improbidade visa responsabilizar o agente que praticou o ato e o punir no aspecto civil-político. Ela não tem natureza penal, e sim, CIVIL. Resulta em consequência civil-política, na esfera do agente público. Entretanto, o ato praticado pelo agente pode resultar, também, em repercussão na esfera penal, se o fato for tipificado como crime, e também na via administrativa.

Mais um ponto é importante diferenciar. No que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade, também há diferença quanto à ação popular. Somente o cidadão é que pode propor a ação popular. No entanto, a ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada (artigo 17, da Lei n. 8.429/1992).

O §4º do art. 37 da CF trata de uma hipótese de lesão qualificada ao princípio da moralidade (mais especificamente ao dever de probidade que se impõe a todos os agentes públicos). Versa o citado dispositivo constitucional sobre a prática de atos de improbidade administrativa, com a previsão de aplicação de severas sanções aos responsáveis, consoante abaixo se lê:

§4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A exigência de probidade na atuação dos agentes públicos perpassa todos os demais postulados administrativos, porque, conforme as circunstâncias, afronta a qualquer dos princípios balizadores da atividade da administração pública, expressos ou implícitos, pode configurar ato de improbidade administrativaVale registrar, ainda, que a Constituição tipifica como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa. 

Os particulares têm a seu dispor diversos instrumentos, previstos constitucionalmente, aptos a provocar o controle da atividade da administração pública, inclusive no que toca à observância dos princípios que devem nortear a sua atuação, dentre os quais o da moralidade administrativa. São exemplos o direito de petição aos poderes públicos e a garantia de acesso ao Poder Judiciário contra qualquer lesão ou ameaça a direito.

A doutrina usualmente vincula a moralidade administrativa à noção de boa-fé (que alguns autores tratam como verdadeiro princípio). Aliás, a Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito da administração pública federal, alude explicitamente a ela, no seguinte preceito: “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”E a mesma lei estatui que o administrado tem, perante a administração o dever de “proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé”. A exigência de que a administração pública e o administrado atuem com boa-fé tem repercussões jurídicas relevantes, muitas vezes estipuladas em preceitos legais expressos. Por exemplo, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, passados mais de cinco anos da emissão de um ato administrativo que, embora ilegal, seja favorável ao administrado, não poderá mais a admínistração anulá-lo (ocorre a decadência do direito à anulação), “salvo comprovada má-fé”. Como se vê, essa regra de estabilização, que tem fundamento precípuo no postulado da segurança jurídica, exige não apenas o transcurso do lapso temporal nela previsto, mas também a existência de boa-fé. Esse entendimento doutrinário e jurisprudencial baseia-se na denominada “proteção à confiança legítima” (que é considerada a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica), mas, conforme se pode constatar, a ela só farão jus aqueles que tenham agido de boa-fé. 

Ainda é possível mencionar que a boa-fé é um dos fundamentos para o reconhecimento de validade aos atos administrativos praticados pelo assim chamado “funcionário de fato” (agente público cuja investidura no cargo ou função pública esteja maculada por vício insanável). Conforme lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, tais atos reputam- se validos “em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos ato~administrativos”. 

 


PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Publicidade é o dever de transparência da Administração Pública. A atuação da Administração Pública deve ser transparente. Essa é a regra. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Com efeito, a publicidade é condição para a eficácia do ato, pois este só terá condição de produzir efeitos se houver a divulgação pelo órgão oficial, quando a lei assim exigir.

Por exemplo: a Lei n. 8.112/1990 dispõe que o início do exercício de função de confiança e a aposentadoria voluntária coincidirão com a data de publicação do ato de designação. Assim, nesses casos, exige-se a publicação no órgão oficial, para que o ato inicie a sua produção legal de efeitos.

O mesmo acontece com os contratos administrativos, pois a Lei n. 8.666/1993 exige a publicação resumida do instrumento contratual na imprensa oficial como condição para sua eficácia.

A publicidade é diferente de publicação. Publicação significa a divulgação de atos na imprensa oficial. A publicação é uma forma de publicidade, mas princípio da publicidade é muito mais que publicação de atos.

Quando os atos devem ser publicados na imprensa oficial? Quando a lei exigir ou quando for ato de efeitos externos. Assim, por exemplo, a Lei n. 8112/1990 exige que a aposentadoria seja publicada na imprensa oficial. Nesse caso, já que a lei determina a publicação, ela deve ser feita. Em outra situação, por exemplo, se um Tribunal faz uma portaria determinando que o servidor deve usar o crachá quando estiver no Tribunal. Nesse caso, basta a publicação internamente do órgão, podendo ser no boletim interno, não sendo necessária a publicação na imprensa oficial, uma vez que não tem efeitos externos.

A regra é a publicidade, somente admitindo-se restrição em algumas situações. A CF, no art. 5º, XXXIII, garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, o princípio comporta exceção nas situações apresentadas pela Constituição. Leis que venham a restringir a publicidade de atos devem ter por fundamento a segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei n. 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação – LAI, que regulamentou o art. 5º, XXXIII. O princípio da publicidade também comporta restrição em razão da defesa de intimidade ou da privacidade do cidadão.

Para assegurar o direito consagrado na Constituição, temos os seguintes instrumentos:

  1. Direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação (art. 5º, XXXIV, “a”, CF);
  2. Direito de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”, CF);

Inviabilizado o exercício de tais direitos, ou ainda sendo prestados indevidamente, surge para o prejudicado o uso de outros instrumentos para recuperar a legalidade; por exemplo, o habeas data:

  1. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, trata como ato de improbidade que viola princípio administrativo aquele em que o agente público se nega a dar publicidade a atos oficiais. Dessa forma, pode resultar para o agente público as sanções do art. 37, §4º da CF; e do art. 12 da referida lei.

