Administração Direta e Indireta

Administração Direta e Indireta
Autarquias
Agências Reguladoras e Executivas
Fundações
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Na busca pela eficiência da atividade administrativa, os entes estatais transferem a terceiros especializados a execução de alguns serviços públicos. Isso ocorre porque a especialização em determinada atividade acaba por ensejar uma maior eficiência na atividade com a obtenção de resultados positivos. Uma entidade especializada na execução de uma determinada atividade terá mais sucesso em sua execução em comparação a entidades que devem executar um rol extenso de atribuições.

A transferência dos serviços a pessoas jurídicas diversas recebe o nome de descentralização. A descentralização poderá ser feita mediante a transferência na prestação de serviços públicos a particulares, por meio de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação aplicável. No entanto, a descentralização pode ser executada com a transferência na prestação do serviço a pessoas jurídicas criadas pela própria Administração Pública, especializadas na execução daquela atividade. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, são os chamados entes da Administração Indireta ou entes da Administração Descentralizada, os quais se dividem em:

  • Autarquias (incluindo as associações públicas);
  • Fundações Públicas;
  • Empresas Públicas e
  • Sociedades de Economia Mista.

Que são entes com personalidade jurídica própria, cada uma com suas características específicas.

Ressalte-se, ainda, que, mesmo nas situações em que a prestação dos serviços é feita de forma centralizada, (nas hipóteses em que a Administração Direta executa as atividades diretamente, sem transferência a terceiros) a busca pela eficiência se mantém e, como forma de garantir uma maior especialização, mesmo no bojo de uma mesma pessoa jurídica, os entes públicos devem providenciar uma divisão interna de competências. Sendo assim, quando a União se responsabiliza pela prestação, por exemplo, do serviço de saúde, o faz mediante a distribuição interna de competência entre órgãos responsáveis por essa atividade, como o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde, os Hospitais Públicos, entre outros.

Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica é denominada de desconcentração administrativa. Sobre o tema, dispõe Celso Antônio Bandeira de Mello que “os Estados, assim como as outras pessoas de direito público que criem para auxiliá-lo, têm que repartir, no interior deles mesmos, os encargos de suas alçadas, para decidir os assuntos que lhes são afetos, dada a multiplicidade deles“.

  • Administração Direta – Centralizada – Cria Órgãos = Desconcentração
  • Administração Indireta – Descentralizada – Cria Entidades = Descentralização

Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de serviços de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social ao INSS (autarquia). A descentralização consiste na transferência da prestação de serviços do ente federativo para outras pessoas jurídicas especializadas na execução destas atividades que atuarão mediante controle do Estado. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.. Ou seja, a descentralização poderá ser feita para entes da própria Administração Pública ou para particulares capacitados.

Desconcentrar é uma técnica administrativa utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta. Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim por diante. Veja esse post sobre “órgãos públicos”

Algumas estruturas:

A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa.

Quando um órgão faz uma licitação pública, quando o INSS presta o atendimento de segurados do regime geral de previdência social, quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, estarão exercendo a função administrativa.

O sentido formal considera os agentes, órgãos e pessoas jurídicas encarregados da atividade administrativa. Essa função administrativa é realizada principalmente pelos órgãos do Poder Executivo, mas também há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes. Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo. Da mesma forma, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, quando exercem a função administrativa (ex.: quando realizam um concurso público para ingresso de servidores), também se enquadram no conceito subjetivo, formal ou orgânico.

Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

Entidades políticas, pessoas políticas ou entes federados (ou federativos) são as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política. Pode-se dizer que a autonomia política é a capacidade de auto-organização — elaboração das próprias Constituições ou Leis Orgânicas e, sobretudo, pela possibilidade de legislar, mais precisamente, de editar leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza política, legislativa e administrativa, todas elas conferidas diretamente pela Constituição Federal.

No Brasil, são pessoas políticas: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A fundamental distinção entre pessoas políticas e pessoas administrativas reside no fato de pessoas políticas podem legislar, possuem competência para editar leis, e as pessoas administrativas em nenhuma hipótese legislam, limitando-se a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas.

Portanto, pode-se afirmar que a expressão “Administração Pública”, em sentido subjetivo, orgânico ou formal (SOF), compreende os agentes públicos, os órgãos da Administração direta e as entidades integrantes da Administração indireta.

Administração pública em sentido material objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.

São usualmente apontadas como atividades próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:

  1. Serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público);
  2. Polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em beneficio do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização);
  3. Fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de subvenções e benefícios fiscais);
  4. Intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).

A atuação direta do Estado no campo econômico como agente produtivo (Estado-empresário) não configura atividade de administração pública em sentido material. Como se trata de um critério objetivo, somente se deve conferir relevância à natureza da atividade, em si mesma considerada, e não à pessoa (ou ao órgão) que a executa. Assim, entidades integrantes da administração pública formal que exploram atividade econômica em sentido estrito – a exemplo do Banco do Brasil S/A. ou da Petrobras S/A — não exercem atividade de administração pública em sentido material. Por outro lado, as pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação estatal — concessão, permissão ou autorização de serviços públicos — não fazem parte da administração publica formal, mas desempenham atividade de administração pública em sentido material.

Uma das características da Administração indireta é a especialidade de cada entidade. Nesse sentido, cada uma ficará incumbida de prestar determinada atividade específica, não podendo atuar fora das matérias que lhe foram atribuídas.

1. Descentralização territorial ou geográfica.
2. Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga)
3. Descentralização por colaboração ou Delegação.

setinha A descentralização TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA pode ocorrer, no Brasil, na hipótese teórica de vir a ser criado algum Território Federal. Nessa modalidade de descentralização, a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais bem definidos e competências administrativas amplas, genéricas, heterogêneas. Por terem personalidade jurídica de direito público, os Territórios Federais usualmente são chamados de autarquias territoriais (ou geográficas). Mas as autarquias — assim como as demais entidades da administração indireta — têm competências administrativas específicas, são criadas por lei para operar em áreas determinadas, ao passo que os Territórios Federais dispõem de competências para atuar em variadas áreas, de forma abrangente (os Territórios Federais seriam, então, autarquias que excepcionam o principio da especialização, o qual norteia e justifica a criação de entidades da administração indireta).

setinha A descentralização é efetivada por OUTORGA quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade (autarquias), ou autorize a sua criação (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), e normalmente seu prazo é indeterminado. O mandamento hoje é de nível constitucional. Dispõe o art.. 37, XIX, da CF, que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” E o inciso XX do mesmo art. 37 também exige a lei para criação de subsidiárias dessas pessoas administrativas, bem como para participarem elas de empresa privada. É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas).

