Linguagem e Comunicação Jurídica – Aula 28/08

→ Léxico: reserva-se à língua como um conjunto sistêmico posto ao usuário; é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescido e enriquecido não só pelo surgimento de novos vocábulos, mas também por mudanças semânticas dos já existentes na língua.

→ Vocabulário: é o uso do falante.

João é brasileiro, natural do Rio Grande do Sul, advogado. José é também brasileiro, natural do Rio Grande do Norte, médico. Ambos partilham o mesmo léxico português (língua), mas cada qual possui seu vocabulário específico, um repertório fechado, sujeito a uma série de indicadores socioculturais e profissionais.

Dicionários (Glossários) úteis:

  • De Direito ;
  • De definições;
  • De etimologia;
  • De sinônimos e antônimos;
  • De linguística;
  • Analógico;
  • Vocabulário (glossário) jurídico.

O sentido das palavras: conotação e denotação

Denotação: conceito realista do significado – “Minha casa está situada no centro comercial do bairro”.

Conotação: caráter polissêmico da língua – Esta escola é minha casa

Na língua não existe uma relação direta palavra/coisa.

Com minhas frágeis
e frias mãos
cavei um poço
no fundo do horto
da solidão.

Henriqueta Lisboa


Maria acordou para a vida.”


Estão todos dormindo
Estão todos deitados
Dormindo
Profundamente
.

Manuel Bandeira


As palavras não são monossêmicas, ou seja, não possuem apenas um sentido.

Exemplo:

  • Vamos dançar a quadrilha?
  • A Polícia prendeu a quadrilha.

Evitar o uso dessas palavras.

Polissemia

  • Costumo lavar minhas roupas.
  • É praxe lavar o dinheiro do narcotráfico.
  • Consegui lavar a barra no tribunal.

A variação de significados de uma palavra resulta de sua carga emocional: a palavra vai assumindo vários sentidos, dependendo de seu contexto.

A mesma palavra – morte – tem significado diferente para o médico, para o jurista ou para o poeta.

Assim, num texto, dependendo da situação e do leitor, podemos detectar:

  • Palavras simpáticas/antipáticas;
  • Cultas/vulgares;

Exemplos:

Madrasta, amante; flatulência, peido

O sentido das palavras na linguagem jurídica:

Qualquer sistema jurídico deve cuidar do valor nocional do vocabulário técnico e estabelecer relações semântico-sintáticas harmônicas e seguras na organização do pensamento.

Vocabulário Jurídico – Termos Unívocos

Unívocos: contém um só sentido. A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos.

Exemplo:

Furto (art. 155 CP – subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel);
Roubo (art. 17 CP – subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência).

Vocabulário Jurídico – Termos Equívocos

São os vocábulos plurissignificantes, que possuem mais de um sentido e são identificados no contexto.

Sequestrar:
Direito Processual: apreender judicialmente bem em litígio
Direito Penal: privar alguém de sua liberdade de locomoção.

Vocabulário Jurídico – Termos Análogos

São os que não possuem étimo comum, pertencem a uma mesma família ideológica ou são tidos como sinônimos.

Resolução (dissolução de um contrato, acordo, ato jurídico)
Resilição (dissolução pela vontade dos contraentes) ou
Rescisão (dissolução por lesão do contrato).

Ninguém se apodera da língua e dela faz uso exclusivo”, afirma com eloquência Ronaldo Caldeira Xavier( 1991:12). Se a assertiva é verdadeira, também o é o fato de a precisão vocabular contribuir para a eficiência do ato comunicativo jurídico.

Homonímia:

  1. acender: alumiar, pôr fogo
    ascender: subir
  2. acento: tom de voz, sinal gráfico
    assento: lugar de sentar-se
  3. caçar: apanhar animais ou aves
    cassar: anular
  4. cessão: ato de ceder
    sessão: reunião
    seção (secção): repartição, departamento
  5. cela: cubículo, prisão
    sela: arreio
  6. estático: firme, imóvel
    extático: admirado, pasmado
  7. laço:
    lasso: frouxo, gasto, cansado
  8. tacha: pequeno prego
    taxa: imposto, tributo

HOMÓGRAFOS

Assentar:

  • réu assentou na ponta da cadeira.
  • José assentou praça.
  • Ele assentou a cabeça.
  • O exército assentou acampamento.

Homonímia Parcial

  • Olho o gato com olho carinhoso.
  • Começo o livro no começo.
  • A estrela francesa estrela este filme.

Diligência

  • Realizou-se diligência para a elucidação do crime
  • O aluno estuda Direito Penal com diligência
  • O filme de John Ford “No tempo das diligências” é ótimo.

Polissemia e Homonímia

vão – substantivo
vão – adjetivo
vão – verbo

são – sagrado
são – sadio
são – eles são

O Contexto

  • A possibilidade de problemas de compreensão é descartada quando usamos o contexto:
  • O juiz mandou relaxar a prisão.
  • O guarda não pode relaxar a vigilância.
  • Convém relaxar o corpo ao dormir.

