Apostila de Direitos Humanos – Eliane

Elaborada pela professora
Dra. Eliane Vieira

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Direitos Humanos
Unidade l

1. Teoria dos Direitos Fundamentais.
1.1. Caracterização, Conceito, Natureza e Universalidade dos Direitos Fundamentais.

1.1.1- Introdução, caracterização e natureza.

A necessidade de proteger o homem do poder do Estado levou a sociedade a sistematizar o que se chamou de direitos fundamentais.

A partir da luta contra o poder absoluto dos soberanos, com ajuda dos ideais advindos do Iluminismo dos séculos XVII e XVIII, levou ao reconhecimento pela sociedade de direitos
naturais inerentes ao homem, tais como o direito à vida à liberdade, os quais foram a base dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais surgiram, então, como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosóficos (a partir dos Iluministas¹) e jurídicos, bem como dos ideais as ideias oriundas do cristianismo e do Direito Natural².

Portanto, a teoria dos direitos fundamentais, como conhecemos hoje, é o resultado de uma lenta e profunda transformação das instituições sociais, políticas e das concepções jurídicas (durou séculos).

Desde a agitação política em torno às ideias dos Iluministas, passando pelos liberais que conquistaram a independência dos Estados Unidos da América (1776), constituíram os
elementos essenciais que vieram a desenvolver as ideias concretizadas na Declaração de Direitos do Homem, proclamadas pela Revolução Francesa em 1789.


¹ – Iluminismo foi um movimento cultural que se desenvolveu na Inglaterra, Holanda e França, nos séculos XVII e XVIII, que deu origem a ideias de liberdade política e econômica, defendidas pela burguesia. Os filósofos que difundiam essas ideias julgavam-se propagadores da luz e do conhecimento, sendo, por isso, chamados de iluministas. A característica principal do Iluminismo é acreditar os fenômenos naturais e sociais e a religião podem ser explicadas racionalmente. A razão humana seria então a luz (daí o nome do movimento iluminista) capaz de esclarecer qualquer fenômeno. Ou seja, pela razão é possível explicar tudo. Os iluministas seguem a doutrina do liberalismo. Defendem que cabe ao governo garantir os “direitos naturais” do homem: liberdade individual, direito de posse e propriedade, tolerância, e igualdade perante a lei. Entre os principais filósofos iluministas podemos citar: John Locke (inglês – 1632-1704); Voltaire (francês – 1694-1778); Jean-Jacques Rousseau (suíço – 1712-1778); Montesquieu (francês- 1689-1755); e Denis Diderot (francês -1713-1784).

² – O direito natural está ligado à ideia universal de justiça. É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida. Também chamado de Jusnaturalismo. São a base (fundamento) de todo o Direito. O Direito Natural é o conjunto de normas que estabelece pela razão o que é justo, de forma universal. É anterior e superior a todas as outras teorias do Direito. Já o Direito Positivo é o conjunto de leis instituídas por um Estado, considera as variações da vida social e dos Estados como influenciadoras das leis criadas pelos homens.


A partir de então, as evoluções da sociedade e do direito, decorrentes, principalmente, da influência dos problemas sociais3, contribuíram para tornar os direitos fundamentais mais abrangentes, como se verá adiante.

Os direitos fundamentais podem ser entendidos como a categoria jurídica instituída com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as dimensões. Por isso, tem a finalidade de resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos relacionados à fraternidade e à solidariedade).

Os direitos fundamentais devem proteger o indivíduo de eventuais excessos praticados pelo Estado contra ele. Servem como um escudo protetor contra as injustiças4.

Mas não se limitam a isso. Além da função de proteger o homem de eventuais arbitrariedades cometidas pelo Poder Público (Poder do Estado), os direitos fundamentais também se prestam a compelir (obrigar) o Estado a tomar um conjunto de medidas que impliquem em melhorias nas condições sociais dos cidadãos.

Nesse sentido, para ter efetividade, proporcionando maior proteção aos indivíduos,

  • Os Direitos Fundamentais devem estar expressos na constituição escrita do Estado.
  • Em termos mais didáticos, para um melhor entendimento, citamos:
    • os direitos fundamentais devem ser vistos como a categoria instituída com o objetivo de proteção aos direitos à dignidade, à liberdade, à propriedade e à igualdade de todos os seres humanos.

A expressão fundamental (de Direitos Fundamentais) demonstra que tais direitos são imprescindíveis à condição humana e ao convívio social. Pois são sua base, ou seja, seu
fundamento.

