Noções Introdutórias ao Direito Civil

 

  • Conceito de Direito
  • Direito enquanto ciência
  • Direito enquanto dogma normativo = conceito dominante

A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes.

Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus
Onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito.

Direito como lei é o conjunto de normas de comportamento na sociedade, estabelecida por uma organização com poder soberano e imposta coativamente à observância de todos.

ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO

  • Direito Natural = Jus Naturalismo
  • Direito Positivo = Jus Positivismo
  • Direito Objetivo = Norma agendi
  • Direito Subjetivo = Facultas agendi

DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO

O direito positivo e direito natural são duas posições filosóficas que explicam e justificam o direito. O direito resultante da elaboração legislativa é dito positivado. São as normas em vigor, que devem ser cumpridas sob pena de sanção. Normas éticas, que orientam o comportamento dos indivíduos, mas não possuem sanção provinda do Poder Público são normas costumeiras, ou de ordem moral. Trata-se do direito natural. Todas as normas são de moral, mas só as de sanção imposta pelo Estado são normas de direito. As normas de direito são as que o Poder Público considera imprescindíveis para a vida da sociedade. O legislador, inspirado pelo direito natural, achou conveniente atribuir força coercitiva a certas condutas, impondo sanção à sua desobediência. Então O que é direito positivo? É a norma de direito vigente, com sanção formulada pelo Poder Público.

DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

  • Direito Objetivo: conjunto de normas que a todos vincula, pois o cumprimento é obrigatório, sob pena de sanção. Chama-se “norma agendi”.
  • Direito Subjetivo: é o direito como faculdade, prerrogativa do indivíduo, decorrente da norma, ou “facultas agendi”. Trata-se da opção do indivíduo de invocar a norma a seu favor.

Ex.: A CF garante o direito de imagem (direito objetivo). O indivíduo que sofre violação em sua imagem pode invocar tal norma para defender o seu interesse (direito subjetivo).

A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que no Direito objetivo a norma se dirige a todos, que regula a ação humana — “norma agendi” e no Direito subjetivo — “Facultas agendi”—, prerrogativa, faculdade decorrente da norma, que pode ser invocada pelo particular em defesa do seu interesse.

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DIVISÃO DIDÁTICA DO DIREITO
Decorrente do Direito Romano

DIREITO PÚBLICO (o Estado sempre estará presente)

  • Constitucional, que organiza o Estado
  • Penal, que visa à repressão dos delitos.
  • Processual, que trata da distribuição da justiça.
  • Tributário
  • Administrativo, que disciplina a atividade do Estado e a hierarquia dos seus órgãos, das relações com seus funcionários etc..
  • Ambiental

DIREITO PRIVADO

  • Empresarial, que trata do regime jurídico aplicável a empresas e das relações entre empresários, ou entre estes e seus clientes (regras concernentes a falência, registro etc.).
  • Civil

DIREITO MISTO

  • Trabalho, que cuida da relação empregado e empregador, objeto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  • Consumidor

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

Tanto o direito público como o direito privado interessam para a sociedade. As normas de direito de família, estabelecidas no Código Civil, são de interesse público. O cumprimento contratual pode interessar diretamente ao credor, mas indiretamente atender ao interesse social para a segurança jurídica, a estabilidade, a saudável e necessária circulação dos bens. É por isso que a distinção entre direito público e direito privado não deve seguir por esse critério (o do interesse privado e do interesse particular). A diferença é que o direito público traz normas de conduta que disciplinam a atuação de pessoa jurídica de direito público, como o direito tributário, o direito constitucional, o direito processual civil, o direito processual penal ou trabalhista, o direito administrativo e o direito internacional público.

O direito privado rege a conduta de pessoa física ou de pessoa jurídica de direito privado. É o caso do direito civil, do direito empresarial, do direito internacional privado. O Direito Privado já foi sinônimo de direito civil. Hoje, como ocorre em outras ciências, como na medicina, em função do aumento do conhecimento, da necessidade de especialização, temos vários sub-ramos de direito privado.

O atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002) reúne direito civil e empresarial, quando trata no livro II da Parte Especial do Direito de Empresa, tratando de contratos de direito empresarial, como comissão, agência e distribuição, corretagem e transporte.

Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua conduta, salvo normas de preservação ambiental, que cada pessoa deve resguardar para a proteção da humanidade. É o convívio social que enseja normas que limitam a liberdade de cada um, em favor da convivência humana e pacífica. Por outro lado, se o direito depende da sociedade, há reciprocidade, posto que a sociedade não pode ser imaginada sem caos se não houver normas que regulamentem o convívio.

DA SANÇÃO

As normas são cumpridas porque o seu descumprimento enseja a aplicação de penalidade, a chamada sanção. O temor de sofrer a sanção, e não propriamente a sua aplicabilidade, a cada pessoa, leva ao cumprimento das normas. O Estado, no direito moderno, é responsável pela aplicação da sanção. Antigamente, a sanção partia do próprio ofendido, ou de sua família, que podia se vingar do ofensor.

NORMAS JURÍDICAS E NÃO JURÍDICAS

As normas jurídicas, que hoje integram o ordenamento jurídico, em vigor em virtude da atuação do Estado, precipuamente pela atividade da Função Legislativa, possuem eficácia maior, porque a sanção é aplicada também pelo Estado.

Outras normas, de etiqueta, educação, pertencentes estritamente ao campo moral, não jurídicas, também podem acarretar consequências pelo descumprimento, mas a sanção parte do próprio grupo social, como a marginalização de pessoas com vício em entorpecentes. A sanção é a mera reprovação por parte do grupo social.