Na descentralização por outorga, o Estado transfere titularidade + execução do serviço.

A doutrina aponta como fundamento dessa modalidade de descentralização o assim chamado princípio da especialização (ou da especialidade): Um ente federado — União, estados, Distrito Federal ou municípios — edita uma lei por força da qual as competências específicas, nela discriminadas, que originariamente foram a ele atribuídas, passarão a ser exercidas por uma pessoa jurídica distinta (uma entidade de sua administração indireta), no pressuposto teórico de que essa especialização propiciará maior capacitação para o desempenho daquelas competências.

setinha A descentralização mediante DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. A delegação por contrato é sempre efetivada por prazo determinado.. Na delegação por ato administrativo (autorização de serviços públicos), como regra, não há prazo certo, em razão da precariedade típica do ato administrativo de autorização (possibilidade de revogação a qualquer tempo, em regra, sem indenização). A concessão de serviço público só é possível para pessoas jurídicas, ao passo que pode haver permissão e autorização de serviços públicos tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas.

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.

Todos os Entes Políticos (União, Estados, DF e Municípios) podem criar autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Novamente cito o artigo 37, XIX da CF, onde apresenta a forma de criação das entidades da Administração indireta, estabelecendo que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, reservando-se à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de atuação.

A lei exigida pela Constituição é uma lei ordinária, na medida em que, havendo necessidade de lei complementar, deve ocorrer menção expressa a esse tipo de lei. Isso ocorreu em relação à definição das áreas de atuação da Fundação. Lei específica é aquela lei que trata de um único assunto. Não pode, nessa lei, haver matéria estranha, que não seja a criação ou autorização para criar a nova pessoa jurídica. É muito comum no Poder Legislativo uma lei começar a tratar de um tema e depois tratar de um monte de coisas. Isso é ruim, porque o parlamentar pode aprovar um assunto cujo teor ele nem se deu conta. Mas, no caso de criação de Entidades da Administração indireta, a CF vedou essa conduta, exigindo lei específica.

A competência para propor a lei será do Poder interessado em constituir a entidade. Sendo a entidade vinculada ao Poder Executivo, a ele caberá a iniciativa; sendo do Poder Legislativo ou Judiciário, o projeto de lei será encaminhado pelo respectivo Poder.

Deve-se observar que o conceito de Administração Pública, majoritariamente adotado pela doutrina, não é tão preciso. Se assim fosse, também estaria abrangido pelo conceito SOF — Subjetivo, Orgânico ou Formal as entidades privadas, prestadoras de serviços públicos. São as concessionárias e às permissionárias de serviços públicos (ex.: empresas de telefonia: Oi, Vivo, Tim, Claro, etc.), uma vez que, quando estão atuando na prestação desses serviços, tais empresas estarão exercendo a função administrativa. O conceito subjetivo, formal ou orgânico NÃO inclui essas entidades. As empresas privadas, que prestam serviços mediante delegação, NÃO integram a Administração Pública em sentido formal.

De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a Administração Pública, em sentido formal, é “o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam. Para eles, a natureza da atividade é irrelevante, pois o Brasil adota o critério formal, segundo o qual é Administração Pública aquilo que o nosso direito assim considera. O que importa é que o conceito subjetivo, formal ou orgânico trata “das pessoas” que exercem a função administrativa, excluídas as entidades privadas que prestam serviços públicos por delegação.

A Administração Direta ou centralizada é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. São os órgãos que integram as pessoas políticas (União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada.

D E S C O N C E N T R A Ç Ã OADM DIRETA

A Administração Indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas

  • Autarquias,
  • Fundações Públicas,
  • Empresas Públicas e
  • Sociedades de Economia Mista.

Tais entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente central.

Sobre o tema, é indispensável a leitura do art. 37, XIX, que estabelece que:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Portanto, as autarquias são efetivamente criadas por lei, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica de direito público. Por outro lado, a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista é autorizada por lei, sendo que a efetiva criação ocorrerá por um ato posterior, isto é, pelo registro do ato de criação no órgão competente. Assim, essas entidades possuem personalidade de direito privado e a instituição das fundações públicas, ao “pé da letra” do texto constitucional, seria autorizada por lei específica. Então: Autarquia adquire sua personalidade jurídica com a entrada em vigor dessa lei ….. as fundações públicas, as empresas públicas, e sociedades de economia mista são autorizada por lei específica, de iniciativa do chefe do poder executivo.. Significa que essa lei apenas autoriza uma futura criação que ocorrerá com o registro. Muita gente confunde com o que acontece com as autarquias ao imaginar que, ao entrar em vigor a lei que autorizou a criação da fundação pública, empresas públicas e sociedades de economia mista, sua personalidade jurídica já existe, mas não é assim… A existência no mundo jurídico só acontece com o registro nos órgãos competentes.

E mais um pequeno detalhe de grande importância em que a “lei complementar” mencionada no art. 37, XIX, que não serve para criar as fundações, mas sim para definir as áreas de atuação dessas entidades, isto é, sua atividade social. Essa “lei complementar” não foi editada até hoje.

  1. Fundações de direito público — criadas por lei
  2. Fundações de direito privado — autorizada em lei.

entidades dir públ

C O N C E I T O S B Á S I C O S

  • Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei;
  • Fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de auto-administração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei;
  • Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Para as autarquias, a lei específica cria a entidade, ou seja: com a lei, a entidade já tem existência no mundo jurídico, adquirindo personalidade jurídica, sem depender de outros atos secundários para que esteja totalmente constituída. Como consequência da criação decorrente da lei, não é necessário registrar a autarquia em qualquer órgão. Autarquia, então, é criada diretamente por lei, não necessitando de registro em nenhum local.

