Das Pessoas

DAS PESSOAS

Antes de adentrarmos ao estudo “Das Pessoas” propriamente dito, é necessário que se faça uma breve introdução acerca do que são entes considerados sujeitos de direitos que possuem ou não a chamada “personalidade”. No direito a personalidade está ligada ao atributo que determinados entes possuem e qualificam determinados tipos de sujeitos de direitos e deveres na ordem civil. Atributo este que lhes dá a prerrogativa de ter o livre arbítrio no exercício dos direitos nos quais eles sejam titulares.

eeeA palavra “personalidade” é ligada diretamente à ideia de pessoa. A expressão “pessoa” deriva de uma expressão latina denominada persona, máscaras que atores romanos usavam em cenas de espetáculos teatrais com a função de aumentar o som da voz. Essas máscaras acabavam travestindo figuras diferentes que cada ator iria representar. Daí surge a palavra personagem que era diferente daquele ator que o estava representando. Com essas ideias sendo lapidadas, acabou a se chegar à conclusão de personalidade como sendo um atributo próprio de um indivíduo, das pessoas. Inicialmente eram apenas as pessoas físicas, pessoas naturais, mas as pessoas jurídicas também entrariam nesse contexto.

PERSONALIDADE JURÍDICA
SUJEITOS DE DIREITOS
ENTES PERSONALIZADOS
ENTES DESPERSONALIZADOS
PESSOA NATURAL
TEORIAS DA PERSONALIDADE
NASCITURO
NATIMORTO
NOME, PRENOME E AGNOME
DA INCAPACIDADE CIVIL
DO FIM DA INCAPACIDADE DA PESSOA NATURAL
DIFERENÇA ENTRE TUTELA E CURATELA
EMANCIPAÇÃO
FIM DA INCAPACIDADE CIVIL
DA EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL
DA AUSÊNCIA
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
PESSOA JURÍDICA 
QUESTÕES

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O QUE É PERSONALIDADE JURÍDICA?

É um atributo que possibilita a titularização de direitos e deveres na ordem civil” Harilson Araújo 

trata-se do atributo reconhecido a uma pessoa para que possa atuar no plano jurídico (titularizando relações diversas) e reclamar a proteção jurídica dedicada pelos direitos da personalidade” Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

A personalidade jurídica, em outras palavras, dá à pessoa jurídica ou física a prerrogativa de titularizar qualquer direito que o sistema jurídico possibilite, qualquer direito que não lhe seja proibido. Os únicos sujeitos de direito que são dotados de personalidade jurídica são as pessoas. Mas que pessoas? Tantas pessoas físicas (ou naturais) quanto pessoas jurídicas, ou como ensina o Mestre Clóvis Beviláqua, citado por Gonçalves, é “a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações”. 

Tal aptidão também é chamada de CAPACIDADE DE DIREITOS ou CAPACIDADE DE GOZO. Não se confunde ela com a CAPACIDADE DE EXERCÍCIO que é a aptidão para praticar livremente atos na vida civilA CAPACIDADE DE DIREITOS ou DE GOZO toda pessoa possui, pois toda pessoa possui personalidade jurídica pelo simples fato de estar viva, porém, nem toda pessoa possui CAPACIDADE DE EXERCÍCIO. A capacidade de direitos ou de gozo, somada à capacidade de exercício gera a CAPACIDADE CIVIL PLENA.

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DOS SUJEITOS DE DIREITOS

São sujeitos de direitos todos aqueles entes que podem atuar no mundo jurídico exercendo seus direitos e cumprindo suas obrigações, ou seja, possuem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Tais entes são classificados como entes personalizados e despersonalizados.


ENTES PERSONALIZADOS

Como objeto da “teoria dos sujeitos de direito”, costumam os autores, com raríssimas exceções, apontar apenas duas espécies de sujeitos de direito, quais sejam as pessoas naturais e as pessoas jurídicas. Em regra, o que se lê é que “sujeito de direito” é sinônimo de “ente personalizado”. E é assim que a maioria esmagadora dos manuais e tratados enfrenta a questão, o que se reproduz em grande número de salas de aula, e perpetua certas concepções que, absolutamente, não têm mais lugar na teoria do direito. Essas Pessoas Naturais (ou Físicas) e as Pessoas Jurídicas praticam qualquer ato na vida civil, desde que a lei não os proíba. Possuem personalidade jurídica.


ENTES DESPERSONALIZADOS

Só praticam atos se autorizados e determinados em lei. Não são pessoas, nem naturais nem jurídicas. Não possuem personalidade jurídica, mas possuem capacidade processual* mediante representação. Como exemplo temos a Massa Falida, o Espólio, o Condomínio, Sociedades de Fato ou Irregulares, etc.

  • Massa Falida – Representa o patrimônio deixado por uma empresa que faliu. É administrada por uma pessoa denominada “síndico”, síndico este que só atua conforme a lei de falências. Sempre autorizado por um juiz.
  • Espólio – Denominação que se dá ao patrimônio que fica após a morte de uma pessoa natural. Os bens deixados pelo falecido devem ser inventariados, seja para liquidar a herança, seja para sua partilha, ou adjudicação. Até que se encerre o processo de inventário, o que se tem é uma comunidade de interesses, administrada pelo inventariante, que é nomeado pelo juiz. Cabe ao inventariante a representação processual do espólio, ativa e passivamente. 

Embora os entes personalizados possam praticar qualquer ato na vida civil, desde que a lei não esteja proibindo, algumas exceções atingem tais entes: existem atos que só podem ser praticados pelas pessoas naturais (casamento, adoção) e atos que algumas pessoas jurídicas, mesmo sendo personalizadas, só praticam segundo a linha legal (Pessoas Jurídicas de Direito Público que estão adstritas ao Princípio da Legalidade).

Capacidade Processual* — O CPC, em seu art. 12, traz referência a alguns entes despersonalizados em relação aos quais reconhece e atribui capacidade processual. É o caso da massa falida, da herança jacente, do espólio, das sociedades sem personalidade jurídica e do condomínio. Assim, poderão eventualmente comparecer em juízo, como autores ou como réus para as ações como o mandado de segurança.

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DAS PESSOAS NATURAIS

(arts. 1º ao 10 do CC)

CC – Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Conceito de pessoa natural

Do latim persona veio a palavra pessoa que atualmente é utilizada para se referir aos sujeitos de direito dotados de personalidade. Também conhecida como “PESSOA FÍSICA”, a pessoa natural é o ser humano vivo capaz de ser titular de direitos e deveres na ordem civil.

Início da existência da pessoa natural

CC – Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

  • Dá-se com O NASCIMENTO COM VIDA
  • Com o nascimento, com vida, adquire-se a PERSONALIDADE JURÍDICA, que é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil.
  • NASCITURO não é pessoa, não possui personalidade, não pode ser titular de direitos e deveres na ordem civil, possui apenas expectativa de direitos condicionada ao nascimento com vida. Não se pode negar que ele tenha o direito personalíssimo à vida.

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TEORIAS DA PERSONALIDADE

A pessoa natural tem o início da sua existência a partir do seu NASCIMENTO COM VIDA, nos termos legais, mas existe uma polêmica que originou 3 teorias para explicar quando começa, quando é o início da existência da pessoa natural para o direito. O que é pacífico entre todos é que o que define o início da existência da pessoa natural para o direito é o momento em que ocorre a aquisição da personalidade. E qual é esse momento? Nesse ponto é que entram as 3 teorias:

1. CONCEPCIONISTA – Também conhecida como teoria da concepção é defendida por inúmeros juristas como Silmara Juny Chinellato, Limongi França, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Maria Helena Diniz, Flávio Tartuce, dentre outros, e na jurisprudência do STJ, e foi adaptada por vários países, como a Argentina. Por essa teoria o momento da aquisição da personalidade jurídica se dá no momento em que ocorre a concepção no ventre materno, ou seja, a NIDAÇÃO (o embrião, óvulo fecundado, gruda na parede do útero). Para essa vertente, o nascituro tem personalidade jurídica desde a concepção, ou seja, ostenta direitos próprios protegidos pela lei, já com o seu surgimento.