Normas passam a ser jurídicas quando incorporadas ao direito, por causa de sua importância. O respeito à faixa do pedestre era uma norma do campo moral que por sua relevância social passou a ser jurídica, com sanção aplicável pelo Poder Público.


LIVRO “O QUE É DIREITO INDICADO PELO PROFESSOR

Sem Título-1


HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

Período Republicano

  • Clóvis Beviláqua – Lei 3.071/16
  • Miguel Reale – Lei 10406/02

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
L I N D B

DECRETO 4.657/42

Natureza jurídica Lex Legum. Lei que trata de outras leis. É uma lei abrangência geral. 

Objetos de trabalho da LINDB. 

  • Vigência das leis 
  • conhecimento das leis 
  • integração das leis 
  • aplicação das leis 
  • solução de conflitos temporários 
  • solução de conflitos territoriais 

VIGÊNCIA DAS LEIS

CF – Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

PROCESSO LEGISLATIVO

São as fases, o caminho percorrido até a lei funcionar

  • Iniciativa. Alguém apresenta projeto de lei. 
  • Discussão
  • Deliberação/votação. Sistema Brasileiro bicameral
  • Sansão/Vento. Até aqui é projeto de lei
  • Promulgação. Aqui é que nasce a lei. ainda não entra em vigor
  • Publicação
  • Início da vigência. Está valendo e todos têm que cumprir.

Quando  a lei entra eme vigor? Na data indicada em seu texto. Não havendo data, 45 dias para entrar em vigor ou três meses para vigorar no estrangeiro. Essa regra dos 45 dias para entrar em vigor é para a lei que não fala nada sobre sua entrada em vigor

LINDB – Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

LC 95/1998 – Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA SINCRÔNICA

Significa que a lei entra em vigor em todo território nacional de uma só vez. 

Vacatio Legis – é o período que a lei leva para entrar em vigor. O período compreendido entre a publicação e o início da vigência de uma lei. A lei entre vigor na data indicada no seu texto.

Não havendo indicação após sua publicação, aguarda-se 45 dias, no Brasil e no exterior, três meses para sua vigência.

  • PROMULGAÇÃO a lei passa a existir.
  • PUBLICAÇÃO a lei passa a ter publicidade, passa a ser de conhecimento público.
  • ENTRADA EM VIGOR, A qual pode ocorrer no momento da publicação ou em momento posterior, a lei passa a ter executoriedade.

Para uma lei entrar em vigor não tem problema se cair em dia útil, não último, sábado, domingo, feriado… Sempre um dia após o final da contagem.

Exemplo dado em sala.

Lei publicada hoje (30/08 quarta). Esta lei entra em vigor 3 dias após sua publicação. Então… Hoje, quarta 1, quinta 2, sexta 3… UM dia após o prazo, sábado.

Conta-se o dia da publicação e ela passa a vigorar um dia após o prazo.

Outro exemplo:

Publicação da lei05/03/2017
Vocatio legis5 dias
05, 06, 07, 08, 09, 10
A lei entrará em vigor no dia 10

Exemplo em meses:

Publicação da lei08/09/2017
Vocatio legis4 meses
08/10, 08/11, 08/12, 08/01/18,
A lei entrará em vigor no dia 09/01/2018

atençãoTomar cuidado com a regra geral contida no Código civil que geralmente é usado pra cumprimento de obrigações. 

C.C – Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS

Iniciada a vigência de uma lei, via de regra, a lei vai vigorar por tempo indeterminado até que outra a modifique ou a revogue. Essa é a regra geral porque existem exceções. Exceções essas que já estão expressas no caput do Art. 2º da LINDBNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogueAs leis em geral estão todas sujeitas ao princípio da continuidade. São por tempo indeterminado só perdendo sua vigência quando forem revogadas. Mas existem leis que não se enquadram nesse contexto. São leis de caráter temporário:

  1. Leis Temporárias propriamente ditas – Têm tempo certo para acabar. São aquelas que em seu texto já vem o dia em que começam e o dia em que elas deixarão de vigorar. Lei do Orçamento que vigora sempre por 1 ano. Lei da copa do mundo, Lei das olimpíadas.
  2. Leis excepcionais – Sabe-se que ela não terá vigência por tempo indeterminado, mas vai acabar, não se sabe quando

REVOGAÇÃO

O que é Revogação? Tem a finalidade por fim à vigência de uma lei.

Quando Ocorre? Uma lei revoga a outra quando;

  1. Expressamente diz que está revogando;
  2. Quando regule inteiramente a mesma matéria tratada por uma lei anterior ou;
  3. Quando for incompatível coma lei anterior. 

Art. 2º 
§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

warning-mNote, abaixo, que expressamente o Novo Código Civil disse que estava revogando TODO o Código de 1916 e ainda revogou a 1ª parte do Código Comercial.

C.C de 2002 – Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

Como se Classifica? 

  • Quanto à FORMA – Tácita ou Expressa
  • Quanto à EXTENSÃO – Total (ab-rogação) ou  Parcial (derrogação)

Leis Gerais e Leis Específicas: criadas para o trato de forma genérica

§2º  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Exemplo das Lei de Condomínios Edilícios como Lei Especial… 

Há normas gerais, que se aplicam a todas as pessoas indistintamente, como em regra as normas do Direito Civil ou Penal; e normas especiais, que se aplicam a determinados temas, assuntos, ou categorias de pessoas, como menores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, estrangeiros, naturalizados.

