Teoria Geral do Crime

DEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL

Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt)

CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS

1.1 Código Penal – Decreto Lei nº 2.848/1940 (Vigência 01/01/1942)
1.2  Parte Geral – Do artigo 1º até o artigo 120 (Lei 7.209/84). São descritos e explicitados os conceitos e as compreensões gerais sobre os seguintes aspectos: Aplicação da Lei Penal, Do Crime, Da Imputabilidade Penal, Do Concurso de Pessoas, Das Penas, Das Medidas de Segurança, Da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade
1.3  Parte Especial – Do artigo 121 até o artigo 361. É onde ocorre exatamente a tipificação do crime e a pena relativa;
1.4 Leis Penais Extravagantes (Peregrinas) – É aquela que se encontra fora do Código Penal e que possui a característica de apresentar contradições em relação a outras leis semelhantes. Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, Lei Antidrogas, Lei de Crimes Ambientais, etc.

INFRAÇÕES DE NATUREZA PENAL ( LICP – Decreto Lei nº 3.914/41)

1 Crime – Infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
2 Contravenção Penal – Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

CRIME CONTRAVENÇÃO

Sanção cabível

Reclusão e Detenção Prisão simples ou multa
(Nunca vai para a penitenciária)

Tentativa

É punível Não é punível
Extraterritorialidade SIM

NÃO EXITE

Competência

Justiça Federal
Justiça Estadual

Só a Justiça Estadual
Exceto Foro por prerrogativa

Limite da pena 30 anos

5 anos

Prisão preventiva
Temporária
CABE

NÃO CABE

SANÇÕES CORRESPONDENTES

Penas e Medidas de Segurança – Segundo Cléber Masson,  “sanção penal é a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal”, e se divide em duas espécies: penas e medidas de segurança.

1. Pena – Aplicável ao agente imputável (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos, Multa)
2. Medidas de Segurança – Aplicável ao inimputável (Internação em HCTP e Tratamento Ambulatorial)

O que é uma norma penal incriminadora? É o que define uma conduta como crime e determina sua pena.

FINALIDADE DO DIREITO PENAL

Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). O objeto da Ciência do Direito Penal é o conjunto de preceitos legais que se refere à conduta dos cidadãos, bem como às consequências jurídicas pelo não cumprimento de suas determinações. 

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL

  • O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade. Por isso, não pertence ao Direito Privado, mas sim ao Público. Quando o sujeito pratica um delito, estabelece-se uma relação jurídica entre ele e o Estado. 
  • O direito de punir (jus puniendi) é o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. Esse direito é exclusivo do Estado, mesmo que a proposta de ação seja de um particular.
  • Tutela os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, dignidade sexual, etc)

DIREITO PENAL COMO CIÊNCIA

  • Cultural: é produto da evolução cultural do homem em sociedade, integrando a categoria do “dever ser” e não a do “ser”;
  • Normativa: estuda a norma e as consequências jurídicas de seu não-cumprimento;
  • Finalista: age em defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos fundamentais;
  • Sancionadora: impõe sanções para a proteção de outras normas (extrapenais) como o direito à propriedade, por exemplo.
  • Direito Penal Material: encontra-se reunido no Código Penal e em outras leis penais (extravagantes/peregrinas), onde são definidas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico e cominadas as respectivas penas.
  • Direito Penal Formal: são as normas de aplicação do Direito Penal  (material) contidas principalmente no Código de Processo Penal.

DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A CF definiu o perfil político-constitucional do Brasil como um Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito é muito mais do que simplesmente Estado de Direito, posto que este último garante a igualdade meramente formal entre os homens. As leis devem possuir adequação social. No âmbito penal, as leis devem punir apenas as condutas que possuam real lesividade social. Os princípios do Direito Penal devem todos se orientar a partir do princípio da dignidade humana. O Estado de Direito constituiu um avanço do liberalismo burguês contra o arbítrio do Absolutismo Monárquico. É possível um Estado de Direito, com leis iguais para todos, sem que, no entanto, se realize a justiça social.

CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária:

  • pela garantia do desenvolvimento nacional ;
  • pela erradicação da pobreza e da marginalização;
  • pela redução das desigualdades sociais e regionais;
  • pela promoção do bem comum;
  • pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação
  • pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias;
  • pelo resgate da cidadania ;
  • pela afirmação do povo como única fonte do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana.

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

O que significa princípio?

Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma açãoNo sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.”   Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal)

Consequência da violação de um princípio — Violar um princípio  é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia (injúria) irremissível (imperdoável) a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Impõe limites à intervenção estatal no campo da aplicação da pena. Ingressaram nas legislações penais como garantia contra o absolutismo. Ganharam dimensão constitucional (Estão todos implícita ou explicitamente insertos na C.F).

1. Princípio da Legalidade ou Reserva Legal

A Constituição Federal consagrou o princípio no artigo 5º, inc. XXXIX: “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.  Pelo Princípio da Legalidade a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei (stricto sensu), isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato (anterioridade¹) exista uma LEI definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. O Estado não pode castigar um comportamento que não esteja descrito em suas leis, nem punir o cidadão quando inexistente a sanctio juris cominada ao delito. Ao mesmo tempo, da lei surge uma pretensão subjetiva em favor do delinquente, no sentido de não ser punido senão em decorrência da prática de ações e comissões por ela determinadas. Portanto, a lei penal é garantia da liberdade para todos. Finalmente, as leis penais asseguram também as pretensões punitivas e reparadoras da vítima, posto que nelas se consagra a responsabilidade penal e civil oriunda dos fatos puníveis. Damásio

Esse princípio é um fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados através de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, respeitado o processo previsto na Constituição. Nucci.

Feuerbach, no início do século XIX, resumiu o princípio na fórmula latina: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. 

Portanto, o princípio da legalidade, no campo penal, corresponde a uma aspiração básica e fundamental do homem de ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do exercício do poder, capaz de lhe garantir a convivência em sociedade, sem o risco de ter a sua liberdade cerceada pelo Estado, a não ser nas hipóteses previamente estabelecidas em regras gerais, abstratas e impessoais. Capez

Ainda, para Capez, o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies

  1. Anterioridade da lei penal — exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação)
  2. Reserva legal — reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal

Assim, a regra do Código Penal, Art. 1º, Princípio Legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Igualmente no 5º, XXXIX da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

¹Anterioridade: significa que é obrigatória a prévia existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la. Por outro lado, cumpre esclarecer que, apesar de a rubrica do art. 1.º mencionar apenas a anterioridade da lei penal, espelha, ainda, o princípio da legalidade ou da reserva legal, como se verá a seguir, na jurisprudência do STJ:

O Estatuto do Idoso, disciplinado pela Lei 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao inserir a expressão ‘ou maior de 60 anos’ ao §1º do art. 159 do Código Penal, previu uma nova hipótese qualificadora ao crime de extorsão mediante sequestro, incidente quando o sujeito passivo for idoso, que, por presunção legal, sofreria maior abalo psicológico, agravando o resultado, a justificar a penalização mais severa. Inaplicável a aludida qualificadora aos fatos imputados ao paciente, ocorridos em 09.07.2001, portanto, anteriores à vigência da Lei 10.741/2003, em observância ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, previsto no art. 5.º, XL, da Constituição Federal, corolário dos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados nos arts. 1.º do Código Penal e 5.º, XXXIX, da Constituição Federal, que constituem limitação ao poder de punir do Estado” (HC 246.613-RJ, 6.a T., rel. Assusete Magalhães, 23.10.2012, v.u.).

Para finalizar esse princípio achei interessante a definição desse princípio em seu aspecto jurídico, por Fernando Capez: Somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. As normas penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com ela, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral conhecimento das consequências penais da prática delituosa e evitando, assim, qualquer invasão arbitrária em seu direito de liberdade.

  • Obs. 1: como só há crime quando presente a perfeita correspondência entre o fato e a descrição legal, torna-se impossível sua existência sem lei que o descreva. Conclui-se que só há crime nas hipóteses taxativamente previstas em lei. 
  • Obs. 2: as medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um certo caráter aflitivo, pelo que, diante da inexistência de norma expressa a respeito, sujeitam-se ao princípio da reserva legal e da anterioridade, ao contrário do que dispunha o art. 75 da antiga Parte Geral do Código Penal. 

2. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Inicialmente pode-se afirmar que, por esse princípio, a norma penal caminha para frente, mas está subordinada ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica/benigna. Então, se aparecer uma norma que, de qualquer maneira possa beneficiar o gente boa, ainda que esteja condenado, terá que retroagir para beneficiá-lo. Desde o momento em que uma lei entra em vigor até que cesse sua vigência, deve reger todos os atos abrangidos pela sua destinação. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos. O princípio da irretroatividade vige, entretanto, somente em relação à lei mais severa. O princípio da irretroatividade da lei penal ou princípio da retroatividade da lei penal benéfica – significa que a lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o comando de nova legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide. Abre-se exceção à irretroatividade quando ingressamos no campo das leis penais benéficas. Estas podem voltar no tempo para favorecer o agente, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença condenatória, com trânsito em julgado (art. 5.º, XL, CF – XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; art. 2.º, parágrafo único, CP);

Exemplo: A pratica um crime sob a vigência da lei X, que comina pena de reclusão de 1 a 4 anos. Por ocasião do julgamento, passa a viger a lei Y, regulando o mesmo fato e impondo a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Qual a lei a ser aplicada, a anterior, mais benéfica, ou a posterior, mais severa? A lei posterior não pode ser aplicada, em face do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Deve ser aplicada a anterior, que passa a reger um fato praticado durante a sua vigência, mas após a sua derrogação. 

É possível, então, a aplicação de uma lei não obstante cessada a sua vigência? Sim, quando mais benéfica em face de outra, posterior. Essa qualidade da lei, pela qual tem eficácia mesmo depois de cessada a sua vigência, recebe o nome de ultra-atividade.

B realiza uma conduta punível sob a vigência da lei X, que comina pena de 2 a 4 anos de reclusão. Na ocasião de ser proferida a sentença, passa a vigorar a lei Y, determinando, para o mesmo comportamento, a pena de reclusão de 1 a 4 anos. Qual a lei a ser observada, a anterior, mais severa, ou a posterior, mais benigna? Aplica-se a lei posterior, em face do princípio da retroatividade da lei mais benigna. A lei anterior, por ser mais severa, não possui ultra-atividade.

Como se observa, a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. É ultra-ativa (1.º caso) e retroativa (2.º). Essas duas qualidades da lex mitior recebem a denominação de extra-atividade. Por sua vez, a lei mais severa não retroage nem possui eficácia além do momento de sua revogação. Não é retroativa nem ultra-ativa. Essas qualidades negativas compõem o princípio da não extra-atividade da lex gravior. Temos, assim: A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade. Em relação à lei mais severa, aplica-se o princípio da não extra-atividade, que se compõe dos princípios da irretroatividade e da não ultra-atividade. 

  • Regra: a lei penal não pode retroagir;
  • Exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

Diante disso, chega-se a duas conclusões:

  • lei penal é irretroativa;
  • lei penal que beneficia o agente é retroativa. 

CF, Art. 5º,
XL – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Código Penal
Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Favorecimento real

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Art. 349-A – Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Exceção:  no caso de lei posterior mais benéfica para o agente, esta deverá ser aplicada.

3. Princípio da Insignificância

Qual a ideia desse princípio? O Direito Penal protege bens jurídicos mais importantes da convivência coletiva.  Uma pessoa responde penalmente porque em algum momento ela atingiu algum bem jurídico. Quando se furta, estar-se agredindo o patrimônio, mas quando uma conduta não consegue tocar/atingir um bem jurídico com alguma relevância, essa conduta deve ser havida como atípica. Professor deu exemplo de alguém formalmente subtrair um apagador de quadro, crime de furto. Pergunta-se: Ele conseguiu tocar/atingir o patrimônio da Unip roubando simples apagador? Abalou a instituição de forma significativa? Não

Então, esse princípio significa que se a conduta não atingir, não bater de frente com um bem jurídico com alguma relevância, essa conduta deve ser vista como atípica, e sendo ela atípica, não houve crime. Mas não se pode levar somente o valor da coisa. 

Importante: professor citou alguns pontos de jurisprudência do STF: São alguns parâmetros para poder aplicar o princípio: MARI

  • Mínima ofensividade da conduta 
  • Ausência / Inexistência de periculosidade social do ato 
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  • Inexpressividade da lesão jurídica provocada

Logo, não é somente o valor econômico da coisa que foi subtraída que vai determinar ou não a aplicação do princípio da insignificância. Se alguém mete o revólver na cara do outro e diz: “passa a carteira” o cara vai entregar a carteira e o ladrão vai embora, mas ao abrir a carteira percebe que só tem uma notinha dois reais. Nesse caso há a insignificância? Claro que não!!! Nesse caso não é significância porque não são apenas os dois reais, não é apenas o valor que está em jogo. Nessa situação não houve mínima ofensividade da conduta. Levar um revólver na cara não é ofensivo?? Também não se pode afirmar a não existência da periculosidade social, sendo que houve um revólver na cara do indivíduo. E o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento… é claro que é reprovável alguém tacar o revólver na cara do outro. E a última… inexpressividade da lesão provocada… Um revólver na cara provoca um estrago muito maior do que se possa imaginar, só quem já foi assaltado sabe disso.

Resumidamente o que é o princípio da insignificância? Tem a ver como uma conduta atípica, aquela conduta que não conseguiu agredir, de forma efetiva, um bem jurídico protegido, sendo que para isso acontecer é necessário levar em consideração esses 4 parâmetros, que são jurisprudenciais. Quem construiu o princípio foi a doutrina, mas quem aceitou foi a jurisprudência que o fez utilizando-se desses parâmetros, repetindo, mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Finalizando… O princípio da insignificância significa ter como a atípica uma conduta humana criminosa que não consegue atingir, tocar de maneira expressiva um bem jurídico protegido, penalmente protegido

Ligado aos chamados “crimes de bagatela” (ou “delitos de lesão mínima”), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima. Damásio de Jesus, 32ª Edição.

Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos:

  • furto de objeto material insignificante,
  • lesão insignificante ao Fisco,
  • maus-tratos de importância mínima,
  • descaminho e dano de pequena monta,
  • lesão corporal de extrema singeleza etc.

Claux Roxin (1964) criou a terminologia, defendendo que a tipicidade penal exige a ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico tutelado. Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente (minimamente) um bem jurídico. Klaus Tiedmann chamou de princípio da bagatela, defendendo ser imperativa a efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal.

Para Guilherme de Souza Nucci, 17ª Edição:

Com relação à insignificância (crime de bagatela), ainda, sustenta-se que o direito penal, diante de seu caráter subsidiário, funcionando como última ratio no sistema punitivo, não se deve ocupar de bagatelas. Com efeito, essa postura decorre do princípio da intervenção mínima, que, no Estado Democrático de Direito, demanda mínima ofensividade ao bem tutelado para legitimar o braço punitivo estatal. O acolhimento da insignificância, no campo penal, gerando atipicidade material, deve respeitar três requisitos:

  1. consideração do valor do bem jurídico em termos concretosHá de se avaliar o bem tutelado sob o ponto de vista da vítima, do agressor e da sociedade. Não se pode cultivar um Direito Penal elitista, preocupado apenas com a lesão a bens de valor economicamente superiores à média, pois essa posição afastaria a tutela estatal em relação aos mais pobres. Nem é preciso ressaltar os males advindos desse quadro, que, além de injusto, fomentaria divisão de classes sociais, incentivo para o exercício arbitrário das próprias razões e o descrédito no monopólio punitivo do Estado;
  2. consideração da lesão ao bem jurídico em visão global. O bem lesado precisa inserir-se num contexto maior, envolvendo o agente do delito, pois a prática de pequenas infrações, com frequência, pode ser tão danosa quanto um único crime de intensa gravidade. Diante disso, réus com maus antecedentes ou reincidentes não merecem a aplicação do princípio da insignificância;
  3. consideração particular aos bens jurídicos imateriais de expressivo valor social. Não basta o foco no valor individualizado do bem, nem a análise da pessoa do agente. Torna-se essencial captar a essência do bem tutelado, verificando a sua real abrangência e o interesse despertado para a sociedade. Não se pode, por exemplo, tratar a corrupção como algo irrelevante; quem se corrompe por pouco não comete delito de bagatela em face do interesse social relevante despertado pela conduta ilícita.

Atualmente, a jurisprudência nacional, partindo de exemplos extraídos do Supremo Tribunal Federal, em posição majoritária, aceita e aplica o princípio da insignificância, debatendo-se, somente, nos casos concretos, a sua conveniência.

STF: Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. No julgamento conjunto dos HC 123.108, 123.533 e 123.734, o STF fixou orientação sobre a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto – Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgados em 3.8.2015. Decidiu que, se a coisa subtraída é de valor ínfimo, (i) a reincidência, a reiteração delitiva e a presença das qualificadoras do art. 155, §4.º, devem ser levadas em consideração, podendo acarretar o afastamento da aplicação da insignificância; e (ii) nenhuma dessas circunstâncias determina, por si só, o afastamento da insignificância, cabendo ao juiz analisar se a aplicação de pena é necessária. Além disso, conclui que, (iii) uma vez aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão ao reincidente, o juiz pode, se considerar suficiente, aplicar o regime inicial aberto, afastando a incidência do art. 33, §2.º, “c”, do CP. 3. As instâncias ordinárias têm margem larga para avaliação dos casos, concluindo pela aplicação ou não da sanção e, se houver condenação, fixando o regime. Essa atividade envolve análise do conjunto das circunstâncias e provas produzidas no caso concreto. Apenas em hipóteses excepcionais a via do habeas corpus será adequada a rever condenações. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Subtração de aparelho celular, avaliado em R$ 72,00 (setenta e dois reais). Reincidência específica. O paciente registrava uma série de condenações e antecedentes, indicando que o furto em questão não fora uma ocorrência criminal isolada em sua vida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”

(HC 126174 AgR, 2.a T., rel. Gilmar Mendes, 26.04.2016, processo eletrônico DJe-092, divulg. 06.05.2016, public. 09.05.2016);Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou ordem de habeas corpus, ao reconhecer, na espécie, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ante a reprovabilidade e ofensividade da conduta do agente. O paciente, condenado pela prática de furto simples tentado, alegava a inexpressividade do valor do bem. Apontou-se que o reconhecimento da insignificância não poderia levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Ressaltou-se que o paciente possuiria acentuada periculosidade e faria do crime o seu meio de vida, a apostar na impunidade. Frisou-se que seria nesse contexto que se deveria avaliar a censurabilidade da conduta e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a ordem. Asseveravam ser certo não bastar apenas o ínfimo valor das coisas furtadas. Consignavam, contudo, que, embora o paciente tivesse registro de inquéritos policiais e ações penais, não haveria condenação penal transitada em julgado. Pontuavam que esse fato não seria suficiente a atribuir ao paciente o caráter de agente criminoso ou de alguém que fizesse do crime prática reiterada e habitual, considerada a presunção constitucional de inocência que a todos beneficiaria

(HC 114.340-ES, 2.a T., rel. Ricardo Lewandowski, 14.05.2013, m.v., Informativo 706). Verifique-se, em outros tribunais, a avaliação da bagatela, ora aplicando-se, ora negando-se a aplicação: STJ: “De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores:…

  1. atençãomínima ofensividade da conduta do agente;
  2. nenhuma periculosidade social da ação;
  3. reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e;
  4. inexpressividade da lesão jurídica provocada.

…O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11.11.2015, DJe 10.12.2015), estabeleceu a tese de que reiteração criminosa¹ inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu verdadeira alternativa de sobrevivência, (…) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão – alimentação, local para dormir e banhar-se

¹ Sobre a reiteração criminosa inviabilizar a aplicação do princípio em questão, achei essa matéria de 2017 que mostra novas posições dos magistrados, veja.

(EREsp 1531049-RS, 3.a S., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 25.05.2016, v.u.);O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial” (HC 351.194-SP, 5.a T., rel. Ribeiro Dantas, 02.06.2016, DJe 13.06.2016); “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância, envolvendo a ninharia do prejuízo e englobando a irrelevância da transgressão, impede que se dê vazão aos efeitos nefastos do procedimento penal. In casu, tendo sido a paciente denunciada por tentativa de furto, onde a res furtiva restou avaliada em R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a produtos de higiene pessoal, mais do que patente a desnecessidade da aplicação penal, em face do inexpressível ataque ao bem jurídico tutelado” (HC 28.796-SP, 5.a T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 02.10.2003, v.u., Bol. AASP 2387). TJSP: “Apelação Criminal. Furto tentado. Res furtiva consistente em uma nota de R$ 50,00. Bem restituído à vítima. Análise das condições da vítima e da denunciada. Princípio da insignificância. Possibilidade. Absolvição. Apelo defensivo provido” (Ap. 990.10.111821-1, 16.a C., rel. Guilherme de Souza Nucci, 10.01.2012, v.u.).

No próximo caso, aceita-se a tese da insignificância, mas não se concede porque o bem é relevante para a vítima:

TJSP:Furto privilegiado. Subtração de uma bolsa durante o intervalo da aula. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conteúdo economicamente expressivo. Delito de bagatela não caracterizado. Relevância da lesão patrimonial para a vítima. Tipicidade material não afastada. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido, rejeitada a preliminar de prescrição. (…) In casu, não se trata A. de pessoa provida de robustos recursos patrimoniais. Ao contrário, a ofendida certamente não possui elevado poder aquisitivo e teve seu patrimônio lesado com a subtração, o que se revela, inclusive, pelo fato de ser estudante, desempregada, possuir apenas 17 anos à data dos fatos, e estudar em escola estadual. É uma soma de fatores que permite concluir que tal valor não seria insignificante para a adolescente, podendo representar o pagamento do seu meio de transporte, ou de seu lanche no intervalo de aula, por pelo menos uma semana. (…) Acrescente-se, por fim, o transtorno causado pelo sumiço da bolsa da vítima, ainda que por um dia, pois continha documentos, como RG e CPF, a chave de sua residência e um celular no valor de R$ 120,00. É certo, também, que ela só obteve a devolução desses bens porque foi à casa de D. buscá-los, após ser informada por colegas de que ele havia sido visto nas imediações da escola na data dos fatos. Se não fosse isso, improvável que o agente devolvesse os pertences. Suficientemente expressiva, desse modo, a lesão ao patrimônio da vítima para que se reconheça a tipicidade material da conduta do acusado, inviabilizando-se, assim, o reconhecimento do ‘Princípio da Insignificância’ ou crime de bagatela” (Ap. 000398134.2010.8.26.0407, 16.a C., rel. Almeida Toledo, 10.01.2012, v.u.); “(…) A acusação que pesou contra o réu é a de que juntamente com seu irmão adolescente, L. G. A. O., teria obtido para si vantagem ilícita, no valor aproximado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em prejuízo das vítimas E. J. B., L. T. T. N., J. R. M., L. C. B. D., dentre outras. (…) Com efeito, a suposta insignificância da conduta não pode ser utilizada para legitimar a falta de aplicação da lei, isto é, a impunidade, não podendo criar-se perigoso precedente de sempre se absolver o agente que vive de pequenos delitos patrimoniais, praticados diariamente contra vítimas diversas, pela suposta atipicidade que ensejaria a conduta insignificante.” (AP 990.09.041085-0, 16.a C., rel. Newton Neves, 22.03.2011, v.u.). TRF-4.a Região: “A introdução de oito caixas de uísque sem o pagamento dos tributos, promovida por servidores públicos para uso em um jantar de confraternização da classe, configura o crime de descaminho previsto no art. 334, caput, do Código Penal e, independentemente do valor da mercadoria, não pode ser algo considerado insignificante e, consequentemente, atípico” (Ap. 2001.04.01. 064921-2-PR, 7.a T., rel. Vladimir Freitas, 04.02.2003, v.u.). TJRS: “A aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar condutas que, inobstante formalmente típicas, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Exigência de que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. A causa supralegal de exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância não se subsume a fatos onde o valor dos bens patrimoniais atacados seja vultoso e o acusado ostente pretéritas incursões na seara delitiva. Caso em que os objetos do crime de furto foram avaliados em quantia que não pode ser entendida como irrisória e os denunciados apresentam pretéritas incursões na seara delitiva, a revelar que não se trata de conduta isolada em suas vidas. Análise conjunta destas vetoriais que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância” (Ap. Crim. 70060526720-RS, 8.a C. Crim., rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.); “Inaplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Valor da res furtivae – avaliada em R$ 120,00 – que representa cerca de 23% do salário mínimo da época, R$ 510,00, que não pode, de forma alguma, ser tido como irrisório. Desvalor mais acentuado da conduta. Agente que não ostenta condições subjetivas favoráveis ao reconhecimento da benesse, registrando uma condenação definitiva, transitada em julgado posteriormente ao presente, por crime de receptação, cometido anteriormente, além de estar respondendo a mais dez processos por delitos contra o patrimônio, inclusive roubos majorados, anteriores e posteriores ao presente, não podendo, sua conduta, ser tida como indiferente ao Direito Penal. Propensão delitiva que deve ser contida, e não ignorada” (Ap. Crim. 70063014369-RS, 8.a C. Crim., rel. Fabianne Breton Baisch, 27.05.2015, v.u.); “Ora, o que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta sercuidava-se de um furto de 21 abóboras, recuperadas depois pela vítima, considerado insignificante

TJRS: Embargos de Declaração 70007545148, 8.a C., Rosário do Sul, rel. Sylvio Baptista, 19.11.2003, v.u. “Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). O valor ínfimo da res furtiva, sem força para causar dano relevante ao patrimônio da vítima, não gera repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância). Absolvição que se impunha com força no art. 386, III, do CPP. Sentença monocrática confirmada. Apelo improvido. (…) Nestes lindes, em reforço aos argumentos constantes da sentença recorrida, registro que o auto de avaliação direta (fl. 21/v.) dá conta que os bens subtraídos possuem o valor de R$ 60,86 (sessenta reais e oitenta e seis centavos). Ou seja, o valor das rei furtivae equivalia a 33,81% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 180,00). Logo, a conduta imputada à ré no processo é insignificante e não justifica a repressão penal, em virtude da sua desproporcionalidade em relação aos danos supostamente ocasionados pela conduta denunciada. Portanto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da insignificância, ante a irrelevância da conduta da ré S. para o direito penal (delito de bagatela), à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, o que conduz a pretensão punitiva (imprópria) deduzida ao veredicto absolutório centrado no art. 386, III, do CPP” (Ap. 70.009.794.884 Caxias do Sul, 6.a C., rel. Aymoré Roque Pottes de Mello, 23.12.2004, v.u., Boletim AASP 2494, out. 2006). TJDF:O pequeno valor da coisa furtada não constitui o único elemento exigido para a incidência do princípio da insignificância, pois se assim o fosse resultaria em um verdadeiro incentivo aos furtos de bens de pequeno valor. A aplicação desse princípio exige a incidência, cumulativa, dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. Comprovadas a autoria e a materialidade e não preenchidos os requisitos firmados pela jurisprudência para a incidência, no caso concreto, do princípio da insignificância, não há de se falar em atipicidade da conduta, tampouco em absolvição” (A . 2007 01 1 117234-9-DF, 1.a T.C., rel. João Egmont, 26.11.2009, v.u.);

Obervações:

  • Primeiramente, oportuno lembrar que os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima de 2 anos (até 2006 era de 1 ano), de competência dos Juizados Especiais Criminais, enquadrando-se no rito da Lei 9.099/95.
  • Os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais já foram devidamente valorados pelo legislador quanto à pena. Não se pode confundir pequeno valor (furto, artigo 155, §  2º, do CP) com valor ínfimo ou nulo que leva à atipicidade. O STF considera como crimes incompatíveis com o Princípio da Insignificância os crimes mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Tráfico de Drogas; e Crimes de falsificação.

