Teoria Geral do Crime – 1° Questionário – Eficácia da Lei Penal no Espaço

Texto de referência: Tratado de Direito Penal.  (Cezar Roberto Bittencourt)

ORIENTAÇÕES

a) O questionário deve ser respondido, preferencialmente, tendo como referência o livro acima mencionado.
b) O questionário deve ser respondido à caneta, contendo perguntas (reescritas) e respectivas respostas.
c) A data final para apresentação do trabalho ao professor corresponde ao primeiro horário de aula do dia da segunda avaliação (NP2).

1. Cite os princípios que regulam a aplicação da lei penal no espaço.

2. Como é definido território pelo autor?

3. Como se resolve a questão do crime ocorrido em embarcações e aeronaves estrangeiras privadas ou públicas quando em território ou no espaço aéreo brasileiro?

4. Com relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo código penal e em que consiste?

5. Cite as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada elencadas no inciso i, do art. 7º, do código penal.

6. Cite os casos de extraterritorialidade condicionada previstos no art. 7º, II, a, b e c do cp.

7. Que tipo de delito está acobertado pela chamada imunidade diplomática e quais são os agentes que podem se beneficiar dessa imunidade?

8. Em que consiste a imunidade parlamentar absoluta ou material?

9. Em que consiste a imunidade parlamentar relativa ou formal?

10. O que é extradição?

11. De quem é a competência para homologação de sentença estrangeira no brasil?

12. Qual a delimitação espacial da lei penal brasileira?

13. Praticado um crime em avião brasileiro pertencente à FAB, mas em espaço aéreo dos EUA, qual a lei penal a ser aplicada?

14. Em que consiste o princípio da universalidade?

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QUESTÃO 1

Cite os princípios que regulam a aplicação da lei penal no espaço.

Princípios dominantes

A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados soberanos. Surge, assim, a necessidade de limitar a eficácia espacial da lei penal, disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses. A aplicação da lei penal no espaço é regida pelos seguintes princípios:

Princípio da territorialidade

Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada, uma vez que ressalva a validade de convenções, tratados e regras internacionais. O princípio da territorialidade é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. O fundamento desse princípio é a soberania política do Estado, que apresenta três caracteres: “a plenitude, como totalidade de competências sobre questões da vida social; a autonomia, como rejeição de influências externas nas decisões sobre essas questões; e a exclusividade, como monopólio do poder nos limites de seu território”.

Princípio real, de defesa ou de proteção

Esse princípio permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local em que o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente infrator. Protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado considera fundamentais. Em tempos de “economia global”, os interesses nacionais têm sido violados, desrespeitados e, às vezes, até ultrajados no estrangeiro, com grande frequência. Por isso, esse princípio adquire grande importância na seara do Direito Penal no espaço, ante a necessidade de o Estado, cada vez mais, proteger seus interesses além-fronteiras.

Princípio da nacionalidade ou da personalidade

Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado. O Estado tem o direito de exigir que o seu nacional no estrangeiro tenha determinado comportamento. Esse princípio pode apresentar-se sob duas formas: personalidade ativa — caso em que se considera somente a nacionalidade do autor do delito; personalidade passiva — nesta hipótese importa somente se a vítima do delito é nacional. Esse princípio tem por objetivo impedir a impunidade de nacionais por crimes praticados em outros países, que não sejam abrangidos pelo critério da territorialidade.

Princípio da universalidade ou cosmopolita

Por esse princípio, as leis penais devem ser aplicadas a todos os homens, onde quer que se encontrem. Esse princípio é característico da cooperação penal internacional, porque permite a punição, por todos os Estados, de todos os crimes que forem objeto de tratados e de convenções internacionais. Aplica-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado. A competência aqui é firmada pelo critério da prevenção, “o fundamento desta teoria é ser o crime um mal universal, e por isso todos os Estados têm interesse em coibir a sua prática e proteger os bens jurídicos da lesão provocada pela infração penal”.

Princípio da representação ou da bandeira

Trata-se de um princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delitos praticados em seu interior.