Os direitos fundamentais constam do texto constitucional. Esses direitos englobam valores básicos (daí seu conteúdo axiológico5) que são necessários em um Estado constitucional democrático para fazer frente aos anseios de totalitarismos e das ditaduras.


3 A Revolução Industrial, desde o final do século XVIII e por todo século XIX, teve como consequência profundas alterações na sociedade, tais como: produção organizada em fábricas, aumento da produção de mercadorias, concentração da produção industrial em centros urbanos, surgimento de um novo tipo de trabalhador: o operário. Em decorrência, a revolução industrial desencadeou uma maciça migração do campo para cidade, tornando as áreas urbanas o palco de grandes transformações sociais. Formam-se as multidões que revelam nas ruas uma nova face do desenvolvimento do capitalismo: a miserabilidade. Tudo isso acarretou o aumento de: prostituição, suicídio, infanticídio, alcoolismo, criminalidade, violência, doenças epidêmicas, favelas, poluição, migração desordenada, etc. …

4 Deve-se lembrar que o ideal dos iluministas era combater o absolutismo. Por isso, o primeiro direito fundamental alcançado foi a liberdade.

5 Axiologia (do grego: axio “valor” + logia “estudo, tratado”) é o estudo de valores Humanos. É uma parte importante do estudo filosófico. Axiologia pode ser denominada como Teoria dos Valores.


1.1.2 – Conceito:

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação.

1.1.3 – Universalidade

Os direitos fundamentais caracterizam-se pela universalidade, ou seja, são direitos que valem em todos os lugares, em todos os tempos e são aplicáveis a todas as pessoas.

Devem abranger todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

1.2. Os Direitos Fundamentais de 1ª e 2ª Geração.

Os direitos fundamentais são produto da história.

  • Os direitos fundamentais foram construídos e sendo construídos ao longo do tempo.
  • Se, por um lado, é possível admitir alguns direitos fundamentais, como o direito à vida são inerentes ao Homem, por outro, não se pode ignorar que outros direitos fundamentais foram se afirmando de acordo com a dinâmica da realidade histórico-social (bem de família, direito de greve).
  • Os diretos fundamentais nasceram a partir de lutas da vida cotidiana – lutas sem tréguas, longas no tempo.

Ensina Noberto Bobbio que vários direitos fundamentais são o produto de longas lutas “[…] em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez […]”.

Os direitos fundamentais derivam da longa evolução, não são obra da natureza, mas das lutas e necessidades humanas.

Em razão da evolução histórica dos direitos fundamentais, os estudiosos estabeleceram, de maneira didática, a classificação dessa evolução em gerações (ou dimensões).

Dessa forma, há grupos de direitos fundamentais que passaram a ser reconhecidos na 1ª geração, outros na 2ª geração e assim por diante. Ou seja, com o passar do tempo, novos direitos foram sendo reconhecidos como direitos fundamentais. De sorte que, a cada nova geração (ou dimensão), novos direitos fundamentais surgem e passam a ser reconhecidos pela constituição das nações.

DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são direitos fundamentais ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos).

  • Surgiram após a Revolução Francesa e a independência dos EUA.
  • Foram os primeiros previstos constitucionalmente. Referem-se aos direitos civis e políticos, têm como titular o indivíduo e são direitos de resistência ou oposição contra o Poder Público.
  • Pressupõem uma separação entre Estado e Sociedade, em que esta exige daquele apenas uma abstenção, ou seja, uma obrigação negativa6 visando a não interferência na liberdade dos indivíduos.
  • São direitos que reservam ao indivíduo uma esfera de liberdade “em relação ao” Estado. Nesta mesma dimensão, porém no que concerne aos direitos políticos, Norberto Bobbio afirma serem direitos que concedem uma liberdade “no” Estado (do indivíduo “dentro” do Estado), pois permitiram uma participação mais ampla, generalizada e frequente dos membros da comunidade no poder político.

DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são direitos ligados ao valor igualdade: são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

  • São derivados do princípio da igualdade, surgiram com o Estado social e são vistos como direitos da coletividade.
  • São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado (obrigação positiva7), o que ocasionalmente gerou dúvidas acerca de sua aplicabilidade imediata, pois nem sempre o organismo estatal possui meios suficientes para cumpri-los. Tal questionamento, entretanto, foi sanado nas mais recentes Constituições, tal como a brasileira, que prevê no art. 5°, § 1° a auto aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
  • Na CF/1988, tais direitos estão elencados em capítulo próprio, denominado “dos diretos sociais”, onde estão descritos diversos Direitos Fundamentais, dentre os quais o direito a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social (art. 6°, caput).

