Direitos cuneiformes

1 O Direito na Antiguidade Oriental: breve introdução aos Direitos cuneiformes
2 O Direito sumério: a gênese do Direito escrito
3 O Direito babilônico: o Código de Hamurábi
4 O Direito assírio: a mais absoluta legalização do terror
5 O Direito horrita: negócios jurídicos no contexto bíblico
6 O Direito fenício: os primeiros contornos de Direito comercial  

1. O Direito na Antiguidade Oriental: breve introdução aos Direitos cuneiformes

Este capítulo tem por objetivo oferecer um panorama geral do surgimento das mais antigas codificações desenvolvidas na trajetória histórica da humanidade. Inicialmente, elas têm sua origem circunscrita à bacia da Mesopotâmia, região extremamente fértil situada entre os rios Tigre e Eufrates, atual território do Iraque. Por essa razão, trata-se de um local onde muitos povos tentaram exercer seu domínio. É notório o fato de que foi exatamente ali o contexto do nascimento e declínio de alguns dos maiores impérios que o mundo já conheceu. Nesse lugar o Direito escrito encontra sua primeira forma de expressão, através de codificações como o Código de Ur-Nammu, as Leis de Eshnunna, as de Lipit-Ishtar e aquela de Hamurábi.

Nesse bojo, falar-se-á também dos Direitos de povos indo-europeus, como os persas e os hititas. Por essa razão, neste capítulo, tratar-se-á de apresentar a percepção jurídica desenvolvida pelas gentes da Ásia que, durante a Antiguidade, serviram-se da escrita cuneiforme – designativa esta que nomeou seus direitos. Sabe-se, entretanto, que do ponto de vista didático-pedagógico é possível fazer uma incursão aos Direitos produzidos no Oriente Antigo como um todo, independentemente das muitas culturas lá existentes. Afinal, são muitos os traços característicos que unem os direitos na Antiguidade Oriental. Assim, o Direito hebraico, em razão de sua escrita, não pode ser rotulado propriamente como “Direito cuneiforme”. Apesar disso, em alguns aspectos, as leis mosaicas apresentam visíveis afinidades com as demais codificações orientais aqui mencionadas. Graças a sua importância na formação do Pensamento Ocidental, optamos por reservar-lhe capítulo à parte. Tracemos agora um perfil geral dos Direitos no mundo antigo. Ora, é sabido que o Direito Penal foi o ramo por excelência a se materializar com maior evidência entre os povos do passado, uma vez que regras criminais eram ferramentas primordiais à coesão do grupo social.

A título ilustrativo, pode-se dizer que as penas eram muitíssimo cruéis. Só para citar alguns exemplos, era comum inserir nesse vasto rol a mutilação, a decapitação, a empalação, a crucificação, a flagelação, a morte na fogueira ou na forca, a impressão de marcas a fogo na pele das vítimas, o apedrejamento, o banimento, assim como a aplicação de uma série de “ordálios” ou “juízos divinos”, que consistiam em práticas adivinhatórias para verificar a culpabilidade ou a inocência do réu. Não raro, havia, como se sabe, a aplicação do princípio ou lei de talião e de penas pecuniárias das mais diversas. A vingança privada, pois, era a tônica do sentido punitivo nessas sociedades. No que se refere ao campo do Direito Civil, a seu turno, foram descobertos, nos sítios arqueológicos pesquisados, inúmeros contratos das mais variadas naturezas e objetos. Os antigos chegaram a desenvolver pactos que versavam sobre a locação, o empréstimo, a doação, a compra e venda, o arrendamento, o penhor, entre outros tantos negócios jurídicos realizados. São numerosos os contratos da época de Rïm-Sîn (1822-1763 a.C.), soberano de Larsa. Mas, a bem da verdade, os contratos são peças jurídicas amplamente utilizadas na Antiguidade Oriental. Informa Bouzon que há uma grande quantidade de acordos de compra e venda do período que vai do declínio de Ur (2003 a.C.) ao reinado de Hamurábi. Neste “último estágio torna-se “documento muito comum” o contrato de arrendamento.

A exemplo de Israel, no reino de Eshnunna celebrava-se um contrato de casamento típico chamado de riksatum. Essa era a condição sine qua non para que a mulher fosse formalmente considerada esposa. Porém, jamais se pode perder de vista que os Direitos cuneiformes eram eminentemente ligados à noção de sagrado, dentre os quais o ritual servia-se de veículo imediato, como se fora o fio condutor da sentença a ser aplicada.

