CIÊNCIA POLÍTICA – PONTOS 1 E 2

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Noções de Ciência Política
Ponto 2
O conceito de política
Noção de teoria geral do Estado
Política e direito constitucional

Importância das Disciplinas Propedêuticas

Propedêuticasubstantivo feminino
1. Corpo de ensinamentos introdutórios ou básicos de uma disciplina; ciência preliminar, introdução.
2. Conjunto de estudos nas áreas humana e científica que precedem, como fase preparatória e indispensável, os cursos superiores de especialização profissional ou intelectual.

Médico → fisiologia do corpo humano → doenças
Operador do Direitodisciplinas básicas → leis

Disciplinas básicas: Psicologia Jurídica, Filosofia, Economia, Homem e Sociedade, Hermenêutica, História do Direito, Ética, Ciência Política, etc.

CIÊNCIA → Conhecimento (com rigor científico)
POLÍTICA → Polis (cidade-Estado grega)

Politikós
(política)
tudo que se refere à cidade-Estado (Pólis)
funcionamento da vida da cidade-Estado

POLÍTICA

Dicionário Aurélio: s.f. Ciência do governo dos povos. / Direção de um Estado e determinação das formas de sua organização. / Conjunto dos negócios de Estado, maneira de os conduzir./ Fig. Maneira hábil de agir; astúcia; civilidade.

Max Weber (apuc/DalIari, 1998): “o conjunto de esforços feitos com vista a participar do poder ou a influenciar a divisão do poder, seja entre Estados seja no interior de um único Estado”

Darcy Azambuja (1998): “Para uns, Política é a arte de governar a sociedade; o conjunto de normas, preceitos e processo, …para governar e atingir o objetivo do Estado, que é o bem público… (…) Comumente se denomina Política à orientação específica do Estado em determinado assunto: política econômica, política educacional etc.”

Nicolau Maquiavel: é a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o próprio governo.
É a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. É a habilidade para tratar das relações humanas com o objetivo de obter os resultados desejados. (…) Em outras palavras, é a forma como os seres humanos se organizam e como o poder é distribuído entre eles.

CIÊNCIA POLÍTICA

  • Tem por OBJETO o estudo dos(as):
    • Acontecimentos (Fatos) políticos
    • Instituições políticas
    • Ideias políticas
  • Com REFERÊNCIA a:
    • Passado e Presente (o que é); e
    • Futuro (o que deve ser)
  • Em SENTIDO:
    • Prático = arte
    • Teórico = doutrina

MIGUEL REALE
Teoria da Tridimensionalidade do Direito

Uma análise em profundidade dos diversos sentidos da palavra Direito veio demonstrar que eles correspondem a três aspectos básicos., discerníveis em todo e qualquer momento da vida jurídica:
um aspecto normativo (o Direito como ordenamentos sua respectiva ciência);
um aspecto/ático (o Direito como/a/o; ou em sua efetividade social e histórica) e
um aspecto axiológico (o Direito como valor de Justiça).

DIREITO = FATO, VALOR e NORMA


TRIDIMENSIONALIDADE

O Estado como: fato social, ideia e fenômeno jurídico

 

Sem Título-1rt


EVOLUÇÃO

figut

CRÉDITOS:

– Conforme Referências constantes das Notas de Aula.
– Conceito de Propedêutica (disponível em: <https://www.google.com.br/#q=proped%C3%AAutica>.
– Tridimensionalidade do Direito: REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 25a ed. São Paulo:
Saraiva, 2001, p. 64 e 65.


PONTO 1

Noções de Ciência Política.