Nidacao

2. NATALISTA – Também conhecida como a teoria da natalidade. Natalidade vem de “nascimento”. Essa teoria defende que aquisição da personalidade, o início da pessoa existência jurídica da pessoa natural, só ocorre do nascimento da pessoa com vida. Para essa teoria aquele feto que está em gestação, período da gravidez, não é uma pessoa. É apenas um nascituro, aquele ser que ainda está por nascer. Um ser concebido, mas não nascido.

3. CONDICIONALISTA – Essa teoria diz que se houve a concepção de um embrião então houve a existência da pessoa natural, mas essa pessoa natural não pode ser titular de nenhum direito ainda. A titularização desses direitos fica condicionada ao seu nascimento com vida. Então a aquisição da personalidade acontece com a concepção e a aquisição de direitos condicionando-se a ao seu nascimento com vida. 

E qual a teoria que o Brasil adotou? Natalista

CC.
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Entretanto, o legislador pátrio, nem no Código Civil de 1916, não foi insensível à condição do ser concebido e ainda em formação, o NASCITURO. Antes do nascimento não existe pessoa, mas apenas nascituro, pois nos termos do art. 2º do Código Civil, a existência da pessoa natural tem início a partir do seu NASCIMENTO COM VIDA, momento em que ela adquire PERSONALIDADE JURÍDICA; mas a lei não deixou sem amparo o nascituro ao lhe resguardar direitos desde a concepção, dos quais passará a ser titular apenas após o nascimento com vida. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria da Natalidade.

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NASCITURO

O nascituro, na lição de Silvio Rodrigues “é o ser já concebido que se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida”.

nascituroNascituro (não é pessoa) é o feto em gestação, assim considerado desde a concepção até antes do nascimento, pois com o nascimento com vida temos o início da existência da pessoa natural, uma vez que se o nascimento não ocorre com vida, temos a figura do natimorto. O Nascituro não pode ser considerado pessoa no âmbito civil, pois ainda não ocorreu o nascimento com vida. Enquanto nascituro, não há aquisição de personalidade jurídica, nem há aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Logo não temos a figura do sujeito de direitos. O Nascituro não possui direitos, mas possui expectativa de direitos, ou seja, direitos em situação condicional, os quais somente serão titularizados após o nascimento com vida. Não se pode negar, entretanto, o respeito à vida e integridade física, garantidos pelo direito penal na tipificação do crime de aborto e na Constituição Federal.

Resumindo, nascituro:

  • é um feto em gestação,
  • não há aquisição de personalidade jurídica enquanto feto
  • não é pessoa, pois ainda não nasceu com vida
  • não pode ser considerado pessoa no âmbito civil
  • não é sujeito de direitos na ordem civil
  • possui apenas expectativa de direitos, ainda que sejam admitidas a reserva de herança ao nascituro, as doações feitas em seu benefício, atos estes que somente produzirão efeitos se o nascituro nascer com vida, ficando tais direitos sob condição suspensiva (nascimento com vida) e aos cuidados de um Curador Especial nos termos, do art. 1.779 do Código Civil.

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

O simples nascimento, com vida, é suficiente para a existência da pessoa natural, não importando quanto tempo esta pessoa permaneça viva nem em quais condições ela viverá. Aquele que nasce com vida e momentos depois vem a falecer, foi pessoa e teve personalidade jurídica pelos poucos momentos em que vida teve. Nascendo com vida e permanecendo viva com deficiências físicas ou mentais será pessoa da mesma forma e terá igualmente personalidade jurídica.

A preocupação de se saber se houve ou não nascimento com vida é de suma importância para o direito, pois afetará diversas situações existentes antes do nascimento com vida, como por exemplo, no direito sucessório onde se observa se há ou não aumento no número de herdeiros de uma pessoa.

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NATIMORTO

Natimorto é o que nasce sem vida, não adquire personalidade, logo nunca se torna pessoa.

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NOME, PRENOME E AGNOME

Nome civil para identificação na sociedade. É imodificável, segundo a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro, sendo vedada a modificação, exceto em alguns casos:

  • Testemunhas que correm risco;
  • Caso de adoção;
  • Tradução de nomes estrangeiros;
  • Correção ortográfica.

Prenome é o nome de um indivíduo que precede o apelido de família (sobrenome) na forma de designar as pessoas. Exemplos de prenomes comuns são: Roberto, João, Carlos, Maria, Joana, Paula etc. O prenome também é conhecido como nome de batismo. A cada pessoa podem ser atribuídos um ou mais prenomes quando nasce ou quando é batizada. Exemplos de prenomes compostos: Ana Paula, Carlos Alberto, Roberto Carlos etc. 

Sobrenome ou apelido de família é a porção do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendência. 

Agnome é usado para designar uma parte do nome de um indivíduo que o diferencia de seus homônimos. De fato, algumas famílias possuem membros com o mesmo prenome e sobrenome, sendo que, para diferenciá-los, é acrescido a eles um agnome, como Júnior, Filho, Neto, Sobrinho. 

Axiônimo é a designação das formas protocolares, corteses ou respeitosas de tratamento, expressões de reverência, títulos honoríficos, como exemplos: V. Exª, V.S., Dr., Vossa Santidade etc. 

Hipocorístico também chamado de epíteto, cognome ou, mais comumente conhecido como pseudônimo, o hipocorístico é um apelido pelo qual a pessoa é conhecida. Exemplos: António – Tonho, Toninho, Francisco – Chico, José – Zé, Beatriz – Bia, entre outros.

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DA INCAPACIDADE CIVIL

Comece memorizando esse macete:

  • RIA —  Relativamente Incapaz = Assistido
  • AIR —  Absolutamente Incapaz = Representado

Da incapacidade civil ou incapacidade de exercício

Como já ressaltado, a CAPACIDADE CIVIL PLENA é composta pela soma da capacidade de gozo ou de direitos com a capacidade de exercício, sendo que toda pessoa possui capacidade de gozo ou de direitos, mas nem todas possuem capacidade de exercício.

As pessoas que não possuem a capacidade de exercício estão privadas de praticar pessoalmente os atos na vida civil, daí serem classificadas como INCAPAZES.

Os incapazes são classificados em 2 critérios, conforme a sua incapacidade, podendo ser pelo critério cronológico ou etário, que são os ABSOLUTAMENTE incapazes ou critério do discernimento ou psicológico, que são os RELATIVAMENTE incapazes.

CC – Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;

As pessoas consideradas absolutamente incapazes não podem praticar qualquer ato na vida civil. Por serem pessoas, podem ser titulares de direitos, mas o exercício de tais direitos fica sujeito à atuação de um REPRESENTANTE (pais, tutor ou curador) que praticarão os atos em nome do incapaz.

Os atos praticados pessoalmente pelos absolutamente incapazes sem a devida representação são fulminados por NULIDADE ABSOLUTA, sendo tais atos considerados NULOS, podendo tal nulidade ser declarada a qualquer tempo. Atos nulos são aqueles atos que não produz os efeitos que deveria produzir.

Pelo critério do discernimento ou psicológico, temos os RELATIVAMENTE incapazes.

CC – Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.

Os que são considerados relativamente incapazes necessitam de uma supervisão para a prática de atos na vida civil. Por esta razão para que os atos praticados por tais indivíduos possuam validade plena, faz-se necessária a figura de um ASSISTENTE (pais, tutor ou curador). Os atos praticados pessoalmente pelos relativamente incapazes sem a devida assistência são fulminados por NULIDADE RELATIVA, sendo tais atos considerados ANULÁVEIS, podendo tais atos ser anulados em um prazo de 4 anos a contar do fim da incapacidade.

Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Os incapazes que se submetem ao processo de interdição para a averiguação de sua condição psíquica são:

  1. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (ex: paciente em coma);
  2. os ébrios habituais (alcoólatras);
  3. os viciados em tóxicos;
  4. os pródigos (os que gastam demasiadamente, sendo a interdição apenas para atos de disposição patrimonial).

Da Incapacidade Civil:

  • Absoluta – impede os absolutamente incapazes de praticar atos na vida civil, exigindo REPRESENTAÇÃO dos responsáveis para que sejam válidos, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA, o que os torna NULOS.
  • Relativa – impede que os relativamente incapazes pratiquem sozinhos atos na vida civil, exigindo ASSISTÊNCIA dos responsáveis para que sejam plenamente válidos, sob pena de NULIDADE RELATIVA, o que os toma ANULÁVEIS.
  • Processo de Interdição – necessário para se nomear um curador aos indivíduos que nele sejam reconhecidos como incapazes.
  • Tutor – nomeado aos menores na falta ou impedimento de seus pais. Pode ser representante ou assistente conforme a idade do menor incapaz.
  • Curador – responsabilidade dada por lei para alguém capaz no intuito de conduzir e administrar os bens de quem seja maior de idade, mas que por algum motivo encontra-se impossibilitado de fazê-lo por si mesmo. Com a mudança da lei sempre será assistente do incapaz, porque não existe mais incapacidade absoluta por critérios psicológicos.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZES

RELATIVAMENTE INCAPAZES

Atos considerados NULOS Atos considerados ANULÁVEIS
Não podem praticar qualquer ato na vida civil. Necessitam de uma supervisão para a prática de atos na vida civil
Atuação de um REPRESENTANTE Necessária a figura de um ASSISTENTE
•  Menores de 16 anos. •  Maiores de 16 e menores de 18 anos;
•  Ébrios habituais
•  
Viciados em tóxico; 

•  Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
•  Pródigos.

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DO FIM DA INCAPACIDADE DA PESSOA NATURAL

Em relação ao menor, a incapacidade de exercer pessoalmente atos na vida civil cessa nos termos do art. 5º do Código Civil, ordinariamente pela maioridade (18 anos completos) ou, excepcionalmente, pela emancipação.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

É importante saber sobre os responsáveis legais acerca da incapacidade, isso vai depender do grau de incapacidade do menor. Quem são os responsáveis legais do menor naturalmente? Os pais. Quando os pais não têm condições de exercer o poder familiar, — seja porque já morreram, seja porque são incapazes, seja porque os pais podem ter perdido o poder familiar sobre os filhos —, esses menores, que não estão sobre o poder familiar dos pais, terão que pessoas como seus responsáveis legais? Tutores. Se o endivido é maior e possui alguma incapacidade relativa o seu responsável vai ser um curador, a ser nomeado pelo juiz, qualquer pessoa pode ser curador, o pai, a mãe, a mulher, etc.   

  • O pai representa ou assistir o filho menor?
  • O tutor representa ou assiste o menor?
  • O curador representa ou assistir o curatelado?

Para todas essas perguntas a resposta é depende. Depende do grau de incapacidade da pessoa. Se meu filho menor tem idade inferior a 16 anos ele é absoluta ou em ou relativamente incapaz? Como a resposta é absolutamente incapaz, então eu sou seu representante. Se meu filho menor tem idade entre 16 e 18 anos ele é relativamente ou absolutamente incapaz? Como resposta relativamente incapaz, então eu sou seu assistente. Se eu sou tutor de um menor de 16 anos, então sou seu representante, porque ele é absolutamente incapaz. Se sou tutor do menor entre 16 e 18 anos então a tutela é de assistência. Agora se eu sou o curador de uma pessoa eu sempre serei seu assistente porque não existe mais a Incapacidade absoluta para o critério psicológico.

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DIFERENÇA ENTRE TUTELA E CURATELA

site: JORNAL DO ADVOGADO

Você sabe qual é a diferença entre tutela e curatela? Ambas são encargos atribuídos pela lei e pela Justiça para nomear uma pessoa que responde civilmente por outra. Apesar do nome parecido, as medidas são bem distintas. Quem explica a diferença entre elas é o juiz titular da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, Alberto Pampado Neto.

A tutela é específica para crianças e adolescentes, pois consiste na autorização judicial de um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de menores cujos pais são falecidos ou estejam ausentes, até que completem 18 anos de idade.

Já a curatela diz respeito a pessoas com incapacidade física ou mental, independente de idade. “A curatela institui um curador, que é a pessoa que vai cuidar de pessoas que não têm capacidade física ou mental para gerir sua vida. A ação se chama ação de interdição e ela decreta que aquela pessoa é incapaz de administrar os bens e as despesas. Nomeia-se um curador que vai exercer os atos em nome dessa pessoa”, esclarece o magistrado.

images1São curateladas pessoas declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as consequências de suas ações e decisões, como por exemplo assinar contratos, casar, vender, comprar ou movimentar conta bancária. Os casos mais frequentes de curatelas concedidas pelo Poder Judiciário dizem respeito aos idosos.

Via de regra, os tutores ou curadores são pessoas da própria família do incapaz ou do menor. Na ausência de familiares, a tutela de crianças e adolescentes fica por conta do Estado e elas são encaminhadas para instituições de acolhimento; já a curatela de idosos costuma ser concedida ao administrador do abrigo ou asilo onde o idoso se encontra.

O juiz Alberto Pampado destaca a preocupação com a qualidade do cuidado prestado pelo tutor ou curador. “Se é uma pessoa que, mesmo que já foi nomeada, não está fazendo isso direito, qualquer denúncia pode ser chamada a juízo novamente e ela terá a obrigação de prestar contas de dinheiro ou bens do incapaz ou da criança. Se a pessoa não estiver agindo bem pode ser substituída”, acrescenta.

Nos casos de má prestação de tutela ou curatela, o Ministério Público tem legitimidade para provocar o Judiciário e intervir no caso em questão. Além disso, também é responsabilidade da própria sociedade promover o bem-estar de crianças, idosos e pessoas incapazes, podendo ser feitas denúncias de irregularidades desta natureza por qualquer pessoa civil.

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EMANCIPAÇÃO

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (tutor aqui é quando os pais não podem exercer o pode familiar sobre o filho)
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Quanto à emancipação, esta pode ser:

1. VOLUNTÁRIA (art. 5º, I, primeira parte):

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Concedida pelos pais em conjunto, no exercício do poder familiar, ou por um deles na impossibilidade do outro. Havendo divergência no exercício do poder familiar, ficará a cargo do juiz decidir sobre a emancipação, mediante instrumento público aos menores que já possuam 16 anos de idade, dispensado o processo judicial. Não é direito do menor, e sim uma concessão, uma faculdade dos pais que o emancipam se quiserem. A emancipação é irrevogável, não podendo os pais que a concederam voltar atrás. Ainda que seja irrevogável, a emancipação pode ser invalidada, ocorrendo nulidade absoluta ou relativa, e nos casos em que resta provado que a mesma se deu em contrariedade aos interesses do menor. Para que produza efeitos, a emancipação voluntária deve ser registrada em livro próprio do Oficialato do Registro Civil, com remissões ao assento de registro de nascimento.

2. JUDICIAL (art. 5º, I, segunda parte);

É exigida a forma judicial para a emancipação do menor com 16 anos de idade que se encontre sob tutela. Tal exigência se justifica para evitar emancipações que tenham por único motivo retirar do tutor o ônus da tutela ou para que com ela possa o tutor praticar negócios desinteressantes ao menor que se fazem impossíveis pela existência da tutela. O juiz ouve o tutor para depois decidir sobre a emancipação. Há a participação do representante do Ministério Público. Para que produza efeitos, a emancipação judicial deve ser registrada em livro próprio do Oficialato do Registro Civil, com remissões ao assento de registro de nascimento.