1.3. A Teoria Objetiva dos Direitos Fundamentais.

Podemos enxergar os Direitos Fundamentais a partir de duas perspectivas:

  • Perspectiva subjetiva
  • Perspectiva objetiva.

A primeira perspectiva é a subjetiva (relativa aos sujeitos – ou seja, às pessoas, aos indivíduos). A dimensão subjetiva é de entendimento mais imediato: é aquela que diz respeito aos direitos de proteção dos indivíduos (obrigações negativas) e de exigência de prestação (obrigações positivas) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).


6 Ou seja, protegem o indivíduo de ações/agressões por parte do Estado. Assim o Estado tem que respeitar a liberdade do indivíduo. São direitos que impedem a atuação do Estado (por isso negativos — nega-se o direito de que o Estado atue contra o indivíduo). Os direitos de 1ª geração configuram direitos de resistência do indivíduo em relação ao Estado. São obrigações negativas ou direitos negativos.

7 Ou seja, o Estado tem que fazer, praticar ações para garantir esses direitos. Por isso são positivos – dependem da atuação do Estado — o Estado atua a favor do indivíduo. São obrigações positivas ou direitos positivos


A segunda perspectiva é a objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos quem dão forma ao Estado Democrático de Direito (ou seja, tratam da conformação do Estado Democrático de Direito). Na perspectiva objetiva, esse conjunto de valores básicos estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais (ou seja, irradiam para todas as esferas do poder estatal).

Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades
principais.

Ou seja, como consequência de sua dimensão objetiva, os direitos fundamentais dão forma (ou seja, CONFORMAM, MOLDAM) o comportamento do poder público, criando um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões (do Estado ou de particulares). Assim, o Estado fica condicionado a adotar medidas que promovam e protejam efetivamente os direitos fundamentais.

Explicando,

  • o Poder Legislativo DEVE (tem obrigação) elaborar a leis (para proteger direitos),
  • a Administração Pública (O Poder Executivo) DEVE (tem obrigação) governar (para proteger direitos) e
  • o Poder Judiciário DEVE (tem) resolver conflitos (para proteger direitos).

Essas medidas tomadas pelo poder público (formado pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) com vistas a proteger os direitos fundamentais podem ser até mesmo de ordem penal. Por exemplo,

  • para proteger o direito à vida e o direito à igualdade, o poder público criminaliza (estabelece em lei que é crime) o assassinato e o racismo, respectivamente.

Outro exemplo: sabemos, a partir do art. 5°, XXXII da Constituição Federal/1988 que:

  • “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” Significa que existe, para o Estado, um dever de proteção explícito no texto constitucional.
    • Essa regra dirige-se ao poder público para que ele implemente medidas concretas que garantam o direito do consumidor.

Por exemplo: a edição de um Código de Defesa do Consumidor, a criação de institutos de defesa do Consumidor — Procons, etc…

Mais um exemplo: a Constituição garante assistência jurídica gratuita aos necessitados. Aqui existe um direito subjetivo (de a pessoa poder receber assistência jurídica), mas também uma vertente objetiva (que exige do Estado medidas para fazer valer esse direito fundamental, como a criação de uma defensoria pública, por exemplo).

É a vertente objetiva dos direitos fundamentais que conformam a atuação do Poder Público (MOLDAM O ESTADO – ESTABELECEM A FORMA DE AUTAÇÃO DO
ESTADO PARA QUE ESTE POSSA ATINGIR SEUS OBJETIVOS) e exige que ele atue no sentido de promover a proteção daqueles direitos.

Em resumo:

  • Na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo (sujeito) obter do Estado a satisfação de seus interesses juridicamente protegidos.
  • Na perspectiva objetiva, eles sintetizam os valores básicos da sociedade e seus efeitos irradiam-se a todo o ordenamento jurídico, regulando a atuação dos órgãos estatais.

Dessa forma,

  • Em uma perspectiva objetiva, os Direitos Fundamentais devem ser compreendidos como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito.
    • Nessa dimensão (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

• O efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Ou seja, os direitos fundamentais irradiam-se para todo ordenamento jurídico, criando para o Poder Público um dever de proteção dos direitos fundamentais.