O servidor público pode ter sua remuneração divulgada em sítio eletrônico oficial. O STF entendeu que não viola a intimidade, a privacidade e a segurança do servidor essa divulgação. Na verdade, se encaixa nas exceções de que trata o inciso XXXIII, do art. 5º, da CF.

 


PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade.

Esse princípio foi acrescentado, de forma expressa, na CF, com a EC n. 19/1998, pois antes era apenas implícito.

Decorrência do princípio da eficiência:
a) Possibilidade de ser ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas mediante a celebração de contrato de gestão, no qual serão fixadas metas de desempenho a serem perseguidas pelo órgão ou entidade a fim de que se mantenha a maior autonomia conquistada (art. 37, §8º, CF); qualificação de entidades como agências executivas;
b) Exigência de avaliação por comissão especial para a aquisição da estabilidade do servidor efetivo (CF, art. 41, § 4º);
c) Exigência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, para o servidor público (art. 41, da CF). Hipótese em que, mesmo o servidor estável, nesse caso, pode perder o cargo, se demonstrar desempenho insuficiente. Essa avaliação é feita após o servidor conquistar a estabilidade. No entanto, ela não é aplicada, ainda, pois não foi editada a lei complementar para regulamentar a situação.

Com a EC 45/2004, foi inserido, no art. 5º, o inciso LXXVII, que “assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Assim, o princípio da eficiência, dentro do processo administrativo, passou a ser um direito com sede constitucional.


PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

 


PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Esse princípio visa conter os excessos da Administração Pública. A Administração Pública pode praticar atos com certo grau de liberdade. São os chamados atos discricionários, nos quais há uma análise de conveniência e oportunidade para escolher a conduta mais adequada para a situação.

Nesse sentido, o princípio da razoabilidade verifica a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração, especialmente nos atos discricionários. Trata-se de importante princípio para fazer o controle dos atos discricionários.

A doutrina tem entendido que essas expressões (razoabilidade e proporcionalidade) são sinônimas. É o que prevalece. Mas poderíamos diferenciá-los da seguinte forma:

  • Razoabilidade é o “bom senso” da administração; e
  • Proporcionalidade, a compatibilidade entre os meios e os fins a serem alcançados.

Para medir a proporcionalidade, uma conduta deve ser:
a) adequada: o meio utilizado deve ser o correto. O meio deve ser apto a atingir o fim a que se destina;
b) necessária/exigibilidade: a conduta deve ser a menos gravosa em relação aos bens envolvidos;
c) proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens devem superar as desvantagens; deve haver compatibilidade e equilíbrio entre os danos e as vantagens.

Um decreto do Governador determinando a abertura forçada de casas para verificar se há foco de mosquito da dengue quando a residência está desabitada e o proprietário não é encontrado. O ato é adequado? Com esse ato administrativo, será atingido o fim que se quer alcançar, que é evitar a proliferação do mosquito? Sim. Há exigibilidade? É o meio menos gravoso? Entende-se que sim. Não seria, se fosse feito um decreto desapropriando a propriedade e retirando-a do particular. É apenas a entrada de agentes e a posterior saída. Há proporcionalidade em sentido estrito? Há equilíbrio entre os direitos envolvidos? Direito de propriedade (privacidade) e direito à saúde? Sim. O direito à saúde justifica a restrição do direito de propriedade ou privacidade do cidadão.

Preenchidos todos os requisitos, o ato é considerado proporcional e válido. Esse princípio permite o controle de legalidade dos atos discricionários. Nesses atos, o controle jurisdicional sobre o mérito, juízo de conveniência e oportunidade, tem de ser feito com reservas.

O Judiciário não pode substituir a análise feita pelo agente público, se este atuou dentro de seus limites. Por exemplo: se o município precisa de hospital e escolas, e o prefeito decide investir na saúde, construindo hospitais, em vez de escolas, fazendo isso de forma adequada, não poderia o Poder Judiciário substituir essa decisão. Não poderia o juiz dizer onde investir os recursos.

Entretanto, a atividade do judiciário em relação a atos administrativos pode alcançar a análise de mérito, fazendo a correção da ilegalidade, se, no exercício de conveniência e oportunidade, houver falta de razoabilidade/proporcionalidade, pois, na verdade, esse ato será um ato ilegal. Para um ato estar de acordo com a lei, deve ser razoável e proporcional. Desse modo, a falta de proporcionalidade atinge, na verdade, a legalidade do ato; por isso, pode ser anulado pelo Judiciário.

Um dos casos debatidos é a questão da tatuagem. É razoável eliminar um candidato por causa de tatuagem? O STF entendeu que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais como, por exemplo, que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem.

 


PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

Princípio da motivação não significa que o servidor deva estar motivado. Motivação, nesse caso, é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo. A motivação é a justificação do ato praticado. Trata-se da explicação da conduta administrativa. Motivação é a explanação ou exteriorização do motivo. São os “considerandos” do ato.

Motivo do ato e sua motivação não se confundem. O motivo como requisito do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.

  • Na aplicação de uma multa por excesso de velocidade, o motivo de fato é o excesso de velocidade.
  • Na aposentadoria compulsória aos 75 anos o motivo já está na lei, fazer 75 anos (motivo de direito).

Em razão de motivo e motivação terem essa íntima relação, temos a teoria dos motivos determinantes. Significa que quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este só será válido se os motivos forem verdadeiros. Ou seja: a validade de um ato depende de sua motivação. Se for apresentada uma motivação inexistente, falsa ou incompatível com o ato praticado, será um ato ilegal. Se um servidor solicita férias para um determinado mês e a autoridade competente indefere o pedido, sob o fundamento de que naquele mês solicitado será inviável, em razão de já haver outros servidores com férias marcadas, o ato de indeferimento só será válido se esse motivo apresentado for verdadeiro. Ou então se um servidor for exonerado de um cargo em comissão, tendo como motivação apresentada a redução de gastos e, no mês seguinte, outra pessoa é nomeada para a mesma função, o ato também será ilegal, por motivação falsa.

