Direitos de Nacionalidade

Nacionalidade
Apátridas (heimatlos)
Natos
Naturalizados
Portugueses residentes no Brasil
Cargos privativos de brasileiros natos
Questões
A Constituição e o STF


NACIONALIDADE

Diante de uma Nação, de um Estado, um indivíduo pode ser considerado nacional, apátrida ou estrangeiro. O apátrida, ou heimatlos, é aquele que não possui nacionalidade alguma. O nacional é o que possui vínculo de nacionalidade com o Brasil, podendo ser nato ou naturalizado. Nacional, no sentido jurídico, é o brasileiro que se vincula, por nascimento ou por naturalização, ao território brasileiro. O estrangeiro é aquele que possui vínculo de nacionalidade com outro país. “A nacionalidade é o vínculo jurídico-político, de direito público interno, existente entre uma pessoa natural e um país, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. A nacionalidade é um vínculo jurídico porque desse vínculo decorrem direitos e deveres, e é um vínculo político por meio do qual cada país, em decorrência de sua soberania, define quais os critérios serão adotados para a concessão da nacionalidade. Nesse sentido, há países que adotam o critério territorial, jus soli, para a concessão da nacionalidade originária. E outros que adotam o critério consanguíneo, jus sanguinis. E há países que combinam esses dois  critérios. 


APÁTRIDAS

APATRIDAS1A apatridia refere-se à condição de um indivíduo que não é considerado como um nacional por nenhum Estado. Ocorre por uma variedade de razões incluindo discriminação contra minorias na legislação nacional, falha em incluir todos os residentes do país no corpo de cidadãos quando o Estado se torna independente e conflitos de leis entre Estados, quando um Estado deixa de existir e não é substituído por nenhuma outra entidade ou o Estado ocupante não reconhece determinado grupo de pessoas como seus nacionais. São também apátridas as pessoas pertencentes a minorias étnicas nascidas no território de Estados cujas leis não atribuem nacionalidade a tais grupos. Podem ser apátridas, também, os indivíduos nascidos em Estados em que vigora o jus sanguinis e cujos pais são nacionais de países que só reconhecem o jus soli. Outras pessoas podem tornar-se apátridas ainda se submetidas à pena de banimento. 

A partir de 1936, os judeus e cidadãos não-germânicos na Alemanha passaram a ser reconhecidos como apátridas em decorrência ao Nazismo. Os bidunes do Koweit são também considerados apátridas pelas autoridades do Estado. O direito à nacionalidade compõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XV, sendo a sua violação atentado à dignidade da pessoa humana.

É um problema de grandes proporções que afeta milhões de pessoas ao redor do mundo. Tal problema causa um impacto enorme nas vidas dos indivíduos. Possuir uma nacionalidade é essencial para a completa participação na sociedade e é um pré-requisito para  usufruir todos os aspectos dos direitos humanos.
 
APATRIDAS2Enquanto os direitos humanos são, em geral, usufruídos por todos, alguns direitos, como o direito ao voto, podem estar limitados aos nacionais. Uma questão ainda mais preocupante é a de que muitos direitos dos apátridas são violados na prática – eles são frequentemente impossibilitados de obter documentos de identidade, correm o risco de serem detidos por não possuírem uma nacionalidade, além de poderem ter o acesso à educação, aos serviços de saúde e ao emprego negados. A questão pode ser evitada através da legislação de nacionalidade adequada e procedimentos como o registro de nascimento universal. Como primeiro passo para resolver a questão, os Estados deveriam ratificar e implementar a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia de 1961.

Sugiro fazer a leitura dessa postagem sobre a vida dos excluídos sem cidadania.


BRASILEIROS NATOS

São brasileiros natos aqueles que têm um maior privilégio sobre os naturalizados em algumas situações definidas na Constituição, como não poder ser extraditado em nenhuma situação, alguns tipos de cargos públicos, etc. Para ser nato existem algumas situações que estão definidas e 3 situações do Art. 12, I: São brasileiros natos os nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, mas desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem. Também os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Critério Territorial – Nascidos no território do Brasil sendo de pais brasileiros será nato… Aqueles que nascem no território brasileiro sendo de pais estrangeiros, será brasileiro (nato) desde que esses pais não estejam a serviços do seu país de origem. 
  • Critério sanguíneo + trabalho – Será nato se um dos pais, que estejam fora do país, estiver a trabalho do Brasil (Administração Pública). Se esse pai ou mãe estiver no exterior a serviço de uma empresa privada não será brasileiro nato até que faça o registro ou opção
  • Critério sanguíneo + opção ou registro na repartição competente (essa é a nacionalidade potestativa)
    • Registro – os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Não precisa vir pro Brasil. Existem repartições competentes mundo afora para conceder a certidão de registro de brasileiro NATO àqueles que por lá nascerem.
    • Opção – Venha residir na República Federativa do Brasil e até completar 18 anos será considerado nato. Do momento em que atinge a maioridade até fazer a opção sua nacionalidade ficará suspensa. A maioridade passa a ser, então, condição suspensiva da nacionalidade brasileira até o momento em que for feita a opção.