REVOGAÇÃO

ANTINOMIA DAS NORMAS

O que é? 

É quando se tem um conflito na hora de aplicar as leis. Antinomia jurídica é uma contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se, assim, sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema.

Nas palavras de Norberto BobbioA situação de normas incompatíveis entre si é uma das dificuldades frente as quais se encontram os juristas de todos os tempos, tendo esta situação uma denominação própria: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias.

Como se resolve? 

PiramideKelsen1Para que se tenha presente uma real antinomia, são imprescindíveis três elementos: incompatibilidade, indecibilidade e necessidade de decisão. Pelos critérios de Norberto Bobbio:

  1. Hierárquico – Usa-se a maior (Constituição) 
  2. Cronológico ou Temporário – Aplica-se a mais nova (havendo conflito)
  3. Especialidade – Aplica-se a lei especial

É importante, primeiramente, notar que raramente alguma lista de critérios a serem observados para resolver um antinomia entre duas normas terá consenso absoluto da comunidade jurídica. Diversos autores buscaram em suas obras criar doutrinas para a definição de critérios, separados por ordem de importância, para esta situação.

Em geral, é possível traçar a origem destas doutrinas a três critérios básicos, a serem aplicados em diferentes situações:

a) Critério Hierárquico: consiste na preferência dada, em caso de antinomia, a uma norma portadora de status hierarquicamente superior ao seu par antinômico. Diversos exemplos são citáveis dentro do ordenamento brasileiro, como conflitos entre dispositivos constitucionais (hierarquicamente superiores) e leis ordinárias (hierarquicamente inferiores) ou entre leis ordinárias (hierarquicamente superiores) e decretos (hierarquicamente inferiores). Nomeia-se este princípio no latim “lex superior derogat legi inferiori“, ou lei superior derroga leis inferiores.

b) Critério Cronológico: trata-se da prevalência da norma posterior, em caso de antinomia entre duas normas criadas ou vigoradas em dois momentos cronológicos distintos. Designa-se a este princípio o termo em latim “lex posterior derogat legi priori“, ou seja, lei posterior derroga leis anteriores. O uso deste critério coaduna com os demais critérios temporais continuamente utilizados pelo Direito, encontrando-se lado a lado com o princípio da vigência e eficácia das normas.

c) Critério Específico: baseia-se na supremacia relativa a uma antinomia da normas mais específica ao caso em questão. Desta forma, no caso da existência de duas normas incoerentes uma com a outra, verifica-se se ao dispor sobre o objeto conflituoso, uma delas possui caráter mais específico, em oposição a um caráter mais genérico. Diferente dos outros critérios, este possui certo grau de subjetividade, pois se em muitos casos é possível detectar facilmente o par “genérico/específico”, em número significativo esta diferença se encontra difusa e difícil de localizar. Denomina-se também “lex specialis derogat legi generali“, ou lei especial derroga leis genéricas. A lei específica reflete, de modo claro, a regra da justiça “suun cuique tribuere”. Esse critério serviria para solucionar a antinomia trazendo desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas apelando, para isso, a ratio legis

Texto sugerido pelo Professor Harilson: Diálogo das Fontes

REPRISTINAÇÃO

É como se fosse a ressurreição de uma lei que foi assassinada, metaforicamente falando. Quando a lei revogada A volta a vigorar porque a lei que a revogou B foi revogada por uma lei nova C

Art. 2º
§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Sem Título-1

§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada (Anão se restaura por ter a lei revogadora (B) perdido a vigência. e SE voltar a vigorar dá-se o nome de repristinação.

REPRISTINAÇÃO  X  EFEITO REPRISTINATÓRIO

O efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional. A norma inconstitucional não foi apta a revogar validamente a lei anterior que tratava da mesma matéria, afigurando-se nula, desde o nascimento.

EFEITO REPRISTINATÓRIO E REPRISTINAÇÃO SÃO INCONFUNDÍVEIS.

O efeito repristinatório é “o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora”.

Esta somente é permitida caso exista previsão legislativa expressa, por vedação da LINDB, artigo 2º, parágrafo 3º, e trata-se de fenômeno legislativo, que envolve necessariamente três leis. Aquela constitui efeito automático da decisão que declara a nulidade de um ato normativo, que não revogou validamente outro, e envolve duas leis e uma decisão judicial no controle abstrato.

O STF abordou o efeito em estudo: A declaração de inconstitucionalidade in abstracto, de um lado, e a suspensão cautelar de eficácia do ato reputado inconstitucional, de outro, importam — considerado o efeito repristinatório que lhes é inerente — em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato” (ADIn 2.215-PE (Medida Cautelar), Rel. Min. Celso de Mello, Brasília, 17 de abril de 2001).


Outra explicação sobre essa diferença:

A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, §3º da LINDB:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.        

§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.

Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável. Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade. Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente. Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.


AULA – 06/09/2017

Nessa aula o professor estava de muletas e não escreveu nada no quadro, mas falou muuuuito.

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Ao se acomodar (por causa da perna), o professor fez um breve resumo das aulas anteriores… 

marca texto2…antes de adentrarmos no artigo 3º (conhecimento da lei)… Vigência das leis. Existe um princípio que diz que… se a lei não se destinar a vigência temporária, ela vai vigorar por tempo indeterminado até que outra lei a modifique ou a revogue (princípio da continuidade das leis).