Princípios adotados pelo Código Penal brasileiro

O Código Penal brasileiro adotou, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, os seguintes princípios: a) real ou de proteção; b) universal ou cosmopolita; c) nacionalidade ativa; d) nacionalidade passiva; e) representação.

QUESTÃO 2

Como é definido território pelo autor?

O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “O território nacional — efetivo ou real — compreende: a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se, ainda, como sendo território nacional — por extensão ou flutuante — as embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica”. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial (plataforma continental) e respectivo espaço aéreo.

Não há nenhuma dificuldade na delimitação do território quando se trata de solo ocupado, sem solução de continuidade e com limites reconhecidos. Algumas dificuldades podem surgir quando os limites internacionais são representados por montanhas ou rios. Quando os limites são fixados por montanhas dois critérios podem ser utilizados: o da linha das cumeadas e o do divisor de águas. Quando os limites fronteiriços entre dois países forem fixados por um rio, no caso internacional, podem ocorrer as seguintes situações:

a) quando o rio pertencer a um dos Estados, a fronteira passará pela margem oposta;

b) quando o rio pertencer aos dois Estados há duas soluções possíveis:

  1. a divisa pode ser uma linha mediana do leito do rio, determinada pela equidistância das margens;
  2. a divisa acompanhará a linha de maior profundidade do rio, conhecida como talvegue.

Nada impede, no entanto, que um rio limítrofe de dois Estados seja comum aos dois países. Nesse caso, o rio será indiviso, cada Estado exercendo normalmente sua soberania sobre ele. Em princípio, os mesmos critérios que acabamos de enunciar são aplicáveis quando os limites territoriais ocorrerem através de lago ou lagoa. Normalmente, o divisor é determinado por uma linha imaginária equidistante das margens. O mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, incluindo o leito e o subsolo, respectivos, que formam a plataforma continental. Os governos militares, ignorando os limites do alcance de seu arbítrio, estabeleceram os limites do mar territorial brasileiro em 200 milhas, a partir da baixa-mar do litoral continental e insular (Decreto-lei n. 1.098/70). De um modo geral os demais países nunca chegaram a admitir as duzentas milhas, limitando-se a reconhecer o domínio sobre as 12 milhas marítimas. Aliás, as 12 milhas acabaram sendo, finalmente, fixadas pela Lei n. 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Os navios podem ser públicos ou privados. Navios públicos são os de guerra, os em serviços militares, em serviços públicos (polícia marítima, alfândega etc.), e aqueles que são colocados a serviço de Chefes de Estados ou representantes diplomáticos. Navios privados, por sua vez, são os mercantes, de turismo etc. Os navios públicos, independentemente de se encontrarem em mar territorial brasileiro, mar territorial estrangeiro ou em alto-mar, são considerados território nacional. Por isso, qualquer crime cometido dentro de um desses navios, indiferentemente de onde se encontrem, deverá ser julgado pela Justiça brasileira (art. 5º, § 1º, 1ª parte). Pela mesma razão, os crimes praticados em navios públicos estrangeiros, em águas territoriais brasileiras, serão julgados de acordo com a lei da bandeira que ostentem. No entanto, o marinheiro de um navio público que descer em um porto estrangeiro e lá cometer um crime será processado de acordo com a lei local, e não segundo a lei do Estado a que pertence seu navio.

Os navios privados têm um tratamento diferente:

  • quando em alto-mar, seguem a lei da bandeira que ostentam;
  • quando estiverem em portos ou mares territoriais estrangeiros, seguem a lei do país em que se encontrem (art. 5º, § 1º, 2ª parte).

O espaço aéreo, que também integra o conceito de território nacional, é definido por três teorias: a) absoluta liberdade do ar — nenhum Estado domina o ar, sendo permitido a qualquer Estado utilizar o espaço aéreo, sem restrições; b) soberania limitada ao alcance das baterias antiaéreas — representaria, concretamente, os limites do domínio do Estado; c) soberania sobre a coluna atmosférica — o país subjacente teria domínio total sobre seu espaço aéreo, limitado por linhas imaginárias perpendiculares, incluindo o mar territorial.