4. Princípio da Humanidade

Nenhuma pena pode atentar contra a incolumidade (não lesividade) da pessoa humana. Este princípio impede a adoção da pena capital (morte) e da prisão perpétua no Brasil, por serem penas eliminatórias do ser humano. A proibição de penas cruéis e infamantes, de torturas e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infra-estrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados decorrem do princípio da humanidade.

Para Fernando Capez: “a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante a qualquer pessoa, a proibição da pena de morte, da prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e das penas cruéis, o respeito e proteção à figura do preso e ainda normas disciplinadoras da prisão processual, entre outros, impõem ao legislador e ao intérprete mecanismos de controle de tipos legais. Disso resulta ser inconstitucional a criação de um tipo ou a cominação de alguma pena que atente desnecessariamente contra a incolumidade física ou moral de alguém (atentar necessariamente significa restringir alguns direitos nos termos da Constituição e quando exigido para a proteção do bem jurídico). Do princípio da humanidade decorre a impossibilidade de a pena passar da pessoa do delinquente, ressalvados alguns dos efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o dano na esfera cível, que podem atingir os herdeiros do infrator até os limites da herança”.

CF, Art. 5º
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

5. Princípio da Intervenção Mínima

O Direito Penal, também conhecido como ultima ratio (última razão ou argumento), preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Porque se outras formas de sanção forem suficientes, como uma punição administrativa, uma multa ou indenização (civil, administrativa, comercial, etc) e revelarem-se suficientes, então sua criminalização é inadequada e não recomendável. Por isso o Direito Penal é a ultima ratio.

6. Princípio da Fragmentariedade

Como corolário (consequência) da intervenção mínima, a fragmentariedade busca selecionar fragmentos de antijuridicidade penalmente relevantes. (seletividade). Isso significa que podemos fazer “quase tudo”, menos aqueles pouquíssimos fragmentos juridicamente relevantes de conduta lesiva à convivência social, selecionados no texto penal, como por exemplo, matar, roubar, estuprar, furtar, etc.

7. Princípio da Proporcionalidade

A sanção penal deve ser sempre proporcional ao delito praticado. Este princípio é uma consagração do constitucionalismo moderno, embora já fosse reclamado por Cesare Beccaria (Dos Delitos e da Penas, 1764) A Constituição Federal brasileira recepcionou este princípio em vários dispositivos, tais como: exigência da individualização da pena; proibição de determinadas modalidades de sanções penais; admissão de maior rigor para crimes mais graves, previsão de crimes de menor potencial ofensivo. Na antiguidade, o talião já ensaiava o princípio da proporcionalidade.

FONTES DO DIREITO PENAL
CLASSIFICAÇÃO

Fonte, no seu sentido mais amplo, quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Ao tratar das fontes do Direito Penal, o que se busca é indicar de onde a norma penal emana, qual sua origem, de onde ela provém e como se revela. Fala-se em fonte material e fonte formal do Direito Penal.

Na precisa lição de Fontán Balestra, “na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por ‘fonte’ o ‘sujeito’ que dita ou do qual emanam as normas jurídicas; em segundo lugar, o modo ou o meio pelo qual se manifesta a vontade jurídica, quer dizer, a forma como o Direito Objetivo se cristaliza na vida social. Este duplo significado dá lugar à distinção e entre fontes de produção e fontes de cognição o u de conhecimento.

  • Fontes materiais, substanciais ou de produção, as quais indicam o órgão encarregado da produção do Direito Penal; e
  • Fontes formais, de conhecimento ou de cognição, correspondem às espécies normativas (em sentido lato) que podem conter normas penais.

FONTES MATERIAIS ou de produção: O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. É a fonte de produção da norma, é o órgão encarregado da criação do Direito Penal. Por previsão constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União. É este o órgão que, em regra, pode produzir normais penais (art. 22, I, CF/88 )Não obstante, a própria Carta Magna prevê uma exceção, disciplinando a possibilidade dos Estados-membros legislarem sobre questões específicas de direito penal, desde que autorizados por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF/88) . 

Constituição Federal

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Obs.: Trata-se de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada. Questões específicas significam as matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local. Luiz Vicente Cernicchiaro observa que os estados não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, alterando dispositivos da Parte Geral, criando crimes ou ampliando as causas extintivas da punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar nas lacunas da lei federal e, mesmo assim, em questões de interesse específico e local, como a proteção da vitória-régia na Amazônia”. Capez

FONTES FORMAIS ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza, às formas de manifestação das normas jurídicas. dividem-se em IMEDIATAS e MEDIATAS:

FONTES FORMAIS IMEDIATAS  são as LEIS (não abrange decretos, portarias, medidas provisórias)

DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI
(Fernando Capez)

Norma: é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Exemplo: pertence ao senso comum que não se deve matar, roubar, furtar ou estuprar, logo, a ordem normal de conduta é não matar, não furtar, e assim por diante. A norma, portanto, é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. 

Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e torna cogente sua observância. Na sua elaboração devem ser tomadas algumas cautelas, a fim de se evitarem abusos contra a liberdade individual. Assim, devem ser observados os princípios maiores da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Dentre esses encontram-se o da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei que o descreva, e o da anterioridade, que exige seja essa lei anterior ao fato delituoso. Ao legislador, portanto, não cabe proibir simplesmente a conduta, mas descrever em detalhes o comportamento, associando-lhe uma pena, de maneira que somente possam ser punidos aqueles que pratiquem exatamente o que está descrito. A lei é, por imperativo do princípio da reserva legal, descritiva e não proibitiva. A norma sim é que proíbe.

Pode-se dizer que enquanto a norma, sentimento popular não escrito, diz “não mate” ou “matar é uma conduta anormal”, a lei opta pela técnica de descrever a conduta, associando-a a uma pena, com o fito de garantir o direito de liberdade e controlar os abusos do poder punitivo estatal (“matar alguém; reclusão, de 6 a 20 anos”). Assim, quem mata alguém age contra a norma (“não matar”), mas exatamente de acordo com a descrição feita pela lei (“matar alguém”). 

Fontes formais Mediatas (indiretas) — Conjunto de normas de comportamento a que pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade. Tais fontes somente podem servir como base para normas penais permissivas; jamais como fundamento de criação ou agravamento de normas penais incriminadoras. São:

  • Costumes;
  • Jurisprudência;
  • Doutrina;
  • Princípios gerais de direito.

a) costumes

Consistem na reiteração constante e uniforme de regras de conduta social. Há expressões  descritas em  tipos penais (crimes) que se interpretam pelo costume. Exemplos: honra, decoro, reputação, ato obsceno. Confrontando-se com a lei, o costume pode ser:

  • secundum legem: é o que encontra suporte legal;
  • praeter legem: destina-se a suprir eventuais lacunas da lei (art. 4º da LINDB) as praxes forenses;
  • contra legem: é formado em sentido contrário ao da lei, contudo não faz desaparecer a norma criminal, que somente se revoga com outra lei. (jogo do bicho)

b) Jurisprudência

Entendida como a repetição de decisões num mesmo sentido, tem grande importância na consolidação e pacificação das decisões dos tribunais.

c) Doutrina

Resultado da atividade intelectual dos doutrinadores, que objetivam sistematizar as normas jurídicas, construindo e elaborando conceitos, princípios, e teorias que facilitem a interpretação e aplicação das leis vigentes.

  • É o resultado dos estudos de pessoas que estudaram detalhadamente uma área do direito.
  • A doutrina jurídica pode ser entendida como o conjunto da produção da produção intelectual dos juristas que se empenham no conhecimento teórico do direito. Trata-se dos ensinamentos e entendimentos de pessoas que possuem formação jurídica e dedicam-se á análise de problemas de interpretação de direito.

d) Princípios gerais de direito

Fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo. São os valores fundamentais de todas as disciplinas, pois norteiam o seu estudo. Atualmente possuem o status  de norma (“norma-princípio”) podendo ser aplicados em detrimento delas. 

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS

O que é interpretar? É descobrir o real sentido e o verdadeiro alcance da norma jurídica.

INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL

1. Quanto ao Autor (fontes)

a) Autêntica: Também chamada de Interpretação Legal, é feita pelo próprio legislador, quando edita lei. Existem situações em que ele próprio prevê dificuldades de interpretações do próprio corpo da lei e esclarece seu conteúdo ou significado quando faz determinadas definições do tipo. 2 exemplos:

  • Violação de domicílio, 150 §§ 4º e 5º do CP, onde no próprio caput da lei, é explicado o conceito de casa.
  • Funcionário Público327 do CP

Violação de domicílio

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 4º – A expressão “casa” compreende: essa interpretação (explicação) é autêntica pq parte do próprio texto.
I – qualquer compartimento habitado;
II – aposento ocupado de habitação coletiva
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa:
I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Funcionário público

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

b) Judicial: realizada por juízes e tribunais. (Busca a vontade da lei). Também denominada de Interpretação Jurisprudencial. Composta pelas autoridades que decidem em certos casos. A interpretação dos aplicadores é a única vinculante para todos. O administrador e o juiz decidirão se certa compreensão da lei por parte da doutrina e dos seus destinatários está correta ou deve ser modificada. Exemplo do ejaculador do ônibus. Interpretação de que não foi estupro e sim uma contravenção penal

c) Doutrinária: é feita pelos escritores de direito, em seus comentários às leis.  (communis opinio doctorum). Não possui força vinculante, mas influência as decisões em razão do prestígio da doutrina. 

2. Quanto aos Meios

a) Interpretação gramatical ou literal (filológica ou sintática): Num primeiro momento não tem como escapar da interpretação gramatical, mas o legislador não coloca na norma, palavras supérfluas, vulgares, futilidades nem banalidades, possui clareza para que seja compreendida. Agora uma interpretação completamente gramatical, sem atentar para termos técnicos, pode nos remeter a erro. 

  • Busca o sentido literal   do texto normativo.
  • Deve-se dar preferência à linguagem técnica;
  • A lei não tem palavras supérfluas;
  • As expressões contidas na lei têm conotação técnica e não vulgar.

b) Interpretação histórica: O intérprete volta ao passado, ao tempo em que foi editado o diploma que se quer interpretar, buscando os fundamentos de sua criação, o momento pelo qual atravessava a sociedade etc., para que se possa entender o motivo pelo qual houve a necessidade de modificação do ordenamento jurídico, facilitando, ainda, a interpretação de expressões contidas na lei. Professor usou um exemplo onde daqui  a uns 30 anos, para que se possa entender o que aconteceu na Lei de Abuso de Autoridade em 2017 (ou 2018, pelo andar da carruagem), será necessária uma análise, interpretação histórica sobre essa época onde existiu a famosa Lava Jato, o Juiz Sérgio Moro… para que se possa entender o que foi que motivou a modificação daquela norma.

veja esses trechos, extraídos do site Metrópoles

Após deixar a proposta parada na Casa por quase seis meses, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar projeto de lei já aprovado pelo Senado que trata do abuso de autoridade

O Projeto

O projeto do Senado altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto passa a abranger ações que podem ser cometidas por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, pode haver a inabilitação para exercício da função pública e até a perda do cargo.

Precisamos, sim, discutir isso, mas sem dar privilégios”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG). O deputado é favorável ao fim irrestrito do foro, mas disse que é preciso proteger autoridades da “banalização” das medidas cautelares. “Há um abuso nestas questões (cautelares)”, disse o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

Líderes das dez maiores bancadas da Casa ouvidos pelo Estadão / Broadcast adotaram o discurso de defesa do fim irrestrito do foro como forma de acabar com o “privilégio” da classe política. Já o líder petista Carlos Zarattini (SP) avalia que a manutenção do foro para algumas autoridades dos três Poderes é importante para ter “alguma proteção”.

Vou ter de instalar a comissão, né. Não tenho muita alternativa Vou ver o melhor momento”, afirmou Maia em entrevista ao chegar à Câmara, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

A princípio, a ideia é que possamos começar esse debate com calma, sem pressa”, acrescentou o parlamentar fluminense. O projeto de abuso de autoridade foi aprovado pelo plenário do Senado em 26 de abril e enviado para a Câmara, onde está parado desde então.

Maia disse que o abuso de autoridade e o fim do foro privilegiado são temas fundamentais para serem tratados pelo Congresso Nacional, mas que, na avaliação dele, “talvez não seja o momento” adequado para votá-los. Para o presidente da Câmara, há dois pesos e duas medidas nas discussões sobre o projeto.

Da mesma forma que aprovar uma lei de abuso pode parecer vontade de acabar com a Lava Jato, nesse momento de criminalização da política, modificar o foro pode gerar ambiente de caça às bruxas muito grande. Se há legitimidade para um, há para o outro”, disse.

c) Interpretação lógico-sistêmica: busca-se situar a norma no conjunto geral do sistema que a engloba, para justificar sua razão de ser. O Código Penal em sua parte especial é toda sistematizada. Temos títulos, capítulos, artigos, incisos, etc.

Toda norma, quando incorporada ao ordenamento, deve ser devidamente harmonizada com o sistema que lhe é preexistente. Na função do método sistemático, a aplicação de uma regra não pode contradizer outra, igualmente vigente e harmônica com a Constituição; é função primordial do intérprete compatibilizá-las, delimitando o espaço de cada uma delas.

O art. 28 do CP, o qual, no §1º, isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pergunta-se, então, qual o conceito de embriaguez? Recorrendo ao método gramatical, verifica-se que se trata da intoxicação, aguda e transitória, provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos. Surge, daí, outra questão. As drogas ilícitas (substâncias psicoativas que causam dependência física ou psíquica) estão incluídas nesta definição? Uma resposta assistemática, ou seja, que não considera toda a legislação penal, certamente seria afirmativa. Ocorre, porém, que a intoxicação decorrente da ingestão de drogas ilícitas é tratada no art. 45 da Lei n. 11.343/2006, de tal modo que o art. 28 do CP, por exclusão, fica fora do alcance de tais situações. 

