Lei das XII tábuas 450 a.C

A Lei das XII Tábuas é mais uma conquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim (doze) Tabularum (tábuas). Sacerdotes e magistrados patrícios são os únicos intérpretes dos costumes e dos preceitos religiosos. Em virtude desta situação, reclamam os plebeus por uma lei escrita, que os contemple, em igualdade, com os patrícios. Pressionado, o Senado envia três de seus membros à Magna Grécia, a fim de estudarem as leis gregas. Em seu retorno, é nomeada uma comissão de dez legisladores, que são chamados decênviros (decem = dez; virí = varões), cuja missão é redigir as desejadas leis, assim ela é também conhecida como a Lei Decenviral.

Sob a presidência de Ápio Cláudio, a Lei das XII Tábuas é redigida. Corre, então, o ano de 451, antes da era cristã. Um conjunto de dez tábuas, em bronze ou madeira, é exibido no comitium, lugar do fórum, reservado à justiça. Posteriormente, mais duas tábuas são acrescidas às primeiras, dando, assim, o número de doze.

Em 390 a.C., um incêndio as destrói completamente. Graças ao grande conhecimento que delas tem o povo romano, é possível, em grande parte, a sua reconstituição. Assinalam os autores que, praticamente, nenhuma contribuição oferece a Magna Grécia à legislação tabularia, excetuando-se, apenas, a parte concernente ao Direito Sagrado.

  • É a mais importante lei do Período Republicano.
  • É o primeiro documento legislativo escrito dos romanos.
  • Abrange todo o Direito que vai pautar a vida dos romanos para o futuro.

Mesmo o Direito Sagrado, é por ela contemplado. O celebrado historiador romano Tito Lívio afirma ser a Lex Duodecim Tabularum a fonte de todo Direito Público e Privado (fons omnis publici privatique juris).

A matéria jurídica na Lei Decenviral se distribui da seguinte forma:

  • As Tábuas I a III – tratam do Direito Processual;
  • As Tábuas IV a V – abordam o Direito de Família e Sucessões;
  • A Tábua VI – estuda os negócios jurídicos mais importantes;
  • As Tábuas VII a XII – contemplam o Direito Penal.

Mais especificamente:
A Tábua I: – chamamento a juízo;
A Tábua II: – julgamentos e furtos;
A Tábua III: – direitos de crédito e devedores relapsos;
A Tábua IV: – casamento e pátrio poder;
A Tábua V: – herança e tutela;
A Tábua VI: – propriedade e posse;
A Tábua VII: – delitos;
A Tábua VIII: – direitos prediais;
A Tábua IX: – dispositivos de Direito Público;
A Tábua X: – direito sacro;
As Tábuas XI e XII: – complementam as matérias das Tábuas precedentes.


TÁBUA PRIMEIRA
Do chamamento a Juízo

1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça.
2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto.
7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada.
9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no fórum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o Pretor decida a favor da que está presente.
11. O pôr do sol será o termo final da audiência.

Pretor – títulos concedidos pelo governo da Roma Antiga ou um magistrado eleito para realizar diversas funções 

Comitium – centro nervoso do vale ocupado pelo fórum da cidade de Roma. o local onde se concentrava toda a atividade política e judicial do Reino de Roma. O termo em si significa “local de reunião”, em latim


TÁBUA SEGUNDA
Dos julgamentos e dos furtos

1. … cauções… subcauções … a não ser que uma doença grave … um voto …, uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o árbitro, sofre qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento.
2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda.
3. Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido.
4. Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano.
6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune.
7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada é encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto.
8. Se alguém intenta ação por furto não manifesto, que o ladrão seja condenado no dobro.
9. Se alguém, sem razão, cortou árvore de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada.
10. Se transigiu com um furto, que a ação seja considerada, extinta.
11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

Fustigado –  Bater com vara, açoitar, castigar, maltratar.

Precipitado – lançado de cima para baixo, caído

Tarpeia – foi uma romana que traiu a cidadela aos sabinos e recebeu a morte como prêmio pela traição. História completa aqui

Usucapião – Forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.


TÁBUA TERCEIRA
Dos direitos de crédito

1. Se o depositário, de má fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro.
2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.
3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião.
4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é condenado, terá 30 dias para pagar.
5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado.
6. Se não paga e ninguém se apresenta como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso até o máximo de 15 libras, ou menos, se assim o quiser o credor.
7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser o credor que o mantém preso dar-lhe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.
8. Se não há conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em 3 dias, de feira ao comitium, onde só proclamará em altas vozes, o valor da divida.
9. Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.


TÁBUA QUARTA
Do pátrio poder e do casamento

1. É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.
2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los.
3. Se o pai vendeu o filho 3 vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno.
4. Se um filho póstumo nasceu até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legitimo.


TÁBUA QUINTA
Das heranças e tutelas

1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens ou a tutela dos filhos terão a força de lei.
2. Se o pai de família morre intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro.
3. Se não há agnados, que a herança seja entregue aos gentis.
4. Se um liberto morre intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobrevivem, que a sucessão desse liberto transfira ao parente mais próximo na família do patrono.
5. Que as dividas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros, poderão parilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim o pretor poderá indicar 3 árbitros.
7 Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor.
8. Se alguém torna-se louco ou pródigo e nato tem tutor, que a sua pessoa e seus bens, sejam confiados à curatela dos aguados e, se não há agnados, à dos gentis.


TÁBUA SEXTA
Do direito de propriedade e da posse

1. Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de testemunhas, o que prometeu tem força de lei.
2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em dobro.
3. O escravo a quem foi concedida a liberdade por testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e que é vendido em seguida, tornar-se-á livre se pagar a mesma quantia ao comprador.
4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço.
5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano.
6. A mulher que residiu durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, é adquirida por esse homem e cai sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por 3 noites.
7. Se uma coisa é litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detém a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória.
8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar videira, não seja retirada só porque o proprietário a reivindica; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia, seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira é destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la.
9. Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões desse repúdio.