O Código Brasileiro de Aeronáutica, com as modificações do Decreto n. 34/67, adota a teoria da soberania sobre a coluna atmosférica. As aeronaves, a exemplo dos navios, também podem ser públicas e privadas. E a elas aplicam-se os mesmos princípios examinados quanto aos navios (art. 5º, §§ 1º e 2º).

QUESTÃO 3

Como se resolve a questão do crime ocorrido em embarcações e aeronaves estrangeiras privadas ou públicas quando em território ou no espaço aéreo brasileiro?

Art. 5º – CP:

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

O princípio da representação ou da bandeira é subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delitos praticados em seu interior. O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “O território nacional — efetivo ou real — compreende: a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se, ainda, como sendo território nacional — por extensão ou flutuante — as embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica”. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial (plataforma continental) e respectivo espaço aéreo.

As hipóteses de extraterritorialidade condicionada referem-se a crimes:

  1. que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir;
  2. praticados por brasileiros;
  3. praticados em aeronaves ou em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados;
  4. praticados por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil.

O terceiro caso refere-se a crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando no estrangeiro e aí não tenham sido julgados. Neste caso, na verdade, o agente está sujeito à soberania do Estado onde o crime foi praticado. No entanto, se referido Estado não aplicar sua lei, é natural que o Brasil o faça, para evitar a impunidade. Essa orientação fundamenta-se no princípio da representação e aplica-se, subsidiariamente, somente quando houver deficiência legislativa (lacuna) ou desinteresse de quem deveria reprimir.

Os navios podem ser públicos ou privados. Navios públicos são os de guerra, os em serviços militares, em serviços públicos (polícia marítima, alfândega etc.), e aqueles que são colocados a serviço de Chefes de Estados ou representantes diplomáticos. Navios privados, por sua vez, são os mercantes, de turismo etc. Os navios públicos, independentemente de se encontrarem em mar territorial brasileiro, mar territorial estrangeiro ou em alto-mar, são considerados território nacional. Por isso, qualquer crime cometido dentro de um desses navios, indiferentemente de onde se encontrem, deverá ser julgado pela Justiça brasileira. Pela mesma razão, os crimes praticados em navios públicos estrangeiros, em águas territoriais brasileiras, serão julgados de acordo com a lei da bandeira que ostentem. No entanto, o marinheiro de um navio público que descer em um porto estrangeiro e lá cometer um crime será processado de acordo com a lei local, e não segundo a lei do Estado a que pertence seu navio.

QUESTÃO 4

Com relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo código penal e em que consiste?

Lugar do crime

Nem sempre será fácil apurar o lugar do crime, tarefa importante para possibilitar a adoção do princípio da territorialidade, suas exceções, e definir, enfim, os demais princípios reguladores de competência e jurisdição.

Algumas teorias procuram precisar o locus commissi delicti:

Teoria da ação ou da atividade — Lugar do delito é aquele em que se realizou a conduta típica. O defeito dessa teoria reside na exclusão da atuação do Estado em que o bem jurídico tutelado foi atingido e, à evidência, onde o delito acabou produzindo os seus maiores efeitos nocivos.

Teoria do resultado ou do evento — Lugar do delito é aquele em que ocorreu o evento ou o resultado, isto é, onde o crime se consumou, pouco importando a ação ou intenção do agente. A crítica a essa teoria reside na exclusão da atuação do Estado onde a ação se realizou, que tem justificado interesse na repressão do fato.

Teoria da intenção — Lugar do delito é aquele em que, segundo a intenção do agente, devia ocorrer o resultado. A insuficiência dessa teoria manifesta-se nos crimes culposos e preterdolosos.

Teoria do efeito intermédio ou do efeito mais próximo — Lugar do delito é aquele em que a energia movimentada pela atuação do agente alcança a vítima ou o bem jurídico.

Teoria da ação a distância ou da longa mão — Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

Teoria limitada da ubiquidade — Lugar do delito tanto pode ser o da ação como o do resultado.

Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária — Lugar do crime tanto pode ser o da ação como o do resultado, ou ainda o lugar do bem jurídico atingido.