A regra processual era pouquíssimo desenvolvida, o que dificulta, sem dúvida, uma pesquisa conclusiva a respeito. Quanto aos procedimentos, ao que parece, imperava a absoluta improvisação, apesar de ser lícito cogitar, aqui e acolá, da existência de normas dessa natureza. Sob o aspecto formal, a estrutura dos Direitos cuneiformes, em geral, é composta por um prólogo, o corpo de leis e o epílogo. É justamente esse o caso de Ur-Nammu, Lipit-Ishtar e Hamurábi. De acordo com a análise sempre abalizada de Bouzon, excetuam-se desses três elencados as leis de Eshnunna, as “leis médio-assírias” e as leis hititas.

Finalmente, deve-se atestar que esses Direitos cuneiformes não são, propriamente, direitos na perfeita acepção moderna do termo, pois se encontram num estágio inicial de desenvolvimento, levando em conta que não foram devidamente sistematizados. Todavia, mesmo assim, merecem ser “estudados, uma vez que representam um capítulo interessante do caminho percorrido pela humanidade na sua vivência prática e percepção do fenômeno jurídico.

2. O Direito sumério: a gênese do Direito escrito

Os sumérios, já há milênios, habitavam as margens dos rios Tigre e Eufrates, onde deixaram inúmeros vestígios de uma adiantada civilização. De seu âmago sairiam, posteriormente, grandes impérios que dominariam toda a Ásia Menor. No entanto, é preciso recorrer à Arqueologia para conhecer a sua mais distante origem. Nesse sentido, Merril Unger presta-nos um valioso auxílio ao afirmar que, em tempos mui longínquos, os sumérios, inicialmente, penetraram na Planície do Sinear, localizada mais ao sul da Babilônia. Unger acredita que o progressivo ingresso sumério na Mesopotâmia se deu por volta de 4000 a.C., sendo eles os responsáveis pelo desenvolvimento da escrita cuneiforme, a qual seria, posteriormente, aprimorada pela utilização de sinais pictográficos.

Até onde sabemos, foram os sumérios os primeiros a terem a preocupação de registrar, por intermédio da escrita, as normas consuetudinárias que os regiam. Assim, é muito provável que o alvorecer das codificações tenha se dado entre eles. Até onde é possível descerrar as cortinas do tempo, é proveniente da Suméria a mais remota manifestação de direito escrito de que se tem notícia. Estamos nos referindo ao Código de Ur-Nammu, importante achado histórico datado de, aproximadamente, 2040 a.C. A legislação em questão, como de costume, foi registrada num maciço de pedra chamado de “estela”, que continha inscrições reais; depois disso, essa legislação foi exaustivamente copiada em tabuinhas de barro. Do Código de Ur-Nammu tem-se conhecimento do prólogo e de 32 artigos. Vale dizer, no entanto, que Federico Lara Peinado e Federico Lara Gonzalez são partidários da tese dos estudiosos F. Yldiz e S. N. Kramer, que supõem que a referida codificação não teria sido obra do soberano Ur-Nammu, mas, antes, de seu filho Shulgi. Sem querer nos aprofundar na controvérsia, julgamos mais útil no momento apresentar um de seus dispositivos, caracterizado pela redação prolixa peculiar ao gênero cuneiforme:

| COL. VI. SE UM CIDADÃO FRACTUROU UM PÉ OU UMA MÃO A OUTRO CIDADÃO DURANTE UMA RIXA PELO QUE PAGARÁ 10 SICLOS DE PRATA. SE UM CIDADÃO ATINGIU OUTRO COM UMA ARMA E LHE FRACTUROU UM OSSO, PAGARÁ UMA <<MINA>> DE PRATA. SE UM CIDADÃO CORTOU O NARIZ A OUTRO CIDADÃO COM UM OBJECTO PESADO PAGARÁ DOIS TERÇOS DE <<MINA>>.

Da Bacia da Mesopotâmia, no entanto, podem ser contabilizadas outras codificações que antecederam a redação do famoso Código de Hamurábi, tais como as Leis de Eshnunna, de cerca de 1930 a.C., e o Código de Lipit-Ishtar, de aproximadamente 1880 a.C. Gilissen, porém, remete a outros textos, redigidos, provavelmente, num período ainda anterior a estes, dentre os quais o Código de Urukagina constitui um exemplo manifesto. Emanuel Bouzon achou por bem designar “Direito babilônico pré-hammurabiano” a todas essas primeiras incursões da humanidade no universo jurídico.