TÁBUA SÉTIMA
Dos delitos

1. Se um quadrúpede causa qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado.
2. Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare.
3. Aquele que fez encantamentos contra a colheita de outrem;
4. ou a colheu furtivamente à noite antes de amadurecer ou a cortou depois de madura, será sacrificado a Ceres.
5. Se o autor do dano é impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.
6. Aquele que fez pastar o seu rebanho em terreno alheio;
7. E o que intencionalmente incendiou uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo;
8. Mas se assim agiu por imprudência, que repare o dano; se não tem recursos para isso, que seja punido menos severamente do que se tivesse agido intencionalmente.
9. Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses.
10. Se alguém difama outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado.
11. Se alguém fere a ourem, que sofra a pena de Tailão, salvo se houver acordo.
12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de
300 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo.
13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado; que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão.
14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto como vítima devotada aos deuses).
15. Se alguém participou de uma ato como testemunha ou desempenhou nesse ato as funções de libripende, e recusa dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.
16. Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
17. Se alguém matou um homem livre e empregou feitiçaria e veneno, que seja sacrificado como o último suplício.
18. Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.


TÁBUA OITAVA
Dos direitos prediais

1. A distância entre as construções vizinhas deve ser de dois pés e meio.
2. Que os sodales (sócios) façam para si os regulamentos que entenderem, contando que não prejudiquem o público.
3. A área de cinco pés deixada livre entre os campos limítrofes não pode ser adquirida por usucapião.
4. Se surgem divergências entre possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecerem os limites respectivos.
5. Lei incerta sobre limites
6. … jardim ……….
7. … herdade ……….
8. … choupana ……….
9. Se uma árvore se inclina sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés.
10. Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore tem o direito de colher esses frutos.
11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano, causa prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie 3 árbitros, e que estes exijam, do dono da obra, garantias contra o dano iminente.
12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em curva tenha dezesseis.
13. Se aqueles que possuem terrenos vizinhos a estrada não. os cercam, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade. (Nesses terrenos).


TÁBUA NONA
Do direito público

1. Que não se estabeleçam privilégios em leis. (Ou: que não se façam leis contra indivíduos).
2. Aqueles que foram presos por dívidas e as pagaram, gozam dos mesmos direitos como se não tivessem sido presos; os povos que foram sempre fiéis e aqueles cuja defecção foi apenas momentânea gozarão de igual direito.
3. Se um juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado recebeu dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto.
4. Que os comícios por centúrias sejam os únicos a decidir sobre o estado de um cidadão (vida, liberdade, cidadania, família).
5. Os questores de homicídio …
6. Se alguém promove em Roma assembléias noturnas, que seja morto.
7. Se alguém insuflou o inimigo contra a sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimigo, que seja morto.


TÁBUA DÉCIMA
Do direito sacro

1. ……. do juramento.
2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade.
3. Moderai as despesas com os funerais.
4. Fazei apenas o que é permitido.
5. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração.
6. Que o cadáver seja vestido com três roupas e o enterro se faça acompanhar de dez tocadores de instrumentos.
7. Que as mulheres não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados.
8. Não retireis da pira os restos dos 05505 e um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro.
9. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e que seja abolido dos seus funerais o uso de bebida em tomo do cadáver.
10. Que não se lancem licores sobre a pira de incineração nem sobre as cinzas do morto.
11. Que não se usem longas coroas nem turíbulos nos funerais.
12. Que aquele que mereceu uma coroa pelo próprio esforço ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova do seu valor, assim como os seus parentes, enquanto o cadáver está em casa e durante o cortejo.
13. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos fúnebres para o mesmo morto.
14. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.
15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa.
16. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim o próprio túmulo.


TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA

1. Que a última vontade do povo tenha força de lei.
2. Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus.
3. ….. Da declaração pública de novas consecrações.


TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA

1. ….. do penhor ……
2. Se alguém fez consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.
3. Se alguém obtém de má fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio, nomeie três árbitros, e que estes condenem o possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos.
4. Se um escravo comete um furto, ou causa algum dano, sabendo-o o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.


Fragmentos não classificados extraídos de Hotomano

1. Que os sacrifícios religiosos domésticos sejam perpétuos. (Cic. de leg., lib. 2)
2. Que o mês de fevereiro, que era o último do ano segundo o calendário de numa, passe a ser o segundo.
Que se intercale neste mês, depois das festas ao deus Término, os dias que faltarão a cada ano, para completar o ciclo solar.
3. Que ninguém se arrogue o direito de matar um homem que não foi condenado, nem de conduzir arma com esse intento. (Salvianus, lib. 8, de jud. et provid. – Cic., pro Milone, n. 11).
4. Que a filha e outros descendentes saiam do poder paterno por uma única emancipação.
5. Aquele que adotou como filho um filho que o pai lhe vendeu tenha sobre ele o poder de vida e de morte e que esse filho adotivo seja considerado como se fosse nascido do adotante e sua mulher.
6. Que os filhos e filhas famílias herdem de seu pai como herdeiros seus (necessários).
7. Se um dos herdeiros seus, do sexo masculino, renuncia os direitos hereditários, que seus filhos e outros descendentes, na mesma qualidade, o sucedam; mas por estirpes e não por cabeças.
8. Que a mulher sob o poder do marido seja a mãe de família (materfamilias); que ela se associe às propriedades e aos sacrifícios religiosos; que se torne herdeira sua (necessária), e ele, herdeiros seu.
9. Se uma mulher bebe vinho ou comete um ato vergonhoso com homem estrangeiro, que o marido e a família dessa mulher a julguem e a punam; e se é surpreendida em adultério, que o marido tenha o direito de matá-la.
10. Que as mulheres órfãs e solteiras fiquem sob a tutela de seu irmão ou do agnado mais próximo.
11. Que o pretor possa interditar o pródigo tomando conhecimento dos motivos e coloque a sua pessoa e seus bens sob o poder de seus agnados ou de seus gentis.
12. Que o pai de família (Paterfamilias), que fizesse legado de seus bens, os empenhasse ou os vendesse pelo bronze e balança (per aes et libram) o testemunhasse com pelo menos cinco pessoas, cidadãos romanos púberes, além do libripende.
13. Que aquele que vendesse as coisas manicipi, as empenhasse e as alienasse, não o fizesse se não pelo bronze e balança, na presença de cinco testemunhas, cidadãos ro-manos e púberes.
14. Que o escravo causador de um dano e em seguida liberto indenize ele próprio o dano que causou.