Essa é a teoria adotada pelo Direito brasileiro: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Com a doutrina mista evita-se o inconveniente dos conflitos negativos de jurisdição (o Estado em que ocorreu o resultado adota a teoria da ação e vice-versa) e soluciona-se a questão do crime a distância, em que a ação e o resultado realizam-se em lugares diversos. A eventual duplicidade de julgamento é superada pela regra constante do art. 8º do Código Penal, que estabelece a compensação de penas, uma modalidade especial de detração penal.

Por fim, a definição do lugar do crime, contida no referido art. 6º, deixa uma possível lacuna, quando, por exemplo, se produzir no território brasileiro “parte” do resultado, e a ação ou omissão tenha sido praticada fora do território nacional e o agente não tenha pretendido que o resultado aqui se produzisse. Ocorre que o texto legal refere-se a “parte” da ação ou omissão, mas não faz o mesmo em relação ao resultado, e “parte” do resultado não se pode confundir com todo este.

QUESTÃO 5

Cite as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada elencadas no inciso I, do art. 7º, do código penal.

Código Penal

Extraterritorialidade

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Extraterritorialidade incondicionada — Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, com fundamento nos princípios de defesa e da universalidade.

Os casos de extraterritorialidade incondicional referem-se a crimes:

  1. contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  2. contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  3. contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  4. de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

A importância dos bens jurídicos, objeto da proteção penal, justifica, em tese, essa incondicional aplicação da lei brasileira. Nesses crimes, o Poder Jurisdicional brasileiro é exercido independentemente da concordância do país onde o crime ocorreu. É desnecessário, inclusive, o ingresso do agente no território brasileiro, podendo, no caso, ser julgado à revelia. A circunstância de o fato ser lícito no país onde foi praticado ou se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante. A excessiva preocupação do direito brasileiro com a punição das infrações relacionadas no inciso I do art. 7º levou à consagração de um injustificável e odioso bis in idem, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, que dispõe: “Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro”. Nenhum Estado Democrático de Direito pode ignorar o provimento jurisdicional de outro Estado Democrático de Direito, devendo, no mínimo, compensar a sanção aplicada no estrangeiro, mesmo que de natureza diversa. Menos mal que o disposto no art. 8º corrige, de certa forma, essa anomalia, prevendo a compensação da pena cumprida no estrangeiro.

QUESTÃO 6

Cite os casos de extraterritorialidade condicionada previstos no art. 7º, II, a, b e c do cp.

Código Penal

Extraterritorialidade

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Extraterritorialidade condicionada — Aplica-se a lei brasileira quando satisfeitos certos requisitos, com base nos princípios da universalidade, da personalidade da bandeira e da defesa.

As hipóteses de extraterritorialidade condicionada referem-se a crimes:

  1. que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir;
  2. praticados por brasileiros;
  3. praticados em aeronaves ou em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados;
  4. praticados por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil.

A primeira hipótese de extraterritorialidade condicionada refere-se à cooperação penal internacional que deve existir entre os povos para prevenir e reprimir aquelas infrações penais que interessam a toda a comunidade internacional. Os tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil e homologados pelo Congresso Nacional ganham status de legislação interna e são de aplicação obrigatória. A segunda hipótese, de extraterritorialidade condicionada, refere-se a crimes praticados por brasileiros, no exterior. Como vimos, pelo princípio da nacionalidade ou personalidade o Estado tem o direito de exigir que o seu nacional no estrangeiro tenha comportamento de acordo com seu ordenamento jurídico. Pelo mesmo princípio, aplica-se a lei brasileira, sendo indiferente que o crime tenha sido praticado no estrangeiro.

Por outro lado, em hipótese alguma o Brasil concede extradição de brasileiro nato. Assim, para se evitar eventual impunidade, não se concedendo extradição, é absolutamente correto que se aplique a lei brasileira. O terceiro caso refere-se a crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando no estrangeiro e aí não tenham sido julgados. Neste caso, na verdade, o agente está sujeito à soberania do Estado onde o crime foi praticado. No entanto, se referido Estado não aplicar sua lei, é natural que o Brasil o faça, para evitar a impunidade. Essa orientação fundamenta-se no princípio da representação e aplica-se, subsidiariamente, somente quando houver deficiência legislativa (lacuna) ou desinteresse de quem deveria reprimir.

