Direito Romano – Parte 2

  1. A notável contribuição romana ao desenvolvimento do Direito
  2. A evolução histórica do Direito romano
  3. O Direito romano: eventuais influências externas
  4. A fundação da cidade e a povoação do Lácio: os contratos do universo etrusco
  5. Os sete reis de Roma: mitos e antigas tradições
  6. Fas – o Direito Sagrado
  7. Rei e Senado: as instituições políticas da Realeza
  8. Patrícios, clientes e plebeus: o contexto social
  9. Sexto Papírio e o Ius papirianum
  10. O Direito quiritário (Ius quiritium)
  11. O Direito romano na Realeza (753-510 a.C.)
  12. O Direito romano na República (510-27 a.C.)
    12.1 A Lei das Doze Tábuas (451-450 a.C.)
    12.2 Outras leis do Período Republicano e a atividade dos jurisconsultos
  13. O Direito romano no Alto Império (27 a.C.-284)
  14. O Direito romano no Baixo Império (284-565)

1 – A notável contribuição romana ao desenvolvimento do Direito

A contribuição das gentes que floresceram no Lácio ao desenvolvimento do Direito é difícil de ser mensurada. Em Roma, pela primeira vez em toda a longa história da humanidade, a apreciação sui generis do fenômeno jurídico passou a ser redimensionada por completo, assumindo, progressivamente, contornos ou ares científicos.

Nesse ambiente, o processo de desvinculação do sagrado é gradual, porém absolutamente inequívoco. Foram os romanos que desenvolveram, com renomada maestria no campo da teoria, os principais institutos jurídicos que conhecemos, notadamente aqueles no âmbito do Direito Privado (na órbita do Direito Civil, para ser mais preciso).

Influenciados pelos preceitos doutrinários propostos pelos romanos estão, marcadamente, países da América Latina, como o Brasil, e outros tantos da Europa: Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha e Escócia, só para citar alguns exemplos.

Em decorrência da dedicação romana aos estudos jurídicos, o principal sistema de Direito do mundo contemporâneo é justamente o Romano-Germânico de Direito. Tanto é verdade que até mesmo o Sistema de Direito Consuetudinário, a Common Law, não raro acolhe os princípios latinos por aqueles outrora arvorados.

Igualmente, ladeado pelas tradições judaico-cristãs e pelo pensamento filosófico grego, o legado romano do Direito ajudou a emoldurar profundamente o Pensamento Ocidental. Não seria de estranhar, pois, que mais de 1.445 artigos de nosso Código Civil de 1916, como bem acentuou Moreira Alves ao firmar-se na pesquisa de Abelardo Lobo, têm, essencialmente, base romanística.

Apesar disso, é preciso fazer coro às vozes que denunciaram a negligência com a qual muitas faculdades de Direito do Brasil, durante décadas a fio, trataram o ensino do “Direito Romano”. O descrédito imputado era tamanho que, muitas vezes, a matéria sequer figurava no rol das eletivas que compunham o quadro geral das disciplinas oferecidas pelo curso. Enquanto isso, em países como a Inglaterra, a disciplina, então instituída por Henrique VIII, já era ensinada desde o século XVI.

Infelizmente, a desconsideração pelas linhas gerais do Direito Romano persiste. Essa realidade é de todo inaceitável, principalmente quando se leva em consideração que alhures, em países como China, Rússia, Polônia e República Tcheca, que não possuem uma influência diretamente romana, a cátedra em questão tem suscitado interesse cada vez maior.

Para uma constatação da negligência que teimosamente impera por aqui, basta realizar uma breve consulta às grades curriculares de muitas de nossas academias de Direito. Nesse ínterim, muito bem-vinda é a colocação do professor Mário Curtis Giordani: “Numa época em que o pragmatismo e o tecnicismo ameaçam bitolar as inteligências, nunca será demais sublinhar quão importante se constitui para o ser humano ampliar cada vez mais seus horizontes culturais adquirindo conhecimentos que lhe proporcionem uma ampla visão de conjunto dos fenômenos que entretecem toda a trama da civilização, quer focalizada em sua horizontalidade atual, quer visualizada em sua verticalidade temporal. Em outras palavras: para o ser humano viver conscientemente sua inserção no contexto histórico, indispensável se torna a aquisição de um bom lastro do que se chama cultura geral, isto é, de conhecimentos que não possibilitem lucro pecuniário ou aplicação tecnológica. Entre esses conhecimentos figuram de modo ímpar os relativos à História, de um modo geral, e, de um modo muito especial, à História de nossa Civilização Ocidental. Ora, a presença do Direito Romano é constante em todas as fases da elaboração dessa Civilização, desde suas raízes clássicas até a época contemporânea.

Compreende-se pois que, se o conhecimento da História de nossa Civilização é parte integrante da cultura geral e se o Direito Romano constitui um elemento importante na formação dessa civilização, o estudo, ainda que superficial, dos principais aspectos desse Direito, contribua para a melhor compreensão dos fenômenos históricos e consequente ampliação da cultura geral”.

2 – A evolução histórica do Direito romano

Esclarecemos, desde já, que existem inúmeras formas de delimitar a história do Direito romano. Com a finalidade de facilitar o entendimento, escolhemos aquela que parece ser, a nosso ver, a mais didática das formas de classificação. Ela se encontra dividida, basicamente, em quatro períodos: a Realeza (753-510 a.C.); a República (510-27 a.C.); o Alto Império ou Principado (27 a.C.-284) e o Baixo Império ou Dominato (284-565).

3 – O Direito romano: eventuais influências externas

Sem desconsiderar o peso histórico das mais abalizadas opiniões que vislumbram no Direito romano uma nítida influência externa, somos tendentes a acatar a posição de Nicholas Barry, entre outros tantos, que percebe no conjunto das leis surgidas no Lácio “o mais original produto da mente romana”.

O Direito romano foi, a bem de verdade, o fruto colhido a partir da conjunção de costumes imemoriais de diversas gentes de origem indo-europeia que vieram a habitar a Península Itálica ainda em tempos remotos. Dentre os muitos povos que poderiam ser citados, é mister fazer referência direta aos sabinos e etruscos. Os primeiros forneceram os alicerces para o delineamento das instituições jurídicas nascidas no seio da família romana. Seu contributo, portanto, vincula-se ao campo do Direito Privado. Os segundos, cosmopolitas por excelência, deixaram como legado um senso apurado de administração municipal e o conhecimento de uma ousada prática mercantilista. A contribuição etrusca, desse modo, restringe-se ao Direito Público. A instauração da República em 510 a.C. converterá essas percepções no amálgama legal que marcará a trajetória da humanidade.

Todavia, não foram os romanos os primeiros a se dedicarem ao direito. Na época da fundação de Roma, a civilização que vigorosamente floresceu na Mesopotâmia já havia desenvolvido uma série de codificações que utilizavam a escrita cuneiforme (daí o emprego da expressão “direitos cuneiformes”). Inferir, todavia, que elas se projetaram no universo jurídico romano a título de influência nos parece uma hipótese tremendamente exagerada. Sabe-se que os romanos não buscaram nas muitas legislações do Oriente Próximo, tais como o Código de Hamurábi ou a Torah, os subsídios para a composição de seu Direito. O único paralelismo orientalista que poderia ser destacado, conforme comprovou detalhadamente o mestre Fustel de Coulanges, é com o Direito da Índia Antiga. A verossimilhança é mais perceptível no que tange ao “culto aos mortos” e à manutenção do “fogo sagrado” nos lares. Somente nas proximidades do século IV da Era Cristã, quando o Direito romano já havia alcançado seu resplendor, tentou-se fazer uma comparação entre as leis romanas e as hebraicas. A obra, de autoria ainda hoje desconhecida, intitulou-se Mosaicarum et Romanarum legum collatio.

A tradição literária, contudo, supõe uma influência grega na experiência histórico-jurídica romana. É conhecida a versão sobre aquela comissão constituída no ano de 554 a.C. por três patrícios que teria sido encaminhada à Hélade para estudar as já célebres leis de Sólon.