Regra geral é que as leis vigorem por tempo indeterminado e as Leis temporárias fogem a essa regra. Sua vigência se dá por um período determinado de tempo. Existem as temporárias propriamente ditas (são aquelas com data certa em que se iniciará e se encerrará), como por exemplo a lei da copa, lei das olimpíadas. E temos as leis de caráter temporário chamadas de excepcionais que são editadas por situações de excepcionalidade como guerras, calamidade pública, estado de sítio.

Uma lei naturalmente, normalmente, só perde seus efeitos quando ela é revogada (revogação é um fenômeno pelo qual uma lei deixa de vigorar). Lembrando que para que aconteça a revogação de uma lei, é necessário  que entre em vigor uma nova lei dispondo que está expressamente revogando uma lei anterior ou regule inteiramente a mesma matéria ou ainda que lei que esteja entrando em vigor se mostre incompatível com a lei anterior. Então são essas 3 hipóteses de revogação: quando a lei expressamente diz; quando a lei nova regule inteiramente a matéria regulada pela anterior; quando a lei nova é incompatível com a anterior.

A Revogação quanto à forma pode se dar de forma expressa ou tácita. O nome já indica tudo. Quando o próprio texto da lei indica que dispositivo está revogando que pode ser de uma lei inteira ou de parte dela, a revogação será expressa. Agora se uma lei entra em vigor e nada diz a cerca de estar ou não revogando outras leis, mas regule inteiramente a mesma matéria de uma lei anterior e é incompatível com uma lei anterior teremos a revogação tácita. 

Uma lei quando revoga a outra integralmente, opera-se a ab-rogação (revogação total). Se uma lei revoga a outra apenas parcialmente opera-se a derrogação (revogação parcial).

Se nos depararmos com alguma dúvida acerca de qual lei deve ser plicada, sempre devemos usar os critérios de solução de antinomia de normas, critério clássico, elaborado por Norberto Bobbio, onde se diz que devem ser observados três parâmetros:

  1. Hierarquia
  2. Temporalidade e
  3. Especialidade. 

A primeira coisa que se deve observar para definir qual lei aplicar a um caso concreto em que há possibilidade de se aplicar mais de uma lei é verificar se há entre elas uma diferença hierárquica. Havendo diferença de hierarquia aplica-se sempre a de maior hierarquia (havendo conflito entre uma lei e a Constituição, aplica-se a Constituição). No entanto se as leis forem de mesma hierarquia, num primeiro momento a dúvida deverá ser resolvida observando se entre essas leis de mesma hierarquia existe algum tipo de conflito, alguma incompatibilidade. Existindo algum tipo de incompatibilidade entre leis de mesma hierarquia entre a mais nova e a mais antiga, será aplicada a mais nova. Agora se as leis de mesma hierarquia não possuem conflitos entre si, observar-se-á o critério da especialidade — entre lei geral e leis especial aplica-se a lei especial

Existe também a ideia  cada vez mais apicada do diálogo das fontes, onde se diz que ‘não devemos fazer uma aplicação exclusiva das leis e sim uma aplicação integrativa, inclusiva. Não se deve aplicar uma e esquecer das demais. Devemos buscar em todo ordenamento jurídico aquilo que há de bom e aplicar de maneira integrada. Assim se conseguiria alcançar o ideal de justiça e do bem comum’. 

Fechamos a aula vendo uma lei revogada não volta a vigorar se a lei que a revogou também for revogada. Isso só acontece quando se admite a repristinação como regra. A volta à vigência de uma lei que havia sido revogada por a lei que também foi revogada, se chama repristinação. No Brasil não é regra, não acontece repristinação automática. 

Art. 2º
§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Lembrando que existe um fenômeno semelhante à repristinação que é o chamado Efeito repristinatório que não ocorre por força de revogação de lei revogadora. Ocorre quando uma lei revogadora deixa de produzir seus efeitos por força de declaração de inconstitucionalidade da mesma ou se essa norma revogadora se trate de Medida Provisória que não seja convertida em nova lei. Nesse caso aquela primeira lei que havia sido revogada volta a vigorar normalmente. 

Qual a diferença entre repristinação e efeito repristinatório?

Repristinação – Uma lei “” está em vigor. Ela vai vigorar até que outra a modifique ou a revogue. Vem uma “” lei e revoga a “”. Depois vem um “” lei e revoga a “”. Onde a repristinação é regra, a “” lei que havia sido revogada pela “” voltará a vigorar — por ter essa “” sido revogada. Isso não acontece no Brasil, como regra. Só se a “” lei que revogou a “” que revogou a “” disser expressamente em seu texto que deverá voltar à vigência aquela “” revogada. 

Efeito Repristinatório Temos uma lei A em vigor que é revogada por uma lei B. Quando essa B é declarada inconstitucional ou, no caso de MP (Medida Provisória), não é convertida em lei, aquela lei A que havia parado de produzir efeitos voltará a vigorar automaticamente.” 

 


DO CONHECIMENTO DA LEI (Art. 3º):

Art. 3º  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Publicada a lei e passada a vacância, a lei entra em vigor e vincula a todos, por sua força coercitiva. Ninguém pode fugir de cumpri-la, ainda que ignore a sua existência. A presunção absoluta é de que todos conhecem a lei. É uma ficção jurídica que visa a segurança jurídica, uma inverdade, visto que as leis se multiplicam de tal forma que nem os profissionais as conhecem em sua totalidade. Mas a presunção, que vem do direito romano, é uma imposição da ordem jurídica, sem a qual a vida em sociedade seria impossível. Se não houvesse a obrigatoriedade, qualquer um se furtaria de cumprir a lei, sob pretexto de ignorá-la. E a estrutura da sociedade depende do império da ordem jurídica. Então, como a lei pretende a todos vincular e de todos exigir obediência, presume-se que cada um a conheça, não aceitando a alegação de sua ignorância. Isto conforme art. 3º da Lei de Introdução.