Uma questão… Tonhão tem pai Argentino e mãe Chilena. Tonhão nasceu no Brasil quando a mãe estava a serviço do Uruguai. Tonhão é brasileiro nato? ver alínea “a” do Art. 12, I abaixo…


Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil (territorial jus soli), ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; por isso a resposta à pergunta acima é sim. Ela está a serviço, mas não do país de origem. 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira (consanguíneo + funcional), desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; warning-m IMPORTANTE!!! Tem que ser a serviço da Administração Pública. 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem (Potestativa), em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;


ADCT – Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta EC 54/2007, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.


Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.” (RE 418.096)

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CF, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato” (HC 83.113-QO)


Obs.: A condição de brasileiro nato confere o direito absoluto de não ser extraditado pelo Brasil. Se ele cometer um crime em outro país e vier para o Brasil, o Brasil não poderá extraditá-lo. Porém, isso não significa que esse brasileiro ficará impune no Brasil, pois a legislação penal brasileira permite regras de extraterritorialidade, ou seja, aplicar a lei penal a um brasileiro por um crime cometido fora do país.


BRASILEIROS NATURALIZADOS

Pessoas de todo o mundo (que atendam aos requisitos abaixo) que desejam ter a nacionalidade brasileira. São aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira, na forma da lei. Um italiano que vem para o Brasil e deseja ser servidor público em um órgão da administração brasileira deverá, obrigatoriamente, se naturalizar para investir-se naquele cargo desejado, entre muitas outras situações…

  • Pessoas de países de língua portuguesa 2 Exigências: idoneidade moral e residência por 1 ano ininterrupto;
  • Pessoas de qualquer paísestrangeiros de qualquer nacionalidade 3 Exigências: residência, no Brasil, há mais de 15 anos ininterruptos; sem condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Naturalização ordinária. O ato de concessão aqui é discricionário. CF – Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;warning-mCF, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O estrangeiro pode se naturalizar na forma da lei, que estabelecerá diversos requisitos. Porém, aos originários de países de língua portuguesa, a Constituição exige apenas dois requisitos: idoneidade moral e residência por um ano ininterrupto. O ato de concessão, no caso da alínea a, é um ato discricionário, portanto, o Brasil analisará, conforme sua soberania, se concede ou não a naturalização.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Naturalização Quinzenária ou Extraordinária:

Nesse caso da alínea b, há 3 requisitos e o STF entende que, se a pessoa cumpre os 2 primeiros requisitos e faz o requerimento, o ato de concessão é vinculado.

  1. O requisito temporal, que é ter mais de 15 anos ininterruptos de residência;
  2. não ter condenação penal ou criminal; e 
  3. requerer a nacionalidade.

PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL

§1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições favoráveis para os portugueses, que receberão tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado. Para isso, todavia, é necessário o cumprimento de dois requisitos:

a) os portugueses deverão ter residência permanente no Brasil
b) deverá haver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros, ou seja, Portugal deverá conferir os mesmos direitos aos brasileiros que lá residam.

Nesse caso não há atribuição de nacionalidade aos portugueses nem aos brasileiros que residam em Portugal. O português vivendo com ânimo permanente no Brasil continua português; o brasileiro vivendo em Portugal continua brasileiro. O que existe é tão somente concessão de direitos inerentes aos nacionais do Estado. Dessa forma, não é necessário que um português se naturalize brasileiro para que possa gozar dos mesmos direitos que um brasileiro naturalizado, pois, sem fazê-lo, já deles pode usufruir. 


CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

Segundo o art. 12, §2º, CF/88, “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.” Em outras palavras, os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados devem ser tratados com isonomia. Somente poderá haver discriminação entre um e outro nos casos previstos na própria Constituição. Leis que discriminem entre brasileiros natos e naturalizados são flagrantemente inconstitucionais. Uma das principais distinções entre brasileiros natos e naturalizados diz respeito à ocupação de alguns cargos que está logo abaixo.