É fato que algumas semelhanças, por ora, podem ser conferidas entre os Direitos grego e romano. É o caso do pai que rejeita o filho portador de certa deficiência já no ato de seu nascimento. Essa prática se repetia tanto em Esparta como em Roma.

Ou, ainda, como ressalta Coulanges, a inalienabilidade da propriedade na Roma arcaica, característica esta que também estava prevista na legislação de algumas cidades-estado da Grécia Antiga, como Corinto, Locres e Leucade. Não se deve, entretanto, estranhar a presença desses eventuais pontos de contato entre tais legislações, afinal de contas estão os romanos e gregos vinculados a um contexto comum, que é aquele da cultura do Mediterrâneo. Portanto, a suposta influência grega no processo legislativo romano, a nosso ver, não pode ser superestimada em detrimento da inquestionável capacidade vocacional das gentes do Tibre.

Por fim, há que cogitar a eventualidade da influência cristã. Admitindo que esta tenha ocorrido, principalmente no Direito de Família romano, deve-se ter sempre em mente que isso ocorreu tardiamente, entre os séculos IV e VI, quando o Império já declinava a olhos vistos. A tese da projeção de elementos humanísticos e filosóficos cristãos no Direito romano foi ardorosamente defendida por autores como M. Troplong (Influência del Cristianismo en el Derecho Civil romano); Biondo Biondi (Il Diritto romano cristiano) e Jean Gaudemet (La formation du Droit Séculier et du Droit de l’Eglise aus IV e V siècles).

De qualquer modo, é preciso ser cauteloso ao pressupor a penetração ostensiva dos dogmas do cristianismo no sistema legal orquestrado pelos imperadores do mundo, devendo-se tê-la, quando muito, como meramente ocasional e esporádica. Consoante o que bem destacou Levy-Bruhl ao inferir que, ao excetuar-se “… certas matérias particulares, como o casamento, o divórcio e a filiação, a influência do cristianismo sobre ele foi muito pouco sensível e o Direito de Justiniano inspira-se largamente nos grandes juristas pagãos do tempo dos Antoninos e dos Severos. Só na Idade Média, quando da formação do Direito Canônico, é que essa influência irá se exercer de maneira ampla e desembocará na criação de novas instituições

4 – A fundação da cidade e a povoação do Lácio: os contratos do universo etrusco

O processo de povoação da Itália é ainda um terreno propício a especulações e divergências. Sabe-se, entretanto, que entre as mais antigas populações a habitar a região estavam povos como os etruscos, sabinos, latinos, volscos, úmbrios e oscos. Essas nações, antes da densa miscigenação que caracterizou o fim da República, viveram em permanente estado de tensão nos primórdios da história romana. Dessa lista, melhor conhecemos os etruscos, graças aos esforços empreendidos pelos arqueólogos.

Os sabinos vêm logo a seguir, considerando que os primeiros reis de Roma eram, segundo a tradição literária, de origem sabina. Se for verdade, a essa tribo latina se deve a divisão das classes em patrícios, clientes e plebeus. Também a eles seriam devidos os costumes ancestrais da família romana magistralmente tipificada na obra de Fustel de Coulanges e, por conseguinte, as primeiras instituições jurídicas de que se tem notícia nos arredores do Tibre. Os etruscos, que se denominavam rasenas, chegaram a constituir uma prodigiosa civilização. De acordo com uma forte tradição literária, teriam sido justamente eles a legar a Roma o desenvolvimento e a aspiração à grandeza.

Esssa civilização, de origem obscura, tinha conhecimentos avançados para o seu tempo. Seu comércio e sua agricultura foram extremamente desenvolvidos. As mulheres possuíam relativa liberdade na sociedade etrusca, o que pode ser constatado por meio de sua rebuscada arte, em que elas interagem num clima festivo com os homens. A religião demonstra influências orientais (egípcia e babilônia) e gregas, nas quais o profetismo encontra espaço considerável. A diversidade que permeia o universo sagrado etrusco talvez seja fruto dos inúmeros contatos comerciais mantidos no Mediterrâneo com os gregos e cartagineses.

Apesar das incertezas que pairam sobre suas mais remotas origens, há uma clara tendência a admitir que atingiram a península pelo mar por volta do século XI a.C., provavelmente vindos da Anatólia. Organizaram-se prioritariamente de acordo com o modelo adotado por aquelas anfictionias gregas, ou seja, doze cidades que se tornaram confederadas em função de uma cultura comum, mas que, por uma série de contingências, optaram por se manter independentes. As aldeias etruscas foram instaladas principalmente nos arredores da Toscana e da Lombardia.

As fontes que falam dessa intrépida gente são parcas, não obstante o fato de Heródoto e Dionísio de Halicarnasso terem se referido a eles. Seu idioma não foi totalmente decifrado, mas há uma coletânea de textos organizada inicialmente por Karl Pauli, em 1885, a qual se intitulou Corpus Inscriptionum Etruscarum. Há que falar também do Líber Linteus. Trata-se de um pergaminho encontrado nas mãos de uma múmia egípcia e que se acha preservado no Museu Arqueológico da cidade de Zagreb, Croácia. Assim como a Tabula Capuana, o Líber Linteus é um calendário. Não se sabe, todavia, por que esse documento etrusco foi levado ao Oriente.

Os Tabletes de Pirgy são uma homenagem a uma divindade fenícia feita pelo rei etrusco da cidade de Caere. As placas de ouro encontradas num santuário são, aproximadamente, do ano 500 a.C.

No conjunto geral das fontes etruscas disponíveis na atualidade existe um importantíssimo texto de caráter legal que remonta ao século III ou II a.C. Os dizeres foram registrados numa tábua de bronze encontrada na cidade de Cortona, Província de Arezzo, na região da Toscana. Trata-se de uma festejada descoberta arqueológica realizada no ano de 1992, a Tabula Cortonensis, que tem agitado os meios acadêmicos desde então. O achado veio a lume somente em 1999, tendo sido analisado primeiro por Luciano Agostiniani e Francesco Nicosia Koen.

Quanto ao seu conteúdo, wylin opina no sentido de não haver a menor dúvida de que o teor da inscrição é eminentemente jurídico. Ela parece revelar uma espécie de “contrato”, uma transação realizada entre as partes diante de várias pessoas, as quais podem ser adversários, testemunhas do acordo ou, simplesmente, indivíduos interessados no bom desfecho do negócio. Vale ressaltar que esse não foi o único documento legal etrusco encontrado. O Cippus de Perugia, (tablete de pedra descoberto em 1822 nas cercanias de Perugia) traz, igualmente, um contrato firmado por duas famílias.

5 – Os sete reis de Roma: mitos e antigas tradições

753 a.C. – 716 a.C. – Rômulo (fundador de Roma junto com o irmão Remo)
716 a.C. – 674 a.C. – Numa Pompilio
674 a.C. – 642 a.C. – Túlio Hostilio
642 a.C. – 617 a.C. – Anco Marcio
617 a.C. – 579 a.C. – Lúcio Tarquinio Prisco
579 a.C. – 535 a.C. – Servio Tulio
535 a.C. – 509 a.C. – Tarquinio, o Soberbo

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A história da fundação de Roma, como se sabe, perde-se em meio ao vasto universo das contradições alimentadas durante gerações pela propagação dos mitos. Sendo assim, deve-se guardar a advertência de Rousseau de que “não possuímos qualquer documento bastante legítimo dos primeiros tempos de Roma, havendo mesmo muitos indícios de que a maioria das coisas que se dizem a tal propósito não passe de fábulas e, em geral, a parte mais instrutiva dos anais dos povos, que é a história de seu estabelecimento, é a que mais nos falta”.

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O mais famoso dos mitos de Roma busca explicar, sob um viés fantástico, a origem de seus primitivos habitantes. Desse contexto folclórico emergiu a lenda dos dois irmãozinhos gêmeos – Rômulo e Remo – que teriam sido amamentados por uma loba. Ao que consta, Rômulo (753-715 a.C.), após cometer o fratricídio, tornou-se o primeiro rei da cidade.