(Crimes de Perigo Comum – Incêndio) ver…

3. Quanto aos Resultados

a) Declarativas: na interpretação declarativa o texto não é ampliado nem restringido, correspondendo exatamente a seu real significado. O intérprete apenas declara o que está contido na letra da lei. Não ha maior explicação porque o texto em si já corresponde ao seu significado real.

Vicente Ráo preconizava que a interpretação declarativa “afirma a coincidência da norma com o sentido exato do preceito”.

Rogério GRECO cita, como exemplo… “art. 141 , III, do Código Penal, o qual preceitua que as penas cominadas para os crimes de calúnia, difamação e injúria serão aumentadas de um terço se qualquer dos crimes for praticado na presença de várias pessoas. Interpretando o termo várias, chega-se à conclusão de que o Código exige, pelo menos, três pessoas. Isso porque quando a lei se contenta com apenas duas ela o diz expressamente, como no art. 146, §1º utiliza a expressão mais de três pessoas. Assim, a interpretação dada ao inciso III do art. 141 é meramente declaratória, pois não ampliamos nem restringimos seu alcance, mas simplesmente declaramos seu conteúdo real.

b) Restritivas: o legislador exprimiu-se de forma ampliativa, foi além de seu pensamento, cumprindo ao intérprete restringir o alcance da norma. Porque ao se fazer uma leitura da norma, observa-se a forma com que o legislador faz parecer que é um pouco a mais. Parece mais do que efetivamente deve ser. Seguramente é menos que isso. Exemplo do cara que emite um cheque com a certeza de que está tudo certo em sua conta, mas por diversos débitos, normais em sua conta, de algumas taxas mensais, o cheque acaba por entrar sem fundos…

Estelionato
Art. 171, 
§2º
VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Nesse caso pode ele ser julgado como estelionatário? Pergunta-se novamente: É justo, é razoável, era isso que o legislador queria? Então percebe-se que não é qualquer cheque que entre sem fundos que pode ser o emitente enquadrado no crime de estelionato. 

Ex. Fraude por meio de cheque (art. 171§ 2º, VI). Não é a simples emissão de cheque sem fundos que caracteriza o crime, mas a fraude quando lhe for inerente.

c) Extensiva: destinada a corrigir uma fórmula legal demasiadamente estreita, cujo significado fica aquém da expressão literal. Se serve para o mar, se serve para o rio deve então servir para o lago… Atenção no 319-A sobre a falta, o erro que o legislador cometeu:

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

O legislador mencionou “penitenciária”, mas sabe-se que ela é um dos estabelecimentos prisionais. A Lei de Execução Penal nomina diversos tipos de estabelecimentos prisionais em seu Título IV, onde são estabelecimento prisionais:

  1. Penitenciária
  2. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
  3. Casa do Albergado
  4. Centro de Observação
  5. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  6. Cadeia Pública

Então percebemos que o erro do legislador foi em deixar de dizer: “Deixar o Diretor de ESTABELECIMENTO PRISIONAL e/ou agente público, de cumprir…” Perceba que nesse caso, onde cabe “penitenciária” tem que caber também, em uma interpretação extensiva, a Cadeia Pública, a Casa do Albergado, o Centro de Observação, etc.

  • O art. 260 do CP (Perigo de desastre ferroviário) inclui também o serviço de metrô.
  • No art. 261 do CP deve ser incluída a navegação “lacustre” omitida pelo legislador.
  • A bigamia do art. 235 inclui também a poligamia.

Perigo de desastre ferroviário

Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
II – colocando obstáculo na linha;
III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Desastre ferroviário

§1º – Se do fato resulta desastre:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos e multa.
§2º – No caso de culpa, ocorrendo desastre:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
§3º – Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

Interpretação Extensiva – Exemplificação

“CRIMINAL. RESP. REMIÇÃO. FREQUÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo ‘trabalho‘, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. IV. Recurso desprovido. Ante o exposto, CONCEDO a ordem para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, concessiva do benefício da remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados. É como voto. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora. (REsp 445.942/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25/08/2003.)”

ANALOGIA NO DIREITO PENAL

CONCEITO – Analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei, a disposição relativa a um caso semelhante. o alcance da analogia no direito penal é diferente

  • É forma de integração e não de interpretação do Direito Penal (analogia, costumes, princípios gerais de direito – LINDB);
  • Analogia é forma de auto-integração da ordem legal para suprir lacunas, estendendo a aplicação da lei a casos que ela não regula e de que não cogita;
  • O Direito Penal, como regra, proíbe analogia em relação a normas penais incriminadoras.

FORMULAÇÃO DE DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

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O legislador, através da lei A, regulou o fato B. O julgador precisa decidir o fato C. Procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato. Percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado)  e o fato C (não regulado). Então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A.

A analogia pode ser dividida em:

  • Analogia in bonam partem (beneficia o sujeito)

Exemplo: o aborto sentimental (praticado por médico) previsto no artigo 128, II, do CP (gravidez decorrente de estupro) pode ser analogicamente praticado quando a gravidez resulta de atentado violento ao pudor. Uma mulher chega no médico e conta sua história de estupro solicitando a prática do aborto.. O médico — ao perceber veracidade nos fatos — realiza a prática abortiva

O outro exemplo da união estável e mulher casada

Escusa absolutória nos crimes contra o patrimônio (união estável).

  • Analogia in malam partem (prejudica o sujeito)

Exemplo: o legislador não previu o furto de uso. Tentar incriminar alguém por esta conduta é tentar aplicar analogia em malam partem não admitida pela nosso Direito Penal.

Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica

Analogia é forma de integração (auto-integração) da lei, já a interpretação analógica é forma de interpretação. Após enumerar casuisticamente as hipóteses, o legislador usa fórmula genérica deixando para o intérprete definir a situação em um caso concreto. 

  • Art. 121, § 2º, inciso III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (traiçoeiro) ou cruel. 
  • Art. 71 do CP (Crime Continuado)

Interpretação Analógica – Exemplificação

Um exemplo de interpretação analógica é sobre o Art. 319-A: “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Enumerou duas hipóteses, aparelho telefônico, de rádio e depois foi para uma genéria, ou similar”. Aqueles oktoks, encontrados em lojas de aparelhos eletrônicos, poderia ser facilmente, por analogia, o que o termo ou similar” quer transmitir.

Crime de Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave…

  • Palavra Eu vou ou te matar  ”
  • Escrito uma mensagem, e-mail, whatsapp
  • Gesto  throat-gif-15

…enumerou 3 coisas e depois veio a genérica ou qualquer outro meio simbólico

Homicídio simples

Art 121. Matar alguém:

§2° Se o homicídio é cometido:
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; “paga” ou “promessa” é torpeza e “ou por outro motivo“, entende-se uma interpretação analógica

Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

A ANALOGIA E SUA APLICAÇÃO IN BONAM PARTEM 

Os problemas da interpretação, segundo Jiménez de Asúa, “foram postos embaixo do tapete jurídico diante do problema da analogia. Ela agitou as mansas águas dos velhos princípios e dos vetustos aforismos, e mesmo quando a repudiamos de plano em nossa disciplina, temos de agradecer-lhe a revisão das antigas máximas”. Ao mesmo tempo que o indivíduo é objeto de transformações, porque vive em um contexto em mutação, também é sujeito de transformações, porque é capaz de direcionar processos causais e provocar mudanças no mundo circundante. É nessa realidade, nesse fenômeno mutante e transformador que o direito deve espargir seus efeitos. O Direito Penal recolhe dessa realidade dinâmica apenas uma parte e, ao fazê-lo, normalmente não a abrange por completo, ou seja, toda a realidade que compõe a atividade humana e suas consequências.

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO

  1. A lei penal como qualquer outra nasce, vive e morre.
  2. A lei nova deve sempre ser entendida como melhor que a lei anterior.
  3. Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no DOU.
  4. Ao lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência dá-se o nome de vacatio legis  (possibilita o seu conhecimento).

Revogação:  traduz a idéia de cessação da existência da lei.

DIVIDE-SE EM:

I – Derrogação: quando cessa em parte a autoridade da lei. Ex.: A lei 7.290/84 derrogou a parte geral do CP;
II – Ab-rogação:  quando faz cessar por completo a vigência da lei.

A revogação pode ser:

I – Expressa: quando a lei expressamente determina a revogação da lei anterior;
II – Tácita: quando o novo texto é incompatível ou regula inteiramente a matéria.

ATIVIDADE  E EXTRA-ATIVIDADE DA LEI

ATIVIDADE EXTRA-ATIVIDADE
Diz respeito ao fato de que uma lei, desde sua entrada em vigor, deve reger todos os fatos por ela abrangidos, enquanto dure a sua vigência. Refere-se à possibilidade de a uma lei reger situações ocorridas fora do seu período de vigência. A extra-atividade divide-se em:
Retroatividade
Possibilita que uma lei novel alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência
Em matéria penal somente a lei mais benigna pode retroagir
Ultra-atividade
Permite à lei já revogada regular fatos ocorridos durante o período de sua vigência. Ela continua regulando fatos que já aconteceram durante o período de sua vigência

CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO

  1. O princípio do tempus regit actum só tem aplicação integral em processo penal.
  2. A lei nova deve sempre ser entendida como melhor que a lei anterior.
  3. A lei mais benigna é retroativa e também ultra-ativa.

Situações hipotéticas:

a) O crime se inicia na vigência de uma lei, mas tem a consumação em   outro momento. (homicídio, extorsão mediante sequestro, etc)
b) O crime é cometido na vigência de uma lei, mas a sentença se dá na vigência de outra (mais gravosa ou benigna)
c) Durante a execução da pena sobrevém lei mais benigna.

Observação:

Como decorrência do princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, há uma regra dominante: a da irretroatividade da lei penal, que deve se submeter ao da retroatividade da lei mais benigna.

Abolitio criminis: abolir o crime (no sentido de abolição, acabar, revogar) – Ocorre quando a lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como tal. Retroage para afastar as consequências jurídico-penais a que estariam sujeitos os autores de crimes. Atinge, inclusive, fatos já julgados definitivamente (situação transitada em julgado). (Art. 240 – Adultério; 220 – Rapto Consensual)

Art. 240 – Cometer adultério: (REVOGADO)
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§1º – Incorre na mesma pena o co-réu.
§2º – A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§3º – A ação penal não pode ser intentada:
I – pelo cônjuge desquitado ;
II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§4º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Código Civil. 

Art. 220 – Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Novatio legis incriminadora: nova lei incriminadora Ao contrário da abolitio criminis, considera crime fato anteriormente não incriminado. É irretroativa, não podendo alcançar condutas praticadas antes da sua vigência. (Art. 216-A – Assédio Sexual;  313-A  – Inserção de dados falsos em sistema de informações) – não pode em hipótese alguma voltar-se para o passado. 

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)
A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Novatio legis in pejus: nova lei em prejuízo – lei posterior, que de qualquer modo agravar a situação do sujeito, não retroagirá. Se houver um conflito entre duas leis, a anterior mais benigna, e a posterior mais severa, aplicar-se-á a mais benigna. A anterior será ultra-ativa por ser mais benigna. (Art. 217-A – Estupro de vulnerável)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
(VETADO)
Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Se da conduta resulta morte:

Novatio legis in mellius: nova lei para melhor – pode acontecer que uma lei nova, mesmo sem descriminalizar uma conduta, dê tratamento mais favorável ao sujeito. Mesmo que a sentença condenatória encontre-se em fase de execução, prevalecerá a lex mitior. Ela pode retroagir e substituir a anterior.

Lei penal no tempo

 Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  ninguém vai ser punido por fato que não é mais crime

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgadoNovatio legis in mellius

LEIS TEMPORÁRIAS OU EXCEPCIONAIS

Leis temporárias são as que possuem prazo prefixado de vigência. Exemplo: congelamento geral de preços, em que se publica lei punindo a conduta de quem descumprir o tabelamento. Essa lei já vem com data pré-fixada de validade.

Já as leis excepcionais têm vigência em situações de emergência. Exemplo: a publicação, em tempo de guerra, de lei punindo a conduta de quem acender as luzes. Leis dessa natureza são ultra-ativas, alcançando fatos que ocorreram na sua vigência, mesmo depois de revogadas. Essa lei tem validade pelo tempo em que durar o acontecimento.

Leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, isto é, continuam valendo mesmo após sua vigência. Toda lei temporária é uma lei excepcional e toda excepcional é temporária. 

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional), aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Observações:

  1. A maior ou menor benignidade da lei deve ser apurada caso a caso. Havendo dúvida em relação à lei que melhor beneficia o réu, este deve ser consultado por meio de seu defensor.
  2. Lei intermediária: quando a lei mais benigna não é a do tempo do crime e nem a da data da condenação, deve-se optar pela lei intermediária por ser a mais favorável (princípios gerais do direito) Há discussão doutrinária.

LEIS PENAIS EM BRANCO

CONCEITO

São as de conteúdo incompleto ou lacunoso, que precisam ser complementadas por outras normas jurídicas, geralmente de natureza extrapenal.

ESPÉCIES

Norma penal em branco em sentido lato ou homogênea: o complemento se encontra em norma de mesma hierarquia. Ex.: o crime previsto no artigo 237 do Código Penal é complementado pelo artigo 1.521 do CC (impedimentos e nulidades do casamento).

Norma penal em branco em sentido estrito ou heterogênea: o complemento está descrito em fonte formal distinta da norma penal incriminadora. Ex.: Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico ilícito de drogas). Portaria da ANVISA define as drogas que causam dependência (ilícitas).    

Exemplos:

I – Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268 do CP)
I – Omissão de Notificação de Doença (Art. 269 do CP);
II – Conhecimento prévio de impedimento (Art. 237 do CP – o complemento está no art. 1.521 do CC).
Lei 11.343/06  (Antidrogas)
Revogam-se em decorrência da revogação de seus complementos? (divergência doutrinária).