“O de que mais se precisa no preparo dos juristas de hoje é fazê-los conhecer bem as instituições e os problemas da sociedade contemporânea, levando-os a compreender o papel que representam na atuação daqueles e aprenderem as técnicas requeridas para a solução destes. Evidentemente – acrescenta BODENHEIMER – certas tarefas a serem cumpridas com relação a esse aprendizado terão de ser deixadas às disciplinas não-jurídicas da carreira acadêmica do estudante de Direito.” (Edgar Bodenheimer apud DALLARI. D, p. 1)

“Ao ingressar na Faculdade de Direito, o iniciante do curso jurídico se depara com uma série de disciplinas denominadas básicas, cuja finalidade é orientá-lo quanto aos fundamentos do Direito e da sociedade. Da mesma forma que a Biologia, a Anatomia e tantas outras matérias congêneres constituem a base dos estudos específicos no campo das Ciências Médicas, a Teoria Geral do Estado, a Introdução ao Estudo do Direito, a Sociologia e a Economia visam propiciar conhecimentos básicos para a compreensão e a própria justificação de disciplinas mais específicas, como o Direito Administrativo, o Direito Penal e o Direito Tributário, entre tantas outras.” (A, p. 1)

Ciência Política

“A Ciência Política, em sentido lato, tem por objeto o estudo dos acontecimentos, das instituições e das idéias políticas, tanto em sentido teórico (doutrina) como em sentido prático (arte), referido ao passado, ao presente e às possibilidades futuras. Tanto os fatos como as instituições e as idéias, matérias desse conhecimento, podem ser tomados como foram ou deveriam ter sido (consideração do passado), como são ou devem ser (compreensão do presente) e como serão ou deverão ser (horizontes do futuro).

Há sempre, em face dos problemas dessa investigação, pertinente a fatos, instituições e idéias, não importa o tempo histórico — ontem, hoje, amanhã — em que os tomemos, aquilo que os alemães chamam sein ou sollen, o primeiro designando a realidade que é, o segundo a realidade do dever ser.

Nessa mesma e larga acepção, cabe o exame das instituições, dos fatos e das idéias referidas aos ordenamentos políticos da sociedade debaixo do tríplice aspecto: filosófico, jurídico ou político propriamente dito e sociológico. Mas nem todos os autores, tratadistas e publicistas que versam temas de Ciência Política, se põem de acordo com fixar, de maneira tão ampla, como vimos acima, o conteúdo e a conformação desta disciplina.

Parte toda a Ciência Política de conceitos polêmicos, quanto ao método, quanto à extensão de seus limites, quanto ao nome que se há de eleger para essa categoria de estudos, conforme teremos mais adiante ensejo de patentear.” (B, p. 42 e 43)

Prisma Filosófico

“A Filosofia conduz para os livros de Ciência Política a discussão de proposições respeitantes à origem, à essência, à justificação e aos fins do Estado, como das demais instituições sociais geradoras do fenômeno do poder, visto que nem todos aceitam circunscrevê-lo apenas à célula mater, embriogênica, que no caso seria naturalmente o Estado, acrescentando-lhe os partidos, os sindicatos, a igreja, as associações internacionais, os grupos econômicos, etc.” (B, p. 44)

Prisma Sociológico

Sob o prisma sociológico, os estudos da Ciência Política analisam a gênese e o desenvolvimento do fenômeno estatal, em função dos fatores históricos, sociais e econômicos (M, p. 12), voltando-se para temas como: a compreensão da doutrina do Estado como ciência da realidade e como teoria das estruturas; a realidade social; o Estado, propriamente dito, com seus pressupostos históricos, bem como as condições culturais e naturais da unidade estatal, sua essência e finalidade; os regimes políticos; a essência e organização dos partidos políticos, com vetores de representação de interesses; as formas legítimas de autoridade; as raízes históricas da evolução política; a dinâmica da luta pelo poder na sociedade moderna; e as tendências e movimentos reformistas contemporâneos; entre outros. (B, p. 44 a 46)