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Rapto das sabinas

Na tentativa de trazer a questão para um contexto mais verossímil, somos tendentes a admitir que o herói romano, se é que existiu, só pode ter sido um importante líder guerreiro local que a memória coletiva primou por manter vivo na lembrança. Foi dele a ideia de promover o “rapto das sabinas” – interessante conto que, talvez, queira tão somente revelar, de forma bem-humorada, o sucesso do processo de miscigenação ocorrido na Itália.

Rômulo, após ter sido supostamente assassinado pelos senadores, foi substituído por Numa Pompílio (715-673 a.C.).

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Esse monarca sabino foi um pacificador por excelência. Alguém que demonstrava estar mais comprometido com a religião do que com qualquer outra coisa. É possível que os sacerdotes do Conselho de Pontífices exercessem notória influência sobre ele, o que explicaria a construção dos templos que lhe foram atribuídos. A ele se referiu o pensador Plutarco (46 a.C.-125 d.C.).

Ao contrário de seu antecessor, Tulo Hostílio (672-641 a.C.) foi homem afeito às guerras de conquista. Com ele, tomou corpo a expansão territorial de Roma pela região do Lácio, tornando vassalas cidades como Alba Longa e as aldeias vizinhas que ousavam fazer frente a um crescente contingente militar.

A mesma política, ao que parece, foi seguida fielmente por Anco Márcio (640-617 a.C.), igualmente de origem sabina.

Com Tarquínio Prisco (616-578 a.C.), o primeiro dentre os três reis etruscos, Roma atingiu o apogeu no período em questão. Encarnando o espírito arrojado de sua gente, Tarquínio inicia grandes obras na cidade, tais como a construção de uma rede de esgotos a fim de diminuir as enfermidades (chamada de Cloaca Máxima), e o Circo Máximo, para diversão de seus habitantes. Também não descuidou da promoção de anexações visando ao crescimento da cidade.

Sérvio Túlio (577-535 a.C.) foi o penúltimo rei de Roma. Seu governo ficou marcado pelas reformas sociais, que beneficiaram os plebeus, permitindo-lhes participar gradualmente da vida cívica do País. Segundo Rosseau, as reformas de Sérvio Túlio em Roma permitiram “… a conservação de seus costumes e o crescimento de seu império”.

Tarquínio, o Soberbo (534-510 a.C.), recebeu esse epíteto em função da condução de um reinado de terror que marcou profundamente a memória do povo romano. Seus desmandos obrigaram-no a fugir de Roma em face da eclosão de um golpe de Estado no qual os patrícios tomaram a dianteira.

6 – Fas – o Direito Sagrado

O fas tipifica a dimensão sagrada existente no Direito romano em seus primeiros séculos de história. Progressivamente, cuidaram os antigos de distingui-lo do Direito secular (o jus), na medida em que a instauração da República reclamava uma nova estruturação política da urbs e de suas províncias. Desse modo, as leis atribuídas às divindades vão continuamente perdendo a importância, uma vez que o elemento religioso se torna cada vez mais diluído em meio aos interesses de Estado.

Urbs – cidade romana – ao contrário da polis, implica um fazer cidade sem bases políticas, ou seja, uma ideia de cidade que se justifica apenas na estrutura física, essencial à vida, que materializa no território.

O fas, ou seja, esse jus divinum, todavia, não foi plenamente suplantado pela laicização que se apoderou do cotidiano romano. Ele permaneceu lá, escondido no recôndito da produção normativa, a afetar profundamente o imaginário jurídico de todos os cidadãos.

7 – Rei e Senado: as instituições políticas da Realeza

A percepção jurídica desenvolvida na Roma Antiga somente pode ser devidamente mensurada se levarmos em consideração a diversidade cultural inerente ao espírito de seus fundadores, bem como a contínua prevalência dos interesses proclamados por oligarquias nascidas das disputas pelo controle do Lácio. Destarte, normalmente se atribui à civilização etrusca o mérito de ter lançado os alicerces que definiram os contornos originários das primeiras instituições políticas da cidade. Esse “misterioso” povo não somente legou alguns dos primeiros reis ao insurgente país, mas também abriu caminho para a progressiva estruturação de um Estado que se tornaria essencialmente militarista e belicoso. Assim, parece forçoso concluir que aqueles que iniciaram o povoamento da região, como era de esperar, foram os mesmos que se mostraram firmemente inclinados a manter seus privilégios incólumes através dos séculos.

Uma das alternativas mais viáveis à consecução de objetivos tão manifestos se consumaria pelo rechaço à instauração de uma monarquia absoluta. Nessa fase embrionária da história romana, a escolha do governante nunca obedeceu a critérios muito rígidos, tendo, por vezes, imperado o casuísmo ditado pelo malogro de circunstâncias funestas. Todavia, torna-se obrigatório admitir que o rei de Roma era, de certa maneira, a expressão da vontade das famílias reunidas em assembleia. Aos moldes dos típicos chefes tribais indo-europeus, rezava a tradição que ele se prestasse a ouvir seus súditos, aqui representados por um “corpo de assessores” ou “conselho do rei”, como prefere Arangio-Ruiz, e que seriam mais tarde chamados de senadores.

O elemento sagrado a todo momento permeia o ritual da sagração do monarca: “Tais reis-sacerdotes eram entronizados por meio de cerimonial religioso. O novo rei, conduzido ao cume do Monte Capitolino, sentava-se em banco de pedra, com o rosto voltado para o sul. À sua esquerda sentava o augure, com a cabeça coberta de pequenas fitas sagradas e trazendo na mão o bastão augural. Traçava no espaço certas linhas, pronunciava certa prece e, colocando sua mão sobre a cabeça do rei, suplicava aos deuses que indicassem por sinal visível se aquele chefe lhes convinha. Depois, quando um relâmpago ou o voo das aves lhes revelasse o assentimento dos deuses, o novo rei tomava posse do cargo” .

O monarca gozava certamente da admiração, respeito e veneração de seus subordinados. Contudo, esses sentimentos poderiam se alterar repentinamente segundo as conveniências do patriciado, como se viu acontecer com Rômulo e Tarquínio, o Soberbo. Investido dessa autoridade, o rex arrogava para si as prerrogativas que o consideravam primus inter pares. Para fazer jus a tal condição, ele deveria se portar como o guardião de seus compatriotas, o “guia” que conduz triunfalmente o povo como um “Leônidas espartano” às glórias destinadas à sua pátria.

Uma das funções precípuas do monarca, além de garantir a estabilidade de seus protegidos, englobava a propositura de leis, as quais, por sua vez, demandavam aprovação nos comícios curiatos. Muitos autores não creditam validade a essa prerrogativa do rei. Todavia, pesam aqui os testemunhos de Dionísio de Halicarnasso, Cícero, Plutarco e Tito Lívio. A organização interna de Roma durante a Realeza foi assim resumida pelo professor Ronaldo Poletti:

| NAS FUNÇÕES POLÍTICAS, O REI DISPUNHA DO TRIBUNNOS CELERUM (COMANDANTE DE CAVALARIA), DO TRIBUNUS MILITUM (COMANDANTE DE INFANTARIA), DO PRAEFECTUS URBI (PREFEITO DA CIDADE, INCUMBIDO DE SUA ADMINISTRAÇÃO).

| PARA AS FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, HAVIA OS DUOVIRI PERDUELLIONES (JUÍZES NOS CASOS DE TRAIÇÃO DO ESTADO) E OS QUAESTORES PARRICIDII (JUÍZES NAS HIPÓTESES DE ASSASSÍNIO VOLUNTÁRIO DE UM PATER, I. É., DE UM CHEFE DE FAMÍLIA).

| NAS FUNÇÕES RELIGIOSAS AUXILIAVAM O REI OS MEMBROS DO COLÉGIO DOS PONTÍFICES, DOS ÁUGURES E DOS FECIAIS (SACERDOTES, NÚNCIOS DE PAZ OU DE GUERRA).