§2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa 

Essa enumeração leva em conta, em especial, 2 fatores:

  • Sucessão/substituição do Presidente da República (incisos I a IV);
  • Segurança nacional (incisos V a VII)

O art. 80 da CF estabelece que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, nessa ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Desse dispositivo, podemos extrair que o Presidente da República possui:

Substituto direto ou imediato

  • Vice-Presidente;

Substitutos indiretos ou eventuais

  • Presidente da Câmara;
  • Presidente do Senado, 
  • Presidente do STF (nessa ordem). 

O cargo de Presidente da República, principalmente pela relevância na condução dos assuntos internos da União e internacionais da República Federativa do Brasil, deve ser ocupado por brasileiro que possua nacionalidade originária, ou seja, tem de ser brasileiro nato. Em virtude disso, exigência idêntica deve ser feita aos que venham a substituir o chefe do Poder Executivo Federal. 

Os cargos ligados à segurança nacional incluem-se:

  • Carreira diplomática
  • Oficiais das Forças Armadas
  • Ministro de Estado da Defesa.

(CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF 1ª REGIÃO/2015) Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e o de Ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos. Questão errada. O único cargo de Ministro de Estado privativo de brasileiro nato é o da Defesa.

warning-m

  1. Cargo de Ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato.
  2. O único cargo de Ministro de Estado privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa
  3. Deputado e senador não são cargos privativos de brasileiro nato.
  4. Por interpretação sistemática, o Presidente do Congresso Nacional deve ser brasileiro nato – o cargo é exercido pelo Presidente do Senado Federal.
  5. Sempre li que são 6 cidadãos brasileiros natos no Conselho da República, mas percebi que são 9 os integrantes do Conselho da República que devem ser brasileiros natos
    • Vice-Presidente da República, 1
    • Presidente da Câmara dos Deputados; 2
    • Presidente do Senado Federal;
    • + 6 cidadãos – veja o art. 89). 6

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I – o Vice-Presidente da República; NATO
II – o Presidente da Câmara dos Deputados; NATO
III – o Presidente do Senado Federal; NATO
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI – o Ministro da Justiça;
VII – 6 cidadãos brasileiros NATOS, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  1. 7 integrantes do Conselho de Defesa Nacional têm que ser brasileiros natos
    • 1 – Vice-Presidente da República,
    • 1 – Presidente da Câmara dos Deputados;
    • 1 – Presidente do Senado Federal;
    • 1 – Ministro da Defesa
    • 3 – Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  2. O Presidente do CNJ tem que ser brasileiro nato – conforme o inciso I e o §1º do art. 103-B. O Conselho será presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  3. O art. 119 dispõe que o TSE compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, entre os quais, 3 juízes dentre Ministros do STF, escolhidos mediante eleição, por voto secreto. Se todos os 11 do STF são natos, no TSE, pelo menos 3 Ministros serão brasileiros natos. Lembrando, ainda, que o TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  4. São 10 Natos no STM – O art. 123 dispõe que o STM compor-se-á de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército, 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 dentre civis. Assim, no STM, pelo menos, 10 Ministros devem ser brasileiros natos. (oficiais das forças armadas).
    • 3 dentre Oficiais-generais da Marinha,
    • 4 dentre Oficiais-generais do Exército,
    • 3 dentre Oficiais-generais da Aeronáutica, 

§4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

AtençãoNão confundir PERDA com CANCELAMENTO. A PERDA alcança nato e naturalizado, o CANCELAMENTO só naturalizado. Se adquirir outra nacionalidade por imposição daquele país, então não perde. Só se perde se adquirir outra voluntariamente. E quem pode cancelar uma naturalização? Somente o poder judiciário. E como se pode readquirir a nacionalidade? Por meio da Ação Rescisória. 

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

A 1ª Turma do STF que, por maioria, denegou mandado de segurança em que se questionava ato do Ministro da Justiça que declarara a perda da nacionalidade brasileira da impetrante por ter adquirido outra nacionalidade. No caso, a impetrante, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana de forma livre e espontânea e, posteriormente, foi acusada, nos Estados Unidos, da prática de homicídio contra seu marido, nacional de lá. Diante disso, o governo norte-americano indiciara a impetrante e requerera às autoridades brasileiras a prisão para fins de extradição. O Colegiado entendeu que o ato do Ministro da Justiça de cassação da nacionalidade brasileira seria legítimo, pois a impetrante perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir outra em situação que não se enquadraria em qualquer das duas exceções constitucionalmente previstas:

  • Tratar-se de mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória desse reconhecimento;
  • Ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (MS 33864/DF). 