1.4. Os Direitos Fundamentais de 3ª e 4ª Geração.

DIREITOS DE 3ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são os ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos. São direitos transindividuais (direitos que ultrapassam o indivíduo – direitos coletivos), em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

  • São chamados de direitos difusos8, pois visam à proteção do ser humano, e não apenas do indivíduo ou do Estado em nome da coletividade.
  • São direitos que se desprenderem da figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos.
  • A atribuição da denominação de “direitos de solidariedade” ou “fraternidade”, aos direitos da 3ª geração, é consequência da sua implicação universal, por exigirem esforços e responsabilidades em escala até mesmo mundial para sua efetivação.

8 Difuso é o que se espalha largamente por todas as direções, que não apresenta limites precisos, cujos contornos não estão nitidamente definidos.


A princípio, são identificados cinco direitos como sendo da 3ª geração:

  1. o direito ao desenvolvimento,
  2. à paz,
  3. ao meio ambiente,
  4. o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e
  5. o direito de comunicação.

Podem, entretanto, surgir outros direitos de 3ª geração, à medida que o processo universalista for se desenvolvendo. Tais direitos ainda não estão completamente positivados nas Constituições, sendo em sua maior parte encontrados em Tratados e outros documentos transnacionais.

DIREITOS DE 4ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: Compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo. Foram introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política e econômica.

  • A sociedade caminha rumo a uma globalização económica, cuja filosofia de poder é negativa e visa à dissolução do Estado Nacional.
  • Nesse sentido, os laços de soberania do Estado são enfraquecidos (com a globalização há o enfraquecimento do Estado Nacional).
  • Os direitos de 4ª geração surgem, para se contrapor ao poder da globalização económica.
  • Tais direitos são:
    • o direito à democracia,
    • à informação e
    • ao pluralismo.
  • Esses direitos formam o ápice da pirâmide dos Direitos Fundamentais.
  • Os direitos de 4ª geração são direitos para o futuro.
  • Somente com eles será legítima e possível a globalização política e social.

1.5. A Nova Universalidade dos Direitos Fundamentais.

Em razão da evolução dos direitos fundamentais e da necessidade que o Estado garanta esses direitos, todos os indivíduos passam a ter o direito de exigir que o Estado os garanta.

Assim os indivíduos podem recorrer ao Poder Judiciário para OBRIGAR o Estado a tomar providências para garantir direitos fundamentais.

1.6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU)9 para instituir a paz no mundo. Para garantir a redução das injustiças e garantir os direitos da pessoa humana, a ONU editou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em que são apresentadas diretrizes como a liberdade e a igualdade do ser humano e o “espírito de fraternidade”.

A criação desse documento é um marco para a história mundial.

  • Apesar de alguns países resistirem em exercer e fornecer esses direitos – pois, ainda, há países autoritários/ditaduras.
  • Apesar de estar exemplificado de que o ser humano tem direito a dignidade e de exerce e desenvolver suas habilidades físicas/intelectuais, no decorrer da história, as violações a tais direitos foram inúmeras.

A criação das Nações Unidas viabilizou um fórum ideal para o desenvolvimento e a adoção dos instrumentos internacionais de direitos humanos. Outros instrumentos foram adotados em nível regional, refletindo as preocupações sobre os direitos humanos particulares a cada região (veremos mais adiante).

A maioria dos países também adotou constituições e outras leis que protegem formalmente os direitos humanos básicos. Muitas vezes, a linguagem utilizada, nas suas constituições pelos Estados, vem dos instrumentos internacionais de direitos humanos.


9 A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional criada para promover a cooperação internacional. Foi criada em 24 de outubro de 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial, com a intenção de impedir outro conflito como aquele. Na sua fundação, a ONU tinha 51 estados-membros (países); hoje são 193. A sua sede está localizada em Nova York. A ONU é financiada com contribuições voluntárias dos países-membros. Os seus objetivos incluem manter a segurança e a paz mundial, promover os direitos humanos, auxiliar no desenvolvimento económico e no progresso social, proteger o meio ambiente e prover ajuda humanitária em casos de fome, desastres naturais e conflitos armados.