Permanece, todavia, em total incógnita o processo de escolha do rei de Roma. Sabe-se, por ora, apenas que a monarquia não era hereditária e que sabinos e etruscos se alternaram à frente dessa instituição. De acordo com a explicação de Coulanges, “em Roma a realeza nunca foi hereditária; isso se deve ao fato de Roma ser de fundação relativamente recente e datar de época em que a realeza estava sendo atacada e enfraquecida em toda a parte”.

Ao que tudo indica, a escolha do rei acontecia, inicialmente, no âmbito do comício curiato, não sendo possível afirmar se por eleição ou outro método que exigisse a aclamação do candidato. Por fim, essa forma de Estado acabou se mostrando odiosa aos romanos, especialmente após o governo de Tarquínio, o Soberbo. Tanto é verdade que Montanelli recorda uma lei aprovada logo após a instauração da República: “E concedia-se a todos o direito de matar, até sem processo, quem tentasse proclamar-se rei”.

8 – Patrícios, clientes e plebeus: o contexto social

A oligarquia que se vinculou intimamente à realeza foi responsável pela divisão das terras ao redor das sete colinas e pela emolduração de um primitivo conceito de propriedade. Os descendentes dos pioneiros habitantes da região consolidaram seu domínio sobre o solo nos dois primeiros séculos da história da cidade. Como classe dirigente, e segundo essa condição de superioridade, quiseram fazer valer seus intentos pelo máximo de tempo possível.

A figura do paterfamilias acabou se impondo nesse quadro geral, de modo a gerir não somente a vida privada daqueles que viviam sob seus auspícios, mas também a condução dos destinos de sua cidade. Os chefes patriarcais iriam compor o primeiro Senado romano e auxiliar o rei na tomada de decisões. Também acabariam por constituir a classe dos patrícios. A origem dos clientes ainda não foi definitivamente confirmada pelos historiadores. Mas existe certa convergência de opiniões em considerá-los vassalos dos patrícios. Poletti, por sua vez, sustenta a ideia de que a clientela era constituída por “… estrangeiros vencidos na guerra (dedícios), os estrangeiros emigrados e os escravos libertados (manumitidos)”.

Desse modo, vivendo debaixo da autoridade patricial, os clientes desempenhavam as mais variadas funções junto aos senhores. Aravam a terra e dela retiravam seu quinhão a fim de garantir a própria subsistência. Sob o teto dos patrícios, atuavam como mordomos, copeiros e aias.

O plebeu foi, certamente, o elemento externo, o outsider que, por não gozar de “nobre estirpe”, obrigava-se a viver na periferia de Roma. Não possuía profissão determinada e era homem de nenhuma ou poucas posses. Vivia do escambo e de pequenos serviços prestados aos patrícios. A prosperidade da insurgente Roma o atraiu, mas à riqueza e bonança experimentada pelos patrícios quase não teve acesso. Da vida cívica, pelo menos até o reinado de Sérvio Túlio, encontrava-se excluído. Essa situação é o eixo motriz a condicionar as crescentes insatisfações que tiveram lugar no final da Realeza. Bem apercebido disso, o mesmo monarca a quem nos referimos logo acima se adiantou e promoveu sensíveis reformas para incluí-lo. Mas a inserção ardorosamente reclamada ao populus romanus somente se concretizaria na República.

9 – Sexto Papírio e o Ius papirianum

Ius papirianum é a designativa conferida a uma suposta consolidação de leis régias, cuja iniciativa teria cabido a um certo Sexto Papírio. A terminologia foi criada como trocadilho latino ao nome de seu artífice. Ainda não existe nenhuma comprovação acerca da existência dessa compilação, mas a referência é feita com certa constância nos manuais dos romanistas, de modo que não poderíamos deixar de mencioná-la. Pompônio, entre outros, faz referência a ele como “um varão dos mais ilustres do tempo de Soberbo, filho de Demarato Corinto”.

10 – O Direito quiritário (Ius quiritium)

Direito quiritário (Ius quiritium) é o nome que se confere às primeiras normas jurídicas nascidas no seio da aristocracia romana. A família era o núcleo condicionador de sua gênese, e dela extraía todo o seu vigor. Portanto, o ius civile, em seus primórdios, resumia-se ao Direito quiritário, que excluía as demais classes sociais. Não era este mais do que o próprio Direito patrício, o qual, em sua essência, era naturalmente excludente.

11 – O Direito romano na Realeza (753-510 a.C.)

Apesar das dificuldades inerentes ao estudo do Direito romano na Realeza, Amunátegui Perell, seguindo a lógica romanista, ressalta que teve ele “importância capital para a História de Roma”. Assim sendo, advertimos que faremos o possível para trazer ao leitor um panorama geral da percepção jurídica vigente em eras tão distantes no tempo. Autores como Pompônio já o admitiam:

| 1.º – NO COMEÇO, A NOSSA NAÇÃO VIVIA SEM LEIS E SEM DIREITO CERTO, TUDO SE REGENDO PELO ARBÍTRIO DOS REIS.

A data acima ressaltada para delimitar o período histórico compreendido pela “Realeza Romana” obedece a fins didáticos. Não sabemos, portanto, se os cálculos apresentados pelo historiador Varrão são corretos. Nesse primeiro estágio, tomando a questão sob o viés puramente jurídico, a cidade nada tinha de especial a ponto de poder se distinguir de suas congêneres no Mediterrâneo Central. Encerrada no primitivismo de suas instituições e submetida ao alvitre das decisões do cetro real, naquela época distante, Roma tão somente lutava para se estabilizar na Península Itálica.

Enquanto isso, no mundo helênico, Atenas estava prestes a se horrorizar com os vis métodos de Drácon, para, logo em seguida, vir a se orgulhar com a harmoniosa legislação de Sólon.

Os orientais, por sua vez, já possuíam suas codificações330. E elas eram numerosas: o Código de Ur-Nammu (2020 a.C.), as Leis de Eshnunna (1930 a.C.), o Código de Lipit-Ishtar (1880 a.C.), o Código de Hamurábi (1694 a.C.), as Tabuinhas de Nuzi (séc. XVIII a.C.), o Código Hitita (séc. XV a.C.), o Código de Manu, na Índia (séc. X a.C.) e as Leis Assírias (séc. VIII a.C.). Os israelitas, no devido tempo, também se dedicaram a compor seu primeiro cânon sagrado de teor nitidamente legal na Terra Santa: a Torah (sécs. XII a IV a.C.).

O que pretendemos ressaltar é que Roma, sob o aspecto cronológico, iniciou tardiamente suas investidas no âmbito do Direito. E mais: nesses primeiros anos de história do Direito romano, ele foi pouco desenvolvido. Se já são fartas as fontes para o seu conhecimento no Período Republicano em diante, o mesmo não se pode dizer da época em que o Lácio foi governado por reis. Como bem asseverou Tabosa, o “Direito Romano desse período caracterizou-se por seu atraso. Tinha o costume como sua única fonte, era formalista, autoritário, elitista e ainda impregnado de religiosidade”. Michel Villey, por sua vez, levantou as seguintes razões para tal situação: Esse frágil desenvolvimento da teoria jurídica se explica muito bem, numa época de incultura. Homens ainda pouco letrados, como eram os antigos Romanos, seriam bem incapazes de tornar nítida a consciência dos princípios diretores da sua ordem social; por maioria de razão, de fazerem uma exposição sistemática. Se eles já formam um povo hábil na área jurídica, se as bases do direito moderno existem já entre eles, é unicamente na prática. Sempre a prática precedeu a teoria.

A justiça romana funciona, o que pode parecer estranho, sem possuir por guia obra legislativa bem desenvolvida; e no entanto, duma maneira segura”. Para investigá-lo, todavia, é mister redescobrir as nuances da vida privada de seus habitantes. Nessa órbita, urge fazer uma imersão no cotidiano da família, pois foi justamente em seu seio que despontaram automaticamente as primeiras regras.