Esse princípio era desconhecido antes do Código Penal de 1969. Aplicar-se-á a lei brasileira, ainda, quando o crime praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, reunir, além das condições já referidas, mais as seguintes:

  1. não tiver sido pedida ou tiver sido negada a extradição;
  2. houver requisição do Ministro da Justiça.

As condições para a aplicação da lei brasileira, nessas hipóteses, são as seguintes:

  1. entrada do agente no território nacional;
  2. o fato ser punível também no país em que foi praticado;
  3. estar o crime incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição;
  4. o agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
  5. não ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

QUESTÃO 7

Que tipo de delito está acobertado pela chamada imunidade diplomática e quais são os agentes que podem se beneficiar dessa imunidade?

Imunidade diplomática

A imunidade diplomática impõe limitação ao princípio temperado da territorialidade (art. 5º do CP). Segundo Fragoso, “a concessão de privilégios a representantes diplomáticos, relativamente a ilícitos por eles praticados, é antiga praxe no direito das gentes, fundando-se no respeito e consideração ao Estado que representam e na necessidade de cercar sua atividade de garantia para o perfeito desempenho de sua missão diplomática”. Trata-se de “privilégios outorgados aos representantes diplomáticos estrangeiros, observando sempre o princípio da mais estrita reciprocidade”. A Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 56.435/65, estabelece para o diplomata imunidade de jurisdição penal, ficando sujeito à jurisdição do Estado a que representa (art. 31). A natureza jurídica desse privilégio, no âmbito do Direito Penal, constitui causa pessoal de exclusão de pena. No entanto, essa imunidade pode ser renunciada pelo Estado acreditante e não pelo agente diplomático, em razão da própria natureza do instituto. A imunidade se estende a todos os agentes diplomáticos e funcionários das organizações internacionais (ONU, OEA etc.), quando em serviço, incluindo os familiares. Estão excluídos desse privilégio os empregados particulares dos agentes diplomáticos. Como lembra Mirabete, “os cônsules, agentes administrativos que representam interesses de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, embora não se impeça tratado que estabeleça imunidade, têm apenas imunidade de jurisdição administrativa e judiciária pelos atos realizados no exercício das funções consulares”.

QUESTÃO 8

Em que consiste a imunidade parlamentar absoluta ou material?

A imunidade parlamentar é um privilégio ou prerrogativa de Direito público interno e de cunho personalíssimo (no sentido de que não pode ser estendida a ninguém), decorrente da função exercida.

Imunidade material — Depois de incontáveis modificações no texto constitucional, assegura-se a imunidade material, que também é denominada imunidade absoluta (penal, civil, disciplinar e política) e refere-se à inviolabilidade do parlamentar (senador, deputado federal, estadual, vereador), no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. A inviolabilidade pela manifestação do pensamento tem sido considerada elementar nos regimes democráticos e inerente ao exercício do mandato. Preocupado com a distinção que se faz, no direito brasileiro, entre os conceitos de “inviolabilidade” (imunidade material) e “imunidade formal”, Alberto Toron adverte que, “como entre nós está consagrado o uso da expressão inviolabilidade para designar a imunidade material, é inadmissível a confusão de uma e outra expressões. De outra parte, é perfeitamente aceitável o emprego do vocábulo inviolabilidade, desde que concebida dentro de uma sistemática que não infrinja outros valores do Estado Democrático de Direito”. O termo inicial da imunidade ocorre com a diplomação do parlamentar e encerra-se com o término do mandato.

Antes da vigência da Emenda Constitucional n. 35/2001, a imunidade parlamentar limitava-se, na verdade, à inviolabilidade penal. Essa recente emenda constitucional deu ao caput do art. 53 da Constituição Federal a seguinte redação: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Com essa redação, a EC n. 35 estendeu expressamente a inviolabilidade para o campo civil, razão pela qual os parlamentares também passam a não responder pelos danos materiais e morais decorrentes de suas manifestações representadas por palavras, opiniões e votos. Em outros termos, o pedido de reparação civil por danos materiais ou morais decorrentes de opiniões, palavras e votos passa a ser juridicamente impossível.