Em resumo: se o brasileiro nato adquire outra nacionalidade voluntariamenteperde a condição de nato. Nesse caso, se cometer um crime no exterior e, após, vir para Brasil, é possível que seja extraditado pelo Brasil, pois já não ostentará mais a condição de brasileiro nato. 

Segundo a CF: 

Art. 12,
§4º,
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

Regra: O brasileiro que adquire outra nacionalidade voluntariamente perde a nacionalidade brasileira. Essa regra aplica-se tanto ao nato quanto ao naturalizado. Segundo a CF, a única hipótese em que o brasileiro nato pode perder a nacionalidade é no caso da aquisição de outra nacionalidade voluntariamente. Por se tratar de rol taxativo, a lei não pode ampliar as hipóteses de perda da nacionalidade. Além da hipótese de perda decorrente da aquisição voluntária de outra nacionalidade, poderá perder essa condição em razão de cancelamento da sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

warning-mO cancelamento da naturalização exige decisão judicial. Dessa forma, não pode ocorrer o cancelamento ou a revisão do ato concessório da naturalização por meio de ato administrativo. Outro ponto que merece destaque é que, embora o §4º mencione apenas decisão judicial, sem falar em trânsito em julgado, devemos interpretar esse parágrafo, sistematicamente, com o inciso I do art. 15, o qual estabelece que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado“. Pela leitura conjunta dos dois dispositivos citados, vê-se que o cancelamento da naturalização ocorrerá por meio de sentença judicial transitada em julgado. E acrescento ainda uma terceira observação; Um brasileiro (naturalizado) que teve sua naturalização cancelada pode voltar a ter essa condição de naturalizado? A única forma disso acontecer é por meio de uma ação rescisória, uma ação que existe para quebrar uma sentença com trânsito em julgado.

Nas palavras de Alexandre de Moraes: “Os efeitos da sentença judicial que decreta a perda da nacionalidade são ex nunc, ou seja, não são retroativos, somente atingindo a relação jurídica indivíduo-Estado, após seu trânsito em julgado. Por fim, ressalte-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estar-se-ia burlando a previsão constitucional”.


QUESTÕES

1. Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer ministério, mas não pode eleger-se Presidente ou Vice-Presidente da República.

2. Italiano naturalizado brasileiro pode ser Presidente do Senado Federal.

3. Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas não Presidente da Câmara dos Deputados.

4. Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de estado.

5. Saulo, brasileiro, casou-se com Andréa, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país. Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é:
a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) brasileiro nato.
d) estrangeiro.
e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

6. Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.

7. Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.

8. É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988.

9. Há perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária.

10. Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.

11. Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

12. Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

13. Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

14. É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

15. São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

16. A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da  igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

17.  A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao interesse nacional pode ser readquirida mediante novo procedimento de naturalização.

18. Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e o de Ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

19. Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

20. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

21. Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

22. O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

23. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

24. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do Presidente da República.

25. Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

26. A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

GABARITO
1. Errada
2. Errada
3. Correta
4. Errada
5. Letra “c”
6. Errada
7. Errada
8. Errada
9. Errada
10. Errada
11. Errada
12. Errada
13. Errada
14. Correta
15. Errada
16. Errada
17. Errada
18. Errada
19. Correta
20. Errada
21. Errada
22. Correta
23. Errada
24. Errada
25. Correta
26. Correta

QUESTÕES COMENTADAS

1. Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer ministério, mas não pode eleger-se Presidente ou Vice-Presidente da República.

O brasileiro naturalizado não pode ser titular do Ministério da Defesa, pois o cargo de Ministro de Estada de Defesa é privativo de brasileiro nato, na forma do §3º do art. 12. Errada

2. Italiano naturalizado brasileiro pode ser Presidente do Senado Federal.

O brasileiro naturalizado não pode ser Presidente da República, nem Vice. Não pode, também, presidir a Câmara dos Deputados nem o Senado Federal, na forma do §3º do art. 12. Errada.

3. Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas não Presidente da Câmara dos Deputados.

