Argumentação Jurídica – Aula 02/10

CARACTERÍSTICAS DO TEXTO ARGUMENTATIVO

É comum organizarmos o texto separando a argumentação da narração, para facilitar a leitura. Após o texto argumentativo adicionamos um subtítulo: Do Direito (RODRIGUEZ, 2004, p.217) Porém, às vezes, o autor da peça processual prefere não fazer essa inserção “passando diretamente a enunciar sua tese, articulando questões preliminares e depois o mérito da causa”. Uma primeira consideração a ser feita é sobre a parcialidade assumida, sobretudo, pelo advogado no texto argumentativo.

DESSA FORMA

A persuasão expressa no texto argumentativo é elaborada com ideias, conceitos e argumentos, ou seja, tem um conceito temático “não envolve necessariamente figuras, personagens, objetos, ações”. A dialética do convencimento procura alcançar a razão e os sentimentos do leitor, envolvendo “ideias que se combinam que se somam ou se repelem” levando o julgador a aceitar “alguma premissa ou conclusão”. O texto argumentativo relaciona-se com “fatores externos que determinam sua validade ou não validade”, como o ordenamento jurídico que pode ser consultado pelo leitor.

O ARGUMENTO: CONCEITO E ALCANCE

O argumento ou tese jurídica tem como finalidade convencer o leitor, conforme explica Rodriguez “queremos que alguém aceite como verdadeiro nosso ponto de vista e, se possível, aja da maneira como prescrevemos.” O advogado move uma ação com o intuito de mostrar que houve um dano contra seu cliente e é necessário convencer o magistrado para alcançar o fim almejado. A tentativa de persuasão é utilizada também por autores de doutrina; por consultores empresariais; “no cenário político, na publicidade, nas vendas”; por contratantes; por palestrantes; nas reuniões sociais etc (RODRIGUEZ, 2004, p.219).

SAIBA

No Direito, a razão e o conhecimento jurídico expressos no argumento, pelo autor, são decisivos para a decisão do Juiz. Há outros fatores que não determinam a decisão favorável ou desfavorável do julgador, mas é intuitivo que deles não se pode descuidar o advogado: “a petição com boa estética, apresentável, a vestimenta elegante, a educação, a polidez, a sobriedade quando necessária”. Mas, se na argumentação está o maior percentual de resultado positivo o advogado deve “treiná-la, praticá-la e aprender as teorias que colaboram em seu aperfeiçoamento”.

O LEITOR COMO ALVO DO TEXTO

Quando o autor fala em probabilidade de um crime, nos mostra que há dois posicionamentos: os que condenam pela probabilidade “ser quase total” e, os que absorvem o réu pela ínfima probabilidade dele ser inocente. “Não se pode prever o juízo de cada leitor”. Uma tese recebe aprovação de uns e reprovação de outros, pois segundo um famoso escritor “toda unanimidade é burra”.

NA PRÁTICA

O advogado que prepara a argumentação tem como certo que o Poder Judiciário reconhece “o ordenamento jurídico e as regras que o norteiam” como também, nos explica Rodriguez: Há aqueles que dão mais valor aos princípios gerais de justiça, enquanto outros valorizam a interpretação literal dos ditames legais. Há aqueles que, no campo do direito penal, valorizam sobremaneira o princípio da presunção de inocência, enquanto outros veem em provas processuais menos fortes motivo suficiente para subjugá-lo.

OS TIPOS DE ARGUMENTO

Lembremos que os argumentos “cuidam não apenas de comprovar a tese jurídica”, ligam a tese aos “elementos do caso concreto, trazendo a individualidade necessária ao texto suasório”. A liberdade do advogado está no ‘leque’ de opções na elaboração dos argumentos, “é uma tarefa complexa”. Nos capítulos seguintes, abordaremos alguns argumentos “criados para cada situação, para cada público, para cada necessidade” que contribuem “para uma argumentação mais completa e persuasiva”.