As Leis de Eshnunna são um achado credenciado às escavações realizadas no sítio de Tell Harmal, inicialmente traduzidas e identificadas entre os anos de 1945 e 1947 por A. Goetz, ilustre assiriólogo alemão. Eshnunna, in casu, não é exatamente o nome de algum monarca em específico, mas o de uma cidade-estado que espraiou sua influência na região. Segundo Bouzon, as leis são o produto do reinado de Naransin ou de seu irmão Dadusha.

Contudo, não se espere dessa coleção de leis o oferecimento de uma visão completa do Direito vigente à época. Sobre o assunto, importante consideração é feita por Bouzon, o único e maior especialista brasileiro a ter estudado o Direito de Eshnunna: “Uma simples leitura das tábuas IM 51.059 e IM 52.614 mostra-nos, claramente, que o material legal aqui reunido não forma um código de leis no sentido moderno do termo. Muitos pontos da vida jurídica e social da cidade não são tratados nesta coleção de leis. Faltam, por exemplo, prescrições que regulem o direito de herança. Na parte do direito penal faltam as sanções aplicadas aos crimes de morte, roubo etc.; mesmo o direito de propriedade é tratado de uma maneira bastante sucinta. Tudo isto leva-nos a concluir que os tribunais de Eshnunna conheciam, certamente, em seu funcionamento cotidiano, outras leis e prescrições que não foram registradas nas tábuas fixadas em Tell Harmal. Aliás, a preocupação de reunir todas as leis vigentes em um código, que realmente mereça esse nome, é relativamente moderna.

Não obstante essas importantes considerações, vejamos alguns de seus dispositivos jurídicos, por meio dos quais é possível saber que em Eshnunna havia um conhecimento rudimentar de responsabilidade civil e da prática de celebração de contratos de casamento:

| 5. SE UM BARQUEIRO É NEGLIGENTE E DEIXA AFUNDAR O BARCO, ELE RESPONDERÁ POR TUDO AQUILO QUE DEIXOU AFUNDAR.  

| 56. SE UM CÃO É CONHECIDO COMO PERIGOSO, E SE AS AUTORIDADES DA PORTA PREVENIRAM O SEU PROPRIETÁRIO (E ESTE) NÃO VIGIA O SEU CÃO, E O (CÃO) MORDE UM CIDADÃO E CAUSA A SUA MORTE, O PROPRIETÁRIO DO CÃO DEVE PAGAR DOIS TERÇOS DE UMA <<MINA DE PRATA>>.

| 27. SE UM CIDADÃO TOMA POR <<MULHER>> A FILHA DE UM CIDADÃO SEM PEDIR (O CONSENTIMENTO) DO SEU PAI E DA SUA MÃE E NÃO CONCLUI UM CONTRATO DE <<COMUNHÃO E CASAMENTO>> COM O SEU PAI E A SUA MÃE, ELA NÃO É (SUA) ESPOSA (LEGÍTIMA), MESMO QUE ELA HABITE UM ANO NA SUA CASA.

O Código de Lipit-Ishtar também foi redigido em língua suméria pelo rei que concedeu seu nome à legislação – o quinto soberano da dinastia de Isin. Os tais achados arqueológicos foram particularmente estudados por H. F. Lutz (1919), H. de Genouillac (1930) e F. R. Steele (1948). Particularmente, não temos dúvidas de que Hamurábi se serviria também dessa codificação para elaborar os dizeres que eternizou no bloco de pedra diorita em exposição no Louvre. Vejamos as palavras de Federico Lara Peinado e Federico Lara Gonzalez: O Código se inicia com um prólogo, de tipo hínico, no qual Lipit-Ishtar aparece designado pela vontade dos deuses para exercer a monarquia em Isin e para fazer reinar a equidade e a ordem em todo seu Estado. Na continuação, o próprio rei recorda que restabeleceu a salvaguarda geral dos direitos dos mais pobres, liberando a muitos cidadãos da opressão dos poderosos, e propõe a solidariedade familiar, base, segundo o tradicional Direito Sumério, das relações jurídicas da sociedade.

A “desagregação política e militar” suméria – ensina Bouzon – ocorre quando as forças procedentes do Elam, posteriormente denominada “Pérsia”, impõem uma derrocada ao rei Ibbi-Sîn (2027-2003 a.C.) e destroem, por conseguinte, a cidade de Ur. Nas próprias palavras do autor, este evento significou “o fim da renascença suméria”, mas também possibilitou o surgimento de diversas “dinastias locais” de origem semita – “Isin”, “Larsa”, “Babel” e “Eshnunna”.