Os cargos de deputado e senador não são privativos de brasileiro nato. Apenas os  presidentes dessas casas devem ser. Correta

4. Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de estado.

O cargo de governador e prefeito não são privativos de brasileiro nato. Errada

5. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 8ª REGIÃO (PA E AP)/2013) Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é
a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) brasileiro nato.
d) estrangeiro.
e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 12, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Letra “c”.

6. (CESPE/ATCE – ÁREA ADMINISTRATIVA/TCE-PA/2016) Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.

Não há necessidade de os dois estarem a serviço, basta um. A alínea “b” do inciso I do art. 12, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Errada

7. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 8ª REGIÃO (PA E AP)/2016 – adaptada) Julgue os itens acerca da nacionalidade. Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade. 

Trata-se de nacionalidade originária, chamada pela doutrina de potestativa. Errada

8. É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988.

A Constituição estabelece que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a Constituição pode e o faz, por exemplo, em: art. 5º, LI; art. 12, §3º; art. 222. Errada

9. Há perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária.

O brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira quando adquirir outra nacionalidade por imposição e, também, não perderá quando a lei estrangeira reconhecer, em favor do brasileiro, outra nacionalidade originária. Errada

10. Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.

A nacionalidade originária decorre do nascimento, por isso diz-se que ela é involuntária. Já a nacionalidade adquirida, em regra, depende de requerimento. Errada

11. Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

Nos termos da Constituição e segundo o entendimento do STF, o Brasil não adota o jus matrimoniale (vínculo de casamento) para a concessão de nacionalidade. Adotamos, apenas, o jus soli e o jus sanguinis. Errada

(CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 8ª REGIÃO (PA E AP)/2016) Julgue os itens acerca da nacionalidade.

12. Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

A Constituição estabelece que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a Constituição pode e o faz, por exemplo, em: art. 5º, LI; art. 12, §3º; art. 222. Dessa forma, não há igualdade absoluta entre eles. Errada

13. Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

Não se trata de naturalização. Em segundo lugar, na forma da alínea “c” do inciso I do art. 12, a opção pela nacionalidade brasileira deve ocorrer após a maioridade. Errada

14. É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

Nos termos do inciso LI do art. 5º, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Correta.

15. São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

Nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 12, há sim casos em que o filho nascido no estrangeiro será considerado brasileiro nato. Lembre-se que o Brasil adota o critério jus soli (como regra) e também o jus sanguinis. Errada

16. A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

A exigência de reciprocidade é destacada na Constituição para o caso de equiparação. Dessa forma, diz o §1º do artigo 12 que, aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Errada

17. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO/DPE-RN/2015) A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao interesse nacional pode ser readquirida mediante novo procedimento de naturalização.

A doutrina dominante entende que a reaquisição somente poderia ocorrer se a decisão judicial transitada em julgada que tenha cancelado a naturalização for desconstituída por meio da ação rescisória. Errada

18. (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF 1ª REGIÃO/2015) Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e o de Ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

O único cargo de Ministro de Estado privativo de brasileiro nato é do Ministro da Defesa. Errada

19. Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de  mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa dBrasil.

Nos termos da Constituição, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Correta.

20. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRE-GO/2015) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

Somente seria considerado brasileiro nato em caso de estar a serviço oficial do Brasil. Serviço junto a organismos internacionais, se não há missão em nome do Brasil, não legitimam a concessão da nacionalidade brasileira originária. Errada

21. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TJ-CE/2014) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. 

Considera-se brasileiro nato. Errada

22. O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

O art. 13 estabelece que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Além disso, destaca que são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Por fim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Correta

23. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. Errada

24. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do Presidente da República.

As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira estão taxativamente previstas no §4º do art. 12 (aquisição voluntária de outra nacionalidade ou cancelamento de naturalização). Errada

25. (CESPE/TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/TC-DF/2014) Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

Embora os pais sejam estrangeiros, nenhum deles está a serviço de seu país de origem. Dessa forma, deve-se aplicar a regra geral prevista na alínea “a” do inciso I do art. 12 (jus soli). Correta.

26. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A igualdade de direitos entre natos e naturalizados não é absoluta. A própria Constituição estabelece distinções – os cargos privativos de brasileiro nato são uma espécie de distinção constitucional. Vale lembrar que no TSE há três membros do STF: um será Presidente e o outro Vice-Presidente do TSE (ver artigo 119, I). Correta.


