Extradição – Art. 5º, LI e LII

Antes de adentrar o assunto extradição, acho importante fazer uma rápida revisão de outros institutos de “retirar” do território brasileiro, alguns tipos de indivíduos.  

  • Banimento – ato de retirar/expulsar nacionais do Brasil. Existiu em nosso ordenamento até 1891. Não existe mais.
  • Desterro – Ato de confinar, isolar uma pessoa em território brasileiro. Não permitido no Brasil
  • Abdução – como se fosse um sequestro internacional. Um criminoso de outro país está aqui no Brasil fugindo da polícia de seu país de origem. Por exemplo, o governo venezuelano entra no território brasileiro, “sequestra” esse infrator, o levam pra Venezuela e o julgam por lá. Pode-se dizer que ele foi abduzido. Também não é permitido pelo direito brasileiro. 
  • Entrega – é quando o Tribunal Penal Internacional (com sede em Haia, na Holanda) pede a entrega de uma pessoa para ser julgado lá nesse tribunal, TPI. esse instituto da entrega é perfeitamente aceitável no brasil. ATENÇÃO sobre a diferença entre entrega e extradição…
    • entrega – envolve 1 país + TPI. (Brasil entrega o estrangeiro para o Tribunal Penal Internacional)
    • Extradição – envolve 2 países
  • Deportação – Esse é quando a Polícia Federal toma medida em relação ao estrangeiro que aqui se encontra de forma irregular. Seja por problemas de passaporte, visto, que tenha visto de turista e venha trabalhar. Geralmente a PF notifica esse estrangeiro para que ele regularize sua situação no prazo de no mínimo 3 e no máximo 8 dias. A deportação afasta o estrangeiro do país, mas não impede seu regresso, de forma regular: para retornar ao Brasil, o deportado deverá ressarcir ao governo brasileiro as despesas efetuadas com sua deportação.
  • Expulsão – Um estrangeiro que está, “dando trabalho”, embora esteja aqui de forma regular, mas está causando problemas, está incomodando, comete crimes contra a ordem pública, atenta contra ordem econômica, viola os bons consumes. Ele não é uma pessoa bem vinda. O ato de expulsão é feito mediante decreto do Presidente da República. Ele pode impetrar HC perante o STF contra esse ato do Presidente. Expulsão é uma medida administrativa e não uma pena. Só pode voltar ao Brasil em uma única hipótese… em caso de o decreto do Presidente ter sido revogado
  • Extradição – Um meio de cooperação penal internacional, um ato bilateral, um tratado internacional bilateral….. Conforme define Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo”.

A natureza jurídica do pedido extradicional perante o Estado brasileiro, conforme entende o STF, quando instaurada a fase judicial de seu procedimento, constitui ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado”.

Quanto à extradição, a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado aos brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros, dispondo nos incisos LI e LII, do art. 5º:

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Dessa forma, somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, podendo, porém, a legislação federal infraconstitucional (CF, art. 22, XV) determinar outros requisitos formais.

Espécies de extradição:

  • ativa: é requerida pelo Brasil a outros Estados soberanos;
  • passiva: é a que se requer ao Brasil, por parte dos Estados soberanos.

As restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição passiva, requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

Hipóteses constitucionais para a extradição

A Constituição Federal prevê nos incisos LI e LII do art. 5º tratamento diferenciado aos brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros, das seguintes formas:

1 – O brasileiro nato NUNCA será extraditado.  leia essa matéria

2 – O brasileiro naturalizado somente será extraditado em dois casos:

  • por crime comum, praticado antes da naturalização;
  • quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato, ou seja, não importa se foi antes ou depois da naturalização.

Saliente-se que, em relação à disciplina constitucional sobre a extradição de brasileiro naturalizado e o momento da  obtenção da nacionalidade brasileira, reafirmou o STF que “a jurisprudência da Corte a respeito da aquisição da condição de brasileiro naturalizado, a qual, não obstante já deferida pelo Ministério da Justiça, só ganha eficácia jurídica, inclusive para fins extradicionais, após a entrega solene, pela Justiça Federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizado” (Estatuto do Estrangeiro, art. 122).