Art. 5º –
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

3. LEGAL (art. 5º, II, III, IV e V)

Decorre de certos acontecimentos aos quais a lei atribui o condão de emancipar o menor, dando-lhe capacidade civil plena. Quanto ao casamento exige-se idade núbil (16 anos) e autorização dos pais. Quanto ao exercício efetivo de emprego público, entenda-se exercício como tal e não apenas aprovação em concurso ou nomeação, pois o início do efetivo exercício é exigência para a emancipação. Quanto à colação de grau em ensino superior, apenas por cautela diante de inúmeras confusões, esclarece-se que a conclusão não deve ser confundida com aprovação em vestibular, tampouco com a conclusão dos créditos de disciplinas, exigindo-se assim o ato formal da conferência do grau superior. Quanto ao estabelecimento civil ou comercial ou outra relação de emprego que lhe dê economia própria, entenda-se a expressão economia própria como sendo de fato proveniente do esforço laborativo do menor e não de doações ou legados.

Art. 9º Serão registrados em registro público:
II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Todas elas dispensam registro, gerando efeitos desde a ocorrência do fato ensejador da emancipação.

Na prática, apenas as hipóteses de emancipação voluntária, judicial e na legal o casamento é que se verificam possíveis de ocorrer, pois as demais dificilmente ocorrerão, seja porque para o ingresso no funcionalismo público se exige 18 anos, seja porque para a conclusão de curso superior dificilmente tal fato ocorrerá antes de o aluno completar 18 anos, seja porque, dificilmente, um menor entre 16 e 18 anos consegue, com seu próprio esforço, estabelecer-se economicamente.

Com o fim da incapacidade de exercício do menor, seja pela maioridade, seja pela emancipação, ele está apto para praticar qualquer ato na vida civil. Ressalte-se que o menor emancipado continua inimputável penalmente e não pode obter carteira de habilitação, dentre outras situações para as quais a lei fixou um termo certo de idade (18 anos) e não vinculou à capacidade civil plena.

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FIM DA INCAPACIDADE CIVIL

  • Do Menor: dá-se naturalmente pela MAIORIDADE (18 anos) ou excepcionalmente antes disso pela EMANCIPAÇÃO que pode ser voluntária (art. 5º, I, 1ª parte, do CC), judicial (art. 5º, I, 2ª parte, do CC) e legal (art. 5º, II, III, IV e V do CC).

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DA EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

Se a existência da pessoa natural se inicia a partir do seu nascimento com vida, a sua extinção se dá com a sua morte – mors omnia solvit – a morte extingue a capacidade e tudo dissolve.

A morte que extingue a existência da pessoa natural pode ser natural ou presumida.

A morte natural é aquela onde se tem o corpo da pessoa sem funcionamento de qualquer função vital, não importando se ela ocorreu por causa natural propriamente dita (velhice, doença, etc.) ou por acidentes e até mesmo por ação de outra pessoa natural (homicídio, lesão corporal seguida de morte, etc.). Essa morte natural deve ser atestada por profissional da medicina com base em seus conhecimentos clínicos e tecnológicos.

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte;

A morte presumida é a que se considera a pessoa morta por conta das circunstâncias, pois não se tem o corpo para que se certifique de fato o óbito. Quantos aos ausentes, que são aqueles que somem sem deixar notícias, fato este que exige um processo de declaração de ausência, presume-se a sua morte nos casos em que a lei autoriza a abertura da sua sucessão definitiva.

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 

Entretanto, casos existem onde se faz dispensado o processo formal de declaração de ausência para a decretação da morte presumida, pois as situações em que o indivíduo some são de extrema probabilidade de realmente ter ocorrido o óbito. Tais hipóteses relacionadas no art. 7º do Código Civil (desaparecimento em situação de extrema probabilidade de morte Ex.: acidente de avião que caiu no meio do oceano pacífico, à noite e em uma região infestada de tubarões; prisão ou desaparecimento em guerra, onde, passados dois anos após o fim da mesma, não se tenham mais notícias do desaparecido) somente implicarão a decretação da morte presumida após esgotadas todas as possibilidades de buscas e salvamento.

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Não havendo possibilidade de se determinar em uma situação onde vários indivíduos faleceram na mesma ocasião, qual a ordem de falecimento ocorrida entre eles? A lei brasileira presume que todos morreram simultaneamente. Denomina-se tal presunção de COMORIÊNCIA. A comoriência tem importância no campo, sucessório, pois para que alguém possa herdar de outrem, deverá sobreviver a este. Ocorrendo comoriência, não há que se falar em herança de um comoriente para o outro. A comoriência não está vinculada apenas entre parentes, mas a quaisquer indivíduos que falecem nas condições do art. 8º do CC.

Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

atençãoPergunta

O que é comoriência? É a presunção da morte simultânea de 2 ou mais pessoas. 

Resumindo: A existência da pessoa natural termina com a MORTE:

Natural

  • A existência da pessoa natural termina com a morte;

Presumida

  • dos ausentes declarados em processo judicial
  • daqueles que dispensam declaração de ausência
  • comoriência: presunção de morte simultânea de indivíduos que falecem na mesma ocasião e não se pode indicar qual deles faleceu primeiro.

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DA AUSÊNCIA

Ausência é “um procedimento que tem como objetivo principal permitir que bens de uma pessoa que tenha sumido do seu domicílio sem deixar notícias sejam administrados até que se faça a partilha definitiva desses bens após eventual decreto de morte presumida daquele que está sumido” (Harilson Araújo)

Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). Ausente é o indivíduo que desapareceu, consciente ou inconscientemente, voluntária ou involuntariamente.

A ausência, que já foi hipótese de incapacidade absoluta na letra do antigo rol dos absolutamente incapazes no Código Civil de 1916, hoje nada mais é do que a declaração dada àquelas pessoas que somem do seu domicílio sem deixar notícias.  Em se tratando de ausência, importante é a observação do seguinte fato: a pessoa sumiu deixando ou não deixando representante ou procurador com poderes suficientes para representá-lo? Importante sim, pois caso tenha ele sumido sem deixar representante ou procurador, necessária se fará a curadoria dos bens do ausente, o que não se exige quando ele deixa representante ou procurador. Não tendo deixado representante ou procurador com poderes suficientes ou que não queira continuar o mandato, necessária a curadoria dos bens do ausente que pode ser requerida ao juiz por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, para que seja nomeado um Curador.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

A nomeação do curador obedecerá a ordem prevista no art. 25 do Código Civil, qual seja: o cônjuge do ausente não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos, na falta deste os pais, na falta destes os descendentes e na falta de qualquer dos anteriores fica a cargo do juiz a nomeação do curador. O juiz que nomeia o curador estabelece todos os seus poderes e forma de atuação.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
§3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Passado 1 ano após a curadoria dos bens do ausente, ou 3 anos se ele deixou representante ou procurador, os interessados previstos no art. 27 do CC, podem requerer a Declaração de Ausência e Abertura da Sucessão Provisória.