36. (CESPE/ TRE-GO – 2015) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

37. (CESPE/TCDF/TAP – 2014) Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

38. (CESPE/TJ CE/ TJAA – 2014) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

a) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
b) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.
c) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

39. (CESPE/Polícia Federal – 2014) Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na
repartição brasileira competente nos EUA.

40. (CESPE/MDIC – 2014) Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.

41. (CESPE/Câmara dos Deputados – 2014) Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação dessesserviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme
o disposto na

42. (CESPE/ TJ-CE – 2014) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

43. (CESPE / TJ-RR – 2012) Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

44. (CESPE / TRF 2ª Região – 2013) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

45. (CESPE / TRF 2ª Região – 2013) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

46. (CESPE / TJ-AC – 2012) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.

47. (CESPE / TRE-MS – 2013) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

48. (CESPE / TRE-RJ – 2012) Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

49. (CESPE / TRT 21ª Região – 2010) Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.

50. (CESPE / MPE-RN – 2009) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

51. (CESPE / MPE-SE – 2010) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

52. (CESPE / TCE-BA – 2010) Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

53. (CESPE / TRT 21ª Região – 2010) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira.

54. (CESPE / TRE-MT – 2010) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.

55. (CESPE / TRE-MT – 2010) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.

56. (CESPE / TRE-MT – 2010) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

57. (CESPE / Banco Central – 2009) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

58. (CESPE / OAB – 2009) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

59. (CESPE / ANATEL – 2009) Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

60. (CESPE / INSS – 2010) O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasça em território nacional, é considerado brasileiro nato.

61. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2012) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

36. INCORRETA
37. CORRETA
38. LETRA B
39. INCORRETA
40. CORRETA
41. CORRETA
42. INCORRETA
43. INCORRETA
44. INCORRETA
45. INCORRETA
46. INCORRETA
47. INCORRETA
48. INCORRETA
49. INCORRETA
50. INCORRETA
51. INCORRETA
52. CORRETA
53. INCORRETA
54. CORRETA
55. INCORRETA
56. INCORRETA
57. INCORRETA
58. INCORRETA
59. INCORRETA
60. INCORRETA
61. INCORRETA


36. (CESPE/ TRE-GO – 2015) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional. 

Essa previsão não se estende aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja a serviço de organização internacional. A Constituição considera brasileiros natos apenas os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF).
Questão incorreta.

37. (CESPE/TCDF/TAP – 2014) Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores. 

Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, V, CF), enquanto o de ministro de Estado das Relações Exteriores é acessível a todos os brasileiros, inclusive naturalizados. Questão correta.

38. (CESPE/TJ CE/ TJAA – 2014) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.
a) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
b) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.
c) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. Comentários:

A letra A está incorreta. Nesse caso, o brasileiro é nato, não naturalizado (art. 12, I, “b”, CF). A letra B está correta. O art. 12, §3º, da Constituição, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. A letra C está incorreta. A Constituição (art. 12, §1º) não assegura aos “portugueses equiparados” os direitos dos brasileiros natos, mas sim dos naturalizados. Além disso, exige-se reciprocidade em favor dos brasileiros. A letra D está incorreta. Não há tal previsão na Constituição. A Carta Magna prevê que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: i) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ii) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. A letra E está incorreta. O cargo de juiz não é privativo de brasileiro nato, uma vez que não consta do rol do §2º do art. 12 da Constituição. A letra B é o gabarito.

39. (CESPE/Polícia Federal – 2014) Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.

Nesse caso, como a mãe brasileira está no exterior a serviço do Brasil, a criança será brasileira nata independentemente de registro na repartição brasileira competente nos EUA (art. 12, I, “b”, CF). Questão incorreta. 

40. (CESPE/MDIC – 2014) Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.

Nesse caso, como Ana está na China a serviço da República Federativa do Brasil, Victor será brasileiro nato (art. 12, I, “b”, CF). Questão correta. 

41. (CESPE/Câmara dos Deputados – 2014) Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
O casal, nesse caso, não está a serviço do seu país (nenhum deles é do Uruguai!). O filho, é, portanto, brasileiro nato. Questão correta.

42. (CESPE/ TJ-CE – 2014) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Aos portugueses com residência permanente no país, são atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado (art. 12, §1º , CF). Questão incorreta.

43. (CESPE / TJ-RR – 2012) Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse caso, Jean será automaticamente considerado brasileiro nato, com base no art. 12, I, “b”, da Constituição Federal. Ele nasceu no exterior, mas é filho de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil. Questão incorreta.