3 – O português equiparado, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal, tem todos os direitos do brasileiro naturalizado; assim, poderá ser extraditado nas hipóteses descritas no item 2. Porém, em virtude de tratado bilateral assinado com Portugal, (convertido no Decreto Legislativo nº 70.391/72 pelo Congresso Nacional, posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.927, de 19-9-2001, que promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta Brasil/Portugal), somente poderá ser extraditado para Portugal.

4 – O estrangeiro poderá, em regra, ser extraditado, havendo vedação apenas nos crimes políticos ou de opinião. Observe-se que o caráter político do crime deverá ser analisado pelo STF, inexistindo prévia definição constitucional ou legal sobre a matéria.

warning-mA primeira regra refere-se aos brasileiros, que não poderão ser extraditados. Para os brasileiros natos, essa regra é absoluta, não admitindo nenhuma exceção. Em relação aos brasileiros naturalizados, porém, essa regra é relativa, admitindo duas exceções:

  • exceção em relação à espécie de crime: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente de o momento da prática desse crime ter sido antes ou depois da naturalização. Nessa hipótese, conforme decidiu o STF, “é imprescindível a comprovação de seu efetivo envolvimento no delito”.
  • exceção em relação ao momento da prática do crime: excluída a comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes, e, consequentemente, tratando-se de qualquer outra espécie de crime (crime comum), o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se o crime tiver sido praticado antes da naturalização.

Portanto, tráfico ilícito de entorpecentes é o único crime praticado após a naturalização que possibilita a extradição do brasileiro naturalizado. Nas demais hipóteses, o brasileiro naturalizado somente poderá ser extraditado se o crime houver sido praticado antes da naturalização.

A segunda regra diz respeito aos estrangeiros, que somente excepcionalmente não poderão ser extraditados.

Requisitos infraconstitucionais para a extradição

O Estado estrangeiro que pretender obter a extradição deverá fundar seu pedido nas hipóteses constitucionais e nos requisitos formais legais, que deverão ser analisados na data do pedido extradicional, ou seja:
hipóteses materiais: incisos LI e LII da Constituição Federal de 1988;
requisitos formais: Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80, arts. 91 ss), Lei Federal nº 6.964/81 e Regimento Interno do 
STF (arts. 207 a 214), entre eles:

  1. reciprocidade: o pedido extradicional somente poderá ser atendido quando o Estado estrangeiro requerente se fundamentar em tratado internacional ou quando, inexistente este, promete reciprocidade de tratamento ao Brasil. Ressalte-se, porém, conforme decidiu o STF, que “os tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo disposição expressa em contrário”. A promessa de reciprocidade deve ser integral, ou seja, não poderá encontrar óbice na Constituição ou legislação do país estrangeiro, que acabará impedindo seu cumprimento futuro.
  2. competência exclusiva da Justiça do Estado requerente para processar e julgar o extraditando, da qual decorre incompetência do Brasil para tanto;
  3. existência de título penal condenatório ou de mandado de prisão emanados de juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado estrangeiro;
  4. warning-m Ocorrência de dupla tipicidade. Como define o STF, “revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao postulado da dupla incriminação, que os fatos atribuídos ao extraditando – não obstante a incoincidência de sua designação formal – revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puníveis tanto pelo ordenamento jurídico doméstico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado requerente” Assim, não será possível a concessão da extradição se o fato, apesar de crime no ordenamento jurídico estrangeiro, for tipificado como contravenção no ordenamento jurídico brasileiro, ou fato atípico.
  5. inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória, seja pelas leis brasileiras, seja pela lei do Estado estrangeiro;
  6. ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditado;
  7. não sujeição do extraditando a julgamento, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção;
  8. não cominar a lei brasileira, ao crime, pena igual ou inferior a um ano de prisão;
  9. compromisso formal do Estado requerente em:
    • efetuar a detração penal (desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento), computando o tempo de prisão que, no Brasil, foi cumprido por força da extradição;
    • comutar (substituir) a pena de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira permite a sua aplicação (art. 5º, XLVII – “… salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”), em pena privativa de liberdade;
    • não agravar a pena ou a situação do sentenciado por motivos políticos;
    • não efetuar nem conceder a reextradição (entrega do extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame).