QUESTÃO 9

Em que consiste a imunidade parlamentar relativa ou formal?

Imunidade formal — Também denominada imunidade relativa ou processual, refere-se à prisão, ao processo, a prerrogativas de foro, isto é, refere-se ao processo e julgamento. A imunidade material e formal foi estendida ao deputado estadual. Contudo, segundo entendimento do STF, as imunidades e prerrogativas concedidas aos deputados estaduais limitam-se às autoridades judiciárias dos respectivos Estados-membros, dispondo na Súmula 3 o seguinte: “A imunidade concedida a Deputado Estadual é restrita à Justiça do Estado-membro”. Os vereadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, mas somente no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Porém, não têm imunidade processual nem gozam de foro privilegiado. Ao contrário do que ocorre com os parlamentares federais e estaduais, aos quais a própria jurisprudência admitia ampliar suas prerrogativas, as dos vereadores eram restritas, ficando tal orientação prevista na EC n. 1, de 31 de março de 1992. No entanto, como destaca com muita propriedade Alberto Zacharias Toron, é indispensável que se interprete adequadamente o que seja no “exercício do mandato”. “Aqui está em jogo — sustenta Toron — a demarcação da amplitude da cobertura constitucional deferida aos parlamentares federais e estaduais e, particularmente, aos vereadores”. A imunidade material ou inviolabilidade “exclui da incidência penal determinadas pessoas, retirando-lhes a qualidade de destinatários da lei criminal”. Já a imunidade formal ou processual resguarda o Legislativo, “impondo, como condição de procedibilidade, prévia licença da Casa Legislativa para o parlamentar ser processado”. Por fim, a inviolabilidade acarreta a atipicidade da conduta e a imunidade impede o desenvolvimento do processo e suspende a prescrição.

QUESTÃO 10

O que é extradição?

Extradição éuma obrigação resultante da solidariedade internacional na luta contra o crime”, por meio da qual um Estado entrega a outro alguém acusado ou condenado pela prática de determinado crime, para que seja julgado, ou para que a pena seja executada. Dessa definição constata-se que a extradição é um instrumento de cooperação internacional na repressão de combate à criminalidade, que se globalizou muito antes da própria economia. A extradição, como ato de cooperação internacional, regula-se fundamentalmente pelas normas convencionais do Direito das Gentes, uma vez que o primado deste é reconhecido expressamente pela nossa ordem jurídica. Extraditar significa entregar a outro país um indivíduo, que se encontra refugiado, para fins de ser julgado ou cumprir a pena que lhe foi imposta. Em outros termos, extradição é “o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo

QUESTÃO 11

De quem é a competência para homologação de sentença estrangeira no brasil?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do STJ. A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil. De acordo com o artigo 961 do novo Código de Processo Civil (CPC), a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação.

QUESTÃO 12

Qual a delimitação espacial da lei penal brasileira?

Compreende: a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se, ainda, como sendo território nacional — por extensão ou flutuante — as embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica”. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial (plataforma continental) e respectivo espaço aéreo.

QUESTÃO 13

Praticado um crime em avião brasileiro pertencente à FAB, mas em espaço aéreo dos EUA, qual a lei penal a ser aplicada?

Pela Extraterritorialidade condicionada, Aplica-se a lei brasileira quando satisfeitos certos requisitos com base no princípio da bandeira. As hipóteses de extraterritorialidade condicionada referem-se a crimes praticados em aeronaves ou em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. O caso refere-se a crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando no estrangeiro e aí não tenham sido julgados (art. 7º, c).

Princípio da bandeira – quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delitos praticados em seu interior

QUESTÃO 14

Em que consiste o princípio da universalidade?

Por esse princípio, as leis penais devem ser aplicadas a todos os homens, onde quer que se encontrem. É um princípio característico da cooperação penal internacional, porque permite a punição, por todos os Estados, de todos os crimes que forem objeto de tratados e de convenções internacionais. Aplica-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado. A competência aqui é firmada pelo critério da prevenção, “o fundamento desta teoria é ser o crime um mal universal, e por isso todos os Estados têm interesse em coibir a sua prática e proteger os bens jurídicos da lesão provocada pela infração penal”.

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