Prisma Jurídico

Ao estudar a estrutura, a personificação e o ordenamento legal do Estado, a Ciência Política se manifesta pelo seu prisma jurídico (M, p. 12). Sob esse enfoque, os estudiosos se mostram mais preocupados com o aspecto jurídico da Ciência Política do que com as suas raízes na filosofia e nos estudos sociais, isto é, inclinam-se mais para o Direito do que para a Sociologia ou a Filosofia. Estes estudos, normalmente sob a rubrica da Teoria Geral do Estado, são vistos como um apêndice ou introdução ao Direito Público, principalmente, ao Direito Constitucional. (B, p. 47 e 48)
“Quando um juiz comina pena de prisão, um fiscal de rendas impõe multa ao contribuinte faltoso, uma autoridade judicial intima alguém para depor em processo ou para atuar como mesário ou apurador de votos em uma eleição ou, ainda, proíbe o fumo em bares, restaurantes e condomínios e o álcool nas rodovias, é o Estado, entidade imaterial, mediante seus órgãos concretos, como magistrados, fiscais e servidores públicos, que faz valer a vontade da lei, à qual todos devem submeter-se em prol do interesse público.

Estado e Direito são, portanto, ideias inseparáveis, sendo a lei a formalização da vontade estatal. Ora, se o instrumental de trabalho do bacharel em Direito é a lei, como sonegar ao estudante uma sólida formação ética a respeito dos fundamentos do Estado, do Direito e da própria sociedade? Daí plenamente justificada a existência, no curso jurídico, de uma disciplina como a Teoria Geral do Estado, também denominada Teoria do Estado, Doutrina do Estado ou, ainda, Direito Constitucional I, como Parte Geral do Direito Constitucional Positivo.” (A, p. 1 e 2)

No Brasil, vingam irmãmente os termos Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Tem este último maior acolhida no meio jurídico. Por Ciência Política, estudiosos há porém neste País que entendem a consideração do fenômeno político em sua máxima amplitude, qual se manifesta na pluralidade das fontes geradoras.
Outros se abraçam tradicionalmente ao Estado como fonte primária, não enxergando nos demais grupos sociais, nacionais ou internacionais, senão fontes secundárias, cuja autonomia, direta ou indiretamente, deriva do ordenamento estatal, que permanece, emúltima análise, matriz de toda a fenomenologia política.
Estes não vêem razão para sustentar por conseqüência a sutileza daqueles que dão preferência, por mais lata, à expressão Ciência Política, e ignoram ou negam pois a suposta largueza de âmbito da Ciência Política, cuja circunferência para eles coincide com a da Teoria Geral do Estado.
Por haver equivalência de áreas e de objeto, seria a mesma matéria, apenas com nomes distintos.

A simpatia na escolha, para os que raciocinam dessa forma, recai naturalmente sobre a Teoria Geral do Estado, cujas raízes, a despeito da origem, se aprofundaram com mais força que as da Ciência Política. O nome desta, soprado ultimamente com intensidade, através da leitura e influência de autores americanos e ingleses, ganha todavia larguíssimo terreno.” (B, p. 50 e 51)

– Tendência contemporânea para o Tridimensionalismo da Ciência Política, estudando-se o Estado como um(a):

  • ideia;
  • fato social; e
  • fenômeno jurídico.

 


PONTO 2

  1. O conceito de Política.
  2. Noção de teoria geral do Estado.
  3. Política e direito constitucional.

1 – Conceito de Política

  • origem: Pólis (cidades-Estado).
  • Dicionário Aurélio: s.f. Ciência do governo dos povos. / Direção de um Estado e determinação das formas de sua organização. / Conjunto dos negócios de Estado, maneira de os conduzir. / Fig. Maneira hábil de agir; astúcia; civilidade.
    (http://www.dicionariodoaurelio.com/Politica.html)
  • Max Weber: “o conjunto de esforços feitos com vista a participar do poder ou a influenciar a divisão do poder, seja entre Estados seja no interior de um único Estado” (Dallari, 1998).
  • Darcy Azambuja (1998): “Para uns, Política é a arte de governar a sociedade; o conjunto de normas, preceitos e processo, …para governar e atingir o objetivo do Estado, que é o bem público… (…) Comumente se denomina Política à orientação específica do Estado em determinado assunto: política econômica, política educacional etc.”.
  • Segundo Nicolau Maquiavel (O PRÍNCIPE), política é a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o próprio governo.
  • Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. (www.significados.com.br/política/)
  • Política é a habilidade para tratar das relações humanas com o objetivo de obter os resultados desejados. (…) Em outras palavras, é a forma como os seres humanos se organizam e como o poder é distribuído entre eles. Política em foco