Desta forma, o Estado estrangeiro deverá indicar, em síntese objetiva e articulada, os fatos subjacentes à extradição, limitando o âmbito temático de sua pretensão. O ônus jurídico de definir o alcance do pedido extradicional, como afirma o Pretório Excelso,

com a necessária síntese descritiva dos fatos, incide sobre o Estado requerente, não se justificando que este, mediante sumária nota verbal, transfira o encargo em causa a esta Suprema Corte, que se veria na contingência de extrair, das peças documentais – com inadmissível substituição da atividade processual que compete, inicialmente, ao autor da ação de extradição passiva –, os elementos à própria delimitação material da presente extradição. O dever de expor, ainda que sucintamente, mas sempre de modo claro e objetivo, os episódios motivadores da postulação extradicional pertence ao Estado requerente, até mesmo em função da exigência legal que impõe, em sede de extradição, a observância do princípio da dupla tipicidade”.

Procedimento e decisão

O pedido deverá ser feito pelo governo do Estado estrangeiro soberano por via diplomática, nunca por mera carta rogatória, e endereçado ao Presidente da República, autoridade autorizada constitucionalmente a manter relações com Estados estrangeiros. Uma vez feito o pedido, ele será encaminhado ao STF, pois não se concederá extradição sem seu prévio pronunciamento sobre a legalidade e a procedência do pedido, que somente dará prosseguimento ao pedido se o extraditando estiver preso e à disposição do Tribunal, salvo raras excepcionalidades.

Note-se que a prisão administrativa decretada pelo Ministro da Justiça, prevista no procedimento de extradição, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. A hipótese da prisão do extraditando permanece no ordenamento jurídico, com a denominação de prisão preventiva para extradição, porém a competência para sua decretação será do Ministro-relator sorteado, que ficará prevento para a condução do processo extradicional. Uma vez preso o extraditando, dar-se-á início ao processo extradicional, que é de caráter especial, sem dilação probatória, pois incumbe ao Estado requerente o dever de subsidiar a atividade extradicional do governo brasileiro, apresentando-lhe, ex ante, os elementos de instrução documental considerados essenciais em função de exigências de ordem constitucional legal ou de índole convencional. Assim, salienta o Supremo Tribunal que…

o processo de extradição passiva ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental, pois ao Estado requerente é exigível a obrigação de produzir, dentre outros elementos, aqueles que constituem os documentos indispensáveis à própria instauração do juízo extradicional. A exigência estabelecida pelo art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80 – que reclama indicações precisas sobre os diversos aspectos concernentes ao fato delituoso – não se tem por satisfeita quando, embora desatendida pelo mandado de prisão provisória, revela-se passível de suprimento por outros elementos de caráter informativo existentes aliunde. A indicação precisa e minuciosa de todos os dados concernentes ao fato delituoso há de conter-se, exclusivamente – como requer e ordena a lei brasileira –, nas peças, que são de produção necessária, referidas no caput do art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. As imprecisões e omissões concernentes ao local, data, natureza e circunstâncias do fato delituoso impedem o exercício, pelo STF, do seu poder de controle sobre a legalidade do pedido extradicional. A insuficiência instrutória do pedido e o desatendimento das exigências impostas pelo art. 80, caput, do Estatuto do Estrangeiro justificam o indeferimento liminar da postulação extradicional formulada por Estado estrangeiro (RTJ, 147/894, Rel. Min. Celso de Mello)”.

Não há possibilidade de o extraditando renunciar ao procedimento extradicional, pois mesmo sua concordância em retornar a seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido.