Desvios Semânticos

  • Egrégio – (ex grege) – separado
  • Hospício – hospedaria
  • Insolente – fora do comum
  • Formidável – que causa medo
  • Escrúpulo – pedrinhas da areia

Sinonímia

Não há sinônimos perfeitos:

Ex1: morrer, falecer, expirar, extinguir-se, finar-se, perecer, aniquilar-se….
Ex2: chuva, chuvada, chuvisco, chuvoso,…

Observe os sinônimos abaixo:

  • Soldo, salário, féria, vencimento, honorários e estipêndios.
  • Separação, divórcio.
  • Casa, residência, domicílio, morada.
  • Velho, anoso, antigo, arcaico, remoto.

Paronímia

Absolver (perdoar)
Absorver (assimilar)

Deferimento (concessão)
Diferimento (Adiamento)

Descriminar (isentar de crime)
Discriminar (diferenciar)

Destratar (ofender)
Distratar (romper o trato)

Elidir (suprimir)
Ilidir (refutar, anular)

Emenda (correção)
Ementa (resumo)

Emitir (mandar para fora)
Imitir (investir em)

Infligir (aplicar pena)
Infringir (desobedecer)

Flagrante (evidente)
Fragrante (perfumado)

Incontinenti (sem demora)
Incontinente (falta de moderação)

Lide (demanda)
Lida (trabalho)

Mandato (procuração)
Mandado (ordem, determinação)

Prescrever (ordenar)
Proscrever (banir)

Ratificar (confirmar)
Retificar (corrigir)

Tráfico (comércio ilegal)
Tráfego (trânsito)

Arcaísmos

  • Teúda e manteúda – concubina tida e mantida pelo parceiro
  • Lídimo – legítimo
  • Pertenças – benfeitorias
  • Peitar – suborno oferecido
  • Avença – acordo, contrato
  • Usança – uso (Direito Comercial)

Neologismos

  • Contumaz – animal cabeçudo, refratário, obstinado
  • Mensalão, badernaços, panelaços, buzinaços, Fugimorização, conta-fantasma, sambódromo, frevança, samba-enredo

Estrangeirismo

  • Outdoor, marketing, open, over, trading, leasing, football, corner, box, pit stop.
  • Abajur, bibelô, chalé, coquete, buquê.

Dificuldades de Vocabulário

  • A fim de e afim de
  • a final e afinal
  • Ao invés e em vez de
  • Ao par e a par
  • A partir de
  • De encontro a e ao encontro de
  • Estada e estadia
  • Meio e meia

O Verbo Jurídico

O pensamento humano evoca ações, expressa estados ou qualidades e dá atributos a condutas. Para simbolizar o agir e o sentir, a linguagem encontra no verbo a base de todo o ato comunicativo. Quando o verbo exprime o fato, a frase é verbal. Tal expressão, no entanto, pode ser vista à luz do valor psicológico nelas contido:

Frase verbal – dramática, afetiva ou absoluta:

  1. O juiz condenou o réu.
  2. A testemunha depôs favoravelmente ao réu.
  3. O advogado de defesa tem prestígio
  4. Chove.
  5. Venta.

Frase nominal: definição de algum ser, denotando-lhe atributos. A frase nominal poderá ser durativa, transitória ou incoativa.

Exemplos:

  1. O réu é culpado.
  2. O réu está preso.
  3. O réu ficou inconformado com a sentença.

Quando temos na frase uma ação e um estado, chamamos de frase mista. Ela poderá ser afetiva ou dramática.

Exemplo:

  1. O réu saiu triste do tribunal.
  2. O advogado ilidia as provas apreensivo.

Exemplos verbais

ARGUIR:

– (acusar, tachar de ) –
A defesa arguiu a sentença de injusta em suas razões de Apelação.

– ( alegar, apresentar como defesa alguma coisa) –
A Contestação arguiu a incompetência do juiz para conhecer do pedido.

– (interrogar, inquirir) –
O juiz arguiu, exaustivamente, a testemunha.

CARECER:

– (ter falta de) –
O autor carece de interesse para agir.

– (necessitar de, precisar de) –
A acusação carece de provas contundentes.

IMPLICAR:

– (acarretar) –
A inércia da defesa implica a revelia do réu.

– ( ter implicância) –
Em suas Alegações Finais, a defesa alegou que a vítima sempre implicou com o réu.

(envolver-se) –
O réu implicou-se em tráfico de entorpecentes.

PREFERIR:

– (ter primazia) –
Na concorrência, o que pode oferecer o maior preço preferirá.

– (dar preferência) –
A defesa preferiu alegar a legítima defesa a negar a autoria do crime.

Observações

É errônea construção do tipo “Prefiro Direito Tributário”, pois em frases deste tipo, há sempre a obrigatoriedade de colocar os elementos comparados.

O sentido do verbo preferir – querer antes – repele advérbio de intensidade do tipo muito mais, porque seria um pleonasmo indesejável.

A forma a que é preferível à construção do que.

Exemplo:

Prefiro Direito Tributário a Direito Penal.

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