2 – Noção de Teoria Geral do Estado

ANTIGUIDADE

  • Platão > A REPÚBLICA > descrição do Estado “ideal” (como deveria ser).
  • Aristóteles > A POLÍTICA > estudo do Estado “real” (como era), com base nas constituições políticas de mais de 150 cidades-Estado, chegando a uma classificação com as formas de governo existentes em sua época > considerado, por alguns, como o fundador da ciência do Estado.
  • Cícero > República > análise jurídica e moral do Estado romano (o que era e o que deveria ser).

Características Gerais: falta de rigor científico; falta de separação clara entre a visão idealizada (a política como ela deve ser) e a visão realista (a política como ela é); preocupação acentuada pela indicação da melhor forma de convivência social.

IDADE MÉDIA

Tentativas de sistematização da ciência política > “Doutores da Igreja” (Sto. Agostinho e S. Tomás de Aquino).

Características Gerais: Idade das Trevas (séc. V ao IX); aliança entre o poder eclesiástico e o poder político; teoria política baseada em argumentos teológicos; busca da justificação para a ordem existente (interferência da Igreja no Estado); difusão da ideia do Direito Divino de governar atribuído aos reis, daí a Monarquia ser considerada a forma mais adequada de exercício do poder e de se alcançar o bem comum; o pacto entre Igreja e Estado resultou em instituições como o Tribunal da Inquisição e o Index (lista de livros proibidos).

IDADE MODERNA

  • Renascimento; declínio do poder da Igreja; substituição da orientação teológica (direito divino) pela humanista (direito natural)
  • Busca da visão realista (a política como ela é)
  • Maquiavel > revolução nos estudos políticos; abandono dos fundamentos éticos e teológicos e generalizações a partir da realidade.
  • Contratualismo (Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau etc.) > estudos da organização do Estado e da Sociedade com base na própria natureza humana.
  • Iluminismo (Locke, Montesquieu, Rousseau etc.) >>> Revolução Francesa.

IDADE CONTEMPORÂNEA

  • Séc. XIX: surge como disciplina científica > Gerber (Fundamentos de um Sistema de Direito Político Alemão) > Jellinek (Teoria Geral do Estado – 1900)
  • Evolução da Teoria Geral do Estado (TGE) para Ciência Política (CP)
    • Itália: Diritto Pubblico Generale > Dottrina dello Stato.
    • França: Théorie Générale de l’État > Doctrine de l’État.
    • Espanha: Derecho Político.
    • Portugal: Direito Político (Estado e Constitucional) > Ciência Política (Estado) / Direito Constitucional.
    • Brasil: Direito Público e Constitucional > Teoria Geral do Estado/Direito Constitucional > Direito Constitucional I (“parte geral”) > Ciência Política.
  • É uma disciplina de síntese (filosofia, sociologia, história, antropologia, economia, psicologia, estatística etc.).
  • Azambuja (1998) ensina que o Direito Constitucional é o estudo de um determinado estado; Ciência Política é o estudo do Estado, em geral (origem, elementos, finalidade, estrutura e funcionamento dos órgãos etc.). Para ele “…a Teoria Geral do Estado ou a Ciência Política tem por objeto o estudo do fato político supremo, que é o Estado, e de todos os outros fatos políticos. Para isso e por isso ela recorre às contribuições de várias ciências: a Sociologia, a História, a Psicologia Social, a Geografia Humana, a Estatística, a Economia Política, etc. E, sobre todas, deve ser informada pela Filosofia, para, nas doutrinas diversas, ‘eliminar os erros e conciliar as verdades’.”
  • Para Dalmo de Abreu Dallari (1998), o objeto da TGE: “é o estudo do Estado sob todos os aspectos, incluindo a origem, a organização, o funcionamento e as finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo o que se considere existindo no Estado e influindo sobre ele”.