SUPRESSÃO DAS LACUNAS E OMISSÕES LEGAIS

Art. 4º  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

PRINCÍPIO DA PLENITUDE HERMÉTICA DO DIREITO

Uma pessoa apresenta um problema e, como não se pode resolver esse problema com as próprias mãos, é passado ao Estado, na pessoa do juiz, para ser resolvido. O juiz, ao saber do seu problema, tem o dever de solucionar (jurisdição – dizer o direito). Então a função do Estado é dizer o direito.

Pelo Princípio da Plenitude Hermética do Direito, todo caso levado a um Juiz ou Tribunal tem que receber uma decisão pautada no Direito e suas fontes. Sendo a Lei a principal fonte do direito à qual o magistrado sempre recorre para solucionar os casos, deveria ela tutelar todas as possibilidades fáticas existentes. Entretanto, a sociedade muda, os fatos mudam, o direito muda, mas, nem sempre, a lei consegue acompanhar tais mudanças ou mesmo quando é elaborada, algumas situações escapam ao seu alcance. Diante de tal realidade, ainda que o juiz não encontre na lei a solução para o caso, terá que decidi-lo, valendo-se para isso da utilização das fontes integrativas mediatas do direito , a saber:

  • ANALOGIA – consiste em dar a um caso não previsto em lei, a mesma solução dada a um caso semelhante para o qual há uma solução legal. A analogia encontra alguns limites de aplicação, não podendo ser utilizada em Direito Penal, salvo nas interpretações analógicas in bona parte, Direito Fiscal (Tributário) e em leis excepcionais.
  • COSTUMES – são os usos e hábitos corriqueiros e reiterados da sociedade frente a uma determinada situação. Não encontrando na lei solução para o caso, o juiz pode se valer do costume, desde que este não contrarie a ordem legal geral.
  • PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – são regras que, mesmo não estando escritas, se traduzem na consciência dos povos quanto à aplicação do direito, como por exemplo, o de que ninguém pode lesar a outrem, etc.

Assim, não encontrando na lei solução para o caso, o juiz se valerá da aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

Ressalte-se que o juiz pode ainda se utilizar como fonte auxiliar das fontes integrativas do direito, acima citadas, a equidade, que é a justiça do juiz, ou seja, o seu bom senso, e também da jurisprudência, que é o resultado das várias decisões proferidas pelos juízes e tribunais em um mesmo sentido sobre uma mesma situação.

INTEGRAÇÃO DAS LEIS

  • Princípio da Plenitude Hermética do Direito = todo caso deve receber urna solução dada pelo juiz.
  • Havendo lacunas e omissões legais poderá o juiz se valer da analogia, costumes e princípios gerais do direito.
  • O instituto da “Integração normativa” ou da “Integração das normas jurídicas” tem como escopo o art 4º da LINDB e o art. 126 do Código de Processo Civil e significa que o juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dos mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este instituto está ligado à pluralidade do Direito, não havendo a possibilidade do legislador prever todas as situações jurídicas que possam ocorrer no presente e, ainda mais, no futuro.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

1. Lacuna normativa (há omissão da lei), resolvemos: 

  • Anologia
  • Costumes
  • Princípios Gerais do Direito
  • Equidade 

2. Antinomia jurídica ou lacuna de conflito, resolvermos: 

  • Critério cronológico
  • Critério da especialidade
  • Critério Hierárquico. 

Aula 20/09

Noite de exercícios de revisão da LINDB

Professor ficou de mandar as respostas comentadas por e-mail, mas coloquei algumas respostas…

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EXERCÍCIO FIXAÇÃO LINDB

l-(CESPE – 2012 – TC-DF – Auditor de Controle Externo) Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo. Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário.

( ) Certo (x) Errado

Art. 8º  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§1º  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§1º  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

2-(FCC – 2012 – TRF – 2a REGIÃO – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
III. A lei do domicilio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III
b) I, III e IV
c) III e IV
d) II e IV
e) I, II e IV

I) Correta
Art. 1º, §4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II)Errada
Art. 1º, §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III)Correta
§2º  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder
IV)Correta
Art. 6º, parágrafo primeiro: Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.  letra b

3-(FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciário – Área Judiciária) NÃO se destinando a vigência temporária, a lei.

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) vigorará enquanto não cair em desuso.
c) só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.
d) somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.
e) não poderá ser revogada.

Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Comentários: a alternativa “a” está correta por corresponder expressamente ao texto do art. 2º, caput. De acordo com o princípio da continuidade, a lei pode ser de vigência temporária (com tempo de duração prefixado) ou de vigência permanente (sem tempo de duração prefixado). A revogação de uma lei, momento em que perde seus efeitos, não sendo mais obrigatória, pode se dar maneira total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Ocorrerá a revogação somente nos casos em que for expressa a declaração (expressa ou direta); quando forem incompatíveis (tácita ou indireta); ou, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (global).   letra a

4-(CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase) Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

a) Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os principies gerais de direito.
b) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.
c) Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.
d) A ab-rogação torna sem efeito uma parte da lei.