44. (CESPE / TRF 2ª Região – 2013) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, serão brasileiros natos desde que sejam registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Perceba que, ao contrário do que afirma a questão, não basta que o indivíduo venha a residir no Brasil; além disso, é necessário que ele faça a opção pela nacionalidade brasileira, o que somente poderá ocorrer após a maioridade. Questão incorreta.

45. (CESPE / TRF 2ª Região – 2013) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

A Constituição Federal prevê que serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Não basta, portanto, ter residido no nosso país por mais de quinze anos para adquirir a nacionalidade brasileira. Também no caso de originários de países de língua portuguesa, não basta a residência permanente no Brasil por um ano ininterrupto (prazo mínimo que o enunciado nem mencionou!). Exige-se, também, idoneidade moral. Questão incorreta. 

46. (CESPE / TJ-AC – 2012) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.

O cargo de Ministro das Relações Exteriores não é privativo de brasileiro nato. Questão incorreta. 

47. (CESPE / TRE-MS – 2013) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

O cargo de deputado federal não é privativo de brasileiro nato. Portanto, o brasileiro naturalizado poderá ocupar o cargo de deputado federal. Questão incorreta.

48. (CESPE / TRE-RJ – 2012) Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros. 

Os efeitos jurídicos da perda de nacionalidade são, sim, personalíssimos. Não se estendem a terceiros. Questão incorreta. 

49. (CESPE / TRT 21ª Região – 2010) Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado. 

O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro da Defesa. Questão incorreta.

50. (CESPE / MPE-RN – 2009) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos. 

Nenhum desses cargos consta da lista do art. 12, §3º, da Constituição. Portanto, não se trata de cargos privativos de brasileiros natos. Questão incorreta.

51. (CESPE / MPE-SE – 2010) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização. 

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirem nacionalidade brasileira cumprida a exigência de residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta. 

52. (CESPE / TCE-BA – 2010) Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Trata-se, nesse caso, de cancelamento de naturalização (art. 12, §4º, I, CF), aplicável apenas a brasileiros naturalizados. Questão correta.

53. (CESPE / TRT 21ª Região – 2010) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira.

Para o nascido no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, há duas possibilidades de ser considerado brasileiro nato:
a) ser registrado em repartição brasileira competente ou;
b) vir a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Perceba que, ao contrário do que afirma a questão, se o indivíduo for registrado em repartição brasileira competente, ele será brasileiro nato independentemente de vir a residir no Brasil. Questão incorreta.

54. (CESPE / TRE-MT – 2010) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.

De acordo com o §2º do art. 12 da Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Questão correta.

55. (CESPE / TRE-MT – 2010) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção. 

Isso só ocorre na naturalização extraordinária (art. 12, II, “b”, CF). A naturalização ordinária é ato discricionário, comportando análise quanto à sua conveniência e oportunidade (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta. 

56. (CESPE / TRE-MT – 2010) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

Preste atenção neste detalhe: aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado (art. 12, §1º, CF). Questão incorreta.

57. (CESPE / Banco Central – 2009) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 

A perda da nacionalidade pode se dar por sentença judicial (se for praticada atividade nociva ao interesse nacional) ou por aquisição de outra nacionalidade. (art. 12, §4º, CF). Questão incorreta.

58. (CESPE / OAB – 2009) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

É possível que o brasileiro nato perca sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade, ressalvados os seguintes casos: i) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ii) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Questão incorreta.

59. (CESPE / ANATEL – 2009) Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

Ainda que Lúcio tivesse nascido em Paris, seria brasileiro nato, por incidir na hipótese do art. 12, I, “b”, da Constituição Federal. Ele teria nascido no exterior, mas seria filho de pai brasileiro a serviço do Brasil. Por isso, poderia, sim, ocupar os cargos de oficial das Forças Armadas e Ministro do STF, que são privativos de brasileiro nato. Questão incorreta.

60. (CESPE / INSS – 2010) O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasça em território nacional, é considerado brasileiro nato.

Segundo o art. 12, I, a, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Como o embaixador estava a serviço da China aqui no Brasil, seu filho não será brasileiro nato. Questão incorreta.

61. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2012) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

Somente a Constituição pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Questão incorreta.

(CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014)

Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização. Questão errada. O cancelamento da naturalização depende de decisão judicial. 


A CONSTITUIÇÃO E O STF

CAPÍTULO III – DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o statusde brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro.
[HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, 2ª T, DJ de 29-8-2003.)