NORMAS PENAIS EM BRANCO EXEMPLIFICAÇÃO

Conhecimento prévio de impedimento

Art. 237 – Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Omissão de notificação de doença

Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

TEMPO DO CRIME
TEORIAS ACERCA DO TEMPO DO CRIME

Teoria da atividade: adotada pelo Código Penal, considera o momento do crime, o momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. (Exemplificar com o adolescente infrator)

Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento do resultado (no homicídio, quando falecer a vítima).

Teoria mista (ou da ubiquidade): o momento do crime tanto pode ser o da ação quanto o do resultado. 

 Súmula 711 do STF “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

CONTAGEM DE PRAZO NO DIREITO PENAL

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Artigo 10, do Código Penal

  • A contagem de prazo tem influência no cumprimento da pena, extinção de punibilidade (prescrição), livramento condicional (período de prova), progressão de regime, etc.
  • O prazo se desenvolve entre dois termos: O termo inicial a quao e o termo final ad quem.
  • Termo:  É o instante determinado no tempo.
  • O prazo no Direito Penal se diferencia do Direito Processual Penal. No Direito Penal “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo” (Art. 10, do CP).
  • Qualquer que seja a fração do dia do começo, será contado como dia inteiro (vide Prisão Temporária de 05 dias)
  • Os dias, meses e anos são contados pelo calendário comum.

EXEMPLOS: 

  • Dias: São contados por dias corrrido
  • Meses: 02 meses, iniciando-se no dia 03 abril, termina à meia-noite do dia 02 junho.
  • Anos: 03 anos, iniciando-se no dia 02 de janeiro de 2005, termina à meia-noite do dia 01 de janeiro de 2008.
  • Desprezam-se nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito as frações de dia, e na pena de multa, as frações de cruzeiros. (dias-multa).

Contagem de prazo

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

 Frações não computáveis da pena

Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

ITER CRIMINIS

Cogitação — Refere-se ao plano intelectual acerca da prática criminosa, com a visualização do resultado querido, essa fase é interna ao sujeito, está em sua mente, em sua cabeça, daí a expressão “interna”. Não se pune essa fase, pois não há como adentrar à cabeça do sujeito, salvo exceções que sejam explícitas em algum tipo, caracterizando pois um fato típico. Se escolhe os meios e a opção mais adequada, bem como a previsão do resultado. Tudo que vier a ir além da mente do sujeito será pois, externo.

Atos Preparatórios — Atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arma para a prática de homicídio. Da mesma forma que a cogitação também não são puníveis. Contudo, há uma exceção no código penal brasileiro, a formação de Associação Criminosa (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado, este crime é punido pois se entende que a quadrilha é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime (furto, estelionato, sequestro, assassinato…), já é punida por ser quadrilha, o bem jurídico a ser tutelado aqui é o bem estar social. Há também um certo consenso na jurisprudência de que certos atos preparatórios devem ser punidos autonomamente como crime, por exemplo, as hipóteses de petrechos para a falsificação de moedas (Código Penal, Art. 291).

Atos de Execução — São aqueles dirigidos diretamente à prática do crime. No Brasil o Código Penal em seu artigo 14, inciso II (o crime se diz tentado quando iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente), adotou a teoria objetiva ou formal para tentar diferenciar atos executórios de atos preparatórios. Assim, exige-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da própria conduta típica, adentrando no núcleo do tipo. É punível como tentativa.

Consumação — É o momento no qual estão presentes todos os elementos da definição legal do crime.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

CONCEITO — É quando, a um mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou de diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas.  (Júlio Fabbrini Mirabete)

Pressupostos:

  1. unidade de fato;
  2. pluralidade de normas que (aparentemente) identificam o mesmo fato delituoso.

Observação: impossibilidade jurídica de aplicação de mais de uma norma em virtude do princípio do non bis in idem.

PRINCÍPIOS ADOTADOS PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

ESPECIALIDADE, SUBSIDIARIEDADE, CONSUNÇÃO E ALTERNATIVIDADE

A) Princípio da Especialidade

Diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza subjetiva ou objetiva, denominados especializantes. O confronto entre as duas normas pode se dá em abstrato.

Exemplos:

  1. Art. 121, parágrafo 2º, inciso V, (para assegurar a execução de outro crime).  Esta norma é geral, em relação ao crime de latrocínio (art.157, § 3º, in fine, do CP), que norma especial.
  2. O crime de infanticídio é especial em relação ao crime de homicídio, contém os elementos do homicídio e mais alguns (estado puerperal, próprio filho, etc).

O tipo fundamental no crime de furto é excluído pela figura privilegiada ou qualificada.

B) Princípio da subsidiariedade

Há relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descrevem graus de violação do mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, de menor gravidade que a principal, é anulada por esta. A conduta punível deve ser analisada em concreto para que se determine o preceito legal a que se enquadra.

  1. Expressa ou explícita:  quando a norma, em seu próprio texto, subordina a sua aplicação à não-aplicação de outra, de maior gravidade. Ex. art. 132, 239, 307, etc.
  2. Tácita ou implícita: quando uma figura típica funciona como uma elementar ou circunstância legal específica de outra, de maior gravidade punitiva. Ex.:  Ameaça constrangimento ilegal, constrangimento ilegal, aborto sem o consentimento da gestante, extorsão, estupro, etc.  (vis absoluta – força física)  (vis compulsiva – ameaça) 

Subsidiariedade Expressa ou explícita

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. (expressamente subsidiária)

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Simulação de casamento 

Art. 239 – Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (expressamente subsidiária)

Falsa identidade 

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (expressamente subsidiária)

marca texto2Para não esquecer: Toda vez que se deparar com uma norma em que em seu conteúdo apareça “se o fato não constitui crime mais grave” essa será a norma subsidiária.

Subsidiariedade Tácita ou Implícita

Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: ou qualquer outro meio simbólico – interpretação analógica
Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Constrangimento ilegal

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Estupro 

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: conjunção carnal significa penetração vaginal. A penetração anal significa ato libidinoso. É o coito vagínico, a introdução do pênis na vagina da mulher. É a intromissão do órgão genital masculino no interior da cavidade vaginal, ou seja, no órgão genital feminino
Pena – reclusão, de 6 a 10 anos.

C) Princípio da consunção

Ocorre a relação consuntiva ou de absorção, quando um fato definido como crime é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime mais grave ou mais complexo.

O crime menos grave será absolvido pelo mais grave. Não tem jeito de chegar no homicídio sem passar pela lesão corporal. Exemplo da discussão no bar onde um cara A empurra um outro B que cai no chão (vias de fato), aí A taca-lhe pau e arranha o braço (lesão corporal leve), depois uma paulada mais forte e lhe quebra o braço (lesão corporal grave) e por fim, uma nova paulada na cabeça que leva B à morte (homicídio). Por qual o crime ele vai responde? Homicídio

Exemplos:

  • O furto em residência absorve o crime de violação de domicílio.
  • O crime de homicídio absorve o de lesão corporal.
  • O crime de lesão corporal absorve a contravenção penal de vias de fato.

Critério da absorção (consunção): quando o fato previsto por uma lei está previsto em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última (lex consumens derogat legi consumptae). Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim. Ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra.

  • Violação de domicílio com a finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera fase de execução do delito patrimonial.
  • O crime de homicídio absorve o porte ilegal de arma, pois esta infração penal constitui-se simples meio para a eliminação da vítima.

Na jurisprudência:

STF: Princípio da consunção. Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido. “1. A posse de arma de fogo, logo após a execução de roubo com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial. 2. Recurso provido para o fim de absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma” (RHC 123399-RJ, 1a.T., rel. Dias Toffoli, 30.09.2014, v.u.). STJ: o estelionato absorve o falso, fase de execução do primeiro (ver, nesse caso, o disposto na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”); “O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. Precedentes” (REsp 1378053-PR, 3.a S., rel. Nefi Cordeiro, 10.08.2016, v.u.).

TJRS:No caso dos autos, consistindo o crime de uso de documento falso preparação para a prática do crime de estelionato, impositivo o reconhecimento do princípio da consunção” (Ap. Crim. 70064406929-RS, 7.a C. Crim., rel. José Conrado Kurtz de Souza, 11.06.2015, m.v.).

Sob outro ponto de vista:

TRF4:À luz do princípio da consunção, quando um delito apresentar-se como meio para realização de outro, o crime-meio resta absorvido pelo crime-fim. Todavia, nas hipóteses em que o crime-meio estabelecer penas mais graves que o crime-fim, este restará absorvido por aquele” (Ap. Crim. 0001329-17.2005.404.7116-RS, 8.a T., v.u., rel. Artur César de Souza, 10.02.2011, v.u.).

A diferença fundamental entre o critério da consunção e o da subsidiariedade é que, na subsidiariedade, um tipo está contido dentro de outro (a lesão corporal está incluída necessariamente no crime de homicídio, pois ninguém consegue tirar a vida de outrem sem lesioná-lo), enquanto na consunção é o fato que está contido em outro de maior amplitude, permitindo uma única tipificação (o homicídio absorve o porte ilegal de arma porque a vítima perdeu a vida em razão dos tiros disparados pelo revólver do agente, o que demonstra estar o fato – portar ilegalmente uma arma – ínsito em outro de maior alcance – tirar a vida ferindo a integridade física de alguém). Ocorre que é possível matar alguém sem dar tiros, isto é, sem portar ilegalmente uma arma. Assim, a consunção envolve fatos que absorvem fatos, enquanto a subsidiariedade abrange tipos que, de algum modo, contêm outros.

Outro exemplo:

STJ:Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (art. 303 do CTB) absorve o delito de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB), em face da menor lesividade do último” (HC 25.084-SP, 5. T., rel. Jorge Scartezzini, 18.05.2004, v.u., Bol. AASP 2.422).

D) Princípio da alternatividade

A norma penal que prevê vários fatos alternativamente, como modalidade de um mesmo crime, só aplicável uma única vez, ainda que o agente tenha praticados todas as condutas sucessivamente. Ex: Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Receptação (art. 180 do CP).

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

atencao-e1455305843104Matéria importante
Para melhor entendimento no 3º semestre

  • CONCEITOS DE CRIME  ( Ausência de definição no CP). Crime é um fato típico antijurídico e culpável. Crime = Fato Típico e Antijurídico (teoria bipartida). Fato típico é um comportamento humano que corresponde a uma fonte incriminadora. Antijurídico é aquilo que contraria as leis. Todo fato típico é também antijurídico. o fato só deixa de ser antijurídico se presente. Também para a teoria bipartida a culpabilidade é um pressuposto para aplicação de pena. Só vai deixar de ser antijurídico se presente uma exclusão de
  • CONCEITO FORMAL DE CRIME (aspecto externo, nominal do fato) É o fato humano contrário à lei (Carmignani).
  • CONCEITO MATERIAL DE CRIME (conteúdo do fato) É a violação de um bem penalmente protegido (José Frederico Marques).
  • CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME (características do crime) Do ponto de vista analítico, crime é o fato típico, antijurídico e culpável.
  • Teoria bipartida: Fato típico e antijurídico
  • Teoria tripartida: Fato típico, antijurídico e culpável.
  • Culpabilidade:  é um juízo de reprovação da ordem jurídica em face de estar o  homem ligado a um fato típico e antijurídico. Funciona como condição de imposição da pena. 
    • Professor deu exemplo com a música do Pablo: você foi a culpada desse amor se acabar… você que destruiu a minha vida… você que machucou meu coração, me fez chorar e me deixou num beco sem saída… estou indo embora agora, a mala já esta lá fora…

ANÁLISE DO CRIME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL

REQUISITOS

  • Para que haja crime é necessário conduta humana (ação ou omissão);
  • Pelo princípio da reserva legal a conduta tem que estar prevista como crime;
  • O fato típico é o primeiro requisito do crime;
  • Não basta apenas que  o fato seja típico, é necessário que seja antijurídico (contrário ao direito);
  • Às vezes a antijuridicidade da conduta é afastada por uma causa de exclusão (legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal);
  • O conceito de antijuridicidade ou ilicitude se dá por exclusão, ou seja, o que não for declarado lícito, é antijurídico.
  • A punibilidade é apenas a consequência jurídica do delito e não uma característica sua.

ILICITUDE
PENAL  –  CIVIL  – ADMINISTRATIVA

O ilícito é a contrariedade ao ordenamento jurídico. Ilicitude e antijuricidade, para a doutrina majoritária, é a mesma coisa.  Quando se contraria o ordenamento jurídico, ele responde com algum tipo de sanção nas órbitas administrativa, penal ou civil.

  • Ilícito penal é a violação do ordenamento jurídico, contra a qual, pela sua intensividade ou gravidade, a única sanção adequada é a pena, que gera privação de liberdade.
  • Ilícito civil é a violação da ordem jurídica, para cuja debelação bastam as sanções atenuadas da indenização, da execução forçada, da restituição in specie, da breve prisão coercitiva,da anulação do ato, etc. (Nelson Hungria). Sanções de menor potencial. Professor deu exemplo da prisão por inadimplemento da obrigação alimentícia, P.A.
  • Ilícito administrativo: não existe diferença ontológica em relação ao ilícito penal. A diferença reside na gravidade da violação ao ordenamento jurídico.

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO

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Memorizar  os elementos do fato típico. Conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade. 

  • Conduta – Tem que, necessariamente ser uma conduta humana, seja dolosa ou culposa. A conduta se exterioriza de duas formas. Parte Externa (Ação e Omissão) e Parte Interna (Dolo e Culpa)
  • Resultado – (salvo nos crimes de mera conduta) só é descrita a conduta: desobediência, violação de domicílio, porte ilegal de arma.
  • Nexo de Causalidade entre a conduta e o resultado (salvo nos crimes de mera conduta e formais) (formais: descreve conduta e resultado, mas não exige a produção deste: ameaça, violação de segredo profissional, concussão, etc).
  • Tipicidade – É o enquadramento do fato material a uma norma penal incriminadora. Na verdade é um juízo de adequação de um fato a uma norma existente. Tem ligação com a legalidade. 

1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO – CONDUTA

Segundo Damásio, conduta é a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade.