Para um melhor entendimento fiz dessa forma: Em relação à criação, dividi em 3 pensamentos.

  1. Lei CRIA
  2. Lei AUTORIZA a criação
  3. Lei Complementar define ÁREA DE ATUAÇÃO

Então…

lei cria

Em relação à empresa pública e à sociedade de economia mista, a lei específica é apenas autorizativa. A partir da lei, ainda serão necessários outros procedimentos para a existência jurídica da entidade. A personalidade jurídica só será adquirida com o registro na junta comercial ou no registro de empresas, conforme a atividade prestada, exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Para essas entidades, a lei autoriza a criação. Assim, é feito um estatuto da empresa estatal, aprovado internamente, em seguida, esse estatuto é levado a registro. Com o registro, podemos dizer que a entidade “nasceu” para o mundo jurídico. Passa a ser pessoa jurídica e sujeito de direitos e obrigações.

LEI AUTORIZATIVA + ESTATUTO + REGISTRO = PERSONALIDADE JURÍDICA

Com relação à fundação, em razão da confusão do legislador, ao inseri-la entre as entidades da Administração indireta, o STF e a doutrina majoritária admitem que as fundações criadas pelo Estado possam ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sendo fundação pública de direito público, terá natureza de autarquia para todos os fins. Nesse caso, a lei deve criar a entidade.

Se tiver personalidade jurídica de direito privado, a lei autoriza a sua criação. Ao ser criada uma nova entidade da Administração indireta, ela receberá uma dotação patrimonial do Ente Federativo.

Quando se trata de autarquia ou fundação, o patrimônio inicial é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, os quais passam a pertencer à nova entidade. No caso de criação de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei que autoriza a criação já faz um aporte financeiro para a constituição da entidade, assim, a nova empresa já terá dinheiro em caixa para começar suas atividades.

De acordo com o princípio da simetria, se as entidades dependem de edição de lei para sua criação ou autorização, dependerão também de confecção de lei que determine a extinção da entidade. A lei cria, extingue e transforma a natureza da entidade. Uma empresa pública pode se transformar em sociedade de economia mista e vice-versa. Um órgão pode ser extinto e ser criada autarquia, por exemplo o caso do Banco Central. Tomemos, ainda, o exemplo do Banco do Brasil, que nasceu como autarquia, depois passou a ser empresa pública e, hoje, é sociedade de economia mista.


ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Começo com as palavras do professor Ivan Lucas: “a principal característica das entidades administrativas é possuir personalidade jurídica própria“. Nenhuma entidade da Administração indireta tem capacidade política. Não podem fazer leis. No entanto, possuem autonomia administrativa e financeira. Assim, têm autonomia para decidir como executarão as atividades que lhe forem atribuídas (pois receberam a titularidade) e têm um orçamento próprio, além de liberdade para utilizar sua dotação orçamentária. O conceito legal das entidades está no art. 5º, Decreto-Lei n. 200/1967 e, As empresas públicas e sociedades de economia mista, as disposições estão na Lei n. 13.303/2016.

Decreto-Lei n. 200/1967
Art. 5º
Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta..
IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
§1º No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
§3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.


A U T A R Q U I A S

Autarquias LogosAutarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de ATIVIDADES TÍPICAS de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Lei essa de iniciativa do chefe do poder executivo. E ser criada por lei específica significa que a autarquia adquire personalidade jurídica própria no dia em a lei entrar em vigor sem necessidade de registro.

Decreto n. 200/1967: Art. 5º, I – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A autarquia será criada quando o ente político resolver prestar, de modo descentralizado, uma atividade tipicamente estatal. Quando se menciona a possibilidade de as autarquias só prestarem serviços típicos do Estado, quer-se dizer que elas não podem desempenhar atividade econômica, pois não é própria do Estado. O Estado só pode exercer diretamente atividade econômica na forma do art. 173 da CF, criando empresa pública ou sociedade de economia mista. O Estado NUNCA exercerá atividade econômica por meio de autarquias ou fundações.

A autarquia se trata de um serviço público personalizado. Ocorre quando o poder público deseja prestar o serviço com mais eficiência e especialidade, criando entidades que se tornam especializadas em determinada matéria, a exemplo do INSS, DETRANs, INCRA.

ALGUMAS AUTARQUIAS

  • Banco Central do Brasil BACEN
  • Comissão de valores mobiliários (CVM)
  • Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
  • Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)
  • Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
  • Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
  • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Atualmente, identificamos as seguintes “espécies”, ou subdivisões, do “gênero” autarquia:

  1. autarquia “comum” ou “ordinária”;
  2. autarquia “sob regime especial”;
  3. autarquia fundacional; e
  4. associação pública.

Por serem pessoas jurídicas de direito público e desempenharem atividades típicas do Estado, as autarquias possuem as mesmas prerrogativas e restrições de que dispõe o Estado para a execução de suas atividades e outras características…

  • São Entidades Administrativas, e não Políticas.
  • São Autônomas.
  • Criadas e Extintas por Lei específica.
  • É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
  • Obrigação de realizar licitação
  • Tem patrimônio próprio que vem por transferência do ente político que a criou. (União, Estados, DE e Municípios)
  • Desempenha serviço público descentralizado.
  • Estão sujeitas a controle finalístico ou tutela pelo ente que as criou, ou seja, são vinculadas a esse ente, porém, não há subordinação ou hierarquia entre eles.
  • Seus bens são impenhoráveis.
  • Em âmbito Federal é o Presidente da República que tem a iniciativa de Lei de sua criação.
  • Seu regime de pessoal pode ser celetista ou estatutário, mas sempre deve haver concurso.
  • Em âmbito federal, seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal (Ato Complexo).
  • Possuem auto-administração, porém não possuem Auto-organização, pois quem as organiza é o ente político que as criou.
  • Possuem prazo em dobro pra recorrer e contestar.
  • São isentas de Custas Processuais, e não precisam pagar o depósito prévio pra recorrer.
  • Respondem por suas dívidas pelo Sistema de Precatórios.
  • As dívidas e Direitos em favor de Terceiros contra a Autarquia prescrevem em 5 anos.
  • Prestação de contas ao Tribunal de Contas competente
  • Possuem Imunidade Tributária.