Seis órgãos principais compõem as Nações Unidas:
i. a Assembleia Geral (assembleia deliberativa principal);
ii. o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança);
iii. o Conselho Econômico e Social (para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento);
iv. o Conselho de Direitos Humanos (para promover e fiscalizar a proteção dos direitos humanos e propor tratados internacionais sobre esse tema);
v. o Secretariado (para fornecimento de estudos, informações e facilidades necessárias para a ONU); e
vi. o Tribunal Internacional de Justiça (o órgão judicial principal).

Além desses, há órgãos complementares de todas as outras agências do Sistema das Nações Unidas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O cargo mais alto ocupado na ONU é o de Secretário-Geral.


ANEXO l

Declaração Universal dos Direitos Humanos


Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

A Assembleia Geral proclama:

A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1° – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo2° – Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3° – Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4° – Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5° – Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6° – Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

Artigo 7° – Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8° – Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela
constituição ou pela lei.

Artigo 9° – Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10 – Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11

§1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

§2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12 – Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13

§1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

§2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo 14

§1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

§2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

§1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

§2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16 – Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimónio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

§1. O casamento não será válido senão como o livre e pleno consentimento dos nubentes.

§2. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17

§1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

§2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18 – Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo 19 – Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 20

§1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

§2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21

§1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

§2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

§3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22 – Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23

§1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

§2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

§3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

§4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

Artigo 24 – Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Artigo 25

§1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

§2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora de matrimónio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26

§1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.

§2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

§3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27

§1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.

§2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 28 – Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29

§1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

§2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

§3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30 – Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

1.7. A Teoria da Crise Política (Crise Constituinte) e os Direitos Fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 foi a que consolidou os Direitos fundamentais individuais e se firmou corno a Constituição cidadã, uma vez que garantiu amplos direitos do cidadão.

O termo “Estado Democrático de Direito” foi incorporado na Constituição Federal de 1988 como o garantidor do efetivo exercício dos direitos civis, sociais, liberdades, entre outros
direitos, nos termos do seu artigo 1°, como segue:

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Contudo, na história do Brasil, verifica-se que nem sempre foi assim.

Desde a implantação da República (1889) ao Estado Democrático de Direito (1988) passou-se pouco mais de um século. Em alguns dos momentos da história republicana criaram-se expectativas, ingenuidades, ilusões de que algo novo acontecer nas instituições políticas para o bem da sociedade.

Com a Revolução de 1930, comandada por Getúlio Vargas, derrubou-se a República Oligárquica10 (“República Velha”). O “novo” governo implantou, após quatro anos, um Governo Constitucional. Contudo, esse mesmo governo, em 1937, estabeleceu o “Estado Novo”, uma ditadura, um governo centralista, autoritário.

Após a Segunda Guerra, ocorreu a redemocratização das instituições políticas no Brasil. Mas, em 1964, foi implantado um “estado de segurança nacional” que fez ressurgir a ditadura, agora nas mãos dos militares. A historiografia denominou esse período de Anos de Chumbo.

Após vinte e um anos de ditadura, na década de 1980, ocorreu a reabertura democrática, com o movimento das “Diretas Já” que preconizava eleições diretas. Esse movimento conduziu o país a redemocratização, culminando na promulgação da Constituição federal de 1988.


10 Oligarquia (“oligarkhía” do grego – “governo de poucos”) é a forma de governo em que o poder político está concentrado num pequeno número pertencente a uma mesma família, um mesmo partido político ou grupo econômico ou corporação.


1.8. A Declaração Universal e a Proteção dos Direitos Sociais no Brasil.

Após a Segunda Guerra Mundial11, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em
1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. A partir daí, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais.

Forma-se, dessa forma, o sistema normativo global de proteção dos direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas.

Ao lado do sistema normativo global, surge o sistema normativo regional de proteção, que busca internacionalizar os direitos humanos no plano regional, particularmente na Europa, América e África.

No que se refere à posição do Brasil frente ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, observa-se que somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar12 relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.

Assim, a partir da Constituição Federal de 1988 foram ratificados pelo Brasil:

a) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989;
b) Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990;
c) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;
d) Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992;
e) Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992;
f) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.


11 A Segunda Guerra Mundial foi o maior conflito da história da humanidade no século XX, ocorrendo entre 1939 e 1945. As operações militares envolveram 72 nações, resultaram em 45 milhões de mortes, 35 milhões de feridos e 3 milhões de desaparecidos.

12 Ratificação de um tratado internacional é a incorporação desse tratado ao ordenamento jurídico do Brasil – ou seja, ele passa a valer no país e todos devem respeitá-lo. Mais adiante, veremos como se processa a ratificação de tratados internacionais.

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