Findo o procedimento extradicional, se a decisão do STF, após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extradição. Se, no entanto, a decisão for favorável, o Chefe do Poder Executivo, discricionariamente, determinará ou não a extradição, pois não pode ser obrigado a concordar com o pedido de extradição, mesmo que, legalmente, correto e deferido pelo STF, uma vez que o deferimento ou recusa do pedido de extradição é direito inerente à soberania. 

Ressalte-se, ainda, a possibilidade de desistência do pedido extradicional pelo país estrangeiro, seja expressamente, seja tacitamente, quando demonstra desinteresse em retirar o extraditando do território nacional.

Prisão preventiva por extradição

O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre a prisão do extraditando, determina que esta perdurará até o julgamento final do STF, não sendo admitida a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue. Posicionamento que vem sendo relativizado pelo STF. Ressalte-se que a Súmula nº 2/STF já não prevalece em nosso sistema de direito positivo desde a revogação, pelo Decreto-lei nº 941/69, do art. 9º do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. A prisão cautelar do extraditando reveste-se de eficácia temporal limitada, não podendo exceder ao prazo de noventa (90) dias, ressalvada disposição convencional em contrário, eis que a existência de Tratado, regulando a extradição, quando em conflito com a lei, sobre ela prevalece, porque contém normas específicas. Entretanto, “com a instauração do processo extradicional, opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do extraditando, descaracterizando-se, em consequência, eventual excesso de prazo, pois é da natureza da ação de extradição passiva a preservação da anterior custódia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando“.

Excepcionalmente, porém, o STF entendeu possível a concessão de liberdade ao extraditando, destacando que “a prisão preventiva para fins de extradição haveria de ser analisada caso a caso, sendo, ainda, a ela atribuído limite temporal, compatível com o princípio da proporcionalidade, quando seriam avaliadas sua necessidade, sua adequação e sua proporcionalidade em sentido estrito”, para concluir que “em nosso Estado de Direito, a prisão seria uma medida excepcional e, por isso, não poderia ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos, não havendo razão, tanto com base na CF quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não fosse aplicado no que tange às prisões preventivas para fins de extradição”. Igualmente, entendeu nossa Corte Suprema conceder liberdade provisória quando a prisão demonstrou-se inadequada, desnecessária e desproporcional, e a possibilidade de prisão domiciliar em razão de grave doença cardiovascular e necessidade de intervenção cirúrgica.

Atuação do Judiciário na extradição

O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominância da atividade jurisdicional, que permite ao STF exercer fiscalização concernente à legalidade extrínseca do  pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro, mas não no tocante ao mérito, salvo, excepcionalmente, na análise da ocorrência de prescrição penal, da observância do princípio da dupla tipicidade ou da configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando, ou ainda, na possibilidade excepcional de análise da comprovada participação do brasileiro naturalizado em tráfico ilícito de entorpecentes.

Como salientado pela jurisprudência pacífica da Corte, mesmo nesses casos, a apreciação jurisdicional do STF deverá ter em consideração a versão emergente da denúncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, impõe-se o deferimento da extradição; caso contrário, não, pois nem a aquiescência do extraditando é suficiente, por si só, à colocação, em plano secundário, do exame da legalidade do pedido.

Extradição, princípio da especialidade e pedido de extensão (extradição supletiva)

Aplica-se na extradição o princípio da especialidade, ou seja, o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo país estrangeiro pelo delito objeto do pedido de extradição, conforme o art. 91, I, da Lei nº 6.815/80. O STF, porém, permite o chamado “pedido de extensão” ou “extradição supletiva”, que consiste na permissão, solicitada pelo país estrangeiro, de processar pessoa já extraditada por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido expressamente autorize. Nestas hipóteses, deverá ser realizado, igualmente, o estrito controle jurisdicional da legalidade, mesmo já se encontrando o indivíduo sob domínio territorial de um país soberano. Como destacado pelo Ministro Eros Grau, “o princípio da especialidade não é obstáculo ao deferimento do pedido de  extensão. A regra que se extrai do texto normativo visa a impedir, em benefício do extraditando, que o Estado requerente instaure contra ele – sem o controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal – ação penal ou execute pena por condenação referente a fatos anteriores àqueles pelos quais foi deferido o pleito extradicional”.