Autarquia “comum” ou “ordinária” é aquela que não apresenta nenhuma peculiaridade, enquadrando-se exclusivamente no regime jurídico previsto no DL 200/1967 (O DL 200/1967 só se aplica às autarquias federais; as de outras esferas seriam “comuns” ou “ordinárias” quando sujeitas exclusivamente, sem particularidades, ao regime geral que o respectivo ente federado estabeleça para as suas entidades da administração indireta).

Autarquia “sob regime especial” é expressão empregada pela doutrina e pelas leis para se referirem a qualquer autarquia cujo regime jurídico apresente alguma peculiaridade, quando comparado com o regime jurídico “geral”, ou “comum”, ou “ordinário” previsto no DL 200/1967. Não existe um “regime especial” específico, definido, aplicável a todas as autarquias que recebam essa qualificação; as particularidades consideradas “regime especial” variam sobremaneira, dependendo do que dispuser a lei instituidora da autarquia.

Autarquia fundacional é, simplesmente, uma fundação pública instituída diretamente por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.

A distinção entre “autarquia” e “fundação pública com personalidade jurídica de direito público” é meramente conceitual: autarquias são definidas como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado, enquanto fundações públicas são, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade determinada – de interesse social, teoricamente.

Independentemente dessa diferença conceitual, certo é que a forma jurídica da entidade — “autarquia” ou “fundação autárquica” — não implica, por si só, qualquer distinção específica de regime jurídico; se houver peculiaridades, serão as definidas na respectiva lei instituidora, tão somente.

“Autarquia fundacional” e “fundação autárquica” são expressões sinônimas, podem ser utilizadas indiferentemente.

A figura das associações públicas é expressamente tratada como uma espécie de autarquia no Código Civil, nestes termos:são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas“.

Os consórcios públicos, espécie de pessoa jurídica disciplinada na Lei 11.107/2005, podem ser constituídos sob a forma de associações públicas. Nesse caso, o consórcio público será uma autarquia integrante, simultaneamente, da administração indireta de mais de um ente federado, figura que a doutrina tem chamado de autarquia interfederativa ou multifederada ou, ainda, multifederativa..

Nessa linha, as autarquias representam, basicamente, um braço, ou prolongamento da Administração direta, uma vez que possuem natureza de direito público e podem realizar atividades típicas de Estado. Portanto, as autarquias podem atuar de forma semelhante à Administração centralizada, porém com maior autonomia e especialização, dada a sua própria personalidade jurídica. Com efeito, anota-se que é comum chamar as autarquias de serviço público personificado, justamente porque são criadas por meio da descentralização de um serviço público específico, ao qual é atribuída a personalidade jurídica própria..

Logo_IBAMA.svg (1)IBAMA – LEI Nº 7.735/1989
Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I – exercer o poder de polícia ambiental;
II – executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III – executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.


SUDENESUDENE – Lei Complementar Nº 125/2007 – Art. 1º Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 5º – §1º Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de caráter constitucional, legal ou orçamentário integrarão o plano regional de desenvolvimento do Nordeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal.


INSS

O INSS é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da previdência social, responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei. O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência.. Além do regime geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios financiados por contribuições específicas.


AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS

A expressão “Agências reguladoras” é utilizada para descrever pessoas jurídicas administrativas — na esfera federal, todas as agências reguladoras são “autarquias sob regime especial” — que têm por objeto a regulação de determinado setor da economia (incluídos os serviços públicos passíveis de exploração econômica). Tais entidades têm atribuições técnicas, que idealmente devem ser exercidas sem interferências políticas por parte do ente federado a que estejam vinculadas administrativamente. Por essa razão, costumam elas receber das suas leis instituidoras certos instrumentos aptos a assegurar um relativo grau de autonomia ante o Poder Executivo, no intuito de transmitir aos investidores privados a mensagem de que eles poderão contar com uma estabilidade razoável dos marcos regulatórios delineados para os diversos campos de atuação do setor produtivo. Deve-se frisar, contudo, que não há, na Constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; A CF nem mesmo contém em seu texto, literalmente, a expressão “agências reguladoras”.

ANVISA

ANVISA – LEI Nº 9.782/1999
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

AGÊNCIAS REGULADORAS:

  • Agência Nacional de Águas (ANA)
  • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
  • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
  • Agência Nacional de Mineração (ANM) – em processo de criação para substituição do DNPM

inmetroA segunda expressão – “agências executivas” – também não se refere a uma espécie determinada de entidade. Trata-se, simplesmente, de uma qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às autarquias em geral (e também às fundações públicas) que com ele celebrem o contrato de gestão previsto no §8 do art. 37 da Constituição Federal, e atendam aos demais requisitos fixados pela Lei 9..64911998. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é uma autarquia federal brasileira, no formato de uma agência executiva, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).


FINALIDADE DAS AUTARQUIAS

Exerce atividade TÍPICA de Estado, como são as atividades de fiscalização, regulação, controle, poder de polícia, entre outras. São destinadas às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, excluídas as atividades de natureza empresarial. Existem autarquias atuando em diversas áreas: INCRA, INSS, UFRJ, UnB, INMETRO, Banco Central, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), as Agências Reguladoras, as Universidades Federais, os Conselhos de Fiscalização Profissional – CFP, o DNIT, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Comissão de valores mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

São muitas as autarquias criadas. Só em nível federal são dezenas, com o nome de institutos, superintendências, comissões, departamentos etc. Aliás, o nome é o que menos importa para se constituir uma autarquia, o mais importante é a natureza de pessoa de direito público. O STF, ao julgar a ADI n. 1.717/DF, fixou o entendimento de que a fiscalização de profissões é atividade típica do Estado, que não se enquadra no regime jurídico de direito privado. Portanto, os Conselhos de Fiscalização Profissional – CFP, devem ter natureza autárquica.


SOBRE A OAB

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O STF afirmou que a OAB não é entidade da Administração indireta. É uma categoria ímpar no elenco das entidades jurídicas no direito brasileiro. Seria uma entidade sui generis (“único em seu gênero”). No entanto, ao retirar a OAB do rol das entidades da Administração indireta, trouxe outras consequências: a OAB não está subordinada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial realizada pelo TCU, não precisa fazer concurso, nem licitação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ARTIGO 79 DA LEI n. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, §1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à Administração da Justiça [artigo 133 da CB/1988]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido. (ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENTA. VOL – 02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093).