Elementos da conduta

a) ato de vontade dirigido a uma finalidade;
b) atuação positiva ou negativa dessa vontade no mundo exterior (fazer ou não fazer).  Vontade, finalidade, exterioridade, consciência, são formas de exteriorização dessa conduta.

FORMAS DE CONDUTA

  1. Comissiva: ação – caracteriza-se pela realização de comportamento positivo (subtrair, matar, apropriar-se, destruir, etc). Responde porque fez aquilo que era negado pelo ordenamento jurídico. “Causar lesão corporalCausar já nos dá ideia de ação. Pelo verbo se consegue deduzir se é comissivo ou omissivo. Crimes omissivos próprios estão no código penal. Crime de dano → Art. 163Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia → Verbos de ação → crime comissivo.
  2. Omissiva: Inação – revela-se pela não-realização de um comportamento exigido que o sujeito podia concretizar. Responde porque deixou de fazer alguma coisa que era esperada pelo ordenamento jurídico→ Omissão de notificação de doença  Art. 269Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Atenção… aqui no Omissivo a pessoa não tem o dever de fazer. Abaixo, no Comissivo-omissivo a pessoa tem o dever de fazer algo para evitar e não o faz.
  3. Comissiva-omissiva – Um não fazer – (omissivo impróprio ou imperfeito) – resulta do dever jurídico de impedir o resultado, como no caso da mãe que deixa do filho morrer de inanição. Aquele que tinha o dever de agir e não agiu. Exemplo da criança que caiu na piscina e começou a se afogar e uma pessoa tomando sol bem perto apenas assiste o afogamento e não faz nada. Digamos que quem estava ali tomando sol fosse um médico ou um brigadista dos bombeiros (alguém que fosse especializado na prestação desse socorro) que tivesse o dever jurídico de realizar o socorro e não o faz responde, não pelo crime de omissão de socorro, mas responderá por aquilo que vier a acontecer com a vítima. Responderá pelo resultado porque ele tem o dever jurídico de evitar o resultado. Um policial acompanha a prática de um roubo, deixando de interferir na atividade criminosa, propositadamente, porque a vítima é seu inimigo. Responderá por roubo, na modalidade comissiva por omissão.

Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta).

Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto. Trata-se da análise que envolve um crime de resultado material, exigindo, conseqüentemente, a presença de nexo causal entre conduta omitida (esperada) e o resultado. Esse nexo, no entanto, para a maioria da doutrina, não é naturalístico (do nada não pode vir nada). Na verdade, o vínculo é jurídico, isto é, o sujeito não causou, mas como não o impediu é equiparado ao verdadeiro causador do resultado (é o nexo de não impedimento).

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

  1. Crimes comuns e próprios
  2. Crimes instantâneos e permanentes
  3. Crimes comissivos, omissivos, comissivos por omissão e omissivos por comissão

1. Crimes comuns e próprios:

  • São considerados comuns os delitos que podem ser cometidos por qualquer pessoa (ex.: homicídio, roubo, falsificação); 
  • são próprios os crimes que exigem sujeito ativo especial ou qualificado, isto é, somente podem ser praticados por determinadas pessoas.

As qualidades do sujeito ativo podem ser de fato, referentes à natureza humana ou à inserção social da pessoa (ex.: mulher no autoaborto; mãe no infanticídio; enfermidade no perigo de contágio venéreo), ou de direito, referentes à lei (ex.: funcionário públicotestemunha no falso testemunho, perito na falsa perícia).

Os próprios podem ser subdivididos em puros e impuros. 

  • Os puros dizem respeito aos delitos que, quando não forem cometidos pelo sujeito indicado no tipo penal, deixam de ser crime, caso a conduta se concretize por ato de outra pessoa (Advocacia Administrativa. Nesse caso, somente o funcionário pode praticar a conduta; se for outra pessoa, não haverá infração penal).
  • Os impuros referem-se aos delitos que, se não cometidos pelo agente indicado no tipo penal, transformam-se em figuras delituosas diversas (se a mãe mata o filho recém-nascido, após o parto, em estado puerperal, é infanticídio; caso um estranho mate o recém-nascido, sem qualquer participação da mãe, cuida-se de homicídio).

Dentro dos crimes próprios encontram-se, ainda, os crimes de mão própria, que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer direta e pessoalmente a conduta típica. Assim, neste último caso, não admitem coautoria, mas somente participação. Falso testemunhosomente a testemunha pode, diretamente, cometer o crime, apresentando-se ao juiz para depor e faltando com a verdade. Reingresso de estrangeiro expulso: somente a pessoa que foi expulsa pode cometê-lo, reingressando no território nacional.

  • Falso testemunho ou falsa perícia
    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
    Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
  • Reingresso de estrangeiro expulso
    Art. 338 – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
    Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

O delito de mão própria somente tem significado se pudermos considerá-lo um crime próprio, vale dizer, cometido por sujeito ativo qualificado. Há determinados tipos que são necessariamente concebidos, conforme seu conteúdo de ilícito, de tal modo que somente pode ser autor dos mesmos aquele que estiver em condições de realizar, pessoal e diretamente, a conduta proibida. (…) Os terceiros podem chegar a ser cúmplices dos delitos de mão própria, mas não podem ser autores, isto é, nem como coautores, nem como autores mediatos. (…) A participação nos delitos de mão própria (indução e cumplicidade) é possível de forma restrita, posto que o partícipe coopera na ação de outro, e, em consequência, não precisa ter a qualidade de autor” MAURA-CH.

No mesmo prisma, WELZEL cita como exemplos de delitos de mão própria somente os casos de crimes que são igualmente próprios, como o falso testemunho, o incesto (que não temos no Brasil), a deserção, entre outros. Conferir, também, a lição de NILO BA-TISTA: “Os crimes de mão própria não admitem coautoria nem autoria mediata na medida em que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida”.

As duas modalidades de aborto provocado por terceiro (arts. 125 e 126, CP) são espécies de crimes comuns, logo, jamais serão de mão própria, até pelo fato de ser perfeitamente possível que haja coautoria (duas parteiras realizam, em conjunto, o aborto da gestante), bem como é viável a autoria mediata (alguém utiliza pessoa inimputável ou induzida em erro para a realização do referido aborto). Se o crime pode ser cometido por interposta pessoa (autoria mediata) ou permite a realização em coautoria, deixou de ser de mão própria, qualidade da infração penal que somente aceita a participação (no falso testemunho, por exemplo, pode-se induzir alguém a mentir, mas nunca se poderá mentir em conjunto, pois depoimento não é jogral, nem tampouco pode a testemunha valer-se de terceiro para depor em seu lugar).

Portanto, para o surgimento do delito de mão própria é fundamental que o sujeito ativo detenha uma qualidade especial, que o tornará único e habilitado à realização da ação típica de forma direta e pessoal. A vedação à autoria mediata diz respeito ao sujeito ativo qualificado que, por deter especial condição, não consegue valer-se de terceira pessoa para o ato. Eventualmente, podemos conceber a hipótese de alguém, valendo-se de coação moral irresistível, obrigar uma testemunha a mentir. Responderia por falso testemunho como autor mediato. O cerne da questão, entretanto, é que a testemunha não tem condições de agir como autor mediato, isto é, valer-se ela de terceira pessoa para em seu lugar depor. Nesses termos é que afastamos a autoria mediata do cenário do crime de mão própria;

2. Crimes instantâneos e permanentes:

  • Delitos instantâneos são aqueles cuja consumação se dá com uma única conduta, que não produz um resultado prolongado no tempo. Assim, ainda que a ação possa ser arrastada no tempo, o resultado é instantâneo (ex.: homicídio, furto, roubo).
  • Delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queira o agenteExemplo disso é o sequestro ou cárcere privado. Com a ação de tirar a liberdade da vítima, o delito está consumado, embora, enquanto esteja esta em cativeiro, por vontade do agente, continue o delito em franca realização.
    Outros exemplos: extorsão 
    mediante sequestro, porte ilegal de arma e de substância entorpecente.

Para a identificação do crime permanente, oferece a doutrina duas regras:

  • o bem jurídico afetado é imaterial (ex.: saúde pública, liberdade individual etc.);
  • normalmente é realizado em duas fases, a primeira, comissiva, e a segunda, omissiva (sequestra-se a pessoa através de uma ação, mantendo-a no cativeiro por omissão).

Essas regras não são absolutas, comportando exceções. No crime de introdução de animais em propriedade alheia, causando prejuízo (art. 164, CP), podemos ter a forma permanente e há ofensa a bem jurídico material. Por outro lado, é possível cometer-se o crime na forma omissiva apenas (o carcereiro, que legalmente custodiava o preso, ao receber o alvará de soltura do juiz não o libera, praticando cárcere privado) ou só na forma comissiva (tortura exercida contra alguém através de vários atos).

O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência:

STJ:1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. 2. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245, §7.º, do Código de Processo Penal” (HC 122937-MG, 5.a T., rel. Laurita Vaz, 19.03.2009, v.u.).

CPP, Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§7º  Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4º.

Os crimes instantâneos de efeitos permanentes inserem-se na categoria de crimes instantâneos (e não em uma classe à parte), que nada mais são do que os delitos instantâneos que têm a aparência de permanentes por causa do seu método de execução. A bigamia é exemplo disso. Ao contrair o segundo casamento, o agente torna-se bígamo, estado que perdura com o passar do tempo. Assim, parece ser um delito permanente, que continuaria a afrontar o casamento, mas, em verdade, é instantâneo. Outro exemplo é o crime de loteamento clandestino:

TJSP:Loteamento irregular é crime instantâneo de efeitos permanentes – a prescrição começa do início do loteamento” (RSE 325.956-3, Atibaia, 5.a C., rel. Celso Limongi, 22.02.2001, v.u., JUBI 61/01).

E, também cuidando do loteamento clandestino, encontramos:

TJSP:O crime é de consumação instantânea, ainda que da ação decorram efeitos permanentes, como no caso de abertura de ruas, placas de propaganda afixadas no local etc. A consumação se dá com a prática de dar início ao parcelamento, através de uma das diversas condutas já enumeradas, e independe da efetiva realização do projeto” (HC 342.363-3/1, Cunha, 1.a C. Extraordinária, rel. Xavier de Souza, 14.03.2001, v.u.).

Segue também: 

STF:1. No caso, a conduta assumida pelo impetrante, a despeito de produzir efeitos permanentes quanto ao beneficiário da falsificação da CTPS, materializou, instantaneamente, os elementos do tipo. Descaracterização da permanência delitiva. 2. Nos crimes instantâneos, a prescrição é de ser computada do dia em que o delito se consumou ou do dia em que cessou a atividade criminosa (no caso de tentativa). 3. Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Reconhecimento da prescrição retroativa. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do impetrante” (HC 94.148-SC, 1.a T., rel. Carlos Britto, 03.06.2008, v.u., grifamos).

Há, ainda, outras espécies de crimes instantâneos, que possuem formas peculiares de consumação. É o caso dos delitos instantâneos de continuidade habitual, isto é, aqueles que se consumam através de uma única conduta provocadora de um resultado instantâneo, mas que exige, em seguida, para a configuração do tipo, a reiteração de outras condutas em formato habitual. Note-se o caso do art. 228 (favorecimento à prostituição): “Induzir ou atrair alguém à prostituição…”. A mera indução (dar a ideia) é a conduta do agente e o resultado não depende da sua vontade, configurando-se tão logo a pessoa se prostitua. Ainda que se possa falar em “resultado instantâneo”, pois o que se pune é apenas o favorecimento à prostituição, e não o comércio do próprio corpo, depende-se, para a perfeita configuração típica, de prova concreta da reiterada conduta da vítima, uma vez que prostituição implica habitualidade. 

Vale mencionar o denominado crime eventualmente permanente, que é o delito instantâneo, como regra, mas que, em caráter excepcional, pode realizar-se de modo a lesionar o bem jurídico de maneira permanente. Exemplo disso é o Furto de energia elétrica. A figura do furto, prevista no art. 155, concretiza-se sempre instantaneamente, sem prolongar o momento consumativo, embora, como o legislador equiparou à coisa móvel, para efeito punitivo, a energia elétrica, permite-se, certamente, lesionar o bem jurídico (patrimônio), desviando a energia de modo incessante, causando prejuízo continuado à distribuidora de energia. Observação interessante, que merece registro, é feita por GIOVANNI GRISOLIA, no sentido de que muitos delitos, considerados instantâneos, podem transformar-se em permanentes, desde que a atividade possa se prorrogar no tempo. Tal situação ocorre porque cada fato-crime é composto por uma conduta conforme a vontade do agente. E cada conduta tem uma dimensão temporal, uma duração, que pode ser brevíssima ou pode estender-se longamente no tempo: tudo depende da natureza da atividade, do bem sobre o qual incide a conduta e da vontade do agente. Uma violência sexual pode estender-se mais ou menos no tempo, por exemplo (Il reato permanente);

3. crimes comissivos, omissivos, comissivos por omissão e omissivos por comissão:

  • Comissivos são os cometidos por intermédio de uma ação (estupro)
  • Omissivos são praticados através de uma abstenção (omissão de socorro)
  • Comissivos por omissão são os delitos de ação, excepcionalmente praticados por omissão, restrita aos casos de quem tem o dever, a obrigação de impedir o resultado (Veja o §2º do art. 13 abaixo) nesse caso a omissão do agente equivale à ação/comissão.
  • Omissivos por comissão são os cometidos, normalmente, através de uma abstenção, mas que podem ser, excepcionalmente, praticados pela ação de alguém (é o caso do agente que impede (ação) outrem, pelo emprego da força física, de socorrer pessoa ferida)

Código Penal

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§1º – A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão (comissivos por omissão)

§2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; um bombeiro, um  policial, um médico mesmo que esteja de folga.
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Elemento subjetivo

Dolo e culpa estão dentro do tipo penal. Elementos subjetivos do tipo penal

a) Dolo (direto/determinado)  (indireto: alternativo/indeterminado). Ou quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
b) Culpa. Não se quer o resultado, não assume risco nenhum, mas realiza um comportamento com a falta da previsão daquilo que era objetivamente previsível. Fez por imprudência, negligência ou imperícia.
c) Preterdolo ou preterintenção (Lesão Corporal Seguida de Morte, Aborto com resultado morte ou lesão grave em relação à gestante)

Dolo é a vontade de se realizar um crime, uma conduta típica e antijurídica. 