Sob tal aspecto, nenhum estudo foi tão esclarecedor quanto aquele de Fustel Coulanges (A Cidade Antiga). O professor da Sorbonne dimensiona com maestria ímpar a extensão da presença da religião doméstica no delineamento das instituições jurídicas. Na Roma Antiga, o culto aos antepassados foi o eixo motriz a condicionar os contornos das feições iniciais assumidas pelo Direito das Coisas. Surgiu, assim, um incipiente direito de propriedade motivado pelas crenças religiosas: Os mortos são deuses pertencendo exclusivamente a uma família, e só ela tem o direito de os invocar. Esses mortos tomaram posse do solo, vivem sob um pequeno outeiro, e ninguém, a não ser os da família, deve tentar se meter com eles. Ninguém tampouco tem o direito de privá-los da terra que ocupam, um túmulo, entre os antigos, não podia ser destruído ou deslocado, proíbem-no as mais severas leis. Eis portanto uma porção de terra que, em nome da religião, tornou-se objeto de propriedade perpétua de cada família. A família tomou posse da terra colocando nela os seus mortos, e fixando-se aí para sempre.

O descendente vivo dessa família pode dizer legitimamente: esta terra é minha. E de tal modo lhe pertence que lhe é inseparável, e nem mesmo tem o direito de renunciar a sua posse. O solo onde repousam os mortos converte-se em propriedade inalienável e imprescritível; a lei romana exige que, se uma família vender o campo onde está o seu túmulo, continue sua proprietária e conserve o direito de poder atravessar sempre o terreno, para nele cumprir as cerimônias de culto.

Se as instituições jurídicas originam-se dos costumes sabinos, como cremos, a preocupação com a instauração de uma espécie rudimentar de ordem jurídica a fim de garantir o mínimo de estabilidade social se deve ao gênio etrusco. Isto porque eles possuíam um senso de urbanização infinitamente mais apurado que os seus vizinhos do Lácio. Se os etruscos eram cosmopolitas (sem descuidar da produção oriunda do campo), os sabinos, volscos, úmbrios e outras tribos latinas estavam unicamente encerrados no pastoreio e numa exígua produção agrícola para fins de subsistência. Nesse contexto, as cidades-estado etruscas, organizadas e dadas ao comércio marítimo, sobressaem altamente.

Portanto, arriscamo-nos a falar que a maior parte das chamadas “leis régias”, se é que existiram e realmente foram compiladas (acreditamos que sim), foi devida às iniciativas e ao apurado senso de organização de Sérvio Túlio. Esse rei etrusco tinha o intuito de evitar rebeliões entre os plebeus, pois já havia percebido que os ânimos se exaltavam perigosamente na periferia.

No dizer de O. F. Robinson, um dos raros autores a tratar do assunto, o teor das leges regiae se resumia aos pormenores do dia a dia da família romana. O substrato dessas leis poderia ser assim resumido:

a) leis que ratificavam o poder de vida e morte inerente ao paterfamilias ;
b) questões relativas às relações conjugais;
c) operações cesarianas a fim de salvar a criança de uma mãe que falece no parto;
d) definição do período de luto;
e) a cidadania concedida aos escravos alforriados;
f) as relações entre o patronato e os clientes.

Todavia, sabe-se que os mores maiorum, ditados pela interpretação restritiva do monopólio sacerdotal, geravam insegurança em Roma. Essa instabilidade no plano social alcançava facilmente o plano político, colocando em risco a sobrevivência da instituição monárquica. São essas leis, a que se referem os autores da Antiguidade, aquelas a compor o itinerário da compilação de Sexto Papírio.

12 – O Direito romano na República (510-27 a.C.)

O marco que assinala o período de transição para a República consistiu na derrocada de Tarquínio, chamado “o Soberbo”, em 510 a.C. Desse momento em diante, Roma procurou organizar-se sob um novo sistema político, o qual era, até certo ponto, sui generis na história do mundo antigo. A ruptura caracterizava-se pela eleição de dois cônsules para governar a cidade durante o período de um ano. Estes, por sua vez, se alternavam no poder e, além disso, gozavam do direito de veto contra as decisões de seu par. Durante a República, o Senado Romano certamente amealhou maior influência. Isso ocorre porque, durante a Realeza, os senadores cumpriam mera função consultiva.

Foi também nessa fase que o Direito romano tomaria seus contornos decisivos, principalmente após 450 a.C., quando foram elaboradas as famosas Leis das Doze Tábuas, das quais falaremos mais adiante. Na República surgiram figuras decisivas para a sedimentação da práxis jurídica, tais como o pretor, magistrado que se encarregava da distribuição da justiça; juízes, designados por estes; o jurisconsulto, eminente conhecedor das leis, e, finalmente, o advogado, conforme bem demonstrou o professor Hélio Maciel França Madeira: “… ao menos dois tipos de advogado podem ser bem delineados no conturbado período da crise republicana. O primeiro e mais importante, em número e em participações, decorrente das inveteradas mas um tanto modificadas relações do patronato romano, é o vir bonus, o orator por excelência, o advogado que presta serviço às causas publicas (às vezes também às privadas) de modo a sustentar a vida política sua ou de seus copartidários. Há também, em escala menor, preenchendo as lacunas deixadas pelos patroni, uma classe nascente, formada por jovens advogados de causas menores, que prestam serviços interessados numa contraprestação material, apolítica, semiprofissional”.

A plebe, como já foi dito, ainda vivia condicionada aos desmandos dos patrícios. O universo jurídico não estava ao seu alcance imediato. Tratava-se de um campo restrito unicamente às elites que podiam estudar as leis.

Vale dizer que, nos primeiros dois séculos da história de Roma, a plebe não tinha sequer permissão para participar das concorridíssimas festividades religiosas no âmbito das urbes, tampouco de ter acesso ao poder político local. As reivindicações assumiram um teor cada vez mais incisivo, que beirou o insustentável, principalmente a partir do século V a.C.

12.1 – A Lei das Doze Tábuas (451-450 a.C.)

É bom dar uma lida nesse material sobre a Lei das XII tábuas…

Os plebeus, em razão do descaso patrício, haviam ameaçado abandonar definitivamente a cidade, pois se sentiam terrivelmente desprestigiados e prejudicados por não terem o devido acesso ao conhecimento da lei. Os patrícios, por sua vez, detentores do monopólio da interpretação normativa, não raro justificavam suas posições evocando como pretexto “costumes imemoriais”. Em 494 a.C., o imbróglio começou a ser efetivamente solucionado pelo reconhecimento à plebe do direito de se fazer representar oficialmente por meio dos chamados “tribunos da plebe”. Estes, segundo Cretella Júnior, poderiam “opor-se até mesmo às decisões dos cônsules e dos senadores”. Mas a saída final para as constantes crises seria a elaboração de uma lei geral que concedesse, com maior abrangência, aqueles direitos por tanto tempo negligenciados à plebe.

Desse modo, foi organizada uma comissão de decênviros que receberam a incumbência de elaborar leis gerais para Roma. Isso ocorreu exatamente após a destituição dos patrícios que tinham partido para o mundo helênico com o propósito de buscar inspiração na famosa legislação de Sólon. O contexto tem sido bem confirmado pelos historiadores da Antiguidade:

| § 3.º EXPULSOS OS REIS PELA LEI TRIBUNÍCIA, TODAS AS LEIS SE ACABARAM, E DE NOVO COMEÇOU O POVO ROMANO A REGER-SE MAIS PELO DIREITO INCERTO E PELO COSTUME DO QUE POR LEIS PROMULGADAS, E, ASSIM, SE PASSARAM CERCA DE VINTE ANOS.

| § 4.º PARA QUE TAL SITUAÇÃO NÃO CONTINUASSE POR MAIS TEMPO, O POVO RESOLVEU ESCOLHER DEZ VARÕES (DECÊNVIROS), MEDIANTE OS QUAIS SE OBTIVESSEM LEIS DAS NAÇÕES GREGAS PARA A NOSSA NAÇÃO. AS LEIS, ESCRITAS EM LÂMINAS, OU TÁBUAS DE MARFIM, FORAM COLOCADAS NA PRAÇA PÚBLICA PARA QUE PUDESSEM SER MAIS CONHECIDAS.

| AOS DECÊNVIROS FOI DADO O SUPREMO PODER NAQUELE ANO, PARA QUE PUDESSEM CORRIGIR AS LEIS, SE FOSSE NECESSÁRIO, E INTERPRETÁ-LAS, NÃO HAVENDO RECURSO DE SUAS DECISÕES, COMO DAS DOS OUTROS MAGISTRADOS .

| NOTARAM ENTÃO QUE ALGUMA COISA FALTAVA A ESSAS PRIMEIRAS LEIS; POR ISSO, NO ANO SEGUINTE, ACRESCENTARAM MAIS DUAS TÁBUAS, E POR ESSE FATO SE CHAMOU LEI DAS DOZE TÁBUAS, TENDO SIDO AUTOR DO PROJETO, SEGUNDO ALGUNS, UM CERTO HERMODORO, DE ÉFESO, EXILADO NA ITÁLIA.