Embora o STF tenha entendido que a OAB não é entidade autárquica, fixou o entendimento no sentido de que compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual, assim como ocorre com os demais conselhos profissionais.


REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DIRIGENTES

Em relação aos dirigentes, ocupam Cargos de Natureza Especial – CNE (= espécie de cargo em comissão, pois são de livre nomeação e exoneração). Assim, são indicados e destituídos livremente. O STF admitiu que a investidura de Presidente de autarquia esteja sujeita à autorização legislativa, desde que esse requisito esteja na LEI que autorizou a criação da autarquia.

Por outro lado, o Supremo entendeu que é inconstitucional a exigência de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupantes de cargos do Poder Executivo, por ofensa ao princípio da separação entre os poderes. Também entendeu que é constitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa..

Os demais servidores possuem cargo efetivo (= concurso). No entanto, de 2003 a 2007, foi possível fazer concurso para regime da CLT. Isso porque a obrigatoriedade de regime jurídico único foi retirada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 da CF e, em seguida, editada a Lei n. 9.986/2000, que permitiu contração pela CLT. No entanto, essa permissão foi até 2007, quando o STF julgou a ADI n. 2135, entendendo que a forma de exclusão do regime jurídico único foi feita com vício formal (vício no procedimento). Assim, nessa data, retornou a obrigação de contratação pelo regime estatutário nas autarquias.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) n. 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n. 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do §2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n. 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quórum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3.. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.(ADI 2135 MC, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE (ART.38,IV, b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029).

Por fim, observe-se que, em qualquer caso, independentemente da época de admissão e do regime de pessoal adotado, as autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público (CF, art. 37, II), bem como pela vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, XVII).


PRERROGATIVAS AUTÁRQUICAS

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

O art. 150, §2º da CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou que delas decorram. Com o intuito de manter o pacto federativo estabelecido na Constituição, houve a previsão de que é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Entretanto, essa imunidade das autarquias só se aplica se a atividade for vinculada às suas finalidades essenciais, ou que delas decorram. O STJ entendeu que a imunidade abrange, inclusive, imóveis alugados a terceiros. Vale ressaltar que essa imunidade também só se refere aos impostos, não se incluindo, por exemplo, a proibição para a instituição de taxas, por se tratar de espécie tributária distinta.

IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS E SUAS RENDAS.

A penhora é um ato do Poder Judiciário que determina a venda forçada dos bens do devedor, para a garantia da decisão judicial. Em razão da impenhorabilidade dos bens e rendas das autarquias, os pagamentos devem ser feitos por precatórios judiciais, nos termos do art. 100, CF, e a execução obedece a regras próprias da lei processual (art. 730 e 731 CPC).

CF Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

CPC
Seção III

Da Alienação Judicial

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão….

IMPRESCRITIBILIDADE DE SEUS BENS.

Os bens das autarquias não estão sujeitos a usucapião. Usucapião é modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada, sob determinadas condições. Desse modo, não se adquire a propriedade de bem de autarquia ou de qualquer outra pessoa jurídica de direito público ao se ocupar, pelo prazo que for, esse bem como se dono fosse.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos. Dessa forma, se alguém tiver crédito a receber de uma autarquia, deve promover a cobrança dentro desse período, sob pena de não poder mais exercer essa pretensão.

CRÉDITOS SUJEITOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Conforme a Lei de Execução Fiscal, Lei n. 6.830/1980, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias seguirá procedimento diferenciado. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária, ou não tributária, na Lei n. 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

É CONSIDERADA FAZENDA PÚBLICA.

Fazenda Pública é o Estado em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, suas fundações públicas ou seus órgãos que tenham capacidade processual, travando relações na via judicial. As autarquias, por se inserirem no conceito de Fazenda Pública, possuem os mesmos privilégios quando estão em juízo. Aplicação do art. 183, Código Processual Civil: determina a norma processual civil que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

CPC – Art. 183.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Aplicação do art. 496, Código Processual Civil: trata-se do reexame necessário ou de ofício ou também denominado de duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, dispõe:

CPC – Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§2º Em qualquer dos casos referidos no §1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III – 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Constitui condição de eficácia da sentença processual a obrigação de o juiz, ao proferir decisão desfavorável ao Ente Público, nos termos do art. 493 do CPC, remetê-la à instância superior, para confirmação. Contudo, o próprio art. 496 apresenta situações em que se dispensa o reexame necessário.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Dispositivos legais estabelecem isenção de custas processuais e também dispensam, em algumas situações, antecipações, como o depósito prévio exigido em interposição de Ação Rescisória, conforme disposto no art. 886 do CPC. Entretanto, se as autarquias forem sucumbentes (“perderem a causa”), devem ressarcir o adiantamento realizado pelos autores, uma vez que só há a dispensa da antecipação do depósito. Fixação de honorários. O art. 85 do CPC apresenta regra específica sobre pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for vencida.. Determina a lei processual civil que, nesse caso, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma de um percentual sobre o valor da sentença.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37 §6º, CF

A autarquia responde, independentemente de dolo ou culpa de seus agentes, pelos danos causados a terceiros na realização de sua atividade. Tal responsabilidade encontra fundamento no art. 37, §6º da CF: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por ter personalidade jurídica, a autarquia responde por seus próprios atos. No caso de exaustão de seus recursos, haverá responsabilidade do Estado pelos danos causados (responsabilidade subsidiária do Estado).

FORO PROCESSUAL

Nos termos do art. 109 da CF, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, será competente o foro da justiça federal. Somente as autarquias federais terão suas causas tramitando na justiça federal, com as ressalvas apresentadas pela CF. As autarquias estaduais e municipais não possuem regra própria. Assim, as causas em que participem serão processadas e julgadas na justiça estadual.