Comentários: a alternativa “a” está em consonância com o texto do art. 4º da LINDB. Quanto à alternativa “b”, o conceito dado refere-se à interpretação gramatical ou literal, consistindo a interpretação sociológica na aplicação social, concernente às reformas sociais, anseios de justiça, atendimento do bem comum etc. A alternativa “c” está incorreta por incompatibilidade com o texto do art. 5º da LINDB, ao qual prevê o atendimento aos fins sociais a que a lei exige e às exigências do bem comum. Com relação à alternativa “d”, o erro reside na troca de conceitos, uma vez que ab-rogação é a revogação total da lei, enquanto a derrogação consiste na retira de parte do efeito da lei.    letra a

5-(CESPE – 2008 – OAB Exame de Ordem – 2 – Primeira Fase) A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

a) pela doutrina.
b) pela prolação de uma decisão judicial.
c) pelo legislador.
d) pela jurisprudência.

Comentários: a interpretação classifica-se quanto à fonte ou origem em jurisprudencial, doutrinária e autêntica esta última é realizada pelo legislador, que reconhece a ambiguidade da norma e elabora uma nova lei com a finalidade de esclarecer a intenção da primeira. letra c

6-(CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 2 – Primeira Fase) Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil assinale a opção correta.

a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

Comentários: a alternativa “a” corresponde ao texto do parágrafo 2º, art. 6º da LINDB. Incorreta a alternativa “b”, pois, pelo princípio da continuidade a lei nova que não contrarie a lei posterior com ela coexiste, não ocorrendo a revogação. Quando a alternativa “c”, não se considera idênticos os institutos da analogia e da interpretação extensiva, vez que, no primeiro não existe lei tratando do fato em questão, socorrendo o julgador de outra norma jurídica que prevê hipótese distinta, mas aplicável ao fato; já na interpretação extensiva, ocorre situação diversa, pois há lei, mas deficiente, imprecisa, levando o julgador a se socorrer em técnicas interpretativas para ampliar o conteúdo da lei. Por fim, a alternativa “d” encontra-se errada pelo fato do art. 4º da LINDB referir-se ao costume praeter legem ou integrativo, sendo o costume contra legem aquele que vai de encontro à disposição de lei (atualmente a jurisprudência vem aceitando como critério de integração de forma excepcional).

Macete:

  • Analogia, costume e princípios gerias de direito (não há lei + técnica de integração);
  • Interpretação extensiva, interpretação analógica (há lei deficiente + técnica de interpretação).

letra a

7-(PGE-RO – 2011 – PGE-RO – Procurador) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da:

a) analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas.
d) interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.
e) interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

ART. 4º:  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

Letra a

8-(FUMARC – 2011 – PC-MG – Escrivão de Polícia Civil)

São fontes do Direito:

a) a ética, a moral, a religião, a lei e a analogia.
b) a lei, a jurisprudência, a sanção, a coação e a coerção.
c) a política, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.
d) a lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudência.

São fontes do Direito: a lei, a doutrina, a jurisprudência, o costume e os princípios gerais do direito.

Lei – é a primeira fonte do direito.

Doutrina – nada mais é do que o resultado do trabalho dos estudiosos.

Jurisprudência – responde muitas das questões divergentes da doutrina. Para constituir uma jurisprudência é preciso julgamentos de uma determinada questão de forma reiterada, em um mesmo sentido (Iracema sabe muito bem!!!). Uma vez consolidada a jurisprudência, o tribunal vai editar uma súmula. Tanto a jurisprudência quanto a súmula são instrumentos de orientação.

Costume – é a prática habitual que acreditamos ser obrigatória. Costume, aqui, não cria e nem exime a obrigação. Tanto se pratica daquela forma que acaba havendo uma regra disciplinadora daquilo. 

Princípios Gerais do Direito – são as regras que estão no alicerce do direito. São vigas mestras do ordenamento jurídico. Os princípios gerais nem sempre são escritos em qualquer regra. Na sua maioria é regra implícita no ordenamento.

9-(COPEVE-UFAL – 2010 – CASAL – Advogado) Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
II. Repristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
III. Se a Lei n° 20.000 for oficialmente publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo pais em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.
IV.
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras v sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Estão corretas

a) II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) III e IV.

Comentários: a alternativa I está errada por ser possível a revogação, além da hipótese prevista, também quando forem incompatíveis ou quando lei posterior tratar integralmente de matéria já tratada por lei anterior. A alternativa III está errada, pois, o prazo para a lei entrar em vigor será de 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário, caso em que, de acordo com o art. 8º da Lei Complementar 95/98, “a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão”.

I – Errado – Art. 2º, §1º: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
II – Certo – Art. 2º, §3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
III – Errado – Art. 1º “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”.
IV – Certo – Art. 7º “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”.   letra a

10-(FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas) Desempenhando diferentes funções classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

Ipraeter legem.
II. secundum legem.
III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
B) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a edificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

Comentários: o costume “praeter legem” destina-se à supressão da omissão legal, portanto, possuindo caráter supletivo ou complementar, pois, o juiz não pode deixar de decidir uma causa argumentando ausência de previsão legal. Já o costume “secundum legem” atua quando a própria lei reporta a sua utilização expressamente e reconhece a sua obrigatoriedade como critério interpretativo (exs.: art. 569, II e art. 1.297, §1º, ambos do CC). Por fim, o costume contra “legem”, de acordo com a doutrina majoritária não é aceito. Este pode ser classificado em “consuetudo ab-rogatoria” (o costume cria nova regra contrária à lei e acaba “revogando-a”), e o “desuetudo” (por desuso a lei passa a ser considerada letra morta).   letra a

11-(FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador)