3. O Direito babilônico: o Código de Hamurábi

A mais célebre dentre todas as codificações da Antiga Mesopotâmia veio a lume com as escavações realizadas pelo arqueólogo francês Jacques de Morgan, em 1902, na fortaleza elamita de Susan. Escrito em caracteres cuneiformes justapostos num grande maciço de pedra diorita, estava registrado o famoso “Código de Hamurábi”.

Durante muitas décadas, foi equivocadamente alardeado que esta se configurava na mais antiga manifestação de Direito escrito em todos os tempos. Apenas cinco anos depois, o estudioso F. Thureau Danguin apresentava ao mundo uma nova publicação de textos que continham certas leis de autoria de Urukagina ou Uruinimgina – soberano de Lagas. A datação da referida coleção legal não pôde ser precisamente determinada, apesar de que o rei em questão teria exercido seu governo, segundo Bouzon, entre 2351 e 2242 a.C. De qualquer modo, é patente serem estas mais antigas em relação àquelas leis de Hamurábi.

Hamurábi (1726-1686 a.C.) foi o responsável direto por todo o esplendor alcançado pela Babilônia, principalmente após tê-la transformado num grandioso império. Ao conseguir consolidar a união dos elementos conformadores de sua cultura, tais como os sumérios, os acadianos e outros povos de origem semita, Hamurábi não hesita em se declarar o supremo governante de seu país. Por conseguinte, muito da personalidade desse rei pode ser conhecido já por meio de uma breve leitura do preâmbulo do referido achado arqueológico. Nele, o monarca se apresenta como arquétipo de “protetor da nação”, uma espécie de executor da “justiça” e do “Direito”, que teria vindo para “proporcionar” uma paz duradoura ao seu povo. Utilizando-se de toda a sua excentricidade em busca de afirmação política, Hamurábi declara que suas palavras são “ponderadas” e que “sua sabedoria é incomparável”. As alusões às divindades criadas por sua gente percorrem toda a parte preambular do texto.

O intuito, como era de esperar, é não deixar dúvidas acerca da “escolha divina” que paira sobre o seu cetro. Assim, quando os “aflitos” de seu povo tivessem alguma dúvida quanto ao teor do Direito vigente, deveriam “se dedicar à leitura das leis de Hamurábi para constatar que este é como “um pai para os seus súditos”. Logo em seguida, o rei pede que nem suas palavras, tampouco seu nome e o Direito por ele pronunciado, sejam, no futuro, apagados da inscrição e da memória de seus súditos. Isso demonstra que o soberano considerava sua iniciativa jurídica uma verdadeira “obra-prima”, um empreendimento digno de apreciação póstuma. Contudo, a bem da verdade, seu Direito não foi um trabalho essencialmente original. Há certa convergência de opiniões no sentido de estabelecer que o Código de Hamurábi retomou leis sumerianas anteriores e que, à sua maneira, tratou de condensá-las a costumes semitas antiquíssimos. Nesse sentido, cai em definitivo o mito de Hamurábi como um autêntico “rei legislador”, como muitos foram tentados a imaginar. A maior influência, no dizer de Federico Lara Peinado e Federico Lara Gonzalez, era diretamente proveniente do Código de Shulgi, legislação esta tratada no tópico anterior.

Quanto às características de sua codificação, esta segue o mesmo padrão das coleções jurídicas típicas da Antiguidade Oriental. As penas são igualmente severas e envolvem, não raro, mutilações, como se pode constatar a seguir:

| 195. SE UM FILHO BATEU EM SEU PAI, DEVERÃO AMPUTAR SUAS “MÃOS.  

| 194. SE ALGUÉM CONFIA O PRÓPRIO FILHO A UMA AMA, E O MENINO MORRE NAS MÃOS DESTA, E A AMA, SEM CONHECIMENTO DO PAI E DA MÃE, AMAMENTA (SUBSTITUI) UM OUTRO MENINO, DEVERÁ SER PROVADO QUE AMAMENTOU UM OUTRO MENINO SEM O CONHECIMENTO DO PAI E DA MÃE; DEVERÃO SER CORTADAS SUAS MAMAS.  

| 205. SE O ESCRAVO DE UM HOMEM LIVRE AGREDIR O CORPO DE UM HOMEM LIVRE, DEVER-SE-ÃO CORTAR SUAS ORELHAS.