A motivação deve ser feita antes do ato ser praticado ou concomitante com a sua prática. Motivação posterior é ilegal. Não posso praticar um ato e só depois apresentar suas justificativas. Não deve ser feita a motivação com base apenas em conceitos genéricos,  ou vagos. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, a fim de que o particular saiba com exatidão todas as razões da prática do ato administrativo.

Lei n. 9.784
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos…

§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Desse modo, motivar um ato alegando, abstratamente, que contraria o interesse público ou a moralidade é ilegal. A motivação, que consiste em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que serão parte integrante do ato é denominada motivação aliunde (ou per relatione) e tem fundamento no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. É a motivação por referência. Por exemplo, se o Presidente da República faz um decreto demitindo um servidor, ele pode falar apenas: Tendo em vista o parecer da Advocacia-Geral da União – AGU, em anexo, aplico a penalidade de demissão nos termos do art. 132, da Lei n. 8112/1990. Esse ato teve como motivação o parecer da AGU.

Motivação: dever ou faculdade do administrador?
Atualmente, a doutrina entende que a regra é a motivação dos atos, pois o agente público, preocupado com a moralidade, eficiência e transparência, pratica atos e apresenta os motivos que o levaram à decisão, seja ato vinculado ou discricionário.

O artigo 50, da Lei 9.784, explicita os atos que, obrigatoriamente, exigem motivação:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres,
laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Os atos devem ser motivados, porém, nem todo ato, necessariamente, será motivado. Há atos que dispensam a motivação como, por exemplo, nomeação de cargos em comissão.

 


PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

 O nome do princípio já é o seu conceito. Quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, o que deve prevalecer é o interesse público sobre o interesse particular. É a sobreposição do interesse público em face do interesse particular. Esse é um dos princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público “está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação

É esse princípio que justifica um ato de desapropriação, o exercício do poder de polícia pelo Estado, garante a autoexecutoriedade e imperatividade dos atos administrativos. Nesses casos, há um conflito do particular, e o interesse público exige que o ato seja praticado, prevalecendo o interesse coletivo.

O interesse público é, também, indisponível. Surge o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Os poderes administrativos são conferidos aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. O agente público não poderá abrir mão de buscar satisfazer os interesses da coletividade na sua atuação.

  • No campo do Direito Privado, a disponibilidade é a regra, pode o particular dispor de seus direitos e interesses. Pode, por exemplo, fazer doação dos seus bens, ceder a parte disponível de sua herança etc.
  • No campo do Direito Público,  está presente a indisponibilidade do interesse público. Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público são os princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo.

O Estado pode resolver seus eventuais litígios pela arbitragem? Isso configura disponibilidade de interesse público?

A arbitragem é uma solução privada de conflitos. Havendo um litígio entre duas partes, elas resolvem levar o caso para um árbitro (escolhido pelas partes) para que o caso seja por ele resolvido. As partes não ingressam perante o Poder Judiciário. O Estado pode recorrer, também, à arbitragem. Inclusive já temos legislação que fixou essa possibilidade (Lei n. 8.987/1995, Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, e Lei n. 11.079/2005, Lei das Parcerias Público Privadas):

Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

Os Tribunais, por sua vez, também já admitiram a arbitragem:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. Sob esse enfoque, saliente-se que dentre os diversos atos praticados pela Administração, para a realização do interesse público primário, destacam-se aqueles em que se dispõe de determinados direitos patrimoniais, pragmáticos, cuja disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da cláusula de arbitragem em sede de contrato administrativo. 12. As sociedades de economia mista, encontram-se em situação paritária em relação às empresas privadas nas suas atividades comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições quanto à possibilidade de celebrarem convenções de arbitragem para solução de conflitos de interesses, uma vez legitimadas para tal as suas congêneres. (MS 11.308/ DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.04.2008, DJe 19.05.2008)

A arbitragem tem como vantagem a solução mais rápida do conflito e, também, porque a escolha do árbitro recai em uma pessoa altamente especializada no assunto. No entanto, há um custo para essa solução privada que não é barata.

São exemplos de prerrogativas de direito público da administração pública, derivadas diretamente do princípio da supremacia do interesse público:

  • Diversas formas de intervenção na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada justa e prévia indenização);
  • Requisição administrativa, em que o interesse público autoriza o uso da propriedade privada, sem remuneração, só havendo indenização ulterior, se houver dano;
  • Tombamento de um imóvel de interesse histórico;
  • Existência das denominadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, possibilitando à administração, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato;
  • Diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, tendo em conta o interesse público;
  • Presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato, a fim de obter uma decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação.

 


PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Os princípios do contraditório e ampla defesa aparecem no texto constitucional, não como princípios específicos da Administração Pública, mas sim de todo ordenamento jurídico. De todos os ramos do Direito, eles encontram-se positivados no art. 5º, inciso LV, da CF, nos seguintes termos:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O princípio do contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo administrativo e permitir à parte manifestar-se em todos os seus atos. É o direito de participar. Ampla defesa é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. O STF decidiu que não se pode exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa (Informativo n. 461 do STF e súmula vinculante n. 21).

STJ – Súmula n. 373 – É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Essas súmulas decorrem do contraditório e da ampla defesa, porque se for exigida alguma garantia como condição para apresentar recurso na esfera administrativa, o particular poderá não recorrer por não ter condições financeiras, com isso não estaria exercendo seu direito à ampla defesa.

STF – Súmula vinculante n. 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

Servidor pode responder a Processo Administrativo Disciplinar sem defesa por advogado e não violará seu direito de ampla defesa.