É correto afirmar que,

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de inicio de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Comentários: o erro da alternativa “A” é encontrado por meio do uso inadequado da palavra “promulgada”, pois, o correto seria “publicada”, de acordo com a redação do art. 1º da LINDB. Quanto a alternativa “B”, está incorreto o prazo de 90 dias e a palavra “promulgada”, sendo correto o prazo de 3 meses e o emprego da expressão “publicada”, nos termos do parágrafo primeiro, art. 1º da LINDB. Na alternativa “C”, a lei que, antes de entrar em vigor, tiver nova publicação com a finalidade de correção, tem seu prazo contado a partir da nova publicação, nos termos do parágrafo terceiro, art. 1º da LINDB. A alternativa “E” está errado por contrariedade ao disposto no parágrafo segundo, art. 2º da LINDB, caso em que não revogará nem modificará a lei antiga, a publicação de nova lei dispondo aspectos gerais e especiais a par das já existentes. Encontra-se correta a alternativa “D” por corresponder ao texto expresso do art. 2º, “caput” da LINDB, prevalecendo a regra de que uma lei não tem um prazo certo para vigorar, possuindo eficácia contínua, até que surja outra que a revogue ou modifique.     letra d

I2-(CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal)

Julgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu.

(  ) Certo ( x ) Errado

Comentários: apresenta-se incorreta por afrontar o disposto no art. 2º, “caput” da LINDB.

13-(CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal)

A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais.

(  ) Certo ( x ) Errado

Comentários: a partir do momento em que um fato se adéqua ao preceito legal, diz-se que ocorre a subsunção do fato à norma. Assim, o juiz deve aplicar a lei ao caso concreto de forma direita e objetiva, por ser esta a fonte primária de manifestação do direito. Mas, o legislador, por não possuir a capacidade de prever todos os acontecimentos criados por uma norma, dá ensejo às lacunas das leis. Diante de uma lacuna, como o juiz não pode se eximir de aplicar o direito alegando lacuna, obscuridade ou contradição da lei, primeiramente recorrerá às técnicas de interpretação e, esgotando-se estas sem encontrar uma resposta, buscará os meios de integração da norma jurídica, quais sejam a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, respectivamente. Assim, a analogia trata-se de um meio de integração da norma, e não de interpretação, o que já torna a questão incorreta. Ademais, encontra-se incorreta a afirmação de que, na aplicação da lei ao caso concreto, declara-se o exato sentido da lei, consistindo a analogia na aplicação à hipótese não prevista em lei, de norma relativa a caso distinto, porém para situação semelhante, e não decisão idêntica de causa. 

14-(FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – l – Primeira Fase)

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:

Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1°: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro] , ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2°: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.

Brasília, 25 de abril de 2011, 190° da Independência da República e 123° da República.

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá:

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Comentários: a resposta para essa questão encontra-se no parágrafo primeiro, art. 8º da LC 95/98 (leitura obrigatória), dispondo que, “a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Importante é saber que há distinção entre as expressões “vigência” e “vigor”, pois, a primeira diz respeito à questão temporal da lei, seu tempo de duração; enquanto a segunda refere-se à efetiva eficácia da lei, isto é, sua força vinculante. Portanto, mesmo não sabendo quantos dias cada mês possui, o candidato acertaria a questão apenas lembrando o disposto na LC 95/98.    letra b

15-(FCC – 2011 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

a) CORRETA – LIDB artigo 8º
§2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

b) ERRADA – Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

c) ERRADA – Art. 6º
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d) ERRADA – Art. 6º
§3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

e) ERRADA – Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Comentários: a alternativa “A” está correta por exata correspondência ao disposto no parágrafo segundo, art. 8º da LINDB, que dispõe: “o penhor regula-se pela lei domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada”. A justificativa para o erro da alternativa “B” encontra-se na previsão do art. 14, “caput” da LINDB; para a alternativa “C” no parágrafo primeiro, art. 6º da LINDB; da alternativa “D” no parágrafo terceiro, art. 6º da LINDB; e da alternativa “E” no 7º, “caput” da LINDB.
letra a

16-(FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça)

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador Geral da República.
d) haver sido proferida por juiz competente.
e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Comentários: os requisitos para execução no Brasil de sentença estrangeira estão previstos no art. 15, “caput” da LINDB, são eles: a) proferida por juiz competente (súmula 381, STF: “não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais”); b) as partes terem sido citadas e verificada legalmente a revelia; c) ter passado em julgado (súmula 420, STF: “não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado”) e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (EC 45/04). Portanto, encontra-se de acordo com os requisitos apenas o disposto na alternativa “D”.

Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; (LETRA D)
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; (LETRA B)
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; (LETRA A)
d) estar traduzida por intérprete autorizado; (LETRA E)
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (pelo art.105, I, i da Constituição Federal é o STJ). (LETRA C)

Letra D

17-(MS CONCURSOS – 2009 TRE-SC Analista Judiciário – Área Administrativa)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A Lei de Introdução ao Código Civil não adotou o princípio da vigência sincrônica segundo o qual a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.
II – Não se aplicará o critério lei especial revoga a geral, caso se constate a coexistência pacífica e compatibilidade entre ambas as normas.
III – Sendo o caso de aplicação de lei alienígena, deverá ser averiguada, para tanto, se não incidirá em ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Todos os itens estão corretos.

Comentários: o item I está incorreto, pois, o ordenamento jurídico brasileiro adotou sim o princípio da vigência sincrônica, ao prevê no art. 1º, “caput” da LINDB que, a lei começará a vigorar em todo o país, 45 dias após oficialmente publicada, quando não houver data estipulada, ou, estipulando a data passará a vigorar em todo o território nacional a partir de sua previsão (LC 95/98). Quanto ao item II, apresenta-se correto tendo em vista o que dispõe o parágrafo segundo, art. 2º da LINDB, enquanto o item III considera-se correto por correspondência ao art. 17, “caput” da LINDB.