O incesto, por vezes, acarretava ora o banimento, ora a morte na fogueira ou por afogamento. Note-se que as relações sexuais entre mãe e filho eram consideradas mais graves que aquelas mantidas entre pai e filha:

| 158. SE ALGUÉM, DEPOIS ‘DA MORTE’ DE SEU PAI, É SURPREENDIDO COM A MULHER DELE, A QUAL TENHA GERADO FILHOS: DEVERÁ SER EXPULSO DA CASA PATERNA.  

| 154. SE ALGUÉM CONHECE A PRÓPRIA FILHA (FAZ AMOR COM A PRÓPRIA FILHA) DEVERÁ SER EXPULSO DA CIDADE.  

| 157. SE ALGUÉM DEPOIS DA MORTE DE SEU PAI, DEITA COM A PRÓPRIA MÃE, AMBOS DEVERÃO SER QUEIMADOS50.

| 155. SE ALGUÉM DER UMA NOIVA AO PRÓPRIO FILHO E ESTE TEM RELAÇÃO COM ELA E DEPOIS AQUELE (O PAI) DEITA COM ELA E É SURPREENDIDO, DEVERÁ SER AMARRADO E JOGADO NA ÁGUA.

No Código de Hamurábi, não há distinção entre roubo e furto. Portanto, presume-se que a morte era a pena aplicada na maioria dos casos. Digo isso porque parece haver um escalonamento que define as categorias de conduta mais graves para um mesmo delito, bem como a diferenciação natural das pessoas segundo a pirâmide social. Logicamente, deve-se ter a consciência de que esses fatores influenciarão a sentença do infrator:

| 6. SE ALGUÉM ROUBA O QUE PERTENCE AO DEUS (TEMPLO) OU À CORTE (RÉGIA), DEVERÁ SER MORTO; TAMBÉM AQUELE QUE RECEBEU A COISA ROUBADA DEVERÁ SER MORTO.  

| 8. SE ALGUÉM ROUBA UM BOI OU UMA OVELHA OU UM ASNO OU UM PORCO OU UMA BARCA, SE ISSO PERTENCE A DEUS OU À CORTE, DEVERÁ RESTITUÍ-LO TRINTA VEZES; SE ISSO PERTENCE A UM LIBERADO (MUSKÊNUM), O RESTITUIRÁ DEZ VEZES MAIS; E SE O LADRÃO NÃO TEM NADA PARA DAR, DEVERÁ SER MORTO.  

| 22. SE ALGUÉM COMETE UM ASSALTO E É PRESO, SERÁ MORTO.

A conhecida “pena de talião” (olho por olho, dente por dente) é, aqui, recorrentemente adotada e parece ter sido transposta com a finalidade exclusiva de pôr termo a eventuais vinganças extremadas. Mas ela não se constitui na única alternativa a ser considerada. As variações de cada enunciado são devidas ao casuísmo que caracteriza os direitos cuneiformes:

| 196. SE ALGUÉM FAZ PERDER UM OLHO A UM OUTRO, PERCA ELE O PRÓPRIO OLHO.  

| 197. SE ALGUÉM QUEBRA UM OSSO A OUTREM, QUEBRA-SE (TAMBÉM) A ELE UM OSSO.

| 200. SE ALGUÉM QUEBRA OS DENTES A UM SEU IGUAL, QUEBRE-SE TAMBÉM A ELE OS DENTES.

O Código de Hamurábi prevê em seu bojo também as chamadas “penas pecuniárias”, que determinam o pagamento de certas quantias, variáveis em razão da gravidade do delito praticado e da condição social do indivíduo na sociedade:

| 209. SE ALGUÉM BATE EM UMA MULHER NASCIDA LIVRE, DE MANEIRA QUE ELA PERDE O SEU FETO, DEVERÁ PAGAR SEIS CICLOS DE PRATA PELO FETO.

| 260. SE ALGUÉM ROUBA UM GRANDE BALDE OU ARADO, DEVERÁ PAGAR TRÊS CICLOS DE PRATA.