Extraídos de Marcílio

1. Quando duas pessoas litigam em juízo, disputando uma posse, que seja feita a concessão provisória da posse, presentes as testemunhas.
2. Declaro que esta coisa é minha pelo direito dos cidadãos romanos e que eu a comprei com este dinheiro (bronze) e esta balança … Tocai a balança com o dinheiro (bronze).
3. Do muro comum.
4. Que se puna aquele que procura informar-se sobre o nome de uma mãe de família (Materfamilias).

 

 

Nas primeiras décadas do quinto século a.C., a República romana se caracterizava, entre outras, por intermitentes crises de abastecimento de víveres, por um lado, e dissensões no interior do corpo cívico que giravam em torno, sobretudo, da questão da distribuição da terra pública (o ager publicus). Ao primeiro ponto, interligavam-se os confrontos bélicos que Roma e a Liga Latina travavam com povos que residiam além dos limites do Lácio, como os volscos e os équos, habitantes das montanhosas regiões centrais da Península Itálica, que atacaram a planície latina, a partir dos anos 490-480, atraídos pela localização da mesma e pela fertilidade da vizinha Campânia, ao sul. Nos decênios de 460 e 450, foi a vez dos hérnicos invadirem o Lácio. Tais batalhas obstaculizavam o comércio de sal e cereais ao longo do leito do rio Tibre e, somadas a eventuais más colheitas nos campos romanos, provocaram carestias gerais na cidade durante alguns anos. Para tanto, os anais dos pontífices máximos atestam períodos de prolongada fome nesta época (CORNELL, 1995, p. 268).

Internamente, observam-se as disputas entre o patriciado e a plebe. O conflito entre as ordens desenrolava-se em razão da tentativa dos patrícios em cerrar-se enquanto casta, controlando o acesso aos órgãos políticos e religiosos do Estado romano, quais sejam, as magistraturas, o Senado e o pontificado máximo. Por seu turno, a plebe mobilizava-se no sentido de sedimentar-se enquanto organismo de auto-assistência, buscando garantir o acesso ao consulado e aos demais cargos públicos, a assignação das terras públicas, a abolição do nexum (isto é, a servidão por dívidas), bem como a publicação de um código de leis escritas, quebrando o privilégio patrício no que tangia ao conhecimento do direito, visto este se enquadrar no mos maiorum, o costume dos ancestrais que garantia coesão à ordem patrícia.

Não obstante, os confrontos externos e os conflitos sociais internos se interconectavam, na medida em que a plebe, obrigada a preencher as fileiras militares quando necessário, encontrava-se alienada do uso das terras públicas que, embora a princípio disponíveis para aqueles que pudessem cultivá-las, na prática eram controladas quase que integralmente pela nobreza patrícia, bem como por outros proprietários fundiários que não se integravam a qualquer uma das ordens sociais, que as consideravam partes das terras coletivas pertencentes às suas respectivas gentes. O empobrecimento da plebe resultava, assim, em uma concentração das terras romanas ainda maior nas mãos do patriciado, uma vez que pequenos camponeses plebeus contraíam dívidas com os patrícios e, para quitá-las, muitas vezes entregavam suas parcas jeiras. A posição fragilizada e dependente dos elementos mais pobres que pertenciam à ordem plebéia refletiu-se no incremento da servidão por dívidas, pois a ausência de terras para cultivo impedia a obtenção de riqueza com a qual um indivíduo poderia livrar-se de seu débito. Disso decorria a principal contradição da sociedade romana ao início da República, pois a plebe defendia a liberdade de Roma frente aos inimigos, mas se reduzia à servidão junto aos proprietários fundiários ricos devido ao instituto do nexum.

Neste ensejo, a criação do decenvirado legislativo encarregado da redação daquilo que originou a Lei das XII Tábuas, nos anos 451-450, emergiu em função das demandas plebéias por leis romanas escritas e publicadas. Sob este prisma, tal medida resulta de um compromisso entre os segmentos que compunham a sociedade romana daquela época, como informa Tito Lívio (III, 31, 7-8). Desta feita, pode-se afirmar que o código de leis decorre de um contexto em que o Estado romano vivenciava tensões políticas, econômicas e sociais, ainda que, tendo em vista as evidências literárias e arqueológicas, não possamos definir com clareza de que modo essas tensões fomentaram ou influenciaram a codificação decenviral (FORSYTHE, 2005, p. 204). Se, de fato, é lícito asseverarmos que a Lei das XII Tábuas delimita-se a um enquadramento de crise no seio da cidade romana arcaica, há de salientarmos, como advoga Eder (2005, p. 255), que a codificação das leis não alterou substancialmente a posição privilegiada das camadas superiores e, em verdade, ratificou mecanismos que alicerçavam os  direitos e protegiam à aristocracia das pressões advindas dos setores sociais inferiores, isto é, os plebeus pobres. Estes últimos, por exemplo, não tinham ciência das ações da lei (legis actiones) e de todo o formalismo pertinente aos procedimentos litigiosos então empregados. O direito romano, naquele momento, ainda se caracterizava por ser mecânico e casuístico, sendo insubstituível em sua forma4, ou seja, as condições que viabilizavam o ato jurídico permaneceram essencialmente ritualizadas. Validadas a partir de fórmulas secretas, que se inscreviam no âmbito do mos maiorum, sob os cuidados de pontífices e magistrados, a aplicação das leis romanas concentrou-se nas mãos do patriciado mesmo após a publicação da Lei das XII Tábuas.