I – Incorreta
Art. 1º – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II – correta
Art. 1º, §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III – correta
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Letra B

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

a) Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
b) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
c) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.
e) É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

A) INCORRETA!
Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
1º  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B)CORRETA! Art. 2° §2º  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C) INCORRETA! Art. 2° §3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D) INCORRETA! Art 1° §4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
E) ICORRETA! Não existe essa vedação no ordenamento jurídico. 

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

a) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
b) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
c) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
d) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
e) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Art. 6º – A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.   

Aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. (STF, AgRg no ARE 744.672). 

Art. 2º, §1º  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Portanto o fato de haver direitos adquiridos não impede a revogação da lei. A lei nova deverá respeitá-los. Letra E

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antigaAcerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

LINDB – Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Atentar para a seguinte informação: “…regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma…”. Essa é uma das hipóteses trazidas pelo §1º do artigo 2º da LINDB sobre a revogação de lei anterior por lei posterior. Logo o item é Errado

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

LINDB
a) – Art. 1º
§4º
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova


b) Art. 6º
§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (O direito já consumado é o ato jurídico perfeito)

c) Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (A equidade só será usada pelo juiz se prevista em lei)

d) Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Art. 2º  Correta – Letra E
§3º 
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (Para ocorrer, em regra, a repristinação tem que estar prevista expressamente!)

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

a) brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.
b) brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.
c) japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.
d) japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.
e) brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

CF.88, Art.5º
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; Letra E

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
b) A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
c) Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
d) A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

a) Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§1º  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
errada

b) A LINDB afirma que, não havendo previsão expressa na nova lei acerca do marco inicial para sua entrada em vigor, considerar-se-á em vigor 45 dias após a sua publicação oficial, ou seja, no silêncio da lei, aplicar-se-á o chamado período de VACATIO LEGIS (intervalo entra a publicação e a entrada em vigor da lei) previsto no Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias (Vacatio Legis) depois de oficialmente publicada.
errada

c) Não há conflito de leis. Aplica-se a lei revogada quanto à formação do contrato e a lei nova quanto às prestações vincendas após a sua vigência. O item trouxe a situação de um contrato firmado sob a vigência de uma lei revogada. Trata-se de uma exceção ao princípio da irretroatividade das leis. Os critérios citados (analogia, costumes e princípios gerais do direito), serão utilizados quando a lei for omissa, e não quando uma lei nova for publicada.

LINDB, art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Significa dizer que a lei nova, quando em vigor, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos já produzidos no passado sob a vigência daquela lei agora revogada. A lei nova tem efeito imediato e geral, atingindo somente os fatos pendentes – facta pendentia – e os futuros – facta futura – realizados sob sua vigência, não abrangendo fatos pretéritos – facta praeterita.

Ou seja, não cabe ao juiz decidir qual lei será usada. Até o término da vigência do contrato, este será regido pela lei já revogada. e
errada

d) Trata-se do princípio da continuidade. “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
correta

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

a) a partir da nova publicação;
b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;
d) 01 (um) ano após a primeira publicação;
e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
[…]
§3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. letra a

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777 

a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. 
b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. 
c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. 
d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. 
e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. 

Trata-se da Repristinação:

LINDB
Art. 2 §3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Repristinação – Fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa

Não confundir com…

Efeito Repristinatório – Advém do controle de constitucionalidade. É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional, retornando a norma anterior revogada

Portanto, em regra, a Lei 777 não voltará a entrar em vigor, salvo se a lei 999 dispuser algo nesse sentido, caso contrário, aplica-se o Art. 2 §3 da LINDB. letra a

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

a) considerar apenas o seu sentido literal;
b) verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
c) atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
d) desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
e) desconsiderá-la, se for contraditória.

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. letra c

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

a) for injusta.
b) for omissa.
c) tiver caído em desuso.
d) tiver sido revogada por outra que haja regulado inteiramente a matéria.
e) ofender direito adquirido.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Trata-se do Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição. O Juiz tem o dever de decidir todas as controvérsias que lhe forem apresentadas, sendo proibido eximir-se do julgamento pelo simples fato de inexistir legislação aplicável ao caso, para isso deve-se valer do preenchimento das lacunas através da analogia, costumes e princípios gerais de direito.
OBS: Equidade só será admitida quando a lei determinar. letra b

Distinguir norma cogente de norma dispositiva (citar exemplos).

Cogente: não pode ser descumprida por convenção entre as partes (ex.: alimentos). Dispositiva, ou supletiva: supre a vontade das partes em caso de silêncio dessas. As partes podem dispor ao contrário (ex.: local de pagamento é o domicílio do devedor – as partes podem designar o domicílio do credor).

O que se entende por “VACATIO LEGIS”? Como ocorre?

Intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. É de 45 dias se no texto da lei não houver disposição em contrário.

Explicar lei temporária e lei sem termo fixo de duração.

A lei temporária vigora no tempo previsto em seu texto.
A lei sem termo fixo de duração vigora até a sua modificação ou revogação por outra lei (não hierarquicamente inferior).

Quais as hipóteses de revogação de uma lei?

1ª quando a lei posterior declara expressamente a revogação da lei anterior.
2ª quando a lei posterior for incompatível com a lei anterior.
3ª quando a lei posterior regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior 

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