Registro de aposentadoria perante os Tribunais de Contas

Súmula Vinculante n. 3, do STF: “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. A súmula cometeu um deslize porque deveria ter falado apenas nos “Tribunais de Contas”, pois a súmula serve para todos os casos, e não apenas para o TCU.

De acordo com essa súmula, na análise pelo TCU, ou qualquer outro Tribunal de Contas, de processos que deve ser feito o registro se for resultar em determinação de anulação ou revogação, primeiro deve-se conferir ao interessado a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, antes da referida anulação ou revogação.

Entretanto, a súmula faz exceção ao registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nessa hipótese, não haverá direito ao contraditório e da ampla defesa perante o TCU. Portanto, o interessado será intimado para retornar ao trabalho ou terá os valores excessivos glosados de imediato.

O STF entende que o registro de aposentadoria é ato complexo. Sendo assim, só está realmente formado o ato com a conjugação da vontade dos dois órgãos (órgão do servidor e TCU). Enquanto o servidor tem a concessão de aposentadoria apenas perante seu órgão de origem, esse ato ainda não está formado (não está “pronto”), pois apenas com o registro perante o TCU é que estará finalizado. Assim, o TCU não precisa observar o prazo de 5 anos para fazer o registro da aposentadoria. Esse é o entendimento que prevalece no STF. O TCU não está submetido ao prazo de 5 anos para o registro de aposentadoria, que se trata de ato complexo, mas para outros atos que não têm essa natureza, esse Tribunal está sujeito ao prazo decadencial. Se um servidor federal viajou em 2010 e recebeu diárias por essa viagem, o TCU tem até 2015 para aprovar os pagamentos de diárias. Caso contrário, ocorrerá a decadência. Voltando ao registro de aposentadoria, reforma (inatividade do militar) e pensão. O STF tem posição no sentido de que o TCU não deve garantir o contraditório e a ampla defesa, se resolver negar registro de aposentadoria, conforme  entendimento da súmula vinculante número 3. Entretanto, o Supremo vem exigindo a observância do contraditório e ampla defesa quando o TCU não analisa o registro inicial em tempo razoável, vale dizer, em 5 anos. Passados mais do que 5 anos, entre a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão pelo órgão de origem e análise pelo TCU, se o Tribunal não for aprovar (não registrar), primeiro deverá intimar o interessado para que exerça previamente o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO QUE INCLUIU NOVAS PARCELAS AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE REGISTRO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do processo no TCU. (Precedentes: MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576/ DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR/ DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 2. Conforme informações do próprio órgão, o ato foi disponibilizado ao TCU para análise em 22/1/2001 e julgado ilegal pelo Acórdão 2.955/2006, na sessão de 17/10/2006. Houve, portanto, o decurso de 5 anos necessário para que abrisse ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27082 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte impetrante, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU. Precedentes. (MS 29560 AgR, Relator( a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Por fim, se o TCU já registrou uma aposentadoria, o ato está perfeito (pronto, finalizado). Mas o Tribunal pode fazer a revisão desse registro. Pode entender que não deveria ter registrado, pois viu uma ilegalidade. Mas nesse caso, terá que observar o prazo de 5 anos e, ainda, deverá garantir contraditório e ampla defesa previamente ao interessado, pois apenas no registro INICIAL que, como regra, é dispensável. Mas se houver má-fé (ex: juntou certidão de trabalho rural falsificada), não há prazo para essa revisão, e conforme a súmula 249 do TCU, terá que devolver tudo que recebeu.

Resumindo a Súmula vinculante n. 3 do STF:

Súmula Vinculante n. 3 STF

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  1. Regra 1 – O TCU deve assegurar contraditório e ampla defesa diante de seus atos.
    Observação – Dispensa contraditório e ampla defesa prévios no registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Para o STF, registro de aposentadoria é ato complexo.
  2. Regra 2 – O TCU não tem prazo para registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    Observação
  1. O TCU nega registro inicial de aposentadoria antes de 5 anos; dispensa contraditório e ampla defesa.
  2. O TCU nega registro inicial de aposentadoria depois de 5 anos: o interessado tem direito a contraditório e ampla defesa prévios.
  • Regra 3 – Registrada a aposentadoria pelo TCU, esse órgão tem 5 anos para fazer revisão, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei n. 9.784/1999), devendo assegurar contraditório e ampla defesa.

 


PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Princípio que visa a dar maior estabilidade às situações jurídicas, mesmo àquelas que a princípio apresentam ilegalidade. Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a Lei n. 9.784/1999 veda a aplicação retroativa da nova interpretação da lei. Com essa regra, se ocorrer nova interpretação de dispositivo legal, o entendimento não pode atingir efeitos pretéritos. Se um servidor que ocupa dois cargos de professor recebe valor referente ao vale-transporte para 4 ônibus por dia (4 deslocamentos), porque assim entendia a Administração Pública, e, posteriormente, essa mesma Administração entende que ele só deva receber referente a 3 deslocamentos, não pode exigir que devolva o valor quando entendia que deveria receber por 4 deslocamentos diários. A partir da nova interpretação, receberá por 3 deslocamentos, mas o período anterior permanece como estava.

Por questão de segurança jurídica e boa-fé, o TCU editou enunciado de súmula que dispensa reposição de valores recebidos pela Administração Pública.

Súmula n. 249:É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.Só não haverá reposição caso se trate de erro escusável (ou seja, justificável) e relativo à aplicação de lei.

 


PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

É o poder que tem a administração para controlar seus próprios atos. Como é exercida a autotutela? Revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os que sejam ilegais. Esse princípio foi fixado nas súmulas do STF:

Súmula nº 346:A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473:A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”.