O resultado final desses trabalhos, entre os anos 451 e 450 a.C., ficou conhecido como as “Leis das Doze Tábuas” (Lex Duodecim Tabularum ). Sua importância tornou-se incontestável a partir da verificação de que o mencionado corpo de leis reflete uma das primeiras iniciativas no sentido de reduzir à forma escrita todo o Direito preexistente, fazendo com que este passasse a ser de conhecimento público.

As Leis das Doze Tábuas originais se perderam em meio à guerra contra os gauleses, no ano 387. Escritas em placas de bronze, elas estavam expostas no edifício do fórum romano, que foi saqueado e destruído pelo fogo. Todavia, as leis já estavam tão inculcadas na memória coletiva popular que os escritores latinos não tiveram muita dificuldade para recompor seu conteúdo, sendo essa a prova maior de que o anseio plebeu havia sido finalmente alcançado.

Mais tarde, já na época de Justiniano, a lembrança das Doze Tábuas continuava tão viva no imaginário romano que se tornou uma das fontes primordiais à consolidação de leis posteriormente chamada de Corpus Juris Civilis. De fato, foi na República que o Direito romano se estruturou e desenvolveu. Os séculos seguintes haveriam de reproduzir os resultados da dedicação às questões jurídicas vivenciadas por uma época em que Roma buscava se consolidar no Lácio.

12.2 – Outras leis do Período Republicano e a atividade dos jurisconsultos

Posteriormente, ainda nesse período em específico, foram promulgadas outras leis que visavam reconhecer os direitos da plebe. A primeira delas foi a Lei Canuleia, do ano de 445 a.C., que finalmente passou a permitir o casamento entre patrícios e plebeus, uma histórica pretensão destes últimos.

Outra grande vitória para os plebeus consistiu na aprovação do conjunto de leis chamado “licínias”, em 367 a.C. Estas trataram de incluir a plebe no programa de divisão e utilização das terras que foram objeto de conquista. Por intermédio das “leis licínias”, os plebeus também ganharam novamente em representatividade: poderiam agora contar com um cônsul de origem plebeia no Senado. “Mas a plebe, mesmo depois de conseguir o consulado, prosseguiu no movimento em prol da total equiparação política com os patrícios. E sucessivamente obteve acesso às restantes magistraturas: em 364 a.C., aproximadamente, a edilidade curul; em 356 a.C., a ditadura; em 351 a.C., a censura; e finalmente, em 337 a.C., a pretura”, ensinou o professor José Carlos Moreira Alves.

A “Lei Ogúlnia”, de 300 a.C., por sua vez, reconhecia aos plebeus uma série de direitos religiosos antes negados. A “Lei Hortênsia”, de 286 a.C., delimitou a derradeira conquista da plebe. Fez com que suas deliberações tomadas no âmbito dos plebiscitos fossem alçadas no plano real à categoria de “leis”.

Oportuno seria mencionar o papel de destaque desempenhado pelos jurisconsultos, prova maior de que, já durante a República, o Direito romano encontrava-se bem desenvolvido e amalgamado ao cotidiano de qualquer cidadão. No dizer de Thomas Marky, “suas atividades consistiam em emitir pareceres jurídicos sobre questões práticas a ele apresentadas (respondere), instruir as partes sobre como agir em juízo (agere) e orientar os leigos na realização de negócios jurídicos (cavere). Exerciam essa atividade gratuitamente, pela fama e, evidentemente, para obter destaque social, que os ajudava a galgar os cargos públicos da magistratura”.

Mário Cutis Giordani, em sua História de Roma, elenca quatro razões imediatas que permitiram a equiparação legal entre os patrícios e plebeus:

| I – “PODERÍAMOS RESUMIR, DA SEGUINTE MANEIRA, AS CAUSAS DA ASCENSÃO CONTÍNUA DA PLEBE ROMANA ATÉ SUA FUSÃO LEGAL COM A VELHA ARISTOCRACIA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DEVERES: EM PRIMEIRO LUGAR, A IMPOSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA ISOLADA DE QUALQUER UMA DAS CLASSES ANTAGÔNICAS. PLEBEUS E PATRÍCIOS POSSUÍAM PLENA CONSCIÊNCIA DESSA RECÍPROCA NECESSIDADE. OS PATRÍCIOS, AOS QUAIS CABIA FAZER CONCESSÕES, SABIAM QUE NECESSITAVAM DOS PLEBEUS COMO CONTRIBUINTES PARA O FISCO, COMO CRIADORES DE RIQUEZA E COMO INTEGRANTES INDISPENSÁVEIS DAS LEGIÕES”.

| II – “A ESSA PRIMEIRA CAUSA DE ORDEM GERAL, PODEMOS ACRESCENTAR A SEGUNDA: A AÇÃO ENÉRGICA, DECISIVA E CORAJOSA DOS TRIBUNOS DA PLEBE. A ATUAÇÃO DESSES MAGISTRADOS REPRESENTA O ASPECTO LEGAL DAS IMPOSIÇÕES PLEBEIAS; ESSAS IMPOSIÇÕES REVESTIAM-SE, NÃO RARO, DE UM ASPECTO ILEGAL E REVOLUCIONÁRIO QUANDO ERAM APRESENTADAS POR MEIO DE GREVES QUE IAM DESDE A GREVE GERAL (CUJO EXEMPLO TÍPICO É A RETIRADA PARA O MONTE SAGRADO) ATÉ AS GREVES MILITARES. TITO LÍVIO (II, 24:1-3) CITA-NOS O EXEMPLO DOS PLEBEUS RECUSANDO-SE A TOMAR ARMAS PARA DEFENDER A CIDADE CONTRA O ATAQUE DOS VOLSCOS”.

| III – “UMA TERCEIRA CAUSA DO PROGRESSO DOS PLEBEUS ESTÁ, POIS, RELACIONADA COM AS GREVES MILITARES: ROMA POSSUÍA ADVERSÁRIOS EXTERNOS QUE SÓ PODERIAM SER VENCIDOS PELA UNIÃO INTERNA DAS DUAS CLASSES SOCIAIS”.

| IV – “UMA QUARTA CAUSA PODE SER APONTADA: A REDUÇÃO GRADATIVA DA POPULAÇÃO PATRÍCIA EM RAZÃO DAS CONSTANTES GUERRAS”.

Ainda assim, apesar de o projeto de expansão já ter se iniciado e de as convulsões internas terem sido virtualmente contidas pela progressiva concessão de direitos à plebe, Roma ainda não se encontrava rigorosamente na vanguarda do domínio do mundo conhecido. Rivalizava com a proeminência cultural que emanava das cidades da Grécia, apesar do acentuado declínio destas. Concorria, também, com a notória capacidade mercantil que fazia de Cartago, situada no Norte da África, a senhora dos mares. O contexto em questão acabaria por deflagrar, em 264 a.C., as famosas “Guerras Púnicas”, eventos que fatalmente colocaram em xeque os laços amistosos mantidos outrora entre as duas hegemonias. Com a vitória de Roma após a derrota de Aníbal, o grande comandante e estrategista cartaginês, o caminho para a conquista do mundo finalmente se abria a Roma. No tópico seguinte, veremos os momentos finais da Era Republicana, que antecederam a instauração do Império.