Além disso, Drummond (1989, p. 108) enfatiza a flexibilidade das relações de patronagem construídas na Roma alto-republicana, em virtude da existência de estratos sócioeconômicos que independiam das ordens patrícia e plebéia e que, assim sendo, evitariam uma posição de extrema sujeição diante de seus patronos e poderiam fundamentar obrigações que escapavam à simples provisão de trabalho ou produtos em espécie. Desta feita, supomos que, ao menos no que tangia aos proprietários de terras que, em origem, não pertenciam às duas ordens sociais e aos plebeus enriquecidos, o acesso às fórmulas processuais era factível, à medida que se colocassem na condição de clientes de algum patrício, pois que os interesses de um patrono deveriam favorecer seus dependentes. Manter clientes ricos, por seu turno, elevava a autoridade e o prestígio desfrutado pelo patriciado.

Portanto, se o conhecimento do formalismo que envolvia os atos jurídicos era, a princípio, exclusividade patrícia, o estabelecimento de laços clientelares possibilitava aos não-patrícios ricos tomar ciência daquele. À plebe pobre, entretanto, restaria somente a ignorância das ações da lei, exceto se, igualmente, um de seus membros se tornasse cliente de um patrício, todavia em um nível de dependência muito maior se cotejado àquele estabelecido entre um cliente detentor de riqueza e esse mesmo patrono patrício.

Neste sentido, ao estabelecer um instrumento que imprime uniformidade e exatidão ao tratamento de casos semelhantes, os legisladores romanos encontraram um meio de legitimar o exercício do poder por parte daqueles que já o controlavam, pois que as leis, escritas e publicizadas, compreenderiam o corpo cívico em conjunto e, por conseguinte, a Lei das XII Tábuas retardou o conflito social em Roma em um momento significativo de seu desenvolvimento, em detrimento da plebe desprovida de recursos (EDER, 2005, p. 259). Isto explicaria, em parte, a relativa tranqüilidade observada no interior de Roma nas décadas posteriores à introdução da Lei das XII Tábuas e se contrapõe à perspectiva que considera a codificação como um grande avanço da plebe em sua luta por direitos. Outrossim, se refuta a idéia de que tal legislação fundamentou-se em um princípio de igualdade entre as ordens, como escreveram Cícero (De rep. II, 36, 61) e Tito Lívio (III, 34, 3), o qual afirma que “tanto quanto dez homens possam prover, igualaram os direitos de todos, os mais nobres e os mais humildes”.

Conclui-se assim que a legislação decenviral assegurou a “igualdade perante a lei”, ou seja, um conjunto de regras que abarcavam comumente a todos, porém não a “igualdade na lei”, a supressão de distinções jurídicas entre as ordens. Tal percepção enquadra-se ao ponto de vista de Nicolet (1992, p. 25), ao assinalar que a igualdade jurídica entre os cidadãos, seja em matéria política, cívica ou privada, nunca existiu na Roma antiga.

Para todos os efeitos, a instabilidade política romana, interna e externamente, tornava necessária a confecção de leis que englobassem patrícios, plebeus e os demais elementos que compunham a cidade no que se refere, por exemplo, ao direito de propriedade, aos contratos e às obrigações. Portanto, uma legislação única e comum a todos deveria regimentar o conjunto dos cidadãos. O direito romano codificado assegurava a estabilidade das pessoas, enfim, a ordem, uma vez que a secularização e a publicação das leis foram fatores decisivos no processo unificador da cidade (MARTINO, 1972, p. 311).

Sendo assim, as circunstâncias históricas que marcaram os meados do século V em Roma exigiram dos romanos a adoção de soluções eficientes e inéditas, no que concerne à manutenção da própria comunidade e à organização política instituída. A Lei das XII Tábuas congrega o esforço do corpo cívico em aplicar uma solução adaptada às condições do momento, na medida em que “[…] o Direito é o caminho normativo mais utilizado e mais eficaz para que o poder social, especialmente o poder do Estado, se realize” (ROSA, 1970, p. 92). 

Logo, almejamos empreender uma análise da Lei das XII Tábuas que nos permita identificar aspectos da história social e política de Roma durante o período alto-republicano, centrando-se nas prescrições relativas ao pátrio poder e à propriedade elencadas na referida codificação. Sendo assim, pretendemos delinear a forma pela qual tais regramentos exprimem, ou mesmo criam, novos mecanismos que perpassam as relações no horizonte da familia romana, uma vez que esta constituía a mais importante unidade social à época. Para tanto, faz-se oportuno definirmos as bases em que se sustentavam os poderes de um pater na organização familiar romana. A figura deste remonta às estruturas sociais organizadas pelas diversas comunidades aldeãs que se formaram, ao longo dos séculos X-VIII, no entorno dos montes tiberinos, articuladas em familiae e, extensão destas, em gentes, calcadas em laços de consangüinidade, com preponderância dos indivíduos mais velhos do sexo masculino, os patres. A familia, pois, constituía o núcleo comunal, ao abarcar o pai, a mãe, os filhos, clientes, alguns escravos e toda a propriedade ou os bens que a ela pertencessem. O pater, diferentemente da acepção moderna no que tange ao pai no interior da família nuclear, era a autoridade reinante em uma casa, ao congregar potestas, isto é, poder sobre a prole, os filhos desta e os escravos (aos quais incidia a chamada dominica potestas), manus, ou o poder sobre a mulher e sobre as mulheres dos filhos e, por fim, dominium, que dizia respeito ao poder sobre os bens.