EXTINÇÃO

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, consoante o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Na esfera federal, a lei de criação da autarquia é de iniciativa privativa do Presidente da República, em face do disposto no art. 61, §1º , TI, “e”, da CF. Essa regra é aplicável também aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adequando-se a iniciativa privativa, conforme o caso, ao Governador e ao Prefeito. A extinção de autarquias deve ser feita, de igual modo, mediante a edição de lei específica, também de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (princípio da simetria das formas jurídicas). Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma autarquia vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos a iniciativa da lei respectiva não será, por óbvio, do Chefe do Poder Executivo: mas, sim, do Poder correspondente, a que estiver vinculada a entidade.


O Banco Central do Brasil – É uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. Também conhecido por BC, BACEN, ou BCB.

ANAC – É uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes. uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil [1], tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.

Exemplos de autarquias: INSS, INCRA, BACEN, IBAMA, ANEEL (agência reguladora), ANS (agência reguladora), ANATEL (agência reguladora), ANTT (agência reguladora), ANVISA (agência reguladora), ANCINE (agência reguladora), Inmetro (agência executiva).

Agências Reguladoras

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
ANCINE – Agência Nacional do Cinema
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANP – Agência Nacional do Petróleo
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
ANA – Agência Nacional de Águas
ANM – Agência Nacional de Mineração

Entidades vinculadas e órgãos subordinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)


F U N D A Ç Õ E S P Ú B L I C A S

CF, 37

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

As fundações, que tiverem sua origem no âmbito do direito privado, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social. A instituição de uma fundação privada resulta da iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens e lhes atribui personalidade jurídica para a atuação na persecução dos fins sociais definidos no respectivo estatuto.

Por exemplo, a Xuxa Meneghel… Pegou parte de seu imenso patrimônio e resolveu fazer dele uma fundação. A partir daí, houve a separação. Temos a pessoa física Xuxa e a pessoa jurídica Fundação Xuxa. São duas pessoas distintas. A Fundação Xuxa exercerá a atividade social determinada por seu instituidor, mas terá “vida própria”. Inclusive, essas fundações são fiscalizadas pelo Ministério Público, para que se verifique se estão realmente cumprindo sua função institucional.

Importante saber que as Fundações Privadas são regidas exclusivamente pelo código civil.

Quando o Estado cria uma fundação, ele faz algo semelhante: transforma um patrimônio em pessoa jurídica. A Fundação Governamental é um patrimônio personalizado destinado a realizar atividades de interesse social.

Portanto, são três elementos essenciais no conceito de fundação:

a) a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, ou seja, separa de seu acervo um determinado conjunto de bens e direitos e lhes confere personalidade jurídica, para a consecução de uma finalidade específica;
b) o objeto consistente em atividades de interesse social;
c) a ausência de fins lucrativos.

Trazidas muito mais tarde para a esfera do direito público, as fundações mantiveram, conceitualmente, esses mesmos elementos. Com efeito, as fundações públicas são patrimônio público personificado em que a figura do instituidor é uma pessoa política; esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a manutenção da entidade. Conquanto não exista regra constitucional expressa que o determine, o objeto das fundações públicas deve ser uma atividade de interesse social – evidentemente exercida sem intuito de lucro, tal como educação, saúde, assistência social, pesquisa científica, proteção do meio ambiente.

Fundações públicas são, portanto, entidades assemelhadas às fundações privadas, tanto no que se refere à sua finalidade social, quanto no que diz respeito ao objeto não lucrativo.

FUND

Diferem, porém, quanto à figura do instituidor e ao patrimônio afetado: as fundações privadas são criadas por ato de vontade de um particular, a partir de patrimônio privado; as fundações públicas são criadas por iniciativa do Poder Público, a partir de patrimônio público, e pressupõem a edição de lei específica.

Na lição da Prorª Maria Sylvia Di Pietro, “pode-se definir a fundação instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social com capacidade de auto-administração e mediante controle da administração pública, nos limites da lei“.

É oportuno observar que o patrimônio das fundações públicas que ostentem personalidade jurídica de direito público é integralmente público, uma vez que os bens de propriedade de quaisquer pessoas jurídicas de direito público enquadram-se, por definição legal, como bens públicos. Fundação Pública é uma entidade da administração indireta instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, observadas as áreas de atuação a serem definidas em lei complementar (a vocação teórica das fundações públicas são atividades de interesse social).

As fundações públicas são entidades integrantes das administrações indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, voltadas, em regra, para o desempenho de atividades de interesse social, como assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa científica, assistência social, atividades culturais, entre outras. Elas não devem, pelo menos em tese, ser criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito, com finalidade de lucro; quando isso for necessário, o Estado deve (ou deveria) instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. Com a edição da EC 19/1998, passou a estar previsto no texto constitucional que seja editada lei complementar com o escopo de definir as áreas em que as fundações públicas podem atuar.

Exemplos de fundações públicas:

  • FUNAl – Fundação Nacional do Índio – Lei 5.731/67Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada “Fundação Nacional do Índio”… Art. 11. São extensivos à Fundação e ao Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas.
  • IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – fundação pública da administração federal brasileira criada em 1934 e instalada em 1936 com o nome de Instituto Nacional de Estatística; seu fundador e grande incentivador foi o estatístico Mário Augusto Teixeira de Freitas. vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DECRETO-LEI Nº 161/1967. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE), a qual, na condição de órgão central, coordenará as atividades do sistema estatístico nacional, bem como as de natureza geográfica e cartográfica, realizando levantamentos e estudos naqueles campos, na forma da presente lei.
  • FUNASA – Fundação Nacional da Saúde – Foi instituída pela UNIÃO, quando da edição da Lei Nº 8.029 /90 e tem natureza jurídica de autarquia, já que se trata de fundação com personalidade jurídica de direito público. Portaria 270/2014Art. 1º A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, com sede e foro em Brasília (DF) e prazo de duração indeterminado, tem como finalidade institucional a promoção e a proteção da saúde.
  • CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – O CNPq deixou de ser uma autarquia para se transformar em fundação, o que garantiu maior agilidade em suas decisões, e desvinculou-se da Presidência da República para subordinar-se à Secretaria do Planejamento. A mudança, que implicou a transferência física do CNPq para Brasília, também propiciou a estruturação de um sistema de avaliação. Lei nº 1.310/1951 Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências. Art. 1º – É criado o Conselho Nacional de Pesquisas, que terá por finalidade promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica em qualquer domínio do conhecimento. §1º O Conselho é pessoa jurídica subordinada direta e imediatamente ao Presidente da República, terá sede na Capital Federal e gozará de autonomia técnico-cientifica, administrativa e financeira, nos têrmos da presente lei. Mais aqui sobre o CNPq
  • ENAP – Fundação Escola Nacional de Administração Pública – DECRETO Nº 93.277/1986Art. 1º – São instituídos a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública – CEDAM. Parágrafo único – A ENAP e o CEDAM integrarão a estrutura da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP, vinculada à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.