Também poderiam ser aplicados, segundo critérios ainda pouco claros, os chamados “ordálios”. Tratava-se, conforme já dissemos, de uma infinidade de práticas adivinhatórias que tinham por objetivo verificar a inocência ou culpabilidade do indivíduo. Eis dois exemplos típicos presentes no Código de Hamurábi:

| 2. SE ALGUÉM IMPUTOU A UM HOMEM ACTOS DE FEITIÇARIA, MAS ELE NÃO PÔDE CONVENCÊ-LO DISSO, AQUELE A QUEM FORAM IMPUTADAS AS ACTIVIDADES DE FEITIÇARIA, IRÁ AO RIO; MERGULHARÁ NO RIO. SE O RIO O DOMINAR, O ACUSADOR FICARÁ COM A SUA CASA.. SE ESTE HOMEM FOR PURIFICADO PELO RIO, E SE SAIR SÃO E SALVO, AQUELE QUE LHE TINHA IMPUTADO ACTOS DE FEITIÇARIA SERÁ MORTO, AQUELE QUE MERGULHOU NO RIO FICARÁ COM A CASA DO SEU ACUSADOR.  

| 132. SE CONTRA UMA ESPOSA É ESTENDIDO DEDO POR CAUSA DE UM ‘OUTRO HOMEM’, MAS NÃO É SURPREENDIDA DEITADA COM OUTREM, DEVERÁ ELA PULAR NA ÁGUA (ORDÁLIA) PARA SEU MARIDO.

De qualquer modo, é mister concluir que as Leis de Hamurábi demonstram ser bem mais abrangentes que as suas antecessoras. A amplitude e a gama de situações abarcadas pelo código em questão é absolutamente incontestável. Prova disso pode ser percebida nos estudos desenvolvidos por Giordani63, que, a seu turno, achou por bem dividir os crimes previstos por aquela codificação em categorias distintas:

  1. Crimes contra a reputação alheia e crime de falso testemunho.
  2. Crimes contra a família.
  3. Crimes contra os costumes.
  4. Crimes contra o patrimônio.
  5. Lesões corporais.
  6. Desonestidade, imperícia ou negligência no exercício da profissão.
  7. Crimes contra a segurança pública.

No que concerne ao orbe do Direito Civil, o código do monarca da Babilônia novamente se destaca. O texto dá ciência de algumas modalidades bem variadas de contratos e transações celebrados por todo o império. O código de Hammurabi e os numerosos atos da prática do mesmo período dão-nos conhecer um sistema jurídico muito desenvolvido, sobretudo no domínio do direito privado, principalmente os contratos. Os Mesopotâmios praticaram a venda (mesmo a venda a crédito), o arrendamento (arrendamentos de instalações agrícolas, de casas, arrendamento de serviços), o depósito, o empréstimo a juros, o título de crédito à ordem (com a cláusula de reembolso ao portador), o contrato social. Eles faziam operações bancárias e financeiras em grande escala e tinham já comandita de comerciantes. Graças ao desenvolvimento da economia de trocas e das relações comerciais, o direito da época de Hamurábi criou a técnica dos contratos, ainda que os juristas não tivessem chegado a construir uma teoria abstrata do direito das obrigações; da Babilônia, esta técnica de contratos espalhou-se por toda a bacia do Mediterrâneo; os Romanos herdaram-na finalmente e conseguiram sistematizá-la.

4. O Direito assírio: a mais absoluta legalização do terror

A palavra “assírio” – termo de origem semita – deriva de Assur, divindade da guerra que emprestou seu nome à primeira capital do império. Entretanto, a ascensão dos assírios como a maior hegemonia do Oriente Próximo ocorre somente a partir do reinado de Tiglath-Pileser III (745-727 a.C.), não obstante o fato desse país famoso pela belicosidade ter sido considerado por todos os seus vizinhos no Tigre, pelo menos desde o início do século XII a.C., de inegável importância no contexto político da Mesopotâmia. No entanto, o foco na Antiguidade se volta para o poderio assírio quando o monarca em questão conquista, no ano de 729 a.C., a grande cidade da Babilônia. Foi justamente Tiglath-Pileser III quem pacificou os revoltosos de seu reino, tendo ainda montado uma estrutura administrativa dinâmica e eficaz, o que propiciou o delineamento daquele que seria um dos mais temíveis impérios que o mundo já conheceu. Para tanto, contavam com forças armadas extremamente aparelhadas para enfrentar “qualquer confronto. Também utilizavam carros de combate guiados por soldados bem treinados nas táticas de assalto e na promoção do terror que, não raro, precediam à tomada de despojos e à prática das habituais atrocidades contra os vencidos. Os assírios, assim como os demais povos do Oriente Próximo, também se dedicaram ao Direito. No entanto, convém ressaltar que as leis assírias foram cuidadosamente imaginadas visando atender a um único propósito: autorizar a mais vil subjugação do gênero humano por intermédio da legalização absoluta do terror e da truculência. Não por acaso, admitiu Fuhrer que esse povo de índole belicosa foi o responsável por um verdadeiro “… recuo na marcha do direito penal”.