Neste sentido, como postula Crook (1967, p. 113), o poder daquele que encabeçava a familia romana não pode ser considerado unitário, mas abarcado sob as três diferentes categorias acima, ou seja, o poder que um paterfamilias exercia manifestava-se de acordo com a função para a qual era direcionado. À guisa de ilustração, a potestade que incidia sobre um filho distinguia-se do poder sob o qual o escravo encontrava-se submetido, visto tratar-se de dois indivíduos que usufruíam status diferentes e, sendo assim, o primeiro tornar-se-á cidadão, ao passo que o último, se não houver alteração em seu estatuto, jamais deixará de ser um cativo.

Por sua vez, a gens conservava a unidade e a primitiva organização familiar, configurando-se a partir da coexistência de familiae sobre um mesmo ou limítrofes terrenos. Coulanges (1975, p. 85) a definiu como uma “associação marcada por laços de origem comum, sendo que seus membros reconhecem um antepassado em comum que deva ser cultuado por eles apenas”. Em fins do sétimo e ao longo do sexto séculos, no entanto, a região do Lácio foi inserida na órbita da expansão etrusca e neste período se promoveu uma série de alterações no território romano, como uma nova divisão do mesmo em quatro tribos, considerando-se o domicílio de cada indivíduo e, pois, solapando a antiga repartição tripartite baseada em laços gentílicos e integrando ao espaço da urbe todos os estrangeiros livres que lá residissem (HEURGON, 1971, p. 170). Não obstante, a despeito das transformações econômicas, políticas e sociais que se observaram em Roma a partir da chegada dos etruscos, a familia configurava ainda, ao tempo da Lei das XII Tábuas, papel ímpar enquanto instituição normativa da vida social romana, donde redunda, conseqüentemente, a relevância do pater.

Sublinhemos, de imediato, que as medidas presentes na Lei das XII Tábuas denotam uma restrição ao ilimitado poder exercido pelo pater no âmbito de sua família. À guisa de ilustração, o pater perdia a potestade sobre um filho se o vendesse pela terceira vez 6. Esta direito de venda de um filho (ius vendendi) assemelhava-se àquele de um escravo e, para tanto, empregava-se o procedimento legal da mancipatio. Ademais, posto que a escravidão constituía uma forma de trabalho dependente pouco relevante em um período de expansionismo incipiente, caso dos primórdios da República romana, a venda de um filho por parte de seu pater teria representado, somando-se à servidão por dívidas e às relações de clientela, um veio importante de fornecimento de mão-de-obra naquele cenário (FINLEY, 1986, p. 92).

Essa limitação à autoridade do pater visava a resguardar os filhos, posto que impunha uma norma que regulamentaria a relação de poder existente entre ambas as partes, desiguais entre si. Uma vez que o texto da lei remete-se apenas à venda do filho (filius) e silencia acerca das filiae, ou seja, das descendentes do sexo feminino, aventa-se que o pater poderia emancipar uma filha de sua autoridade ao realizar uma cerimônia similar, envolvendo uma venda e uma revenda (FORSYTHE, 2005, p. 221).

Vale salientar, com efeito, que a partir desta lei se desenvolveu uma forma de adoção diferente da adrogação (adrogatio), ou seja, após a terceira vez o pater adotivo poderia reivindicar sua potestade sobre o indivíduo outrora emancipado duas vezes por seu pater original. Isto evidencia, como assevera Ducos (1984, p. 305) que tal dispositivo da Lei das XII Tábuas foi empregado em outra instância, assumindo finalidade distinta daquela para a qual fora formulado, a saber, o amparo do filho. Neste sentido, a codificação decenviral fomentou o surgimento de novas práticas sociais no âmago da urbe romana.

Por outro lado, é extremamente difícil postularmos até que ponto essas medidas seriam observadas, sobretudo em um momento tão remoto do passado romano, para o qual as fontes são mais escassas, se cotejado a períodos posteriores, como o Alto Império ou o Império Tardio. Cantarella (2003, p. 290) salienta que os censores, desde que a magistratura foi criada anos depois da confecção da Lei das XII Tábuas, utilizavam o dispositivo da nota censoria para tornar público à comunidade quais patres haviam escravizado seus filhos apenas para humilhálos perante os demais e, assim, proibiam que tais patres ascendessem ao Senado. Todavia, haveria situações em que seria socialmente tolerável a venda dos filhos enquanto escravos, por exemplo, quando empreendessem algum ato de natureza ilícita, como uma injúria a outrem (iniuria) ou um furto simples (furtum conceptum), passíveis de reparação pecuniária, tal como se ordena, respectivamente, em Lex XII Tab. VIII, 4 e VIII, 15. Nestes casos, a parte lesada não processaria o filius, visto este não dispor de patrimônio, mas sim o pater, que poderia evitar a condenação por intermédio de uma prescrição especial, isto é, por meio de uma mancipatio do filho em favor da vítima e, em conseqüência deste ato, o filho tornar-se-ia escravizado de fato.

Ademais, guardava semelhanças com o filho vendido como escravo a situação do cidadão atado a terceiros em virtude de dívidas, no tocante ao fato de que poderia recuperar seus direitos, uma vez quitado seu débito, no caso. A alusão ao pecúlio (Lex XII Tab, V,) nos sugere que este indivíduo poderia reunir condições de readquirir sua liberdade. Por seu turno, facultava-se ao credor o direito de matar o servo por dívidas ou vendê-lo ao estrangeiro, para além do rio Tibre (trans Tiberim), se não aceitasse mantê-lo (Lex XII Tab. III, 6), ocasionando a perda da cidadania romana por parte deste homem atado. Por isso, a Lei das XII Tábuas garantiam, dentro dos limites do território da cidade, os direitos de todos os cidadãos romanos, mesmo que estes se encontrassem sob o regime do nexum.