ARGUMENTO DE PROVA

O caso concreto que o cliente apresenta ao advogado é singular, por mais que se assemelhe a outros, não é igual. “Por isso é impossível construir uma argumentação igual a outra.” Lembremos que o texto narrativo “é parcial” e deve levar o leitor à compreensão dos fatos, “ainda que expostos do ponto de vista, implícito do autor.” Já a argumentação jurídica, segundo Rodriguez, tem “duas pretensões” que devem ser alcançadas: a comprovação dos “fatos anteriormente narrados” e, tentar “com base nos fatos fixados no convencimento do interlocutor, impor-lhe certas consequências legais” (RODRIGUEZ, 2004, p.228-229). O primeiro passo é a escolha dos argumentos que convencem quanto aos fatos narrados e, estes argumentos “são chamados de provas.” Uma prova só não é suficiente para resolver “toda a situação fática de um processo”, deve vir associada a outras provas buscando a persuasão do leitor, “aparece no processo no decorrer de sua instrução ou antes mesmo de ela acontecer” (p.230).

ASSIM

Conforme demonstra Rodriguez é possível contra-argumentar o argumento de prova de duas formas: “Apresentar argumento que diminua o valor impingido pela parte contrária à prova que traz” e apresentando outro elemento de convencimento “mais forte que a prova da parte adversa.” Portanto, a prova é capaz de convencer quando elaborada como argumento de prova, se o advogado ou julgador “as transforma em fundamentos.” Veremos no próximo capítulo as provas mais comuns nas petições e como torná-las persuasivas.

A PROVA TESTEMUNHAL

No processo jurídico, a testemunha é importante para esclarecer fatos concretos. “As testemunhas arroladas pelas partes vêm à audiência prestar declarações a respeito dos pontos pertinentes à demanda” Apesar de constar nos autos, devemos copiar o depoimento das testemunhas nas alegações para reforçar “sua pertinência ao caso”. As testemunhas que tenham afinidade com as partes não falsificam, necessariamente, o depoimento, mas pela parcialidade que invariavelmente trazem devem ter seus testemunhos interpretados com reserva. Nesse momento, “se aproveita o argumentante quando um depoimento traz conteúdo que contraria sua tese: deve ele, para enfraquecer a prova testemunhal, descrever em que medida ela é parcial.” No próprio texto argumentativo é feita a citação da prova com o “adequado procedimento enunciativo”

O ARGUMENTO DE PROVA TÉCNICA

É o que utiliza provas concretas produzidas por especialistas da área. “São exemplos os laudos técnicos”, que por não ser de domínio do julgador são inquestionáveis. O que não impede a fiscalização pela outra parte ao contratar um perito e, se o “laudo pericial é contestado, ele passa-se a constituir uma argumentação técnica.” Se, por outro lado, não for questionado é um “argumento de prova concreta”, ela expõe o fato concreto com “certeza e exatidão”, o advogado a partir dela iniciará a argumentação (RODRIGUEZ, 2004, p. 234). Em contrapartida, o “ponto negativo é que a prova técnica tende a ser muito aguda, ou seja, (…) faz análise reducionista da realidade”. A prova técnica, portanto, é de forte convencimento quando não se acham meios de refutá-la, porém não abrange todo o campo do fato concreto, mas, cumpre bem seu papel de persuasão, “e deve sempre ser realçada na argumentação escrita, explicando-se como as suas conclusões colaboram para a comprovação da tese argüida” .

O ARGUMENTO DE PROVA DOCUMENTAL

É o que utiliza toda documentação, pública ou particular, relacionada ao fato concreto para ajudar na persuasão, documentos como: “Atas, cheques, recibos, declarações públicas, carteiras profissionais, cartas, sentenças, acórdãos, todos trazem a prova de uma realidade”. E, quando não questionadas se transformam também em prova concreta. Há um critério a ser seguido: primeiramente, “não deve o argumentante referir-se a documentos que não estão nos autos, ainda que em cópia. O advogado deve juntar os documentos nos autos; numerá-los e fazendo alusão a eles na peça jurídica; descrevê-los para facilitar a leitura do magistrado. A intenção de manter o documento nos autos é apenas para checagem quanto “a autenticidade do mesmo, ou a fidelidade do trecho copiado.” E, na peça jurídica deve haver explicação de todo argumento que conste nos autos, a “leitura da peça deve ser contínua” assim o leitor não perde o foco, obtendo um melhor entendimento do caso apresentado.