Posteriormente, a súmula n. 473 foi positivada no art. 53, da Lei n. 9.784/1999, com a seguinte redação: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” A Lei também fixou o prazo de 5 anos para a anulação dos atos ilegais, salvo comprovada má-fé.

Então lembrar que anulação é por ilegalidade de ato (poder judiciário pode também) e revogação é por oportunidade e conveniência. Pela própria Administração

A Administração Pública não precisa ir até o Poder Judiciário para poder controlar os seus atos administrativos, mas ela deve exercer esse direito dentro do prazo previsto em lei. E quando for anular seus atos ilegais, necessita de processo administrativo prévio, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Sindicabilidade, na verdade, é mais amplo que autotutela.

Sindicabilidade quer dizer que a Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade).

Então o princípio da autotutela permite à Administração Pública revogar os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anular os que são ilegais.

 


PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, devendo haver continuidade, para que a comunidade não seja prejudicada. Seja a prestação direta pelo Estado ou delegada mediante concessão ou permissão, deve ser observada a continuidade dos serviços públicos.

No entanto, o art. 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/1995, permite suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Entretanto, o STJ entende ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio, quando o inadimplente for o hospital, devido à prevalência do interesse público. Entende, também, ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário.

Há relevante decisão do STF sobre o direito de greve dos servidores públicos. Entende o Supremo que a norma do art. 37, VII, da CF, que garante direito de greve aos servidores públicos, é norma de eficácia limitada e, assim, dependente de legislação posterior, para que seja totalmente aplicada. No entanto, a norma para regulamentar o exercício do direito de greve no serviço público não foi editada. Nesse passo, o STF passou a estabelecer algumas condições para o exercício do direito de greve, determinando, inclusive, a aplicação da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, as Leis n. 7.701/1988 e n. 7.783/1989, aos servidores públicos para sanar a omissão.

No entanto, caso ocorra a greve pelos servidores públicos, a Administração Pública deverá realizar os descontos dos dias paralisados da remuneração, salvo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público ou faça a posterior compensação. Isso porque a greve é considerada suspensão do vínculo de trabalho. Inclusive o administrador tem o dever de realizar os descontos dos dias não trabalhados para não caracterizar enriquecimento sem causa dos servidores ou violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A greve pode ser feita mesmo sem a lei regulamentadora, mas terá suas consequências.

Confira a tese fixada pelo STF: A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

 


PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Significa que todo ato administrativo vem ao mundo jurídico com presunção relativa de que é ato legal. Mesmo que tenha vício de legalidade, produzirá efeitos e permanecerá com essa presunção, até que seja declarada a ilegalidade. Vamos imaginar que um carro passou no “pardal” a 70 km/h, mas o aparelho detectou que foi 800 km/h e houve, posteriormente, a aplicação da multa. Essa multa é ilegal, porque o motivo, excesso de velocidade, não ocorreu. Mas, mesmo assim, o ato produzirá todos os seus efeitos até que ele seja declarado ilegal.

 


PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Esse princípio surgiu com a ideia de descentralização. Com a criação das entidades da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), surgem entidades especializadas em determinada matéria visando atuar com mais eficiência.

  • INSS (previdência social);
  • Detran (poder de polícia de trânsito);
  • IBAMA (meio ambiente).

 


QUESTÕES DE CONCURSO

1. (FCC/TRE-SP/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2017) Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

2. (FCC/PGE-MT/ANALISTA-ADMINISTRADOR/2016) A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

a) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
b) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
c) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
d) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário
em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
e) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas
as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

3. (FCC/PGE-MT/ANALISTA-ADMINISTRADOR/2016) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

a) impessoalidade.
b) legalidade.
c) moralidade.
d) eficiência.
e) publicidade.

4. (FCC/TRT-1ª REGIÃO-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ 2014) A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei n. 9.784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

5. (FCC/PGE-MT/ANALISTA — CONTABILIDADE/2016) Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).
O uso da palavra “desempenho” no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

a) Presunção de Legitimidade.
b) Supremacia do Interesse Público.
c) Impessoalidade.
d) Legalidade.
e) Eficiência.

6. (FCC/TRT-20ª REGIÃO-SE/ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2016) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

a) publicidade.
b) proporcionalidade restrita.
c) supremacia do interesse privado.
d) presunção de legitimidade.
e) motivação.

7. (FCC/SEGEP-MA/TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/2016) Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I – legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.
II – moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretender prejudicar um inimigo.
III – publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.
IV – eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

8. (FCC/COPERGÁS-PE/AUXILIAR ADMINISTRATIVO/2016) Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.
c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.
e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.

9. (FCC/COPERGÁS-PE/2016) Considere:
I – Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II – A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III – Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

a) Todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

10. (IADES/EBSERH/ADVOGADO/2013) Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a

a) legalidade, a independência e a impessoalidade.
b) eficiência, a legalidade e a moralidade
c) moralidade, a soberania e a eficiência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade.
e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade

11. (FCC/TRT-18ª REGIÃO-GO/JUIZ DO TRABALHO/2014) Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

a) O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.
b) Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.
c) No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
d) Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.
e) Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.

12. (FCC/COPERGÁS-PE/ANALISTA — ADMINISTRADOR/2016) O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

a) publicidade.
b) impessoalidade.
c) proporcionalidade.
d) especialidade.
e) continuidade do serviço público.

13. (FCC/TRT 1ª REGIÃO-RJ/JUIZ DO TRABALHO/2016) São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I – Pessoalidade.
II – Legalidade.
III – Formalidade.
IV – Eficiência.

Está correto o que consta em
a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

14. (FCC/TRT-16ª REGIÃO-MA/TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2014) Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ao fundamentar sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da

a) supremacia do interesse privado.
b) publicidade.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) presunção de veracidade.