Retomando a idéia quanto à proteção dos interesses do filho, perspectiva similar se vislumbra em Lex XII Tab. IV, 4: “se um filho póstumo nasceu no décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo”. Conseqüentemente, a lei focava-se em definir de modo claro uma questão específica, para a qual não haveria possibilidade de se contar com o testemunho do pater e, desta maneira, em uma única frase o código decenviral enunciava uma regra de direito bastante precisa, que exprimia uma concisão pertinente a um conjunto de leis que congregam princípios enraizados no interior de um determinado enquadramento social, eliminando os vestígios acerca das normas gerais que ofereceram material à discussão contida na lei (DUCOS, 1984, p. 167).

Por outro lado, em Lex XII Tab. IV, 2 assegurava-se ao pater o direito de vida ou morte sobre quaisquer descendentes (ius vitae ac necis), reiterando a ampla autoridade que possuía no que concerne à sua família. Nota-se, assim, que a Lei das XII Tábuas reconhecia a instituição do pátrio poder como parte integrante da civitas e, ao limitá-la, o poder estatal interferia pela primeira vez no ambiente familiar, que lhe era anteriormente vedado (COULANGES, 1975, p. 248). A importância desta instituição é ratificada ao longo da história da civilização romana, visto que o cidadão apenas adquiria total capacidade de direito quando se tornava sui iuris. Enquanto o pater vivesse, seus descendentes eram considerados alieni iuris, não dispondo da capacidade jurídica em sua plenitude, independente da faixa etária ou da posição desfrutada na sociedade.

Outra faceta do pátrio poder residia no manus. O matrimônio (conubium) consistia em um ato de suma importância na vida arcaica, pois introduzia em uma familia novos elementos a serem submetidos ao pater, garantindo a este, em função do poder de manus, autoridade sobre sua própria esposa, assim como sobre as esposas de seus filhos, como mencionamos acima.

O matrimônio, sob a forma da confarreatio, foi o único reconhecido, enquanto tal, pela Lei das XII Tábuas e requeria uma cerimônia religiosa para concretizar-se. Corresponderia ao matrimônio por excelência, exclusivo do patriciado, detentor das fórmulas rituais exigidas para a sua realização. A esta prática referir-se-ia a célebre proibição do casamento entre patrícios e plebeus (Lex XII Tab. XI, 1). Sendo assim, a princípio, o poder marital restringir-se-ia ao âmbito das gentes patrícias. Entretanto, a própria Lei das XII Tábuas apresenta dois outros modos de aquisição do poder marital, a saber, a coemptio, uma espécie particular de contrato que envolvia uma venda fictícia, na qual o marido “comprava” sua esposa e o usus, ou seja, a utilização do princípio jurídico do usucapião, segundo o qual a posse se torna legal e absoluta ao fim de um certo tempo. Assim, se a mulher residisse, na qualidade de esposa, durante um ano com um homem, incidia sobre ela o poder de manus do seu esposo, se este desfrutasse da condição sui iuris ou, em caso contrário, tal mulher se submeteria ao pater do esposo. Contudo, se por três noites consecutivas se ausentasse da casa daquele, permaneceria sob a potestade de seu pater original (Lex XII Tab. VI, 4).

Com efeito, podemos destacar dois pontos acerca desta medida. Em primeiro lugar, a Lei das XII Tábuas trazia em seu bojo uma possibilidade concreta de se evitar a aquisição de manus, expressando a ocorrência (ainda que fosse pontual) de um anseio ou necessidade, por parte de uma mulher ou do paterfamilias desta, de se eximir ou eximi-la da potestade de outrem, ao que se concedia reconhecimento legal (WATSON, 1975, p. 17). Por seu turno, no que se refere aos conflitos sociais da época, deduz-se que um plebeu adquiriria poder marital por meio do usucapião, mesmo que o ius conubium lhe fosse vedado e, neste sentido, a norma contida em Lex XII Tab. XI, 1 possuía pouca eficácia, visto que não impedia aos plebeus dispor do poder de manus sobre uma mulher.

No que concerne ao dominium atribuído ao pater, recordemos que, nos interstícios do direito em Roma, a noção de propriedade (proprietas) era caracterizada como “um poder jurídico absoluto e exclusivo sobre uma coisa corpórea” (MARKY, 1995, p. 133). Ou seja, tratava-se de uma relação direta que recaía sobre algo tangível. Portanto, a propriedade de bens corresponde a mais uma esfera que concerne às atribuições do paterfamilias, que dispunha de totais prerrogativas no tocante à alienação e à transmissão testamentária dos bens que pertenciam à sua família.

Visto representar a essência da vida material em uma sociedade agrária, como era o caso da Roma alto-republicana, destacaremos a questão da propriedade fundiária. No ambiente das gentes, a terra constituía propriedade coletiva, alicerçada em  práticas religiosas que a tornavam inalienável. Não obstante, a propriedade privada (o ager privatus) emerge em razão das mudanças sócio-econômicas galvanizadas pelo domínio etrusco, associadas sobremaneira ao lendário rei Sérvio Túlio, resultando na necessidade de dispor, com absoluta liberdade, tanto econômica quanto jurídica, de uma propriedade. Aplicou-se à posse imobiliária esse conceito de propriedade privada que se articulava à qualificação social censitária que se gestava, em suma, imprimia-se uma nova base, a renda, para fundamentar a participação política na cidade e, para tanto, carecia alterar-se o estatuto da terra (da propriedade em geral), pois que esta simbolizava a riqueza em Roma. O avançar deste processo dissolveu os alicerces da antiga organização coletivista, modificando as relações do direito, algo que se identifica com a Lei das XII Tábuas (WEBER, 1994, p. 95).