LEI No 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I – Autarquias:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste – SUDECO;
b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul – SUDESUL;
c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS;
d) Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA;
e) Instituto Brasileiro do Café – IBC;

II – Fundações:

a) Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;
b) Fundação Nacional de Artes Cênicas – FUNDACEN;
c) Fundação do Cinema Brasileiro – FCB;
d) Fundação Nacional Pró-Memória – PRÓ-MEMÓRIA;
e) Fundação Nacional Pró-Leitura – PRÓ-LEITURA;
f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR;
g) Fundação Museu do Café;

III – Empresa Pública:

– Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER.

IV – Sociedade de Economia Mista:

– Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. – BNCC.

Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a constituir:

I – o Instituto Brasileiro da Arte e Cultura IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão transferidos o acervo, as receitas e dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem as alíneas a, b e c do inciso II do artigo anterior…

II – o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, ao qual serão transferidos as competências, o acervo e as receitas e dotações orçamentárias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN, bem como o acervo, as receitas e dotação orçamentária da Fundação a que se refere a alínea d do inciso II do artigo anterior, tem por finalidade a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu art. 216;

III – A Biblioteca Nacional, à qual serão transferidos as atribuições, o acervo, as receitas e dotações orçamentárias da Fundação Pró-Leitura, a que se refere a alínea e do inciso II do artigo anterior.

§ 1° O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural sucede a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN, nas competências previstas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965 e na Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961.

§ 2° As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por diretorias integradas por presidente e até quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

§ 3° Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovadas pelas respectivas diretorias.

§ 4° O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadros de pessoal e atribuições das entidades a que se refere este artigo, respeitado, quanto às últimas, as atribuições básicas das entidades absorvidas.

§ 5° Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o parágrafo anterior, o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.

Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I – Empresa de Portos do Brasil S.A. – PORTOBRÁS;
II – Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU;
III – Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB;
IV – Petrobrás Comércio Internacional S.A. – INTERBRÁS;
V – Petrobrás Mineral S.A. – PETROMISA;
VI – Siderurgia Brasileira S.A. – SIDERBRÁS;
VII – Distribuidora de Filmes S.A. – EMBRAFILME;
VIII – Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária – INFAZ.

§ 2° No caso de privatização, terão preferência para aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, nos termos do art. 5° desta lei.

Art. 5° É o Poder Executivo autorizado a privatizar a Companhia Brasileira de Projetos Industriais – COBRAPI, assegurada preferência na aquisição desta pelos seus empregados desde que estes se manifestem dentro de trinta dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública..

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições financeiras de fomento econômico, aos empregados da empresa, com vistas a possibilitar-lhes a sua aquisição, nos termos deste artigo.

Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a transferir o acervo técnico, físico, material e patrimonial da Fazenda Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar – PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 1° Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2° Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

§ 2° A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração Federal.

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social – IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei.

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.

Essa texto completo no site Planalto


É importante saber a natureza jurídica das Fundações Governamentais, se são pessoas de direito público ou de direito privado. Essa divergência foi gerada pela confusão do legislador, que não definiu a natureza das fundações. Inicialmente, estas não estavam no rol das entidades da Administração indireta do art. 5º, do Decreto-Lei n. 200/1967. Lá só era mencionada a autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista. Em 1987 foram incluídas as fundações, mas não se definiu a sua natureza. Posteriormente, na redação original do art. 37, XIX da CF, o texto usava a expressão fundação acompanhada do adjetivo “pública”:

CF, 37, XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, foi retirado o adjetivo “pública”, sendo esta a redação atual, que só menciona fundação. Com isso, alguns autores entendem que as fundações criadas pelo Estado são de direito público. Outros entendem que são todas de direito privado. Uma terceira corrente, defendida por Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, compreende que o Estado pode criar fundações, concedendo-lhes personalidade de direito público ou privado, segundo lhe parecer conveniente e oportuno.

Se o Estado cria uma fundação e lhe dá personalidade de direito público, esta terá natureza de autarquia; entretanto, se o Estado cria uma fundação e lhe concede personalidade de direito privado, tal fundação será administrada nos mesmos moldes que as fundações privadas, naquilo que não conflitar com as regras gerais de direito público. Essa também é a posição do STJ e STF.

  • Para CELSO ANTONIO DE MELLO, toda fundação pública deve seguir regime de direito público, sendo uma espécie de autarquia, chamada de AUTARQUIA FUNDACIONAL. A autarquia fundacional terá suas finalidades definidas em lei complementar.
  • Para HELY LOPES MEIRELLES, toda fundação pública (criada pelo Estado) deveria ser de direito privado.
  • Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a fundação pública poderá ter regime de direito público ou regime de direito privado, isso será definido pelo administrador no momento de sua instituição.
  • Fundação pública de direito público é uma espécie de autarquia: AUTARQUIA FUNDACIONAL, sendo a ela aplicada o regime autárquico. De acordo com JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, pode ser de direito público ou privado: “Segundo entendemos, se a fundação pública é instituída com a adoção, basicamente, do regime de direito privado, deverá sujeitar-se ao modelo previsto no Código Civil, inclusive quanto ao objeto, constituído, como vimos, das finalidades a que alude o art. 62, parágrafo único, do novo Código Civil (a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência). Não obstante, se se tratar de fundação de direito público, poderá o legislador indicar objeto diverso dos que constam no diploma civilístico. A razão é que tais fundações têm natureza autárquica, o que permite ao legislador fixar sua finalidade institucional, considerando o interesse público perseguido, naquele caso específico, pela Administração”.
  • Para o STF: “A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.” (ADI 191, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC. 07-03-2008).