  • Dolo Direto – quando se deseja o resultado. 
  • Dolo Indireto – exemplo do cara bêbado dirigindo porque assume o risco de produzir. Ainda que não queira, mas o seu comportamento…
  • Preterdolo ou preterintenção – um misto de dolo e de culpa. Dolo no antecedente e uma Culpa no consequente. Um resultado além do que se pretendia. lhe é imputado a titulo de culpa. Exemplo de crime preterdoloso é o aborto provocado por um terceiro causando a morte também da mãe. Outro Exemplo… Um cara num bar que olha outro entrando e, em pensamento, planeja “dar um murro na cara dele” (crime de lesão corporal), um crime doloso. Só que a porrada foi muito grande. A vítima caiu e machucou a cabeça, foi pro hospital e acabou morrendo por sucessivos resultados daquela porrada. Resultado além do previsto. Resumindo… é um resultado mais grave do que o pretendido e, por consequência, uma pena mais grave pelo resultado. Nesse caso, qual o crime? Lesão corporal seguida de morte, abaixo…

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal seguida de morte (crime preterdoloso)

§3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.


Art. 18 – Diz-se o crime:

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente


Dano (só existe na forma dolosa)

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

A forma culposa aparece geralmente no tipo penal:


Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 252 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modalidade Culposa

Parágrafo único – Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Culpa – Não quer o resultado, não assume risco nenhum, mas age com as chamadas imprudência, negligência e imperícia.

  • Imprudência – Comportamento perigoso
  • Negligência – O descuido, desleixo. Uma pessoa que dirige em alta velocidade (150 km/h) em uma via (60 km/h) que não permite aquela conduta é um exemplo de negligência. Alguém dirigindo, sem atenção, olhando celular, olhando a novinha, no grau, não percebe a faixa de pedestre, não consegue parar e atropela causando lesão corporal ou matando alguém. Culpa na modalidade de negligência
  • Imperícia – Aquele que, sem o devido conhecimento técnico de quem seria um perito com conhecimento devido em algum ramo pratica o ato culposo.

Crime culposo
II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Sujeitos do crime

a) Sujeito ativo: é o ser humano praticante da conduta típica descrita na norma penal incriminadora (César Dario Marino da Silva)
b) Sujeito passivo: é o titular do objeto jurídico atingido pela conduta criminosa, dividindo-se em formal ou constante, que é o Estado (titular do direito de punir); e, material, que o titular do interesse penalmente protegido.

  • Crime de mera conduta – É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Pode-se citar, como exemplo, o crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150, do Código Penal, em que a lei tipifica a conduta de ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem autorização do morador, independente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico.

AULA 20.10

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES EM FACE DO SUJEITO ATIVO

CRIME COMUM: pode ser praticado por qualquer pessoa. Exemplo: homicídio, furto, lesão corporal, dano, etc.

CRIME PRÓPRIO: exige qualidade especial do sujeito ativo. Exemplo: peculato, corrupção passiva, auto-aborto (124, primeira parte). O sujeito ativo é único. Por exemplo nesse crime de omissão: “Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória…” o sujeito ativo é o médico (crime omissivo, doloso). Mas existem determinados crimes que não está explicitamente em seu texto quem é o sujeito ativo, em seu tor é possível identificar: “Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após…” O sujeito ativo é a mãe. 

CRIME DE MÃO PRÓPRIA: só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Exemplo: falso testemunho 342 CP, prevaricação, deserção 187 Código Penal Militar. Admite participação moral. Não é possível que o sujeito ativo transfira a conduta para um terceiro. Ele que tem que realizar. Crime de falso testemunho – Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral…” Crime de deserção – Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias...

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

A Constituição Federal  de 1988, em seus artigos 173, parágrafo 5º, e 225, parágrafo  3º, determina que a lei puna a pessoa jurídica nos atos cometidos contra a economia popular, a ordem econômica e financeira e o meio ambiente.

Art. 173 – §5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 225 – §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

TEORIAS DA NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA

  • Teoria da ficção: a PJ não tem capacidade penal e, portanto, não pode cometer crime. Falta-lhe os requisitos psíquicos da imputabilidade. Não tem consciência nem vontade própria. (PJ = uma empresa, cooperativas, Unip, fábrica etc…)
  • Teoria da realidade ou organicista: entende a pessoa jurídica como um ser real, um verdadeiro organismo datado de vontade própria.
  1. A lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais) prevê a responsabilização.
  2. A dupla imputação (bis in idem)

OBJETO DO DELITO

OBJETO JURÍDICO DO CRIME – É o bem ou interesse que a norma penal tutela : vida, integridade física, patrimônio, honra, etc.

OBJETO MATERIAL DO CRIME – É a pessoa ou coisa contra a qual recai a conduta  do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc.

Exemplos: Crime de Furto – Qual o objeto jurídico? O patrimônio. Qual o objeto material? a coisa furtada. Um aluno pega o projetor de imagem do professor Hertz e taca no chão. Qual o objeto jurídico? o patrimônio do professor. Qual o objeto material? o projetor. 

OBSERVAÇÃO – Às vezes, o sujeito passivo coincide com o objeto material, é o que ocorre no homicídio e na lesão corporal, por exemplo.

Corpo de Delito – é o conjunto dos vestígios deixados pela infração penal

TEORIAS SOBRE A CONDUTA

TEORIA CAUSALISTA (naturalista, tradicional, clássica)

A conduta é comportamento humano voluntário de fazer ou não fazer. É processo mecânico, muscular. Basta a voluntariedade (sem se indagar acerca da finalidade da conduta) para que haja o crime. Exemplo: Quando alguém aperta o gatilho de uma arma e atinge outra pessoa não se cogita sobre a finalidade do agente. Essa teoria não tem aplicação no Brasil

Dificuldades: conceituação da tentativa e explicação da tipicidade quando o tipo contém elementos subjetivos na própria descrição.

Crítica: essa teoria é criticada em virtude da cisão de um fenômeno real, separando-se a ação voluntária de seu conteúdo (o fim do agente ao praticar a ação).

TEORIA FINALISTA (ou da ação finalista)

Todo comportamento do homem tem uma finalidade. A conduta realiza-se mediante a manifestação da vontade dirigida a um fim determinado, devendo assim ser apreciada juridicamente.

  • No crime doloso a finalidade da conduta é a vontade de concretizar um fato ilícito.
  • No crime culposo o agente responde por não ter empregado os cuidados necessários para evitar o resultado.

Exemplo: Atingimento de um ladrão que escondeu-se atrás de placa de tiro ao alvo para fugir da polícia.

TEORIA SOCIAL  DA AÇÃO

A teoria social da ação (da adequação social ou normativa) faz um ponte entre as teorias causalista e finalista. A relevância social da ação deve também  ser o critério no campo penal. Como o Direito Penal só comina  pena às condutas socialmente danosas e como socialmente relevante é toda conduta que afeta a relação do indivíduo para com seu meio, sem relevância social não há relevância jurídico-penal.

Exemplo: o médico que faz uma cirurgia quer curar o paciente, portanto não há ação típica de lesão corporal.

Crítica: dificuldade de conceituar o que seja relevância social (juízo ético), tornaria vaga, indeterminada a tipicidade.

2. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO – RESULTADO

Conceito: é a modificação do mundo exterior provocado pelo comportamento humano voluntário (Damásio Evangelista de Jesus).

  1. Nos trabalhos forenses e na doutrina evento e resultado são usados como sinônimos.
  2. Não constitui obstáculo ao entendimento da existência de crimes sem resultado naturalístico o que se contém nos artigos 13 e 18 do CP.

Teorias acerca da natureza resultado:

  • Teoria naturalística: resultado é a modificação do mundo externo causado por um comportamento humano.
  • Teoria jurídica ou normativa:  o resultado da conduta é a lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal. (todo crime produz resultado “dano ou perigo” mesmo os de mera conduta).

3. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO – NEXO DE CAUSALIDADE

 SUPERVENIÊNCIA CAUSAL

Causa: é toda condição que atua paralelamente à conduta, interferindo no processo causal (Fernando Capez)

Concausas: o Código Penal adotou a “teoria da equivalência dos antecedentes causais”, assim, qualquer conduta que tiver contribuído para a produção do resultado deve ser entendida como causa (conditio sine qua non).

Teorias acerca da causalidade não adotadas no Brasil:

  • Causalidade adequada: causa é a condição mais adequada para a produção do resultado;
  • Eficiência: causa é a condição mais eficaz na produção do resultado;
  • Relevância jurídica: causa é tudo que concorre para o evento ajustado à figura penal ou adequado ao tipo.

ESPÉCIES DE CAUSAS

  • Dependente: é aquela que tem origem na própria conduta do agente e, por isso, não exclui o nexo de causalidade. Exemplo: A atira em B, que em decorrência do ferimento sofre hemorragia e morre.
  • Independente: é aquela que escapa do desdobramento natural da conduta e produz, por si só, o resultado. Existem duas espécies de causas independentes: a absoluta e a relativamente independente.

ESPÉCIES DE CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES

Preexistentes

Já existiam antes mesmo da conduta ser realizada, portanto, o resultado iria acontecer de qualquer forma. Exemplo: o genro atira em sua sogra, mas esta morre em conseqüência não do disparo, mas de envenenamento anterior provocado pela nora.  (O genro responde por tentativa de homicídio, se não teve nenhuma participação no envenenamento)

concomitantes

Acontece no mesmo instante em que a conduta é realizada, mas não tem qualquer ligação com esta. Exemplo: no instante em que a nora aplica o veneno na sogra, um assaltante entra na casa e atira na velhinha causando-lhe a morte. (A nora responde por tentativa de homicídio)

Superveniente

Acontece após a realização da conduta do agente. Exemplo: após a nora ter envenenado a sogra, um maníaco invada a casa e mata a velhina a facadas. (A nora responde por tentativa de homicídio)

ESPÉCIES DE CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

Preexistentes – A desfere uma facada no braço da vítima que morre em razão de sua condição de hemofílico. A hemofilia atuou como causa independente, mas provocada pela conduta do agente. (O sujeito ativo responde pelo resultado morte).

Concomitantes – A atira na vítima, que, assustada, morre de ataque cardíaco. A causa foi independente (colapso cardíaco), mas se originou da conduta do agente. (O sujeito responde pelo resultado morte).

Supervenientes – A vítima leva um tiro na perna e, ao ser conduzida para o hospital, morre em decorrência de um acidente com a ambulância. Neste caso, por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 13 do Código Penal, ocorre (por ficção jurídica) a ruptura do nexo causal, respondendo o agente apenas pela conduta anterior.

A CAUSALIDADE NA OMISSÃO

CÓDIGO PENAL – ART. 13 “ O RESULTADO DE QUE DEPENDE A EXISTÊNCIA DO CRIME SÓ É IMPUTADO A QUEM LHE DEU CAUSA. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO SE PRODUZIRIA.

NÃO SE FALA EM NEXO CAUSAL OBJETIVO EM CRIMES OMISSIVOS, UMA VEZ QUE DO NADA, NADA SURGE. A ESTRUTURA DO TIPO PENAL OMISSIVO É ESSENCIALMENTE NORMATIVA. O AGENTE RESPONDE PELO RESULTADO NÃO PORQUE LHE DEU CAUSA COM A OMISSÃO, MAS PORQUE NÃO O IMPEDIU REALIZANDO UMA CONDUTA QUE ESTAVA OBRIGADO A REALIZAR.

O ART. 13, PARÁGRAFO 2º, DO CP REGULAMENTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NOS DELITOS COMISSIVOS POR OMISSÃO ADOTANDO A TEORIA DA OMISSÃO NORMATIVA, RESULTANDO QUE A OMISSÃO É PENALMENTE RELEVANTE QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO.

O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM

A) TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA. Exemplo: mãe que deixa de alimentar o filho que morre de inanição (A obrigação de cuidado, proteção ou vigilância advém das relações de pátrio poder, casamento, família, etc).

B) DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO.  Exemplo: alpinista contratado ou que se ofereceu espontaneamente para guiar um grupo abandona-o, sobrevindo resultado danoso. NÃO É DO CONTRATO FORMAL QUE SURGE O DEVER JURÍDICO, MAS DA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DA NÃO OCORRÊNCIA DO RESULTADO.

C) COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO. Exemplo: um exímio nadador convida alguém a acompanhá-lo em um longo nado e, em determinado instante, vendo que o companheiro está perdendo as forças, não socorre, deixando-o morrer.

CASO FORTUITO

Diz-se caso fortuito, toda ocorrência episódica, ocasional, rara, como no exemplo de alguém que involuntariamente tropeça e cai dentro de tonel cachaça, embriagando-se.

FORÇA MAIOR

A força maior deriva de uma força externa ao agente. É o caso, por exemplo, da pessoa que é obrigada por coação a ingerir bebida alcoólica. 

Observação: o caso fortuito e a força maior excluem a própria conduta, por ausência de dolo e culpa. Não atuam, portanto, sobre o nexo causal.

IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Desenvolvida por Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930) rechaçavam o rigorismo causalista da conditio sine qua non. Para a existência do crime, além do elo naturalístico de causa e efeito, são necessários os seguintes requisitos:

  • criação de um risco proibido (não há adequação típica, por exemplo, na conduta da mulher que convida o marido para ir à praia na esperança de que ele se afogue, pois este é um risco permitido);
  • que o resultado esteja na mesma linha de desdobramento causal da conduta (Ex: um traficante não pode ser responsabilizado pela conduta imprudente do usuário que morre de overdose);
  • que o agente atue fora do sentido de proteção da norma (Ex. quem atira no braço de alguém que ameaça se suicidar com um tiro não pode responder por lesão corporal).