Contudo, no entender de Coulanges (1975, p. 56-7), a origem religiosa da inalienabilidade da propriedade ainda teria ressoado nos interstícios da codificação, posto que os túmulos mantiveram seu caráter sacro (Lex XII Tab. X, 11) e, portanto, indivisíveis, bem como a execução de dívidas não envolvia a propriedade porque esta pertencia à familia, e não apenas ao devedor, restando ao indivíduo amortizar seu débito junto ao credor com o próprio corpo, ótica esta que tornaria legal a prática do nexum (Lex XII Tab. III, 3).

Por outro lado, a existência da propriedade privada redundava em direitos e deveres recíprocos entre os proprietários individuais. Logo, demandava-se a existência de um conjunto de leis que regulamentassem as relações entre os proprietários romanos, algo que se alcançou por meio da Lei das XII Tábuas (WATSON, 1975, p. 157) 10. Uma vez que a propriedade privada dos bens imobiliários implicava a necessidade de um organismo que não se restringisse ao plano gentílico, posto que poderia envolver cidadãos que integravam diferentes gentes, denota-se o fortalecimento das instituições político-jurídicas da cidade de Roma, naquele momento evidenciadas pelo código decenviral.

Somada à legalização da propriedade imobiliária privada e individual, a assignação do solo igualmente dissolveu as bases do coletivismo agrário. Ao reconhecer a faculdade testamentária de um paterfamilias (Lex XII Tab. V, 3), a Lei das XII Tábuas permitiu que um homem dispusesse de seu patrimônio da maneira que lhe conviesse. Neste sentido, o poder estatal reconhecia e protegia, assim, a propriedade privada. O primogênito deixou de ser o herdeiro necessário, como as antigas prescrições religiosas postulavam, visando à inalienabilidade da propriedade e a transmissão do culto familiar. Apenas as sucessões ab intestado, ou seja, na ausência de testamento, seguiriam o antigo procedimento (Lex XII Tab. V, 4), em que os bens eram legados aos herdeiros que integravam a domus do falecido pater, denominados sui heredes. Livre das amarras religiosas, a regulamentação do testamento comprovava, igualmente, o caráter privado que as terras coletivas adquiriam na Roma do século V, postando-se ao lado das terras públicas. No caso das sucessões intestadas, além disso, pode-se vislumbrar inclusive um indício do enfraquecimento do sistema de gens, pois que os gentiles herdariam somente na inexistência de descendentes diretos (os já citados sui heredes) e,
depois destes, na ausência de agnados (Lex XII Tab. V, 5). Em resumo, os membros da gens se encontravam no último degrau da escala sucessória e, em fins da era republicana, a sucessão dos gentiles deixou até mesmo de ser legalmente atestada (MARKY, 1995, p. 186).

Por fim, relacionada ao postulado anterior, a emancipação dos bens familiares poderia ocorrer por meio da autorização e reiteração das relações de compra e venda, que impunham obrigações estritas a ambas as partes envolvidas, como entrevemos em Lex XII Tab. VI, 10 e Lex XII Tab. VI, 11, que estipulam, respectivamente, que a propriedade de algo vendido e entregue é adquirida de fato pelo comprador quando este quitasse o preço acordado e que confirmam a cessão de bens perante a presença de um magistrado. Assim sendo, a Lei das XII Tábuas encaixava-se nos preceitos que definiríamos por liberdade contratual, garantindo aos cidadãos proteção contra terceiros no que concerne à disposição sobre a propriedade, bem como permitia aos indivíduos regular autonomamente suas relações, dentro de um quadro delimitado, mediante acordo jurídico (WEBER, 1999, p. 15-6).

Logo, concluímos que qualquer cidadão encontrava-se, juridicamente, em condições de adquirir propriedade imobiliária e de outra espécie em meados do século V, posto que a legalização da capacidade testamentária e a liberdade contratual rompiam com os ditames da estrutura gentílica. Desta maneira, o pertencimento a uma gens não corresponde mais a uma condição necessária no que se referia, por exemplo, à aquisição de terras.

Assim, por intermédio da Lei das XII Tábuas, o Estado romano regulamentou a maneira peal qual o cidadão poderia acionar a esfera judicial. Tome-se, por exemplo, a medida expressa em Lex XII Tab. VI, 1: “Quando qualquer um cumprir a solenidade do nexum e do mancipium, que as suas palavras tenham a força da lei”. Ora, mesmo que tal procedimento precedesse a determinação contida na legislação decenviral, a partir desta as ações legais foram fixadas sob responsabilidade estatal. Desta maneira, a Lei das XII Tábuas prefigura os ditames de um processo em que o Estado busca englobar outras associações portadoras da criação de direito, “[…] reivindicando para si a condição de fonte do todo o direito legítimo” (WEBER, 1999, p. 14).

Não obstante, a cidade-Estado romana no século V não reunia condições de posicionar-se enquanto “fonte de todo o direito legítimo”. Mas isso não impediu que o controle jurídico invadisse esferas outrora reservadas a outras instituições sociais. É o caso, ao nosso ver, das restrições que matizavam a extensão do pátrio poder. Bonfante (1928 apud MEIRA, 1972, p. 208) afirma que a Lei das XII Tábuas exprime um processo de ampliação gradativa do círculo de ação penal por parte da cidade-Estado, absorvendo delitos antes reservados somente à autoridade do pater, impondo a este, por conseguinte, uma série de deveres. Por outro lado, a familia foi reconhecida enquanto instituição preponderante da vida coletiva. O mesmo se aplica à autoridade paterna. Coexistiam, portanto, esferas “criadoras de direito” não excludentes, fazendo com que o cidadão romano subordinasse-se aos imperativos que emanavam da cidade, mais constrangedores, tanto quanto aos familiais, mais imediatos, visto que as fronteiras entre as esferas “pública” e “privada” não se encontravam claramente definidas, mas sim interdependentes.