15. (FCC/TRT-23ª REGIÃO-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2016) Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da

a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) motivação.
d) publicidade.
e) presunção de veracidade.

16. (FCC/TRT-23ª REGIÃO-MT/TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO/2016) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

a) proporcionalidade.
b) eficiência.
c) presunção de legitimidade.
d) discricionariedade.
e) publicidade.

17. (FCC/DPE-RR/2015) Quando um Prefeito comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da

a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) publicidade.
d) moralidade.
e) finalidade.

18. (FCC/TRT-16ª REGIÃO-MA/ANALISTA JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ 2014) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

a) presunção de legitimidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado sobre o público.
e) impessoalidade.

19. (FCC/TRE-PB/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “… a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116). É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da

a) moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
b) proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
c) economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
d) impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
e) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.

20. (FCC/TRE-PB/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) O princípio da supremacia do interesse público

a) é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
b) foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
c) depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
d) é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
e) depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

21. (FCC/TRT 9ª REGIÃO-PR/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2015) Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que

a) permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.
b) autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.
c) deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
d) substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público.
e) não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.

22. (FCC/TCE-RS/AUDITOR PÚBLICO EXTERNO/2014) Os princípios que regem a Administração pública

a) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta.
b) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando-se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta.
c) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante.
d) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
e) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos.

23. (FCC/TRT 9ª REGIÃO-PR/ANALISTA JUDICIÁRIO/2015) O artigo 37 do § 1º da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

a) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
b) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
c) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
e) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

24. (FCC/DPE-SP/ADMINISTRADOR/2015) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

a) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
b) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
c) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
d) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
e) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

25. (FCC/TRE-AP/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ADMINISTRATIVO/2015) Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

a) moralidade.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) motivação.

26. (FCC/TRE-AP/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ADMINISTRATIVO/2015) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da

a) motivação.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) proporcionalidade.
e) supremacia do interesse privado.

27. (FCC/TRE-SE/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

a) supremacia do interesse privado.
b) impessoalidade.
c) motivação.
d) razoabilidade.
e) publicidade.

28. (FCC/TCE-RS/AUDITOR PÚBLICO EXTERNO/2014) A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

a) legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.
b) impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.
c) eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação
d) supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.
e) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

29. (FCC/TRT 15ª REGIÃO/JUIZ DO TRABALHO/2015) Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:
I – os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.
II – os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.
III – os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em
a) I, II, e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.

30. (FCC/TRT 15ª REGIÃO/JUIZ DO TRABALHO/2015) Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

a) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.
b) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.
c) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.
d) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.
e) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

31. (FCC/TRT 4ª REGIÃO-RS/ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA/2015) A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma,

a) à exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados.
b) o princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia.
c) enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso.
d) o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.
e) o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.

32. (FCC/TRT 23ª REGIÃO-MT/JUIZ DO TRABALHO/2015) A respeito do poder de autotutela da Administração pública, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 473 que “a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, o que, no que se refere ao Poder Executivo e Tribunais de Contas,

a) enseja a anulação dos atos concessórios de aposentadoria, independentemente da data da edição e da boa-fé do administrado beneficiado, sendo vedado o ressarcimento dos proventos recebidos.
b) significa que a revisão dos atos de concessão de aposentadoria somente pode se dar após o registro nos Tribunais de Contas, quando se aperfeiçoa o ato administrativo complexo, pois antes disso não se pode considerar deferida a aposentadoria.
c) significa a necessidade de submissão dos atos de concessão de aposentadoria ao Tribunal de Contas, mas a revisão dos referidos atos não envolve a participação daquela Corte de Contas, independentemente do prazo decorrido desde a emissão.
d) pode significar revisão dos atos de concessão de aposentadoria pela própria Administração pública quando tiver decorrido menos de cinco anos desde a edição daqueles e o Tribunal de Contas ainda não tiver procedido ao registro dos mesmos.
e) acarreta a transferência da competência da declaração de nulidade para o pleno do Tribunal de Contas, que cancelará o registro do ato e anulará a concessão da aposentadoria.

33. (FCC/TCE-AM/AUDITOR/2015) O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados.” Essa Resolução

a) expressa a observância dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, de modo que entendimento semelhante pode ser aplicado na esfera do Executivo.
b) expressa poder normativo originário desse órgão de controle interno do Poder Judiciário e observância ao princípio da legalidade, sujeito, em juízo revisional, ao controle externo do Poder Legislativo.
c) foi submetida, como de rigor, ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade.
d) tem aplicação estendida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em razão do poder normativo originário do Conselho Nacional de Justiça, que atua como órgão de controle dos princípios constitucionais, inclusive do princípio federativo, no âmbito de todas as funções estatais.
e) é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, atua como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária.

34. (FCC/TRT 3ª REGIÃO-MG/ANALISTA JUDICIÁRIO — OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ 2015) Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta. (FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012)

De acordo com o artigo citado,
a) a discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.
b) o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso concreto.
c) o princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.
d) os princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário.
e) é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.

35. (FCC/MPE-PB/TÉCNICO MINISTERIAL/2015) A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da

a) presunção de veracidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.

36. (FCC/TRT 3ª REGIÃO-MG/TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO/2015) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da

a) impessoalidade.
b) proporcionalidade.
c) publicidade.
d) motivação.
e) supremacia do interesse privado.

37. (FCC/TCE-CE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2015) O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
b) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.
c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

38. (FCC/MANAUSPREV/PROCURADOR AUTÁRQUICO/2015) A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

a) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
b) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
c) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
d) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
e) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.

39. (FCC/TRE-RR/TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

a) impessoalidade.
b) eficácia.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) supremacia do interesse privado.

40. (FCC/TRE/RR/ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA/2015) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

a) motivação.
b) impessoalidade.
c) segurança jurídica.
d) publicidade.
e) presunção de legitimidade

41. (FCC/TRE-RR/ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da

a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Supremacia do interesse privado.

