LINGUAGEM JURÍDICA

APROFUNDANDO

O PORQUÊ

˜A linguagem que é observada é aquela do direito (da norma, da decisão, da convenção, das declarações, das negociações, das relações, do ensino). Este estudo é jurídico, porque a linguagem jurídica ou comum é sempre objeto de uma regra de direito (quando a lei exige, no uso de uma língua, o emprego de certas palavras etc.). Este estudo é jurídico, ainda, por todas as ações jurídicas que se exercem sobre a língua: a lei nomeia (os contratos, os delitos), a lei consagra num emprego novo (com sentido particular) um termo da língua usual, a jurisprudência e a doutrina concorrem para isso. A linguística é aqui jurídica pela impregnação da linguagem pelo direito

Resumidamente, pode-se dizer que o vocabulário jurídico é composto pelos seguintes tipos de termos:

˜1) termos que possuem o mesmo significado na língua corrente e na linguagem jurídica, por exemplo, hipótese, estrutura, confiança, reunião, critério, argumentos, etc.;

˜2) termos de polissemia externa, isto é, termos que possuem um significado na língua corrente e outro significado na linguagem jurídica, por exemplo: – sentença – na língua corrente significa uma frase, uma oração; já na linguagem jurídica, significa a decisão de um juiz; – ação – na linguagem corrente significa qualquer ato praticado por alguém, na linguagem jurídica é a manifestação do direito subjetivo de agir, isto é, de solicitar a intervenção do Poder Judiciário na soluça de um conflito, podendo, assim, ser sinônimo de processo, demanda;

˜3) termo de polissemia interna, isto é, termos que possuem mais de um significado no universo do Direito, por exemplo: – prescrição (prescrever) – pode significar na linguagem jurídica: determinação, orientação, por exemplo: A lei prescreve em tais caso que se aplica o art. … pode também significar a perda de um direito pelo decurso do prazo, por exemplo: O direito de agir, em tais casos, prescreve em dois anos.

Níveis da Linguagem Jurídica

˜Assim, levando-se em consideração que a finalidade é que atribui a juridicidade à linguagem jurídica, pode-se detalhar seus níveis em:

˜1) linguagem legislativa – a linguagem dos códigos, das normas; sua finalidade: criar o direito;

2) linguagem judiciária, forense ou processual – é a linguagem dos processos; sua finalidade é aplicar o direito;

˜3) linguagem convencional ou contratual – é a linguagem dos contratos, por meio dos quais se criam direitos e obrigações entre as partes;

˜4) linguagem doutrinária – é a linguagem dos mestres, dos doutrinadores, cuja finalidade é explicar os institutos jurídicos, é ensinar o direito;

5) linguagem cartorária ou notarial – a linguagem jurídica que tem por finalidade registrar os atos de direito.

˜Pesquisar no dicionário de termos jurídicos o significado dos termos grifados:

˜1) “De início cumpre registrar, a respeito do instituto da litispendência, as imprecisões do Código de Processo Civil no trato do vocábulo, empregado indiscriminadamente, para duas situações totalmente distintas.”

2) “Em regra, a fungibilidade é própria dos bens móveis, e a infugibilidade, dos imóveis. Entretanto, há bens móveis que são infungíveis.”

3) “Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.”

4) A ab-rogação, expressão raramente usada hodiernamente, pode ser tácita ou expressa.

˜Adjetivos de uso jurídico:

Os adjetivos constituem uma classe de palavras variáveis que dão atributo ao substantivo, concordando com ele em gênero e número.

˜Como todo signo linguístico, apresentam um significante – as letras e/ou som – e um significado – o conceito que encerram. Tendo essas noções em vista, buscar o conceito para os adjetivos grifados:

˜1) Documento apócrifo 2) Pessoa inimputável 3) Casamento putativo 4) Tribunal incompetente 5) Bens fungíveis 6) Devedor inadimplente 7) Lei draconiana 8) Juiz prevaricador9) Contrato leonino 10) Direito imprescritível 11) Ação reipersecutória 12) Bens aquestos 13) Petição inepta 14) Norma cogente 15) Herança jacente 16) Sentença terminativa

˜Numa língua natural, é comum a ocorrência de um significante ser suporte de mais de um significado, ou seja, o mesmo termo apresenta vários significados. A palavra ação, por exemplo, apresenta vários significados registrados nos dicionários:

  1. ato ou efeito de atuar; atuação, ato, feito, obra;
  2. maneira como um corpo, um agente, atua sobre o outro;
  3. modo de proceder, comportamento, atitude;
  4. sequência de gestos, movimentos e atitudes dos atores em cena;
  5. capacidade de invocar o poder jurisdicional para fazer valer um direito que se julga ter;
  6. meio pelo qual se pode movimentar o aparelho jurisdicional.

˜A polissemia, própria da maioria dos signos linguísticos, não chega a constituir problema para a clareza e objetividade da comunicação, porque, em geral, fica neutralizada pelo contexto.