Extradição e expulsão

A extradição não se confunde com as hipóteses de expulsão e deportação. A extradição é o modo de entregar o estrangeiro, ou excepcionalmente, o brasileiro naturalizado ao outro Estado por delito nele praticado. A expulsão é uma medida tomada pelo Estado que consiste em retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece irregularmente ou, ainda, que praticou atentados à ordem jurídica do país em que se encontra.

Decretada a expulsão, não haverá possibilidade de reingresso no Brasil. Portanto, as hipóteses (extradição e expulsão) são diferentes. A extradição é pedido formulado por Estado estrangeiro, em virtude de crime cometido no exterior. Já a expulsão decorre de atentado à segurança nacional, ordem política ou social ou nocividade aos interesses nacionais. Na extradição, o fato motivador ocorreu no exterior, sendo necessária provocação do país estrangeiro. Na expulsão, o motivo ocorreu no Brasil, e procede-se ex officio da autoridade nacional. A expulsão não exige requerimento de país estrangeiro algum e tampouco que o atentado à ordem jurídica tenha sido praticado no estrangeiro, mas no próprio território do país que pretende expulsar o estrangeiro. O Ministério da Justiça instaurará inquérito para a expulsão do estrangeiro. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66 da Lei nº 6.815/80). A inobservância da estrita legalidade no decreto de expulsão poderá ser controlada por meio de habeas corpus a ser ajuizado perante o STF, em virtude da discricionariedade mitigada do Presidente da República, pois, apesar de a expulsão ser ato discricionário do Poder Executivo, não se admite ofensa à lei e falta de fundamentação. Assim, contra o ato expulsório são possíveis recursos administrativos (pedido de reconsideração) e apelo ao Poder Judiciário.

Quanto a este, o escopo de intervenção é muito estreito. Cuida o judiciário apenas do exame da conformidade do ato com a legislação vigente. Não examina a conveniência e a oportunidade da medida, circunscrevendo-se na matéria de direito: observância dos preceitos constitucionais e legais.

O fato de a expulsão qualificar-se como medida de caráter político-administrativo, sujeita à avaliação discricionária do Presidente da República, não confere total discricionariedade ao mesmo na edição do ato expulsório, que estará sempre sujeito ao controle jurisdicional para efeito de verificação de sua regularidade formal e de aferição de sua legitimidade jurídico-constitucional.

A expulsão, conforme dispõe o art. 67 do Estatuto do Estrangeiro, poderá efetivar-se ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Neste caso, só o Presidente da República pode precipitar a efetivação da medida. O Estatuto do estrangeiro prevê, ainda, uma função aos órgãos do Ministério Público, que deverão remeter ao Ministério da Justiça, de ofício, até 30 dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como cópia da folha de antecedentes penais constantes dos autos, para instauração de procedimento administrativo no âmbito daquele Ministério e análise de eventual expulsão.

Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou, ainda, quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de cinco anos; ou, ainda, se tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Esse último fato impeditivo da expulsão resultará da comprovação da dependência e efetiva assistência proporcionada pelo estrangeiro à prole brasileira, uma vez que a proteção é dada à família do expulsando e não a ele.