42. (FCC/CNMP/TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO/2015) Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

a) solidariedade.
b) legalidade.
c) precaução.
d) universalidade.
e) livre iniciativa.

43. (FCC/CNMP/ANALISTA — CONTROLE INTERNO/2015) Segundo a Constituição da República em seu art. 74 “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de…” “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”, correspondente ao poder de autotutela, preconiza a,

a) gestão pró-ativa.
b) auditoria externa.
c) supervisão ministerial.
d) auditoria de sistema.
e) auditoria de qualidade.

44. (FCC/TCM-GO/PROCURADOR/2015) Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,

a) o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com as exigências e restrições objetivas feitas no edital.
b) a inversão da ordem de nomeação entre os aprovados em concurso público diante de análise comparativa entre a qualificação técnica dos classificados.
c) a possibilidade de preterição de norma legal expressa diante de solução mais efetiva tirada da interpretação do princípio da moralidade.
d) a prevalência do princípio da eficiência diante do princípio da impessoalidade, preterindo-se a escolha objetiva pela análise de qualificação técnica.
e) a preterição de norma legal expressa vigente, diante de entendimento mais favorável extraído da exegese de princípio constitucional ou legal.

45. (FCC/TCM-GO/PROCURADOR/2015) Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública

a) encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos
b) está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
c) pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário
d) não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos
e) a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

46. (FCC/TRT 6ª REGIÃO-PE/JUIZ DO TRABALHO/2015) Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
I – O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II – O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III – O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I
e) II

47. (FCC/PGE-RN/PROCURADOR DO ESTADO/2014) Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

a) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
b) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
c) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
d) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
e) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

48. (FCC/TJ-AP/TÉCNICO JUDICIÁRIO — JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA/2014) O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

49. (FCC/TCE-GO/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2014) Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.

Trata-se do princípio da
a) proporcionalidade.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) motivação.
e) impessoalidade.


COMENTÁRIOS

1. Letra a.
O texto apresentado na questão diz respeito ao princípio da impessoalidade, que está previsto no artigo 37 da CF, em seu caput, e o parágrafo 1° do art. 37 é uma decorrência da impessoalidade, conforme vimos na aula, uma vez que veda que conste nome de pessoas, símbolos, imagens nas publicidades do governo. A questão está certa, porque afirma que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas; isso é uma decorrência do princípio da impessoalidade.

2. Letra d.
A letra a está certa, pois é o conceito de impessoalidade, visto em aula, que demanda objetividade no atendimento do interesse da coletividade, vedada a promoção pessoal de agentes públicos, que está no artigo 37, parágrafo 1º, da CF. A letra b está correta, pois é o conceito de legalidade, que significa atuação de conformidade com a lei e conformidade com o Direito, que significa em sentido mais amplo princípio da juridicidade. Também está correta a letra c, que é o próprio conceito de moralidade, o qual determina que a atuação deve ser de acordo com a ética, a boa-fé e a honestidade. A letra d está errada, porque você não pode contrariar a lei para que você possa ser eficiente. E a letra e está correta, porque o princípio da publicidade é a divulgação dos atos, ressalvadas as situações que estão na CF, que são a segurança do Estado, da sociedade e os atos que possam violar a intimidade ou a privacidade.

3. Letra a.
Trata-se do princípio da impessoalidade, em que as condutas de um servidor não são dele propriamente, mas são do órgão ao qual ele pertence; isso decorre da impessoalidade.

4. Letra b. A letra a está errada, porque o princípio da motivação se aplica, sim, aos processos de improbidade administrativa; as decisões devem ser motivadas e justificadas. A letra b está certa, porque alega que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados quando a administração praticar um ato discricionário. Se o ato discricionário for desarrazoado ou desproporcional, será um ato ilegal. No entanto, a meu ver, a questão deveria ter utilizado o termo “devem incidir”, e não apenas “podem”; mas a letra b foi dada como correta. A letra c está errada, porque alega que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados só nas sanções disciplinares mais graves. Está errado porque qualquer sanção tem que observar o contraditório e a ampla defesa ao interessado. A letra d está errada, porque a segurança jurídica não impede o exercício de atividade discricionária da administração. Segurança jurídica visa dar estabilidade às relações jurídicas, mas não impede a atividade administrativa. A letra e está errada, porque o interesse público e a eficiência não derrogam leis. Na verdade, até poderia, em alguns casos, deixar de aplicar uma lei, alegando os princípios, mas eles não vão derrogar leis e deixá-las serem extintas.

5. Letra e.
A palavra desempenho realmente se relaciona com o princípio da eficiência, porque a administração deve atuar com desempenho eficiente, eficaz e econômico no exercício de suas atividades.

6. Letra a.
O texto se refere ao princípio da publicidade, que exige transparência dos atos da administração pública. Transparência, não só por meio da publicação em meios oficiais, mas também de outras formas de publicidade dos atos.

7. Letra b.
O item I não é exemplo de infração à legalidade, porque legalidade significa atuação conforme o Direito. O item II, desapropriação de imóvel para prejudicar um inimigo ou desafeto, viola a moralidade e também a impessoalidade. O item III traz violação à publicidade, (negar-se a divulgar os atos administrativos de um município_. O item IV (prefeito contratar filha para ser sua assessora) viola a impessoalidade e a moralidade. Apesar de a resposta dada ser a letra b, entendemos também que o item IV violaria a eficiência (além das outras violações já citadas); no entanto, tendo que marcar uma opção na prova, a melhor opção é de fato a letra b. Assim, II e III representariam violações aos princípios.