13 – O Direito romano no Alto Império (27 a.C.-284)

As vitórias alcançadas por Roma nas Guerras Púnicas e a consequente destruição de Cartago em 146 a.C. – a maior metrópole do Mediterrâneo desde o declínio de Atenas – trouxeram sensíveis mudanças em todos os níveis sociais e políticos para uma cidade próxima de se tornar um grandioso império. A riqueza conseguida pela pilhagem de adversários históricos e a distribuição do ager publicus entre os membros da elite aristocrática romana acarretaram o enriquecimento desmedido de um patriciado obcecado pela opulência, que os Gracos tentaram a todo custo combater por meio de propostas visando a uma reforma agrária.

Não bastasse isso, o território peninsular não estava completamente pacificado. Sabélicos e samnitas, dois povos de origem latina, pleiteavam a cidadania e se lançaram às armas contra Roma para alcançar seu intento. Esta, por sua vez, só conseguiu sufocar a revolta em 89 a.C. Logo no ano seguinte, as legiões se viram ameaçadas por outro adversário: Mitríades, Rei do Pontus, que do Oriente buscou apoio nas antigas cidades helênicas para realizar seus sonhos imperialistas. Silla, à frente do governo de Roma, combateu-o, sem, todavia, submetê-lo em definitivo.

Nas próximas décadas, a política de Estado será dirigida por três nomes de vulto: Pompeu, Julio César e Crasso, os quais comporiam o primeiro triunvirato da Era Republicana. Pompeu era um aristocrata de ascendência rural cujo pai, Cneu Pompeu Estrabão, havia sido cônsul em 89 a.C. Desde a juventude, Pompeu já dava mostras claras de suas inquestionáveis qualidades como estrategista e comandante, o que lhe rendeu crescente projeção nos círculos políticos da capital. Ambicioso e vaidoso, Pompeu, agora genro de Silla, fez questão absoluta de alardear que a revolta escrava liderada em 71 a.C. por Spartacus, na Espanha, somente pôde ser contida graças ao auxílio prestado em boa hora a Crasso, seu adversário político.

Ademais, dedicou-se Pompeu a desbaratar a organizada coalizão de piratas no sul do Mediterrâneo, já tão acostumada a causar prejuízos às embarcações romanas (67 a.C.). Vale ressaltar que o célebre general ainda pôs fim, em 61 a.C., às intimidações levadas a cabo por um conhecido inimigo de seu povo: Mitríades, a quem Silla combateu. Além disso, tratou de submeter a Armênia, a Síria e a Judeia. Em Jerusalém, desrespeitou profundamente os judeus ao adentrar a cavalo o recinto do templo. A morte, em 53 d.C., de Crasso, com quem Pompeu dividira o poder como cônsul dois anos antes, tornou possível a pretensão política deste último. Em função disso, as dissensões com Júlio César não tardariam a ocorrer, afinal os dois homens fortes da República ambicionavam um poder que se sabe não seria partilhado.

César, a seu turno, era outro general vitorioso, responsável por brilhantes campanhas militares das quais aquela nas Gálias era, sem dúvida, a mais expressiva. A vasta região celta europeia, que compreendia os territórios atuais da França, Bélgica e Suíça, foi subjugada inteiramente em 50 a.C. A falta de unidade política entre as diversas tribos celtas foi bem explorada por César. Suas memórias e impressões pessoais sobre uma das principais nações do continente europeu estão registradas em obra intitulada De Bello Gallico.

Desse modo, findas as guerras externas mais prementes, encontraram-se os dois generais em Farsália, nos idos de 47 a.C., quando já estavam vivendo, pelo menos há dois anos, na condição de inimigos declarados. Desse modo, chegava o momento de resolverem as suas diferenças à maneira romana, é obvio, por meio da guerra. Pompeu, derrotado por seu algoz, fugiu às pressas para o Egito Ptolomaico, onde foi morto de modo traiçoeiro por um bando de ex-correligionários. César recebeu, assim, honrarias reservadas às divindades. Mas em 44 a.C., em plena sessão do Senado Romano, César foi assassinado publicamente por Marcus Brutus. Roma, agora sem seu estadista maior, optou por mais um triunvirato, desta vez composto por Marco Antônio, Lépido e um jovem chamado Caio Otávio, ou “Otaviano”, que seria o primeiro imperador.

O segundo triunvirato era uma resposta incisiva aos assassinos e opositores de César. Marco Antônio foi o amigo de César que lhe prestou as honras fúnebres; Otávio, um sobrinho tornado filho adotivo pela afeição que o falecido general lhe nutria, e Lépido, por sua vez, antigo governador da Gália Transalpina. A fim de enfrentar os inimigos de César, convencionaram os triúnviros rechaçar severamente a rebelião orquestrada por Brutus e Cássio na Grécia, que se suicidaram em Filipos. Não tardaria, todavia, para o triunvirato se desfazer. Marco Antônio dava claras mostras da pretensão de ser o único e virtual senhor de Roma.

Após anular o prestígio de Lépido perante suas tropas e dar-lhe um título honorífico tendo em vista a abdicação de suas pretensões, partiu Antônio para o Egito, a fim de obter esclarecimentos sobre o apoio de Cleópatra aos adversários de César. O general romano não contava com a possibilidade de cair de amores pela célebre princesa egípcia de origem macedônica. O relacionamento redundaria no fim de seu casamento com Otávia e na união com a estrangeira, acontecimento que prejudicou sobremaneira as pretensões políticas de Marco Antônio junto ao Senado e Otávio soube habilmente explorar a situação. Comandadas por Agripa, a mando de Otávio, foram derrotadas no mar de Actium, em 31 a.C., as forças aliadas do Oriente. Diante do infortúnio, Cleópatra e Marco Antônio se suicidaram.

Os senadores romanos, àquela altura dos acontecimentos, sabiam que o Estado estava diante de uma crise sem precedentes e que tinham como geri-la. A única alternativa, em meio ao caos político e à inevitável desestruturação da República, seria adotar um novo sistema político pelo qual um homem forte do Estado viesse a enfeixar em suas mãos o poder supremo. Esse homem, como se poderia esperar, só poderia ser Otávio, que foi sagrado princeps – o primeiro cidadão diante de toda a multidão. Porém, esse seria apenas o primeiro título que receberia. Começava, assim, a fase da história romana chamada de “Império”, em que o Senado foi cada vez mais esvaziado de sua ingerência sobre a vida dos cidadãos.

Destarte, o período imperial de Roma teve início, mais precisamente, no ano 27 a.C. O chamado “Alto Império” ou “Principado” se estendeu até 284, ano do falecimento de Diocleciano, quando começou o “Baixo Império”. Na fase inicial do império, tanto o imperador como o Senado conjugaram esforços para governar o País, apesar de a figura do primeiro ter inquestionável primazia sobre a do outro.

Assim, o antigo e duradouro sistema dos dois cônsules, próprio da República, podia ser considerado definitivamente terminado. O imperador passou a ser o “príncipe”, um título honorífico que prepararia a vereda para a instauração de um governo absoluto. Como bem destacou o professor Cláudio de Cicco, seria impossível estabelecer uma compreensão clara sobre os desígnios de Roma e de seu próprio Direito se não fosse levado em conta um propósito maior perseguido por aquela gente, pautado, literalmente, na busca da “grandeza de Roma”.

O período de transição se aproximou de um rito de passagem, agora incorporado à cena política daquele que foi o mais portentoso império de todos os tempos. Indro Montanelli, oportunamente, assim tratou de descrevê-lo: “Já que quase todas essas pessoas pertenciam à grande burguesia (referindo-se a Agripa – “um grande organizador”, Mecenas – “um grande financista” e diversos generais como Tibério), e os aristocratas queixavam-se de terem sido excluídos, Otaviano escolheu uns vinte entre eles, todos senadores, e transformou-os numa espécie de Conselho da Coroa, que aos poucos se tornou o porta-voz do Senado e anexou suas decisões. A Assembleia ou Parlamento continuou a se reunir e a discutir, mas sempre com menor frequência e sem esboçar qualquer tentativa de reprovar alguma proposta de Otaviano. Este concorreu regularmente ao Senado treze vezes, e naturalmente venceu em todas elas.