Outra característica da Lei das XII Tábuas reside em seu conservadorismo, simbolizado na afirmativa de Machado Neto (1987, p. 167), ao definir como uma das possíveis funções do direito o cumprimento de “um papel conservador do status quo, também servindo a legitimar o poder político”.

De fato, a codificação de 451-0 surgiu devido às pressões plebéias em torno da publicação de leis escritas e, sem dúvida, significou um importante instrumento de luta e conquista plebéia, na medida em que cessou o privilégio patrício referente ao conhecimento das leis. Entretanto, não atuou como um instrumento de efetiva mudança social visto que, à luz da afirmativa acima, não promoveu a distribuição das terras públicas, tampouco aboliu o nexum, principais reivindicações plebéias. Desta forma, a Lei das XII Tábuas limitou-se a preservar a estrutura social que as editou, como esboçamos acima.

E qual estrutura era essa? Aquela que se forjava desde o início do processo de desagregação do primitivo ordenamento gentílico, iniciado ainda no século VI, em que se instituíram os princípios da qualificação social censitária, abarcando os cidadãos – à exceção dos cavaleiros – em uma única classe (classis) de recrutáveis, isto é, englobando a totalidade dos indivíduos mobilizáveis em função da riqueza de cada um e, desse modo, distinguindo-os socialmente (HEURGON, 1971, p. 165), a despeito dos laços de consangüinidade característicos do sistema de gens. Portanto, enquanto instrumento condicionante/condicionado da sociedade romana, a codificação exprimiu a desarticulação das gentes em função de uma organização censitária dos cidadãos que, neste ensejo, ratificava a posição privilegiada do patriciado e outros grupos proprietários em detrimento dos elementos mais pobres que faziam parte da plebe.

A desigualdade, fundamentada na renda, entre as camadas sociais romanas ficava latente no próprio texto da codificação decenviral: “que, para o rico (adsiduus), somente um rico possa ser defensor ou fiador (vindex); para um proletário (proletarium), qualquer um poderá ser” (Lex XII Tab. I, 4). Logo, essa distinção entre adsidui e proletarii11, no que concernia ao processo judicial, ressalta que a diferenciação entre os cidadãos romanos repousaria na classificação censitária. Concebendo os romanos sob o mesmo critério, a renda, independentemente do pertencimento a uma gens, a Lei das XII Tábuas atesta que o romano passava a situar-se perante as instituições citadinas em virtude de sua riqueza.

Todavia, salientemos que, à época da Lei das XII Tábuas, o comitatus maximus, que viria a ser identificado com a assembléia por centúrias, não estava plenamente constituído, tampouco congregava um real poder de decisão, tal como preconizado em Lex XII Tab. IX, 2 12. Naquele momento, as resoluções comiciais deveriam ser ratificadas pelos senadores e tal prerrogativa não foi suprimida pela legislação decenviral (DUCOS, 1984, p. 97). Portanto, a Lei das XII Tábuas não se confunde com a emergência da perspectiva de soberania popular, posto que esta se vinculava a uma concepção de liberdade e igualdade no interior do corpo cívico que desenvolveu-se ao final do período republicano, em paralelo à efetiva atribuição da assembléia centuriata enquanto órgão que, em última instância, decidia questões relativas à vida de um cidadão (DUCOS, 1984, p. 96)13. Ademais, provavelmente somente após a instauração da  censura em 443, magistratura qüinqüenal encarregada do recenseamento dos cidadãos romanos com base na riqueza que possuíssem, a assembléia por centúrias conquistou, de modo progressivo, a relevância política que a caracterizaria em momento posterior, ocupando-se da eleição das principais magistraturas republicanas, como o consulado, a censura e a pretura e deliberando acerca de assuntos externos, sobretudo declarações de guerra ou definições de acordos de paz..

Desta feita, embora a autenticidade da medida incluída em Lex XII Tab. IX, 2 seja claramente questionável, resta a perspectiva de que, se as gentes se mantivessem enquanto estrutura político-social predominante no interior da cidade, ao Estado caberia apenas regular os contatos entre aquelas, visto que os indivíduos se encontrariam submetidos ao poder paterno na alçada de um tribunal de familia. Porém, a importância da plebe e de outros elementos não-patrícios no desenvolvimento da cidade e nas atividades econômicas tornou, como afirma Grimal (1984, p. 93), “[…] imperativa a organização de uma justiça dirigida não a grupos, mas a pessoas”. Logo, a codificação decenviral traduz o desenrolar de um processo em que se tencionava fundamentar um poder estatal, supragentílico, por meio de alguns regramentos que dinamizassem as relações entre os cidadãos no âmbito da vida privada, mas que, por sua vez, ratificavam a posição suprema do pater no seio da familia em Roma.

Sendo um fato social, a normatividade jurídica transforma-se na medida em que a sociedade se altera, interagindo com esta a ponto de igualmente transformá-la. (ROSA, 1970, p. 58). Posto assim, quanto mais a cidade se alterava, mais o direito se adequava às novas condições, fenômeno este que vislumbramos na codificação da Lei das XII Tábuas, por intermédio das medidas referentes ao pátrio poder e à conseqüente tentativa de delimitação de sua amplitude. Uma vez que as leis conferiam ao pater certos papéis na comunidade, as implicações destes foram traçadas de modo estrito. Isso não significa, porém, que na civilização romana as relações entre pais e filhos desconhecessem modos de afetividade. Devemos ter mente, em verdade, que o modelo familiar disposto na Lei das XII Tábuas difere dos padrões atuais, posto que, esclarece Cantarella (2003, p. 298), os romanos viviam em um mundo “onde a patria potestas determinava o comportamento e modelava as emoções”.

 


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