A Doutrina do Estado é a ciência geral que, enquanto resume e integra, em uma síntese superior, os princípios fundamentais de várias ciências sociais, jurídicas e políticas, as quais têm por objetivo o Estado considerado em relação a determinados momentos históricos, estuda o Estado de um ponto de vista unitário na sua evolução, na sua organização, nas suas formas mais típicas com a intenção de determinar sua leis formativas, seus fundamentos e seus fins.” (Alessandro Gropalli apud MALUF. M, p. 13)

3 – Política e Direito Constitucional (Obs: interesse mais acadêmico)

Política ≠ Ciência Política. Para Azambuja (1998), “sempre que tenha por objeto o estudo do Estado, se deve dizer Ciência Política, para eliminar confusões”.

>>> Ciência Política (Teoria Geral do Estado) x Direito Constitucional <<<

Jellinek: separação entre o direito e a política no estudo do Estado, inclusive na análise da Constituição, admitindo-se, apenas, estudos jurídicos complementares aos políticos. Doutrina geral do Estado (TGE/CP) / Doutrina especial do Estado (Direito Constitucional ou Direito Constitucional Comparado).

Franceses (Carré de Malberg, Duguit e Maurice Duverger): TGE como complemento do Direito Constitucional ou sua Parte Geral.

Hans Kelsen: “a Teoria Geral do Estado é uma teoria generalíssima do Direito, cuja fonte principal é a Constituição”. (Azambuja, 1998)

Brasileiros:

  • Sahid Maluf, Queiroz Lima e Galvão de Sousa: TGE como parte teórica ou geral do Direito Constitucional.
  • Pinto Ferreira: DC como ciência positiva das Constituições e TGE como ciência positiva do Estado.
  • Machado Paupério: TGE como estrutura teórica do Direito Constitucional e Política como sua aplicação prática.

ATENÇÃO!

Esta Nota de Aula destina-se a servir de guia para a condução da aula e está sendo disponibilizada com o único objetivo de evitar que o estudante perca tempo anotando os assuntos abordados em sala, permitindo que o mesmo possa concentrar sua atenção nas explicações do professor. Assim sendo:

  1. este material não deve ser entendido como uma espécie de apostila, nem utilizado como única fonte de consulta;
  2. o estudo preparatório para as aulas pode e deve ser feito, pelo estudante, com base nos livros de doutrina listados na Bibliografia do Plano de Ensino da disciplina (distribuído no início do semestre letivo), levando-se em consideração que os assuntos listados no Conteúdo Programático são tratados em sala conforme previsto no seu Cronograma; e
  3. da mesma forma, o estudo para a realização das avaliações deve ser realizado, principalmente, a partir das obras doutrinárias previstas no Plano de Ensino, servindo a Nota de Aula somente como uma fonte complementar.

 

FONTES PARA O ESTUDO DESTE ASSUNTO

  1. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria geral do Estado. 3ª ed. Barueri: Manole, 2010.
    • Capítulo 1
  2. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
    • Capítulos I e II
  3. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
    • Introdução
  4. MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999
    • Capítulo IV

Referências:
– AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 39 ed. – São Paulo: Globo, 1998.
– BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 1995.
– DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 20 ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 1998.
http://www.mundodosfilosofos.com.br
http://odiscursosocial.blogspot.com.br
http://duckfeet.planetaclix.pt
http://www.brasilescola.com

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