I – natos:

O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente – a nacionalidade real e efetiva – identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solução sob esse enfoque. [HC 83.450, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 26-8-2004, P, DJ de 4-3-2005.]

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. [HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação da EC 54/2007)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. [RE 418.096, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-3-2005, 2ª T, DJ de 22-4-2005.]

Extradição: inadmissibilidade: extraditando que – por força de opção homologada pelo juízo competente – é brasileiro nato (Constituição, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (…). [Ext 880 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-3-2004, P, DJ de 16-4-2004.] 

Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção – de quatro anos, contados da maioridade –, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção “em qualquer tempo” – antes e depois da EC de revisão 3/1994, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção – liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada –, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar – desde que a maioridade a faça possível – a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo – como é próprio das condições suspensivas –, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. [AC 70 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-9-2003, P, DJ de 12-3-2004.]

Não tem procedência, na espécie, a invocação do art. 77, I, da Lei 6.815/1980, segundo o qual não se dará a extradição de brasileiro, “salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido”. Essa regra dirige-se, imediatamente, à forma de aquisição dessa nacionalidade brasileira, por via de natualização voluntária, e não da nacionalidade originária. Não se contempla, aí, a condição do brasileito nato (…), que detém o extraditanto. Na espécie, o extraditanto teve acolhida a opção da nacionalidade brasileira. Esse status logra previsão constitucional bastante a impedir, desde logo, se defira pedido extradicional de Estado estrangeiro, não cabendo incidir qualquer norma ordinária, com vistas a autorizar a extradição. [Ext 778 QO, voto do rel. min. Néri da Silveira, j. 31-8-2000, P, DJ de 20-4-2001.]

Opção definitiva de nacionalidade. Tendo em vista que, durante o julgamento do recurso extraordinário, entrou em vigor a nova Constituição, que, em seu art. 12, I, c, admite a opção de nacionalidade em qualquer tempo depois de alcançada a maioridade, ficou prejudicada a questão da ocorrência, ou não, da decadência desse direito em face da EC 1/1969.” (RE 103.419, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-11-1988, DJ de 25-9-1992.)

II – naturalizados:

Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. [Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
 
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea bdo inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isso quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. [RE 264.848, rel. min. Ayres Britto, j. 29-6-2005, 1ª T, DJ de14-10-2005.] = RE 655.658 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 11-10-2012

A aplicação da regra da alínea b do inciso II do art. 12 da CF pressupõe a prova inequívoca de que o extraditando requereu e obteve a nacionalidade brasileira. [HC 85.381, rel. min. Ayres  Britto, j. 25-5-2005, P, DJ de 5-5-2006.]

QUASE NACIONALIDADE

§1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A norma inscrita no art. 12, §1º, da CR – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. [Ext 890, rel. min. Celso de Mello, j. 5-8-2004,1ª T, DJ de 28-10-2004.] = HC 100.793, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-12-2010, P, DJE de 1º-2-2011

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente de Inteligência Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade:

Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo. 

Certo ou Errado? Foi instituído em seara infraconstitucional em 7.9.1971, na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre o Brasil e Portugal, sendo também chamado de princípio da quase nacionalidade. Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal. Essa regra dirige-se ao português que não quer a naturalização, mas sim permanecer como português no Brasil. Esse nacional português terá os mesmos direitos do brasileiro naturalizado, mesmo sem ter obtido a naturalização, desde que haja reciprocidade de tratamento para os brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade). Gabarito: Errado!!! Na questão, o erro está em afirmar que deve haver manifestação de vontade, quando na verdade, não há, pois não vai haver a naturalização, e sim, uma equiparação a brasileiro naturalizado. 

§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa

§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na CR, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do Brasil. [HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-3-2003, P, DJ de 29-8-2003.]
 

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Conforme revela o inciso I do §4º do art. 12 da CF, o ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização. [RMS 27.840, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 7-2-2013, P, DJE de 27-8-2013.]

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. (…) A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, §4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, §4º, II, b). No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. [MS 33.864, rel. min. Roberto Barroso, j. 19-4-2016, 1ª T, DJE de 20-9-2016.]

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, §4º, II, a). [HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJE de 29-8-2003.]

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3º), eis que o conteúdo dessa peça processual deve ser acessível a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a língua portuguesa “o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. [HC 72.391 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 8-3-1995, P, DJ de 17-3-1995.]

§1º – São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§2º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

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