8. Letra a.
Relaciona-se ao princípio da especialidade, que é quando ocorre a criação de entidades da Administração indireta — como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista — para atuar numa área especial. Então, são criadas entidades especializadas em uma determinada atividade. A letra b está errada porque se aplica à Administração direta e indireta, são entidades especializadas em uma função. Apesar de serem criados órgãos especializados em determinadas matérias, esse princípio não se aplica a eles. A letra c também está errada, pois afirma que se aplica somente à Administração direta e, na verdade, é da direta em relação à indireta. A letra d está errada porque não decorre da razoabilidade. Na verdade, está ligada ao conceito de descentralização e não de desconcentração. Quando há descentralização e criação de entidades, são entidades especializadas em uma matéria. A letra e está errada, já que não há essa relação direta com o princípio da continuidade do serviço público. Também é errada porque relaciona-se à Administração pública direta e à indireta.

9. Letra a.
Todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do direito administrativo, quais sejam: tutela, autotutela e presunção da legitimidade, respectivamente. Conforme vimos em aula, o princípio da tutela guarda relação com o controle da Administração direta sobre a Administração indireta. É chamado de princípio da tutela ou princípio do controle administrativo, ou mesmo supervisão ministerial; segundo ele, a Administração direta fiscaliza as entidades da indireta para que elas não se afastem dos fins para os quais foram criadas. O princípio da autotutela, também conforme vimos em aula, é o poder que tem a Administração de controlar seus próprios atos, seja revogando os legais, seja anulando os ilegais. O item III é a presunção da legitimidade, princípio segundo o qual os atos nascem com presunção relativa de que foram praticados com a lei, e por isso vão de imediato produzir todos os seus efeitos. Trata-se de presunção relativa porque admite prova em contrário; transfere, no entanto, o ônus — o dever — da prova para quem questiona o ato administrativo (o particular).

10. Letra b.
São princípios constitucionais, inclusive expressos na Constituição, a eficiência, a legalidade e a moralidade.

11. A letra a erra ao afirmar que o princípio da boa-fé não vigora no direito administrativo. Erra porque, de fato, esse princípio guarda maior relação com o direito privado, mas tem aplicação, sim, no direito administrativo. Vários Tribunais Superiores (o STJ principalmente) já têm decisões que aplicam esse princípio para manter atos ilegais praticados pela administração pública. Podemos citar, por exemplo, uma questão doutrinária: quando um agente pratica um ato ilegal, este não será modificado em relação a terceiros de boa-fé. A letra b está errada, porque assevera que os princípios só são aplicáveis quando dele decorrem consequências favoráveis. Mesmo que sejam prejudiciais, como, por exemplo, a aplicação de uma multa ou a interdição de uma atividade para o interesse da coletividade, isso poderia acontecer. A letra c está certa. É uma questão doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Melo: quando for um ato vinculado, o referido autor admite a motivação posterior; trata- -se de caso muito excepcional e, dentro dessa exceção, a letra c é a única correta. A letra d está errada por afirmar que, de acordo com a legalidade, os atos de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes dessa anulação. Temos vários princípios aplicáveis a esse caso e poderíamos, por exemplo, em razão de segurança jurídica, deixar de anular um ato ilegal para não prejudicar a coletividade; outro exemplo: pela questão do decurso do tempo (que também decorre de segurança jurídica), passados mais de 5 anos, o ato não será anulado, de acordo com a lei n. 9.784/1999. A letra e está errada: enuncia que, para atender a moralidade, basta que se observe fielmente os mandamentos legais. Em verdade, pode o agente atuar de acordo com a lei e, ao mesmo tempo, de forma imoral, caso em que o ato será ilegítimo. Então, não basta que ele atue de acordo com a lei: tem de atuar de acordo com a lei, com a moralidade — que significa ética —, com a boa-fé e com a honestidade.

12. Letra b.
Refere-se ao princípio da impessoalidade quando trata da perseguição. Há, nesses termos, prática de ato com interesse pessoal.

13. Letra b.
II e II estão corretos: princípios da legalidade e da eficiência. O item I está errado porque enuncia “pessoalidade” e, na verdade, seria “impessoalidade”. O item III está errado porque traz “formalidade” (e seria “informalidade”). De fato, o que prevalece no direito administrativo é a informalidade, expressa no artigo 22 da lei n. 9.784/1999.

14. Letra d.
O julgado se refere à moralidade, porque seria imoral admitir que esse assessor exercesse a advocacia.

15. Letra a.
Decorre da impessoalidade, pois os atos praticados não são do servidor, mas do órgão ao qual ele pertence. Nesses termos, caso a anulação vá prejudicar terceiros de boa-fé, os atos não serão anulados, mas mantidos.

16. Letra d.
Decorre da publicidade. Quando alguém quer ser um servidor público, deve saber que terá a sua intimidade um pouco restringida em favor da publicidade, que nesse caso deve prevalecer.

17. Letra d.
Viola o princípio da moralidade, pois ele faz uma mescla de patrimônio público e privado. No entanto, aqui também caberia a letra a como resposta, já que viola-se a impessoalidade. A banca asseverou a letra d como correta.

18. Letra e.
A nomeação de parentes viola a impessoalidade e fere, também, a moralidade e a eficiência.

19. Letra e.
Trata-se do princípio da eficiência, em especial quando a questão alude à melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, com os menores custos. Isso é questão de eficiência e economicidade.

GABARITO
1. a
2. d
3. a
4. b
5. e
6. a
7. b
8. a
9. a
10. b
11. c
12. b
13. b
14. d
15. a
16. d
17. d
18. e
19. e
20. c
21. c
22. c
23. a
24. c
25. d
26. b
27. e
28. a
29. e
30. d
31. a
32. d
33. a
34. e
35. e
36. c
37. e
38. b
39. a
40. b
41. c
42. b
43. c
44. a
45. d
46. a
47. b
48. d
49. e

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