O ARGUMENTO AB AUTORITATEM

O argumento de autoridade aparece para reforçar a tese jurídica do advogado, utilizando-se da doutrina de renomado professor, ou seja, “usa da lição de pessoa conhecida e reconhecida em determinada área do saber para corroborar a afirmação do autor sobre certa matéria.” Por isso, quando o leitor verifica que a citação de doutrina, que consta na petição, é de autoridade no Direito “passa a presumir que seu raciocínio tenha bons fundamentos”, mesmo que a referida citação não totalize o raciocínio do doutrinador (RODRIGUEZ, 2004, p.240). O advogado ao estudar a preparação de sua tese já reserva as citações pertinentes ao caso, devendo tomar os seguintes cuidados para facilitar a leitura pelo julgador e, “comprovar a veracidade da citação.”: o texto citado deve estar entre aspas; deve estar em destaque; qualquer alteração sinalizada; nunca acrescentar ou suprimir palavras e, as alterações só para “realce”; se houver um erro no trecho copiado não deve ser corrigido, basta acrescentar e indicar sempre a fonte.

atencao-e1455305843104Questão de prova

O ARGUMENTO CONTRARIO SENSU

Trata-se de um argumento relacionado com o princípio da legalidade, mencionado no art.5º da CF/88, inciso II, dispõe que:ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Esta lei explica que se o sujeito que não comete crime previsto na lei, não está sujeito à sanção da mesma lei. Contrario sensu, como explica Rodriguez, é um argumento de “interpretação inversa, o advogado ao utilizá-lo interpreta “os dispositivos legais, dentro do princípio de legalidade” e, “de maneira lógica”, mas, “por via inversa” transforma a doutrina, assim como a jurisprudência a seu favor.

O ARGUMENTO A SIMILI OU POR ANALOGIA

É aquele em que o advogado defende sua tese, usando o mesmo resultado, no caso semelhante, ao utilizada pela Jurisprudência. “A justiça deve tratar de maneira idêntica casos semelhantes”, ainda que o ordenamento jurídico forneça várias “teses e entendimentos” e, valorize diferentemente as provas. Busca-se uma similitude nas decisões dos tribunais, ainda que haja autonomia por parte do julgador ele não decidirá contrário aos “seus iguais, (…) principalmente para manter a equidade no judiciário como um todo” (RODRIGUEZ, 2004, p. 248). 

O argumento a simili é mais comumente exemplificado com as decisões do magistrado, “funcionam como fonte do próprio direito, pois é no deslinde dos casos concretos que se interpretam e se aperfeiçoam os ditames legais com mais intensa força.”. Contudo, um ministro do Supremo Tribunal de Justiça é mais persuasivo do que um juiz iniciante, por que “a assertiva dos magistrados deve ser também acatada pelo nível de conhecimento que têm a respeito de questões jurídicas”. E também, não adianta copiar julgados na petição sem a demonstração da analogia feita pelo argumentante, sob pena do julgador desconsiderá-la. 

O ARGUMENTO A FORTIORI

É aquele que apresenta “maior razão”, ou seja, o ordenamento jurídico condiciona as pessoas a determinadas condutas, e, se a norma jurídica tiver motivo, ou razão, imporá a mesma conduta “com mais intensidade”. O argumento a fortiori pode ter prescrição negativa – a minori ad maius – se, “a lei proíbe o menor, evidentemente deve proibir o maior.” Observamos a utilização desse argumento com os textos de doutrina e jurisprudência, o advogado recorta um “posicionamento ainda mais incisivo que aquele que se pretende demonstrar”. O argumento a minori ad minusse baseia em normas proibitivas. Há julgadores, entretanto, que interpretam a lei stricto sensu (de forma mais restrita) sem deixar margem para ampliações no entendimento da norma, como propõe o argumento a fortiori, que objetiva estender “a significação literal de determinada norma para mais ou para menos” com “maior razão”. Basicamente já foi dito como contrapor um argumento a fortiori: a parte contrária deve “prender-se à interpretação mais restrita da lei”.

atencao-e1455305843104O ARGUMENTO A COMPLETUDINE

Diz respeito ao próprio ordenamento jurídico, defendendo que nele não há lacunas, porque é completo, “não deixa de prescrever normas proibitivas às condutas que violam algum direito ou normas permissivas para assegurar direitos que normas maiores garantem.” O argumento a completudine ainda garante que se a lei for omissa o julgador não deixará “de apreciar e dar solução a qualquer demanda que diga respeito a lesão ou ameaça a direito.” Esse raciocínio jurídico é assegurado no art. 5º da CF/88, no inciso XXXV, portanto, o “Juiz que se recusar a decidir uma lide comete denegação da justiça” .