Vamos entender por contexto uma unidade linguística de âmbito maior, onde se insere outra unidade de âmbito menor. Assim, a palavra se insere no contexto da frase que, por sua vez, se insere no contexto do período, que por sua vez se insere no contexto do parágrafo e assim por diante. Uma vez inserida no contexto, a palavra perde seu caráter polissêmico, isto é, deixa de admitir vários significados e ganha um significado específico no contexto. Assim, na frase: “O advogado iniciou uma ação trabalhista”, o significado de ação é específico, é um significado dado pelo contexto.

Cargo / Título:

Forma vocativa (como chamar a pessoa) :

Forma de tratamento (forma de se referir à pessoa)

Presidente da República, governadores, prefeitos municipais, embaixadores, ministros de Estado, senadores, deputados (federais e estaduais), desembargadores, presidentes de tribunais, de empresas e autarquias Excelentíssimo Senhor, Vossa Excelência Sua Excelência
Vereadores, marechais, almirantes, brigadeiros e generais Vossa Excelência Senhor
Outros patentes militares Vossa Senhoria Senhor
Juízes de Direito Meritíssimo Senhor, Vossa Excelência Sua Excelência
Papa Vossa Santidade Sua Santidade, Santíssimo
Reitor de universidade Vossa Magnificência Magnífico Reitor
Chefe das casas Civil e Militar Vossa Excelência Senhor Chefe da Casa
Diretores de empresas e de autarquias, médicos, chefes de setores, professores, etc. Vossa Senhoria Senhor
EXPRESSÕES CONDENADAS PARA INÍCIO DE CARTAS: SUBSTITUIR POR:
Venho por meio desta solicitar… – Servimo-nos da presente para… – Vimos pela presente… – Por intermédio desta, solicitamos… – Acusamos o recebimento de seu prezado pedido… – Chegou-nos às mãos… – Está (ou Encontra-se) em nosso poder… – Venho, por intermédio desta, informar… (Obs.: o advérbio através deve ser usado somente com sentido exato de “de um lado para outro” ou “por entre dois pontos”. Jamais o use no lugar de “por meio de”). Inicie a correspondência indicando sinteticamente sua finalidade, sem a necessidade de explicar que você escreve para tal fim, reduzindo toda a expressão a um único verbo. Ex.: Solicitamos, Recebemos, Encaminhamos, Informamos, Convidamos, etc.

˜1 – Aspirar:

a) no sentido de cheirar, sorver: usa-se sem preposição. Ex.: Aspirou o ar puro da manhã.
˜b) no sentido de almejar, pretender: exige a preposição a. Ex.: Esta era a vida a que aspirava.

˜2 – Assistir:

˜a) no sentido de prestar assistência, ajudar, socorrer: usa-se sem preposição. Ex.: O técnico assistia os jogadores novatos.
b) no sentido de ver, presenciar: exige a preposição a. Ex.: Não assistimos ao show.
c) no sentido de caber, pertencer: exige a preposição a. Ex.: Assiste ao homem tal direito.
˜d) no sentido de morar, residir: é intransitivo e exige a preposição em. Ex.: Assistiu em Maceió por muito tempo.

˜3 – Esquecer / lembrar:

a) Quando não forem pronominais: são usados sem preposição. Ex.: Esqueci o nome dela.
˜b) Quando forem pronominais: são regidos pela preposição de. Ex.: Lembrei-me do nome de todos.

˜4 – Visar:

˜a) no sentido de mirar: usa-se sem preposição. Ex.: Disparou o tiro visando o alvo.
b) no sentido de dar visto: usa-se sem preposição. Ex.: Visaram os documentos.
c) no sentido de ter em vista, objetivar: é regido pela preposição a. Ex.: Viso a uma situação melhor

˜5 – Querer:

˜a) no sentido de desejar: usa-se sem preposição. Ex.: Quero viajar hoje.
b) no sentido de estimar, ter afeto: usa-se com a preposição a. Ex.: Quero muito aos meus amigos.

˜6 – Proceder:

a) no sentido de ter fundamento: usa-se sem preposição. Ex.: Suas queixas não procedem.
˜b) no sentido de originar-se, vir de algum lugar: exige a preposição de. Ex.: Muitos males da humanidade procedem da falta de respeito ao próximo.
c) no sentido de dar início, executar: usa-se a preposição a. Ex.: Os detetives procederam a uma investigação criteriosa.

˜7 – Pagar/ perdoar:

˜a) se tem por complemento palavra que denote coisa: não exigem preposição. Ex.: Ela pagou a conta do restaurante.
b) se tem por complemento palavra que denote pessoa: são regidos pela preposição a. Ex.: Perdoou a todos.

8 – Informar: No sentido de comunicar, avisar, dar informação: admite duas construções:

1) objeto direto de pessoa e indireto de coisa (regido pelas preposições de ou sobre). Ex.: Informou todos do ocorrido.
˜2) objeto indireto de pessoa ( regido pela preposição a) e direto de coisa. Ex.: Informou a todos o ocorrido.

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