A adoção ou reconhecimento da filiação superveniente aos fatos que motivaram o decreto presidencial expulsório não a impede, em virtude do disposto no art. 75, § 1º, do Estatuto dos Estrangeiros, bem como o nascimento de filho brasileiro posterior à prática da infração penal geradora da expulsão não a impede. Ainda, como ressalta Roberto Rosas, “inaplicável a Súmula 1 quando os filhos brasileiros não residem no Brasil e não vivem às expensas do pai; com reconhecimento da filiação posterior ao ato de expulsão; a expulsão será efetuada se o filho não vier a sofrer consequências econômicas decorrentes deste ato”. O estrangeiro que tenha filho brasileiro, cujo reconhecimento da paternidade, todavia, foi superveniente ao fato que motivou a expulsão, não está impedido legalmente de vê-la efetivada. E tampouco tal reconhecimento também não é motivo legal para revogação da expulsão, que depende sempre do juízo de conveniência do Presidente da República. O casamento – para constituir requisito de inexpulsabilidade – deve qualificar-se como ato revestido de eficácia civil. Mais do que isso, impõe-se que, preservada a sua constância, tenha sido celebrado há mais de cinco anos.

Possibilidade de extradição ou expulsão de pessoa casada com brasileiros ou com filhos brasileiros

Extradição: não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro, inclusive encontrando-se esta posição sumulada pelo STF (Súmula 421), pois, conforme entendimento do STF, o art. 84 da Lei 6.815/80 (Estatuto dos Estrangeiros) foi recepcionado.

Expulsão: não se procederá a expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de cinco anos; ou, ainda, se tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. O STF já decidiu que a referida vedação à expulsão “há de ter interpretação consentânea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicerçaram a expulsão é inidôneo a ulminá-la, quando não comprovada a existência do convívio familiar em data pretérita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca à criação de obstáculo suficiente à expulsão”. Conforme destacado pelo Ministro Luiz Fux, então no STJ, “assim, o fato de o paciente ter reconhecido a paternidade de brasileiro, comprovada mediante certidão de nascimento juntada aos  autos, não é suficiente, por si só, para configurar a condição de inexpulsabilidade do estrangeiro, porquanto, além de o nascimento da criança e o seu reconhecimento serem posteriores ao decreto de expulsão, não há nos autos provas do cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência familiar”.

Extradição e deportação

A deportação consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a saída compulsória do estrangeiro. Fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional (CF, art. 5º, XV), não decorrendo da prática de delito em qualquer território, mas do não cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no território, desde que o estrangeiro não se retire voluntariamente no prazo determinado. Far-se-á a deportação para o país de origem ou de procedência no estrangeiro, ou para outro que consinta recebê-lo. Não sendo ela exequível, ou existindo indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á a sua expulsão. Mas não se dará a deportação se esta implicar extradição vedada pela lei brasileira.

Extradição e entrega (surrender)

A extradição não se confunde com o instituto da entrega (surrender), previsto no art. 102 do Estatuto de Roma, pois enquanto a extradição é o modo de entregar o indivíduo ao outro Estado por delito nele praticado, o segundo instituto é definido como “a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal”, nos termos do referido estatuto. 

Decreto 4.388/2002 – Artigo 102
Para os fins do presente Estatuto:
a) Por “entrega“, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto. “1” país entrega um indivíduo a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional de Haia, na Holanda. 

b) Por “extradição“, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno. São 2 países envolvidos nesse caso. 

Expulsão e deportação de brasileiros

Não há deportação nem expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional, proibida constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, d).

Necessidade de comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com prazo máximo

A legislação brasileira exige para a concessão da extradição, a comutação da pena de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira permite sua aplicação, em pena privativa de liberdade. Em relação à pena de prisão perpétua, porém, reiterada jurisprudência da Corte Suprema entendia ser desnecessária sua comutação em pena privativa de liberdade sem prazo máximo de cumprimento. Esse posicionamento foi alterado pela nova composição do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, “condicionou a entrega do extraditando à comutação das penas de prisão perpétua em pena de prisão temporária de no máximo 30 anos”. Por fim, não se exige a comutação de eventual pena de prisão com trabalhos forçados (RTJ, 132/1.083).

FONTES:

Alexandre de Moraes – Direito Constitucional 33ª Edição – 2017
Saber Direito https://www.youtube.com/watch?v=RVoY6eclNQk
http://www.infoescola.com/direito/deportacao/

 

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