Art. 26. Decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I – o cônjuge não separado judicialmente;
II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas

A declaração de ausência só produz efeitos 180 dias após oficialmente publicada, mas logo após o seu trânsito em julgado proceder-se-á a abertura de testamento, se houver, e ao inventario e partilha dos bens do ausente como se falecido ele fosse. “A curadoria do ausente fica restrita aos bens, não produzindo efeitos de ordem pessoal. Equipam-se à morte (é chamada de “morte presumida”) somente para o fim de permitir a abertura da sucessão, mas a esposa do ausente não é considerada viúva”. Dos interessados, o cônjuge não separado judicialmente e ainda que não haja previsão no CC tal direito também deve ser estendido à companheira, os ascendentes e descendentes com comprovação da qualidade de herdeiros, poderão se imitir na posse provisória dos bens do ausente independentemente de caução. Já os demais interessados, para se imitir na posse provisória dos bens do ausente, devem prestar caução pignoratícia (penhor) ou hipotecária (hipoteca) nos termos do Código Civil, sendo admitida também a fiança com base no Diploma Processual, sob pena de serem excluídos da sucessão e de ficaram os bens que lhe caberiam sob a administração de outro interessado que possa prestar a caução suficiente ou do curador.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Serão dos interessados que não precisam prestar caução todos os frutos e rendimentos obtidos enquanto estiverem na posse provisória dos bens do ausente. Já os que necessitam prestar caução terão que capitalizar metade dos frutos e rendimentos em nome do ausente.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Após 10 anos de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, podem os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva e o levantamento das cauções porventura prestadas. Levando-se em conta a expectativa média de vida do brasileiro, a lei também admite que a sucessão definitiva seja requerida se o ausente já conta na data com 80 anos e que já faz 5 anos sem que se tenha nenhuma notícia dele.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Vale ainda lembrar: O AUSENTE PODE RETORNAR!

Retornando o ausente durante a curadoria de seus bens, ou no intervalo de tempo compreendido após a sucessão provisória e antes da definitiva, ele retomará todos os seus bens.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Caso ele retorne no período de 10 anos que se sugue a abertura da sucessão definitiva, retomará seus bens no estado em que se encontrem, os sub-rogados em seu lugar (que lhes substituíram) ou o preço recebido pelos sucessores com a alienação dos mesmos. Se nestes 10 anos o ausente não retornar e nenhum dos interessados promover a abertura da sucessão definitiva, os bens do ausente passarão para o domínio do Município ou do Distrito Federal se situados nas respectivas circunscrições, ou ainda para o domínio da União sê em território federal.

Da Sucessão Definitiva

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.


Código Civil
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
planalto em novembro de 2017
AULA 01.11.2017

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Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  • Esse artigo fala dos direitos à integridade física. Na verdade ele impõe uma vedação. Você só pode se dispor do próprio corpo se for por exigência médica nos casos em que a disposição do corpo implicar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Dando um exemplo de situação que é permitida, por exemplo, Uma pessoa que sente uma dor e, chegando ao hospital, descobre que está com apendicite. O que se faz nesse caso? Tira o apêndice, ou seja, uma diminuição de parte do corpo… é por exigência médica. é permitido? Sim… Um indivíduo sofre um acidente, infeccionou a perna, deu gangrena, trombose… tem que amputar a perna. Nesse caso a amputação é uma exigência médica. Agora o indivíduo chega no hospital e fala: “doutor, corte meu dedo porque eu quero ficar igual ao ex-presidente do Brasil”.  Se o médico fizeram imputação, estará cometendo um crime lesão corporal gravíssima.
  • O artigo também fala no final do seu caput em “contrariar os bons costumes“. Essa noção de bons costumes mudou. Trazendo como exemplo bem recente, singular e emblemático temos os transexuais. A transexualidade não se trata de uma preferência sexual, e sim de identidade de gênero. É como se estivesse “preso num corpo do sexo oposto”, como alguns definem. Se submetendo a intervenções cirúrgicas chegando até mesmo mudar o sexo. Até bem pouco tempo atrás desse tipo de cirurgia não era feito no Brasil. Desde 1997, no Brasil, já é possível mudar de sexo através de uma cirurgia desde que tenha no mínimo 18 anos, possua um laudo psicológico ou psiquiátrico e já tenha iniciado o tratamento com hormônios há pelo menos um ano. Essa cirurgia, inclusive, pode até ser feita de graça pelo SUS.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. 

Geralmente pode-se doar, em vida, órgãos em duplicidade e desde de que a retirada de um deles não vá diminuir a capacidade fisiológica nem trazer risco para vida do indivíduo. Um rim, por exemplo.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Aqui entra aquela história de querer ou não ser doador de órgãos. Não existe mais aquela história de que as pessoas colocavam na carteira de habilitação: “doador de órgãos”. Hoje a família tem que autorizar mesmo o falecido deixando, em vida, que queria ser doador.  Por isso, a mídia, ultimamente, tenho feito propagandas cujo teor é “seja doador de órgãos, avise a sua família”

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Uma outro ponto interessante são as pessoas que dispõe do próprio corpo para fins científicos. Por exemplo, doação do corpo para um laboratório de anatomia de uma universidade. No parágrafo único diz que esse ato pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Se uma pessoa assina um documento se comprometendo a doar o corpo após a morte, para estudos no laboratório de anatomia e, tempos depois, em seu leito de morte, alguém chega para confirmar medidas afim de medir o tamanho do corpo para a gaveta do laboratório da universidade… Essa pessoa, ainda em vida, pergunta: “O que você está fazendo?” — “Estou te medindo pra mandar fazer a gaveta lá do laboratório de anatomia”. Aí a pessoa responde. Não!!! Desisti. Agora não vou mais doar meu corpo. A universidade não pode exigir (mesmo com contrato firmado anteriormente) visto que o parágrafo único diz que o ato de disposição do corpo é livremente revogado a qualquer.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Ninguém pode ser obrigado a tratamento desde que haja risco para a vida da pessoa. Por exemplo depois de um acidente uma pessoa é levada desacordada ao hospital quase sem vida. O médico vai fazer de tudo pra salvar sua vida. Não vai tentar acordá-lo para pegar sua autorização. Diferente de uma pessoa chegar sentindo dores e ao ver os exames solicitados o médico lhe dispara: “Sua situação é muito crítica! Você tem menos de 6 meses de vida se não se submeter urgentemente à cirurgia…” Nessa situação o médico não poderá fazer nada se a pessoa não consentir. veja a questão 10 lá embaixo…

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Em setembro de 1995, o Ministério da Saúde colocou no ar um comercial de conscientização sobre os perigos da aids. Um homem conversava com seu próprio pênis, que era chamado de “Bráulio”. E, apesar de todo o efeito nocivo da propaganda, o governo federal na época, primeiro ano do governo FHC, não teve que arcar com nenhum ônus. A justiça concluiu que não existiam evidências suficientes para se condenar o governo, tendo em vista que, de acordo com a desembargadora que julgou o processo, “apelidar o órgão sexual masculino de Bráulio não ofende”.

Considerando que quase não existem registros civis de pessoas com o nome Bráulio após a veiculação da propaganda, parece o apelido ofende sim.  O Brasil inteiro começou a brincar com isso. Houve até mães de meninos chamados Bráulio que reclamaram das gozações de que seus filhos começaram a ser alvo. A campanha ficou praticamente em segundo plano. Por isso, ela foi tirada do ar em pouquíssimo tempo.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Por exemplo quando uma pessoa vai fazer um curso preparatório e autoriza em contrato, a restituição e a usar o nome em futuras divulgações. Supondo que um aluno passe em 1° lugar num concurso público, essa instituição de ensino, com autorização do aluno, publica em outdoors o nome da pessoa aprovado. Com isso a instituição passar ganhar muito dinheiro porque quanto mais o curso divulga aprovados, mas pessoas procuram o curso.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Toda vez que surgir a palavra cônjuge… Entenda: Os mesmos direitos, a ele atribuídos, se estendem ao companheiro de união estável e mais recente ainda os companheiros de qualquer tipo de união estável, seja ela heterossexual, homossexual e até os pansexuais

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 

Aqui um ponto interessante… Você está, num belo dia de sol, na praia de Copacabana e olha uma linda atriz de novela de fio dental fazendo topless. Você faz um monte de selfies de propósito, enquadrando atriz em suas fotos. Nesse caso não há nenhum problema porque ela está lá por sua vontade e, principalmente, em um lugar público. Completamente diferente é o indivíduo subir no muro da casa dela ou numa árvore e tirar fotos dela na piscina ou tomando sol em sua casa.