De maneira inesperada, em 27, colocou todos os seus poderes nas mãos do Senado, proclamou a restauração da República e anunciou que desejava retirar-se para sua vida privada. Não tinha mais que 35 anos neste período, e o único título que aceitara fora aquele, inédito, de príncipe. O Senado respondeu, abdicando, por sua vez, e devolvendo a ele todos os seus poderes, suplicando-lhe que os assumisse e conferindo-lhe o apelido de Augusto, que significa literalmente ‘o aumentador’ e era um adjetivo, mas depois, com o uso, tornou-se um substantivo. E Otaviano concordou, resignadamente. Foi uma cena representada à perfeição por ambas as partes e demonstrou que a oposição conservadora e republicana chegara ao fim: até os orgulhosos senadores preferiam um patrão ao caos”. Nesse estágio do desenvolvimento de Roma, a práxis jurídica cada vez mais se especializava. Como fonte do Direito, tem-se a inserção de novos elementos, como as constituições imperiais, emanadas do príncipe, os senatus consultos, além, é claro, dos editos dos magistrados. Muito provavelmente, as maiores transformações legislativas da época de Augusto ocorreram no campo do Direito de Família romano, que começava a assumir novos e definitivos contornos. Sabe-se que Augusto dedicou-se não somente a redimensionar a ordem política vigente, mas também se esforçou para implantar, de fato, uma nova “ordem conjugal”, conforme destacou Norbert Rouland.

Assim, reprimia-se drasticamente o adultério (cometido pela esposa), dificultava-se o divórcio e se valorizava acentuadamente o casamento. Além disso, proibia-se o homossexualismo, e, nos contratos de dote aparecia, por meio de uma fórmula genérica, o comprometimento formal do esposo de não tomar “nem concubina, nem amiguinho”, apesar de as “práticas antigas” continuarem em voga mesmo após a morte do primeiro imperador de Roma. Não obstante as reformas iniciadas com Otaviano, “há na classe alta grande frequência de divórcios (César, Cícero, Ovídio, Cláudio casaram-se três vezes) e talvez na plebe citadina”, conforme observa Paul Veyne.

14 – O Direito romano no Baixo Império (284-565)

O Baixo Império ou Dominato se estende de 284, ano da morte do imperador Diocleciano, a 565, data do falecimento de outro grande césar que merece aqui particular menção por seu legado ao direito: Justiniano. Nascido em Taurésio, na atual Turquia, Flavius Petrus Sabbatius Iustinianus (483-565) ou, simplesmente, Justiniano, ascendeu ao poder graças às manobras de Justino I, seu tio, que primeiro o nomeou “cônsul”. A sagração como imperador se daria em 527. Os primeiros anos de governo não seriam, todavia, nada tranquilos. A insatisfação popular angariada em meio às diversas classes sociais redundou na eclosão da “Revolta de Nika”, em 532, e que, segundo Michael Angold, resultaria na morte de 30 mil pessoas. Após a supressão das rebeliões e da instabilidade interna, dedicou-se Justiniano a colocar em prática seu plano de reestruturação do Império. Ao que parece, seu intento maior se resumia em resgatar a grandeza perdida de um Estado já em franco processo de decadência. Para isso, realizou várias obras de infraestrutura no vasto território sob seus auspícios.

Entretanto, o grande legado que Justiniano deixaria seria no campo jurídico. Para levar a efeito seus ensejos, nomeou Triboniano, notável professor de Direito na Universidade de Constantinopla, o responsável maior por encabeçar uma comissão de juristas que elaboraria a maior consolidação de leis que o mundo ocidental já havia conhecido – o Corpus Juris Civilis. O colégio de doutores em questão tinha irrestrita autonomia para solucionar as eventuais divergências de cunho legal e atualizar as opiniões dos juristas clássicos de acordo com as necessidades ditadas pelos novos tempos. Estas modificações realizadas visando à unificação do Direito imperial foram chamadas de “interpolações”. A produção, se uma ampla consolidação de leis não era, evidentemente, era uma ideia de todo original. Os romanos já haviam empreendido esforços visando sistematizar o direito preexistente. O resultado consistiu na produção de coleções legais como aquelas presentes nos códices Gregoriano, Hermogeniano e Teodosiano, os quais viria a obra maior de Justiniano substituir. Os juristas acharam por bem compô-la em quatro seções distintas. A primeira a perfazer a coleção de livros era o Codex ou “Código de Justiniano” – um conjunto de constituições imperiais vigentes desde a época do imperador Adriano (117-138) que contava, agora, também com as constituições emanadas do cetro de Justiniano.

A segunda parte do Corpus Juris Civilis era o Digesto ou Pandectas , ou seja, a doutrina desenvolvida por séculos de tradição de dedicação ao Direito.

As estrelas eram os mais notáveis jurisconsultos que Roma já produziu. Objetivando expor o Direito da forma mais didática possível aos estudantes, foram elaboradas as Institutas no ano de 533, a mesma época da publicação do Digesto. As Institutas se ancoravam, basicamente, nos preceitos ensinados por jurisconsultos da estirpe de Gaius e Ulpianus. A quarta e última seção do Corpus Juris Civilis é composta pelas Novelas. Tratam-se de novas constituições que foram editadas a partir de 534. As novas leis tinham por objetivo revitalizar o Direito, reorientá-lo de acordo com as controvérsias reinantes e adequá-lo às conveniências de cada época. Para tanto, revogaram-se diversos pontos considerados obsoletos. Vejamos aqui breve extrato da Novela 127, em seu Capítulo IV, que trata de questões relativas ao casamento:

| RECENTEMENTE PROIBIMOS, POR UMA NOSSA CONSTITUIÇÃO, TANTO AOS MARIDOS COMO ÀS MULHERES, REPUDIAREM-SE E DISSOLVEREM O CASAMENTO (SALVO, PORÉM, POR CAUSA ADMITIDA PELA NOSSA LEI), E COMINAMOS PENAS A MARIDOS E MULHERES QUE PROCEDESSEM DE MODO CONTRÁRIO. MAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS PENAS COMINADAS A MARIDO E MULHER E MUDANDO PARA MELHOR ESTA MATÉRIA, MANDAMOS NÃO HAJA NENHUMA DIFERENÇA, QUANTO À PENA, ENTRE MARIDO E MULHER, QUE O OUSAREM. MAS OS MARIDOS QUE, POR SEU LADO, ASSIM O FIZEREM, SEJAM SUJEITOS ÀS MESMAS PENAS QUE IMPUSEMOS ÀS MULHERES QUE, SEM NENHUMA CAUSA RECONHECIDA POR LEI, DISSOLVEREM OS MATRIMÔNIOS, SENDO SEMELHANTES AS PENAS TANTO PARA O MARIDO COMO PARA MULHER, POIS JULGAMOS JUSTO COMINAR PENAS SEMELHANTES A DELITOS IGUAIS.

Os romanos, pelo menos durante o governo de Justiniano, sempre usaram o expediente de editar uma nova lei se esta se fizesse necessária. Assim dispõe o prefácio da Novela 127:

| NÃO NOS ENVERGONHAMOS DE EMENDAS ÀS NOSSAS LEIS, QUERENDO SEMPRE EDITÁ-LAS PARA A UTILIDADE DOS SÚDITOS

Sabe-se que o Corpus Juris Civilis teve um valor fundamental no renascimento do Direito romano entre muitos países ocidentais, mas de modo especial na França, Alemanha, Espanha e Portugal. Por meio dessa monumental obra e da iniciativa de Justiniano se possibilitou o estudo e a retomada das instituições jurídicas clássicas e da aceitação dos princípios gerais fundamentais que hodiernamente norteiam a percepção legal de inúmeros juristas do mundo todo. Nesse sentido, o legado deixado pelas gentes do Lácio é, ainda hoje, muito difícil de ser dimensionado.

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