Observações:

O mero ingresso do dolo e da culpa no curso causal (conditio sine qua non) não resolve a questão do nexo causal.

  • Qualquer comportamento socialmente padronizado será considerado “objetivamente” atípico.
  • Para que haja o crime é preciso que o agente tenha o domínio do fato (controle a relação de causalidade)

4. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO – TIPICIDADE

CONCEITO

É a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. (Damásio E. de Jesus)

a) Elementos objetivos do tipo: também chamados de elementos descritivos, são os que se referem à materialidade da infração penal, no que diz respeito à forma de execução, tempo, lugar, etc. Ex. matar, subtrair, constranger, destruir. (às vezes o verbo não é um injusto: ex: retirar, expor, etc). O verbo constitui o núcleo do tipo, a sua parte mais importante.

img-provab) Elementos normativos do tipo: são os que exigem um juízo de valor dentro do próprio campo da tipicidade, exteriorizando-se em expressões como: indevidamente (arts: 162, 319, 296 do CP), sem justa causa (arts: 246 e 248 do CP), e ainda nos ternos sem permissão legal, fraudulentamente, sem autorização, etc.

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: o elementos normativos do tipo é o  indevidamente. Ele se exterioriza dentro do tipo de palavra como 

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

        Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

c) Elementos subjetivos do tipo (do injusto): referem-se ao estado anímico do sujeito, à sua intenção, exteriorizam-se em expressões como: para ocultar desonra própria (art. 134 do CP), com o intuito de (art. 158), por motivo (art. 208), para satisfazer (347), a fim de (353), etc.


AULA 20.10

ERRO DE TIPO

BASE LEGAL – Art. 20 Código Penal – “O erro  sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Nesse tipo de erro exclui-se o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.

CONCEITO  É o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. (prova)

FORMAS DE ERRO DE TIPO

ERRO DE TIPO ESSENCIAL

Incide sobre elementares e circunstâncias do crime. Impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato ou de conhecer a circunstância

– Essencial invencível ou escusável (não pode ser evitado) – Exclui o dolo e a culpa, caso o crime admita essa última modalidade. Exemplo:  Um caçador na floresta atira em um artista fantasiado de cervo. Se a fantasia era perfeita a ponto de confundir qualquer pessoa, afasta-se dolo e culpa.

– Essencial vencível ou inescusável (poderia ser evitado pelo agente) – Recaindo sobre elementar, exclui o dolo, mas não a culpa. Exemplo: No caso acima apresentado, se o artista não estivesse fantasiado e o caçador, sendo míope, tivesse atirado, agiria culposamente. Vencível é porque o erro poderia ser vencido pelo agente e como ele não o fez é indesculpável. 

ERRO DE TIPO ACIDENTAL

Incide sobre dados irrelevantes da figura típica, fazendo com que o agente responda pelo crime como se não houvesse erro. 

  • Erro sobre o objetoÉ o erro sobre a coisa que caracteriza o objeto material do crime. Exemplo: Furtar café pensando que está furtando feijão. É irrelevante. Responde-se do mesmo jeito. Não importa o objeto e sim a conduta, o fato criminoso, como a lata com leite em pó achando ser cocaína, ou furta uma joalheria pensando levar um anel de diamantes e, depoisvê 
  • Erro sobre a pessoa (error in persona) – O sujeito mata uma pessoa pensando que está matando outra. Responderá como se tivesse matado a pessoa pretendida. Depois de uma briga no bar o cara vai em casa buscar a arma. ao retornar, com a intenção de ceifar a vida do meliante, acerta o tiro em uma pessoa parecida, mas sendo outra. Erro sobre a pessoa. Responderá como se estivesse matado a 1ª intenção.
  • Erro na execução do crime (aberratio ictus) – Também conhecida como desvio de golpe, ocorre quando se dá erro não em relação à pessoa que se pretendia atingir, mas em relação à execução do crime. Ex. Pretendendo atingir A, o sujeito erra a pontaria e acerta B. Erro na pontaria. Erro na pontaria.
  • Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – O agente quer atingir um bem jurídico, mas por erro na execução, acaba atingindo outro. Ex. Atirar uma pedra contra uma vidraça atingindo, entretanto, uma pessoa. Conseqüências: Se apenas atinge o bem jurídico que não pretendia atingir, o outro, que ficou na tentativa, será absorvido pelo crime efetivamente cometido. Se, por outro lado, atingiu dois bens jurídicos  (a janela e a pessoa), responde em concurso formal.
  • Erro sobre o nexo causal  (aberratio causae) – Ocorre quando o agente na suposição de já ter consumado o crime, realiza nova conduta (erro sucessivo), sendo que é esta última que determina a consumação. Ex. Estrangular a vítima e atira-la ao rio para esconder o cadáver, vindo esta a morrer por afogamento.

ERRO DE PROIBIÇÃO

CONCEITO

É o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a licitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade.

  1. Erro de Proibição – erro sobre a proibição jurídica do fato.  (Art. 21 do CP).
  2. O desconhecimento da lei é inescusável.
  3. A influência de elementos culturais pode conduzir à impossibilidade de conhecimento do caráter ilícito do fato.
  4. Não se reconhece erro de proibição em crime de homicídio.

CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO  -não ter o alcance da ilicitude do fato sobre que impossibilitam naquelas circunstâncias….

INVENCÍVEL (escusável) – É aquele que não poderia ser evitado por um homem comum, portanto, afasta-se a culpabilidade. Exemplo: comerciante chinês que tenta vender carne de cachorro para restaurante, atividade que desenvolvia em seu país. O fato continua sendo típico. exemplo do cara que tem 4 esposas na arábia e vem para o Brasil, sem saber que não poderia casar-se por aqui

VENCÍVEL (inescusável) – O erro poderia ter sido evitado por qualquer pessoa normal, diligente. Não afasta a culpabilidade, mas enseja a diminuição da pena de 1/6 a 1/3. Exemplo: sujeito com educação razoável encontra bolsa com dinheiro, dela se apropriando, pensando ser lícita a conduta.

Exemplos:

  1. Estrangeiro que se casa com brasileira, já sendo casado em seu país, que admite a poligamia.
  2. O sujeito que se apodera de pertences de outra pessoa para saldar dívida (art.345).
  3. Candidato que pintou o asfalto com propaganda sua, pensando que era lícito (dada a abundância de cartazes, etc de outros candidatos).
  4. Filho que, por compaixão, desliga aparelho que mantinha viva sua mãe, pensando ser lícita a eutanásia (poderá haver também o relevante valor moral).

CRIME CONSUMADO E TENTADO

BASE LEGAL – Artigo 14 do Código Penal. 

CONCEITO DE CRIME CONSUMADO

É aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. (Art. 14, inciso I)

  – é o caminho do crime, que desdobra-se em quatro etapas:

  • Cogitação – agente apenas idealiza, mentaliza o crime. Nesta fase o crime é impunível.
  • Preparação – prática de atos imprescindíveis à execução do crime. O agente não começou a realizar o verbo constante da definição legal (núcleo do tipo). Pode ser exemplificado como a compra de uma arma para matar alguém. Não é punível nesta fase, se os atos preparatórios não constituem crimes por si só. (Art. 122, 288, 291).
  • Execução – o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.
  • Consumação – todos os elementos descritos no tipo penal foram realizados.

CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO

No crime exaurido, o sujeito ativo continua a atingir o bem juridicamente protegido, mesmo depois da consumação efetiva. (os atos posteriores são havidos como mero exaurimento). Ex.: No crime de Concussão (art. 316 do CP) a consumação se dá com a exigência.

CONSUMAÇÃO 

CONSUMAÇÃO NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS

  • Materiais – com a produção do resultado naturalístico.
  • Formais – com a simples atividade, independentemente do resultado (Concussão).
  • De mera conduta – com a ação ou omissão delituosa (violação de domicílio).
  • Culposos – com a produção do resultado  (não existe tentativa)
  • Permanentes – enquanto não cessar a permanência.
  • Habituais – com a reiteração da conduta.

TENTATIVA (CONATUS)

CONCEITO

É a não-consumação de um crime, cuja execução foi iniciada, por circunstâncias alheias à vontade do agente.  (Art. 14, inciso II)

Consequência jurídico-penal – a pena na tentativa é diminuída de um a dois terço. (Parágrafo único do art. 14).

Elementos

a) início da execução;
b) não-consumação;
c) Interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.

FORMAS DE TENTATIVA

IMPERFEITA

Ocorre a interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime, por circunstâncias alheias à vontade. posto que ocorre interferência externa. O agente foi impedido de continuar esfaqueando a vítima que pretendia matar, por exemplo.

PERFEITA OU ACABADA (crime falho)

A consumação não ocorre, embora o agente tenha praticado os atos suficientes para a produção do resultado. Ex. O agente efetuou diversos disparos na vítima, mas esta não veio a óbito.

Observação: o juiz considera essas formas de tentativa no momento da aplicação da pena base (art.59 do CP).

DELITOS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

Contravenções penais; crimes culposos, crimes habituais; crimes em que a lei só pune o agente se ocorrer o resultado (art.122 do CP); crimes em que a lei pune a tentativa como crime consumado (art.352 do CP)

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Trata-se de espécies de tentativa abandona ou qualificada. O resultado não é produzido por força da vontade do agente, diferentemente da tentativa propriamente dita, em que o resultado não se produz por circunstâncias alheias à essa vontade (Artigo 15 do CP). Ponte de ouro para quem abandonou voluntariamente o propósito. Nas duas situações o sujeito não responde por tentativa. Fundamenta-se em razões de política criminal 

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

O agente interrompe por sua própria vontade a execução do crime, ou seja, não esgota todo o processo executivo do crime.

Exemplo 01 – o sujeito ativo dispõe de revólver municiado com 06 projéteis. Efetua dois disparos contra a vítima, mas não acerta, podendo prosseguir atirando, desiste por vontade própria. Neste caso só responde pelos atos já praticados (Periclitação da vida e da saúde, art. 132 do CP,  ou Lesão Corporal, art. 129 do CP). 

Exemplo 02 –  o ladrão que já estando dentro da casa da vítima e com a res furtiva na mão, desiste de levá-la.

ARREPENDIMENTO EFICAZ

O agente, após encerrar a execução do crime, impede que o resultado se produza. Só é possível nos chamados crimes materiais, onde é exigida a produção de um resultado naturalístico.

Exemplo 01 –  o sujeito ativo atira na vítima ferindo-a com gravidade, mas se arrepende prestando socorro  que impede a morte da mesma. Responde pelas lesões produzidas e não por tentativa de homicídio.

Exemplo 02 – esposa que ministra veneno na comida do marido, mas depois aplica-lhe um antídoto evitando a morte. Responde pelas lesões causadas.

Observação – o arrependimento ineficaz não gera qualquer benefício para o sujeito ativo.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Causa de diminuição de pena que ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

CRIME IMPOSSÍVEL

É também chamado de quase-crime, tentativa inidônea ou inadequada. Está capitulado no artigo 17 do Código Penal: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

Ineficácia absoluta do meio

quando o meio utilizado pelo agente, por sua natureza, é absolutamente incapaz de produzir o resultado. Ex. Ministrar açúcar na alimentação da vítima pensando tratar-se de veneno;  atirar contra a vítima com balas de festim ou arma descarregada, etc.

Impropriedade absoluta do objeto

Neste caso não existe o objeto material onde deveria recair a conduta, ou quando, pela situação ou condição, torna impossível a produção do resultado visado pelo agente. Ex: Atirar em pessoa que já está morta; mulher que, supondo erroneamente  encontrar-se grávida, realiza manobra abortiva; agente que subtrai objeto dele mesmo, pensando que está furtando alguém. Nos dois casos não há tentativa por ausência de tipicidade. Não sendo figura típica, não enseja a aplicação de pena ou medida de segurança.

TEORIAS ACERCA DO CRIME IMPOSSÍVEL

  • Teoria sintomática – O critério decisivo é a periculosidade do agente.
  • Teoria subjetiva – O fator que decide a questão é a intenção do delinqüente. O autor deveria sofre a mesma pena do crime consumado
  • Teoria objetiva – O elemento objetivo é o perigo para o bem juridicamente protegido. Se a conduta não possui idoneidade para lesar o bem jurídico, não constitui tentativa.
  •  Teoria objetiva temperada – Exige sejam absolutamente inidôneos os meios empregados pelo agente e o objeto sobre o qual recai a conduta. É a teoria adotada pelo legislador brasileiro.

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS

Normas penais incriminadoras – São as que descrevem condutas puníveis e impõem as respectivas sanções. Ex: Art. 121, caput, art. 155, 213, etc. ( toda a parte especial do CP)

Normas penais permissivasSão as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas constituam crimes.. Ex: Arts. 20 a 27, 28,  parágrafo 1º, art. 156, parágrafo 2º, 142 (imunidades nos crimes contra a honra); do art. 348, § 2° (imunidades no crime de favorecimento pessoal); dos arts. 20 e 21 (erro sobre o elemento do tipo e sobre a ilicitude do fato); do art. 26 (inimputabilidade) etc.

Normas penais finais, complementares ou explicativas – São as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam a âmbito de sua aplicação. Ex: Arts. 4º, 5º, 7º, 10 a 12, do CP, etc.

A norma penal não diz expressamente qual a conduta proibida (está implícita)

  • Preceito Primário (mandamento)  Art. 121  “Matar alguém”
  • Preceito Secundário – Sanção: (pena)   Pena:  06 a 20 anos de reclusão 

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS

Exclusividade – Somente elas definem crimes e cominam penas.

Anterioridade – As que descrevem crimes somente têm incidência se já estavam em vigor na data de seu cometimento.

Imperatividade – Impõem-se coativamente a todos, sendo obrigatória a sua observância.

Generalidade – Têm eficácia erga omnes, dirigindo-se a todos, inclusive inimputáveis.

Impessoalidade – Dirigem-se impessoal e indistintamente a todos, não se admitindo a elaboração de uma norma para punir especificamente uma pessoa.

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