PESSOA JURÍDICA

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O estudo das Pessoas Jurídicas nesse tópico/postagem, é mais superficial. Apenas uma introdução à part o civil. Na verdade esse assunto está melhor detalhado em uma publicação anterior: Administração Direta e Indireta e, como professor Harilson falou, esse assunto nos será melhor detalhado no direito empresarial e administrativos, semestres à frente. Ele destacou a importância do artigo 50 do CC, onde trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mais abaixo.

Pessoas Jurídicas, segundo o professor Harilson Araújo, são: “Pessoas Jurídicas são entes formados pela reunião de pessoas e/ou patrimônio, dotadas de autonomia patrimonial e de personalidade frente aos seus meios, estando aptos à prática de atos na vida civil.

TEORIAS DA FICÇÃO

As teorias da ficção se baseiam na doutrina tradicional, onde afirmam que a Pessoa Jurídica é uma criação legal ou uma criação da doutrina, isto é:

  • Teoria da ficção legal
  • Teoria da ficção doutrinária

Sem a lei ter criado ou sem ter sido objeto de estudo doutrinário, a pessoa jurídica nunca existiu. Qual o problemas dessa teoria? Não existe pessoa juri criada pela lei? Existe, Claro! Mas só pela lei? Claro que não

A teoria da ficção legal pressupõe a pessoa jurídica como sendo criação artificial do Estado por intermédio da lei, ou seja, um ente fictício. De acordo com esses princípios, a pessoa jurídica é concebida como algo artificial e só serviria como fato explicativo de certos direitos a uma coletividade de pessoas físicas.

A teoria da ficção doutrinária afirma que a pessoa jurídica é uma realização artificial da própria doutrina, ou seja, não tem existência real e sim valor intelectual. Portanto, as teorias da ficção atualmente não são aceitas no âmbito jurídico, pois as teorias da ficção não explicam a existência do Estado como ente jurídico.

TEORIA DA REALIDADE

A Pessoa Jurídica é uma realidade incontestável que se estrutura justamente pela necessidade que o homem encontrou de se unir a outros homens para atingir seus objetivos e que nessa reunião ela pode ter envolvido tanto a reunião de pessoas quanto a destinação de patrimônios. Então essa é a teoria utilizada. Essa teoria não nega que possa haver criação de pessoas jurídicas em razão da lei ou em razão da própria visão doutrinária, mas ela diz que antes de qualquer criação legal ou qualquer criação doutrinária a pessoa jurídica tem que ser entendida como uma realidade. Isso é tão verdade que mesmo hoje, onde muitos ternos/regras para a Constituição de uma pessoa jurídica estão previstas em lei e ainda assim nós aceitamos sem qualquer questionamento a possibilidade de que existam organismos que funcionam com a estrutura de uma pessoa jurídica sem serem pessoas jurídicas legalmente constituídas é o que nós chamamos de pessoas jurídicas e irregulares. Essas empresas que às vezes estão funcionando, têm estrutura, sede, balcão, funcionário, mas ainda não efetivaram o registro ou seu ato constitutivo no órgão responsável competente. 


DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
questão de prova!!!

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CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

RUBENS REQUIÃO explica no que consiste e qual o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica:

[…] com efeito, o que se pretende com a doutrina do disregard não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso de direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude).

Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização, é uma sanção que consiste na “suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu”.

MARÇAL JUSTEN FILHO (1987:57) formula a seguinte definição:

É a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica.

A base da teoria da desconsideração é a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Quando se diz sociedade, este termo pode abranger até mesmo sócios ou membros da pessoa jurídica, quando estes são prejudicados por outro ou outros sócios ou membros da corporação, ou instituição. Até mesmo a própria pessoa jurídica, conforme o caso concreto, é protegida com a aplicação da desconsideração porque, ao ser desconsiderada, seu patrimônio pode ficar intacto, sendo atingidos somente os bens de seus membros.


CLASSIFICAÇÃO

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Classificação das pessoas jurídicas se divide quanto à nacionalidade e quanto à estrutura interna.

A. Quanto à Nacionalidade – Nas palavras do professor “parece brincadeira… qualquer livro que você abrir você vai achar classificação quanto à nacionalidade a PJ pode ser nacional ou estrangeira e o que vai determinar isso é localização onde a empresa Foi constituída. Se o território onde está a empresa é território brasileiro, ela é uma pessoa jurídica nacional e se ela foi constituída em outro país ela será uma empresa estrangeira”. A sociedade que não tem sede no Brasil e não se organiza de acordo com as leis do nosso país. O seu funcionamento dependerá de autorização do governo federal, por meio de decreto do Presidente da República

Código Civil

Art. 1.126 – É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

B. Quanto à Estrutura Interna – O que se observa é a condição sine qua non, ou seja, qual o elemento indispensável para que uma empresa se constitua? Quando o que se exige é a reunião de patrimônio.

B.1 – “universitas bonorum” → São constituídas em torno de um patrimônio destinado a um fim. Ações são pessoas jurídicas que para sua Constituição Exige então somente a destinação de um patrimônio. Exemplo: Fundações.

Veja o artigo 62, CC, abaixo e note que os incisos de I a IX foram inseridos em 2015, relativamente recentes

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas.

B.2 – “Universitas Personarum” → são pessoas jurídicas que para se formar, necessariamente só se formam com a reunião de pessoas. tem como elemento subjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas. Sem pessoas elas não se constituem. Exemplos: Associações, Sociedades, Partidos Políticos, Entidades Religiosos, Sindicatos, Cooperativas.

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Pessoas Jurídicas de Direito Público

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

aqui é a Adm Pública Direta e Indireta

I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; Direta
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; Indireta
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Podemos incluir nesse rol as Agências Reguladoras, que são autarquias em regime especial (Aneel, Anatel), Conselhos Regionais (Conselho de Medicina, OAB, Conselho Federal de Arquitetura). Novamente menciono o estudo mais detalhado acerca da administração direta e indireta, concentração e desconcentração aqui.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Exemplos: ONU OEA OTAN, UNIÃO EUROPEIA, MERCOSUL

Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

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Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.


 

QUESTÕES

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Assistente Técnico Judiciário.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a) A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.
b) O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.
c) O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.
d) A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.
e) A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

Conforme o art. 50 do Código Civil, o Ministério Público tem legitimidade para requerer.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Importante lembrar: juiz não pode decretar a desconsideração de ofício, mas apenas a pedido do Ministério Público ou da parte.

Letra B


Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: Técnico de Registro de Comércio.
Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente.

III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público.

IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade.

V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade.

VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o item VI está incorreto.
b) Apenas o item III está incorreto.
c) Apenas o item IV está incorreto.
d) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. certo
II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente. certo

III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público. errado (requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo)
IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade. certo
V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade. certo
VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios. errado: pode atingir os bens particulares dos administradores

Letra E


Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue o item a seguir:

Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.