Existem fundamentos nos quais se apóia o magistrado quando a lei silencia, conforme o art. 4º da LICC, “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. O argumentante quando não encontra resolução pela legislação, utiliza o argumento a completudine “por não admitir que as normas jurídicas sejam incompletas para regulamentar os fatos.” Busca, portanto, “uma extensão da norma jurídica” e, a parte contrária confronta este argumento da mesma forma que o a fortiori, interpretando a leistricto sensu, “a interpretação menos extensa da lei”.

O ARGUMENTO A COHERENTIA

Visa, ao se deparar com duas leis que regulam o mesmo fato, optar, pela coerência, sobre a mais adequada a incidir sobre o caso concreto. Perelman define o argumento a coherentia: Que, partindo da idéia de um legislador sensato – e que se supõe também perfeitamente previdente – não pode regulamentar uma mesma situação de duas maneiras incompatíveis, supõe a existência de uma regra que permite descartar uma das duas disposições que provocam a antinomia.

O ARGUMENTO PSICOLÓGICO

Trata de preservar a vontade do legislador ao criar a lei, funcionando com mais eficácia para as leis que recentemente entraram em vigor, pois para leis mais antigas vale a interpretação jurisprudencial. Assim, conceitua Rodriguez: O argumento psicológico é aquele que procura investigar a vontade do legislador, no momento da elaboração da lei. (…) com o passar dos anos, a interpretação jurisprudencial concedida à lei assume prevalência face à vontade do legislador, a qual se perde com o passar dos anos, ainda que permaneçam escritos os fundamentos que levaram à elaboração da lei, como ocorre na exposição de motivos dos códigos.

O ARGUMENTO AO ABSURDO

É um argumento que procura combater teses absurdas, através das vias do Direito, levando o leitor a perceber “a falsidade de uma preposição” que extrapola o que é razoável e justo, “também chamado de argumento apagógico, (…) estende-se o sentido dessa proposição, pela aplicação das regras lógicas do Direito, (…) até se chegar a uma conclusão inaceitável ao raciocínio comum.” (RODRIGUEZ, 2004, p. 261). O leitor percebe a falha no enunciado e, espera que a parte contrária se pronuncie fazendo pesar o que é justo e razoável. “E aí está a força persuasiva do argumento ao absurdo.” Pois, o uso do ordenamento jurídico e sua interpretação, a depender de quem argumenta, pode fazer prevalecer à injustiça.

O ARGUMENTO DE SENSO COMUM

É o argumento que traz declarações aceitas pela maioria, sendo difícil combatê-las. “No Direito, poucas teses específicas são de senso comum, porque a concordância quanto à interpretação da lei é rara.” Ainda podemos dizer, segundo Rodriguez, que estas declarações trazidas pelo argumento de senso comum não podem ser negadas pela parte contrária, pois são óbvias. Apesar, de parecer convincente, até porque não aceita réplica, esse argumento tem força de persuasão fraca, “pois seu alcance é por demais vago, obtuso” além do que, as duas partes do litígio podem utilizá-la.

O ARGUMENTO DE COMPETÊNCIA LINGUÍSTICA

Exige um mínimo de boa linguagem e organização, pois, é válido que a norma culta impressiona mais. A utilização de outros argumentos exige um trabalho de coesão, expressa de forma clara, permitindo o entendimento do leitor. O argumento que faz este papel de unir “conteúdo e forma”, de estruturar no texto uma “linguagem cuidadosa, correta, as palavras bem colocadas, a pontuação bem feita” é o de competência linguística. Contudo, evitemos um texto repleto de ornamentos e sigamos as dicas de Rodriguez quanto à “construção de frases eficiente”, ritmo contínuo ao logo do texto, “vocabulário técnico” bem empregado.

O ARGUMENTO DE FUGA

É comum aos profissionais, por distração ou com real pré-determinação, fugirem no processo “ao cerne da questão discutida, desviando-se para outros assuntos.” Quando essa atitude é prevista trata-se de um argumento de fuga, que pode apelar á subjetividade, afastando-se do fato concreto “para dar margem a uma discussão meramente subjetiva.” O profissional não pretende persuadir o leitor a inocentar seu cliente com esta fuga, mas “o leitor pode ficar predisposto a aceitar uma tese mais objetiva”, ter mais simpatia com “as teses do peticionário.” (RODRIGUEZ, 2004, p. 267).

REFERÊNCIAS

RODRIGUEZ, Victor Gabriel. Manual de Redação Forense. Campinas: LZN Editora, 2004, p. 215-285.

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