Mayrink da Costa, por sua vez, informa que o antigo Direito assírio está condensado em quatorze tabletes, os quais foram encontrados por pesquisadores alemães em Assur. Foram datados entre os séculos XV e XIV a.C. e poderiam ter sido, ressalta o autor, obra de Assurbanipal (1362-1327). Outrossim, torna-se bem possível imaginar entre essa gente alguma atividade de caráter jurídico. Em matéria penal, através da doutrina, já se sabe alguma coisa. Os assírios consideravam delitos o furto, o aborto, o adultério, a bruxaria, a sodomia etc.

No que concerne à política externa, autores como Félix Garcia Lopez chegam até mesmo a falar acerca da existência de tratados aramaicos e também assírios que remontam aos séculos VIII e VII a.C. Parece óbvio perceber, contudo, que a tentativa de buscar consolidar a justiça e a igualdade com outros povos não se traduziu jamais na linha mestra dos intentos políticos perquiridos pelo mais temido império da Antiguidade Oriental.

Sabe-se também que os assírios foram responsáveis por inúmeras deportações em massa. Aliás, a promoção do degredo era parte de uma política externa criteriosamente forjada com o intuito de evitar possíveis sedições. Nesse sentido, importante observação é a de Adam Watson: “Os assírios consideravam que o nacionalismo e a tendência para rebelar-se estavam enraizados no solo da pátria e que, se as pessoas fossem mudadas de sua terra nativa e para longe de seus deuses nativos, haveria mais paz e mais produtividade no império”. A respeito da barbárie e intempestividade assíria declarou, oportunamente, o historiador A. Souto Maior: A crueldade dos assírios era proporcional à eficiência de seus exércitos. Arrancavam os olhos aos vencidos e cortavam-lhes as línguas. Muitos eram empalados, outros eram esfolados vivos. A violência dos dominadores assírios estimulou a união de babilônios e medos. Nabopalassar, rei caldeu da Babilônia, e Ciaxares, rei dos medos e persas, unidos, atacaram Nínive, que foi totalmente destruída. Muitos povos exultaram com a destruição do poderio assírio. Com certa razão, teria dito um profeta hebreu daquela época, referindo-se à queda da antiga capital assíria: ‘Todo aquele que soube de tua queda alegrou-se; pois quem não sofreu o efeito de tua maldade?’”.

5. O Direito horrita: negócios jurídicos no contexto bíblico

Antes de tudo, necessário se faz esboçar uma breve introdução a este povo da Antiguidade, o qual não recebeu muita atenção por parte de grande parcela dos historiadores. Os horritas, também conhecidos por “horreus”, incluem-se em qualquer listagem que trate dos mais antigos habitantes da chamada “Grande Canaã”, região histórica que envolve os atuais territórios de Israel, do Líbano, da Síria e da Jordânia. Não se pode esquecer, vale dizer, que a importância dos horritas cresce ao considerarmos o fato de que, geograficamente, este é exatamente o palco onde surgem famosos personagens das Sagradas Escrituras, objeto de interesse de todo e qualquer pesquisador da Antiguidade Oriental. Os horritas, porém, ao contrário de seus vizinhos, não alcançaram a mesma projeção política no âmbito histórico. Talvez isso se deva ao fato de terem sido descobertos pela Arqueologia recentemente, como atesta Unger. Apesar disso, os horritas foram os responsáveis, como ratificou o autor em questão, por terem “desempenhado papel decisivo como intermediários de culturas entre os babilônios ao leste e os hititas e cananitas a oeste”.

O Direito horrita pode ser conhecido por meio das “Tabuinhas de Nuzi”, descoberta esta composta por cerca de vinte mil “tabuinhas” achadas em Mari, ao norte do rio Eufrates. Remontam, segundo as conclusões de Gilissen, à primeira metade do século XVIII a.C. Além de tratarem de questões econômicas e administrativas, como bem ressaltou o renomado professor belga, os documentos enveredam igualmente para o campo jurídico.

Na opinião de Giordani, parece ser nítida a influência do Código de Hamurábi, apesar de que, certamente, parecem existir elementos inovadores nessa espécie de codificação: O direito penal que nos revelam as tabuinhas de Nuzi era bem mais humano que o da Babilônia e da Assíria. Assim, por exemplo, o roubo era punido por meio de compensações que chegavam, em alguns casos, a vinte vezes o valor do objeto roubado. Não se encontrou a cominação da pena capital para esse crime.