Certo ( ) Errado ( )

Art. 52 do CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Errado


Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: Técnico em Mecânica.
Sobre as pessoas jurídicas no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.

b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

c) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.

e) Os administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros. Parte inferior do formulário

a) CC. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

b) CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

c) CC. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

d) CC. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

e) CC. Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Letra B


Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: Técnico em Atividades Administrativas

Assinale a alternativa que contém apenas pessoas jurídicas de direito privado.

a) Associações, Partidos Políticos e Sociedades.
b) Associações, Territórios e Autarquias.
c) Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.
d) Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
e) Municípios, Estados e União.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Letra A


Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: Técnico Judiciário.
Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.
b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
c) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
e) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

a) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a INSCRIÇÃO do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

b) Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

c) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

d) Art. 53 Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO econômicos.

e) Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Letra B


Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: Técnico em Mecânica.
Sobre a obrigação de indenizar a responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

b) Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem pela reparação de forma solidária.

c) A obrigação de indenizar depende da prática de ato ilícito, da presença de culpa e da existência de dano a outrem.

d) A culpa da vítima ou força maior pode excluir a obrigação do dono do animal em relação ao dano por este causado.

e) Em casos de homicídio, o autor é obrigado por lei a custear despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

a) 928, CC. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. certo

b) 942, CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. certo

c) 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. errado

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

d) 936, CC. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. ​certo

e) certo: 948, CC. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.


Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: Auxiliar Judiciário – Reaplicação
É correto afirmar que as associações são pessoas jurídicas de

a) direito público ou privado e somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.

b) direito privado e são criadas pela dotação especial de bens livres, para fins religiosos morais, culturais ou de assistência.

c) direito público ou privado e constituídas para prestar serviços públicos exclusivamente à população de baixa renda.

d) direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

e) direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos

Letra E


Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT – 11ª Região (AM e RR) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
b) velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.
c) as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.
d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
e) o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.

a) as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado. errado

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

b)velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação. errado

Art. 66, §2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

c)as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária. certo

É exatamente essa a característica que as diferencia das sociedades:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

d)os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. errado

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

e) o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público. errado

Art. 44, §1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Letra C


01 – A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

O conceito de pessoa natural não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas.

Certo (   ) Errado (   )

Pessoa natural é o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercer direitos e de contrair obrigações. Portanto, este conceito não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas. 

Certo

02 – Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que começa a personalidade civil da pessoa natural.

a) Concepção uterina.
b) Nascimento com vida.
c) Registro no Cartório Civil.
d) Ao completar dezoito anos.
e) Batismo.

Art. 2° do CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Letra B

03 – A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.

Certo (   ) Errado (   )

RIA — Relativamente Incapaz = Assistido
AIR — Absolutamente Incapaz = Representado

Cuidado com as mudanças do CC em 2015!

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Lei nº 13.146, de 2015)

I – (Revogado);   (Lei nº 13.146, de 2015)
II – (Revogado);   (Lei nº 13.146, de 2015)
III – (Revogado).   (Lei nº 13.146, de 2015)

certo

04 – A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir: O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.

Certo (   ) Errado (   )

CC Art. 16 – Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Nome = (Prenome + Sobrenome). O sobrenome tem como sinônimo as palavras “patronímico” ou “apelido de família”. Segundo O STJ é possível buscar um sobrenome que o seu avô ou bisavô tem, porque o sobrenome identifica a origem familiar.

Errado

05 – No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue o item a seguir: O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente.

Certo (   ) Errado (   )

O erro na questão está na inclusão de “convivente” que não é um estado familiar dentre as possibilidades de estado familiar da pessoa natural.

06 – Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens que se seguem, à luz das disposições do Código Civil: Presume-se a morte da pessoa natural, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Certo (   ) Errado (   )

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

O ausente só pode ser presumido como morto, dez anos após a abertura da sucessão provisória, quando finalmente será possível a abertura da sucessão definitiva.

Certo

07 – A personalidade civil da pessoa começa

a) com a concepção.
b) com o nascimento com vida.
c) aos 16 anos de idade.
d) aos 18 anos de idade.
e) aos 21 anos de idade.

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Não confundir “Personalidade Civil” com “Capacidade Civil”.

Letra B

08 – Dos direitos da personalidade, é correto afirmar:

a) O Ministério Público pode autorizar a violação da vida privada de pessoa natural.
b) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.
c) O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.
d) É inválida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, para fins científicos.
e) É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.

a. art. 21 do CC – A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

b. art. 19 do CC – O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

c. parágrafo único do art. 12 do CC – Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

d. art.14 do CC – É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

e. art. 13 do CC – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. NÃO SE REFERE À PROIBIÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO.

Letra C

EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA  POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do “de cujus” se encerra com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.474 – SP (2010⁄0148220-2). RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 

09 – Para o Código Civil brasileiro, a personalidade civil:

a) extingue-se quando a pessoa, mesmo que por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.
b) inicia-se com o nascimento com vida.
c) é atributo exclusivo das pessoas físicas.
d) abrange, para todos os efeitos, o nascituro.
e) é extensível aos animais.

Art. 2°, CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Letra B

10 – No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

a) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
b) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
c) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
d) Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.
e) O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

a) Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

b) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

c) Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

d)  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

e) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Letra D

11 – Acerca da disciplina contida no Código Civil que trata da personalidade, da capacidade e do domicílio, assinale a alternativa correta.

a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
b) A capacidade civil, implementada aos 18 (dezoito) anos, não poderá ser antecipada.
c) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
d) O domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece a sua residência. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu somente aquela em que ela por último se estabeleceu.
e) Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, ainda que sem a intenção manifesta de o mudar.

a) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

b) Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

c) correta

d) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

e) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

letra c

12 – Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

a) O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida.
b) É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa.
c) Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto.
d) É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo.
e) O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes.

A) Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B) Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

C) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

D) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

E) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Letra D

13 – Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir: As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Certo (   ) Errado (   )

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Obs.: Menores de 16 são absolutamente incapazes, pois não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não fazer, o que lhes é conveniente ou prejudicial. É uma regra geral, nem todos são assim, mas precisa de um conceito não subjetivo.

Certo

…lembrar também da previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da distinção entre criança e adolescente:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  • Criança (até 12 anos de idade incompletos): absolutamente incapaz
  • Adolescente até os 16 anos: absolutamente incapaz.
  • Adolescente de 16 aos 18 anos: relativamente incapaz.

14 – De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, NÃO é considerado relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil:  

a) O menor de dezesseis anos.
b) O viciado em tóxico.
c) O pródigo.
d) O ébrio habitual.

Com a mudança da lei que trata sobre os direitos dos deficientes, Lei 13.146 de 2015, a única hipótese de absolutamente incapaz atualmente existente no Código Civil é a do menor de 16 anos.

Todos os outros exemplos são de Relativamente Incapazes.

OBS: Não há mais previsão legal de que os deficientes mentais de qualquer natureza sejam considerados incapazes, no Código Civil.

Letra A

15 – Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir: Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.

Certo (   ) Errado (   )

De acordo com o CC

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Errada

16 – Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

a) relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.
b) absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.
c) relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.
d) absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.
e) relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

Art. 4º, CC.  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 198, CC. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3º – absolutamente incapazes

Art. 195, CC. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Letra A

17 – Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

a) a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;
b) o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;
c) a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;
d) o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;
e) o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

a) ERRADO – Não poderá praticar pessoalmente os atos jurídicos, mas pode fazê-los por representação
B) CORRETA – Ele é relativamente incapaz e demanda assistência apenas para os atos que comprometerem o patrimônio
c) Errada – Os atos serão anuláveis (nulidade relativa)
d) Errada – é absolutamente incapaz, de forma que os atos são nulos (nulidade absoluta)
e) Errada – Os atos serão anuláveis (nulidade relativa)

letra B

18 – Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
b) A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
c) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
d) A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
e) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.

CC – Teoria natalista
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

Letra C

19 – Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir: O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.

Certo (   ) Errado (   )

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Errado

20 – Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.

O motivo da ordem judicial é:

a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

A) Errado, por ela ser absolutamente incapaz (Menor impúbere) ela deve ser REPRESENTADA, e não assistida.

B) Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

C) Os direitos de personalidade são atributos inerentes ao ser humano. Adquirindo personalidade (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações), o ser humano adquire os direitos de personalidade, ou seja, o direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física ou corporal, intelectual, moral. Os direitos de personalidade são subjetivos e seu titular pode exigir de todos que tais direitos lhe sejam respeitados. Por isso dizemos que eles são erga omnes.

D) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil 

I – os menores de dezesseis anos

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento

E) Errado, os menores impúberes serão representados.

Letra D

21 – Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte: Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.

Certo (   ) Errado (   )

Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Em regra a comoriência, alcança casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, mas também pode ser considerada na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas

A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois, se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos; um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo.

Errado

22 – Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte: Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

Certo (   ) Errado (   )

A Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato

Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com nascimento com vida e leciona que toda pessoa é sujeita de direitos e de obrigações

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

Capacidade de Exercício ou de Fato: É a capacidade de exercitar efetivamente os direitos que lhe são conferidos, nesse caso existe a figura do absolutamente e do relativamente incapaz (Art. 3º e 4º CC)

Certo

23 – Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

a) embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;
b) embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;
c) embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;
d) a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;
e) apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Letra A

24 – Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.

a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

b) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

c) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

d) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

e) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

Enunciado 4 do CJF, na I Jornada de Direito Civil:

Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral

Letra E

25 – Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir: Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.

Certo (   ) Errado (   )

De acordo com o CC

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Errado

26 – Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que:

a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

Letra A

27 – Assinale a alternativa incorreta:

a) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes;
b) São relativamente incapazes os pródigos;
c) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes;
d) São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;
e) A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade. 

Na redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência), são considerados ABSOLUTAMENTE INCAPAZES tão somente os MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 

Em relação aos RELATIVAMENTE INCAPAZES, temos que são:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.

Letra D

28 – Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, 

a) o Código Civil passou a considerar relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. 

b) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

c) a pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; admitindo-se, contudo, nos termos da lei, restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e diferenciação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão no emprego. 

d) uma vez vigente o contrato de trabalho, a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, com prioridade em relação aos demais empregados. 

e) o Código Civil deixou de considerar absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz; (ii) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento, e (iii) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

Letra A

29 – Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.

b) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil. 

c) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.

d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

A) ERRADO: Na verdade existe a possibilidade de a declaração de morte presumida prescindir da decretação de ausência, e essas hipóteses vêm de maneira expressa no CC:

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

B) A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição

C) A boa-fé objetiva consubstancia-se em uma cláusula geral de conteúdo principiológico, implícita a toda relação privada, que se traduz em uma regra imperativa de cunho ético e exigibilidade jurídica. A boa-fé atua como um padrão de comportamento a ser seguindo, um verdadeiro modelo de conduta baseado na honestidade, lealdade e cooperação. A boa-fé objetiva possui as seguintes funções: integrativa, interpretativa, corretiva (ou de controle), limitativa e supletiva.

Já a boa fé subjetiva consiste em crenças internas, conhecimento e desconhecimentos, convicções internas, consiste basicamente, no desconhecimento de situação adversa, por exemplo, comprar coisa de quem não é dono sem saber disso.

D) Desconsideração da Personalidade Jurídica. 

CC Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

Letra A

30 – Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:

I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.

III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva II é verdadeira.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a assertiva I é verdadeira.

Todas certas nos termos do Código Civil, vejamos:

I → Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

II → Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;  

III → Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Letra B

31 – No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos:

a) O assento de natimorto.
b) Apenas o assento de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
c) O assento de nascituro.
d) Os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

Lei 6.015

Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.

§1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem.

§2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

Letra D

32 – De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que a incapacidade, para os menores, cessará:

a) Pelo ingresso em curso de ensino superior.
b) Pela aprovação em concurso público.
c) Pela concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
d) Pelo exercício de cargo em comissão na Administração Pública. 

Letra A – Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior. Art. 5°, Parágrafo Único, IV, CC.

Letra B – Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.  Art. 5°, Parágrafo Único, III, CC.

Letra C – Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Art. 5°, PU, inciso I.

Letra D –  Art. 5°, Parágrafo Único, III, CC – Pelo exercício de emprego público efetivo.

Letra C

33 – Assinale a alternativa correta em relação às pessoas naturais.

a) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos.
b) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
c) A existência da pessoa natural cessa aos dezoito anos de idade.
d) A pessoa natural adquire a personalidade desde a sua concepção.
e) Os menores de dezesseis anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

A) Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B) Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil [Capacidade de Direito].

C) Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D) Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Letra B

34 – O menor de dezesseis anos:

a) não possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.
b) possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
c) possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.
d) possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.
e) possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

Personalidade e Capacidade são conceitos DIFERENTES.

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.

A Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato

Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com nascimento com vida e leciona que toda pessoa é sujeita de direitos e de obrigações

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

Capacidade de Exercício ou de Fato: É a capacidade de exercitar efetivamente os direitos que lhe são conferidos, nesse caso existe a figura do absolutamente e do relativamente incapaz (Art. 3º e 4º CC)

Atualmente somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes:

 CC Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Letra B

35 – Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

a) relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. 

b) absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. 

c) relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. 

d) absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. 

e) relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

Art. 4º São incapazes, RELATIVAMENTE a certos atos ou à maneira de os exercer: 

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3º; (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES) logo, contra os Relativamente incapazes corre Normal.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

letra A

36 – O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

a) a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida.

b) a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.

c) o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.

d) como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida.

e) a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

A) Errado, a Capacidade Civil plena, em regra, começa aos 18 anos completos, e a Personalidade Civil começa com o nascimento com vida.

B) CERTO: Somente são representados os absolutamente incapazes, conforme a inteligência dos artigos abaixo:

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C) houve troca de conceitos entre as teorias.

A teoria da personalidade condicional estabelece que o nascituro tem determinados direitos, mas que estes estão sujeitos a uma condição suspensiva, qual seja, o nascimento deste com vida.

Por outro lado, a teoria concepcionista diz que a personalidade civil da pessoa natural já existe no nascituro (concepcção), sem necessidade do preenchimento de nenhum outro requisito (como o nascimento com vida, por exemplo).

D) Ainda que o CC tenha adotado a teoria natalista, o ordenamento jurídico em geral converge na teoria concepcionista do nascituro para casos em que se discute dano moral devido ao nascituro, dessa forma, o aborto é proibido e é considerado um crime contra a vida, de acordo com o CP.

O ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea (STJ 1.415.727-SC)

E) Errado, o primeiro é absolutamente incapaz, e o segundo, deixou de ser relativamente incapaz, por força da lei 13.146 de 2015.

Letra B

37 – Um indivíduo chamado Restos Mortais de Oliveira requereu ao juiz da Comarca onde residia, Cidade de Tiradentes, a mudança de seu nome, passando a chamar-se João de Oliveira. Chegando à Capital do Estado, onde passou a residir, encontrou dificuldades para a obtenção de crédito no mercado, em virtude da existência de inúmeros homônimos com títulos protestados. Requereu, então, novamente, a mudança de seu nome, ao qual acrescentou o apelido materno Gomes, passando a chamar-se João Gomes de Oliveira. Tornou-se, posteriormente, um escritor famoso, adotando o pseudônimo “Railander”. Neste caso hipotético, 

a) o pseudônimo não é protegido por lei, independente da atividade exercida.
b) a alteração de prenome é sempre possível, mediante mera declaração de vontade, desde que realizada judicialmente.
c) não é possível o acréscimo de mais um apelido de família ao sobrenome.
d) a primeira alteração solicitada pelo indivíduo ocorreu em seu prenome.
e) o nome da pessoa pode ser utilizado por terceiros em publicações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

A) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome

B) Nem sempre é possível a alteração do nome.

C) é possível o acréscimo de mais um apelido de família ao sobrenome

D) CERTO: Prenome: nome de um indivíduo, que antecede o nome de família; nome de batismo, antenome
Sobrenome, apelido ou nome de família é a porção do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendência.

E) Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória

Letra D

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