Finalmente, há quem busque no Direito horrita uma explicação para determinadas passagens bíblicas, tal qual expôs W. Keller: “Raquel, esposa de Jacó, furtou os ídolos da casa de seu pai (Gênese 31.19), e Labão, o pai, fez de tudo para recuperá-los. As tabuinhas de Nuzi informam que Labão se empenhou tanto naquela recuperação, pois com a posse de tais ídolos (Teraphim) a pessoa se tornava herdeira legítima da casa”.

6. O Direito fenício: os primeiros contornos de Direito comercial

Os fenícios são os ancestrais diretos dos libaneses. Este país de território extremamente exíguo constituiu-se, no passado, num dos recantos de maior prosperidade em todo o Oriente. Nesse ínterim, a própria Bíblia Sagrada cuida de tecer referências elogiosas a uma terra famosa por seus imponentes cedros, e que, apesar de possuir extensões diminutas, sempre se mostrou tão aprazível aos olhos estrangeiros. “Etimologicamente, o nome “Líbano” significa “branco como o leite” e deriva, segundo Salvatore Garófalo, de “um antiquíssimo nome semítico”. Protegido, no interior, por uma cadeia de montanhas enevoadas e, no litoral, por um conjunto de rochedos escarpados que dificultam o acesso a eventuais conquistadores, o País, por vezes, conseguiu em tempos distantes manter-se livre de invasores cobiçosos. Nos séculos X e IX a.C., a Fenícia vivia em absoluto estado de esplendor graças ao intenso comércio e à dedicação às navegações marítimas, que legaram à sua gente uma sólida reputação nesse campo. Com muita habilidade e coragem ímpar, os fenícios ousaram singrar os oceanos a bordo de embarcações bem construídas. Fundaram colônias no Norte da África, dentre as quais Cartago se evidencia, e conseguiram atingir, segundo a confirmação do historiador Souto Maior, a costa da distante Inglaterra.

O objetivo primeiro era, sem dúvida, abastecer o mundo com o formidável rol de produtos oriundos de suas ricas cidades-estado, tais como Tiro, Sidon e Biblos. Sabe-se que, por praticamente dois séculos de História, as cidades-estado fenícias alcançaram, além da já aludida prosperidade, um invejável desenvolvimento tecnológico. Os fenícios, com toda a sua engenhosidade, tiveram know-how suficiente para se certificar das linhas mestras que traduzem as leis náuticas. Nesse contexto, vale lembrar que Tiro e Sidon sobressaíam como os grandes centros cosmopolitas do Oriente Próximo. Unger nos fala que, na época de Hirão I (969-936 a.C.), os marujos tírios, além de terem ajudado o famoso Rei Salomão a formar a sua frota, trataram de prover a perícia necessária para operá-la. Quando se considera que, há apenas cinco séculos portugueses, espanhóis e outras nações que se lançaram ao mar criam piamente na existência de “monstros marinhos” a aterrorizar o cotidiano dos marinheiros, os fenícios, com mais de dois milênios de antecedência, já haviam granjeado com êxito as vastidões oceânicas.Os fenícios, desse modo, souberam, com maestria, angariar os benefícios de suas atividades mercantis. Segundo Martinez, a prática monetária que tiveram de desenvolver contribuiu diretamente para as vantagens econômicas auferidas e, por conseguinte, por promover a proteção da nação. Autores como H. Cazelles chegam a falar que o comércio mantido com Israel era tão intenso que favoreceu a criação de “companhias para a navegação no Mar Vermelho”. Keller, por sua vez, destaca que a sede de uma dessas empresas comerciais foi Asiongaber. Desse modo, convém ressaltar que o povo fenício tanto concorreu para o desenvolvimento e divulgação das técnicas comerciais que são raros os manuais de Direito Comercial a se olvidar de mencioná-lo. Não por acaso, ressaltou o professor A. D. Martinez: “Es decir que en materia de Derecho Comercial, buena parte de los basamentos jurídicos de nuestros dias, tienen algo que ver con los lineamientos jurídico-políticos y monopolistas transacionales que le fueran propios a la cultura dos fenicios”. Todos os achados arqueológicos confirmam a elevada dedicação dessa gente ao comércio e o aprimoramento de suas técnicas por intermédio, inclusive, da utilização de diversos títulos de crédito escritos segundo os rudimentos de um alfabeto. Até o presente momento, todavia, não se tem notícia de qualquer codificação produzida por alguma cidade-estado da Antiga Fenícia.

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