Entretanto, deve ser ressaltado que o Estado, quando cria fundação com personalidade jurídica de direito privado, nunca a submete, inteiramente, às regras desse regime. Seu regime será misto (híbrido), pois conviverão as regras de direito privado, mas incidirão também as normas de direito público como, por exemplo, controle externo por Tribunal de Contas, dever de fazer licitação, entre outros.

Por consequência, se for Fundação Pública de direito público (Fundação Universidade de Brasília – FUB), terá natureza de autarquia e será criada por lei. Sendo Fundação Pública de direito privado (FUNPRESP), será autorizada a ser criada por lei.

Para a doutrina majoritária, não é necessário o controle feito pelo Ministério Público em relação às fundações governamentais, incidindo apenas o controle de tutela administrativa. Para José dos Santos Carvalho Filho: “No caso de fundações governamentais, é dispensável essa fiscalização, independentemente da natureza da entidade, haja vista que o controle finalístico já é exercido pela respectiva Administração direta”.

C A R A C T E R Í S T I C A S

ATIVIDADE

  • Presta atividades de interesse social como saúde, educação, atividade cultural, pesquisa científica, entre outras de caráter social.
  • Não são destinadas à exploração de atividade econômica.
  • Não se aplica o disposto no Código Civil, que exige fiscalização do Ministério Público. A exigência prevista na Lei Civil é útil para que o MP fiscalize se a fundação está atendendo à destinação estipulada pelo instituidor. No caso das fundações públicas, como já existe o controle de tutela administrativa pela Administração direta, o controle deve ser afastado.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

As duas modalidades de fundações instituídas pelo Poder Público (de direito públicas e privado) fazem jus à imunidade tributária do art. 150, §2º, CF, pois o alcance da norma não impôs qualquer restrição: “é extensivo às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Por exemplo os carros das fundações, não é preciso pagar os IPVAs… Também não paga-se o IPTU, etc.

REGIME DE PESSOAL

  • Ao regime de pessoal das fundações de direito público aplica-se o mesmo regime dos servidores das autarquias (servidores estatutários, com garantia da estabilidade).
  • Já o regime de pessoal das fundações de direito privado deve sujeitar-se ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, mas com pertinência das normas constitucionais do art. 37 da CF, que veda a acumulação de cargos e a necessidade de concurso público.

FORO DOS LITÍGIOS

  • Se a fundação for de direito privado, o foro é a Justiça Estadual
  • Se de natureza pública; sendo fundação criada em nível federal, o foro será a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ART. 37, §6º – CF

Se tiver natureza de autarquia, sendo considerada pessoa jurídica de direito público, terá responsabilidade na forma do art. 37, §6º da CF, ou seja, objetiva. Por último, apenas cabe lembrar que as Fundações criadas pelo Estado (de direito público ou privado) devem fazer licitações antes de suas contratações, nos termos da Lei n. 8.666/1993.

comparativo

 


SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA

O conceito das entidades nunca foi objeto de total unanimidade entre os autores. Nos socorríamos sobre o Decreto-lei nº 200/1967. Mas veio a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto) expressou seu conceito, que não coincide rigorosamente com o anterior.

  • Lei 13.303 – Art. 3º do Estatuto → Empresa Públicaé a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
  • Lei 13.303 – Art. 4º → Sociedade de Economia Mistaé a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

TRAÇOS COMUNS
EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

PERSONALIDADE JURÍDICA

Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado. E algumas pessoas têm dificuldade de entender isso porque, por serem criadas pelo Estado, a mídia costuma dizer que as empresas públicas são empresas do Estado. No entanto, o Estado irá criá-las para atuar como se fosse um particular. Nesse sentido, é o Estado criando uma empresa para exercer atividade empresarial. É o “Estado-empresário”, mas isso só poderá ocorrer em situações excepcionais.

Apesar da personalidade de direito privado, o regime jurídico é híbrido (ou misto), porque o direito privado é parcialmente afastado pelas normas de direito público. A natureza é de direito privado, mas algumas normas de direito público terão de ser observadas por essas entidades.

Por exemplo:

Na parte do Direito Público

  • É necessário fazer licitação, mas uma licitação diferenciada;
  • É necessário fazer concurso, mas segue o regime da CLT;
  • Há fiscalização pelo TCU… devem prestar contas;
  • Estão proibidas de acumular cargos
  • Há sujeição ao teto remuneratório do art. 37, XI da CF, se receberem recursos para pagamento de pessoal ou custeio em geral.
  • São empresas, mas não podem falir…

Na parte do Direito Privado

  • Regime celetista
  • Em regra não tem imunidades
  • Bens privados
  • Não têm privilégio processual

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista podem desempenhar as duas atividades:

  1. exploração de atividade econômica
  2. prestação de serviços públicos.

São entidades criadas pelo Estado para atuar, em caráter excepcional, na atividade econômica, em regime de concorrência com o particular, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, ou para a prestação de serviços públicos.

O art. 173 da CF estabelece que, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; CCTT
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de Administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§2º – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§3º – A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Somente se presente um desses dois fundamentos constitucionais — segurança nacional ou relevante interesse coletivo — é que está autorizado o poder público a criar empresas privadas para desempenhar atividade econômica. É o caso, por exemplo, da atividade bancária (atividade comercial). Por questão de relevante interesse coletivo, o Estado cria os seus bancos para exercer a atividade e concorrer com os demais bancos privados.

Em muitos programas do governo (ex.: “Minha Casa Minha Vida”), o agente financeiro é um banco estatal, até porque os bancos privados não teriam condições de serem os operadores do sistema de financiamentos. Outro caso é a administração dos fundos públicos. Um fundo é uma reserva financeira. Os bancos privados fazem administração de fundos criados pelos particulares. Mas quando o Estado cria fundo para uma finalidade específica, quem faz a gestão são os bancos estatais. Temos fundos públicos para a saúde, educação, segurança e etc. Quem os administra, geralmente, são a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

Empresa Pública Sociedade de Economia Mista

Podemos citar, também, a indústria do Petróleo. Certamente, a exploração e comercialização do petróleo é uma atividade empresarial que o Estado faz por questão de segurança nacional.

petrobraásSer autossuficiente em petróleo é questão de soberania nacional, por isso, a União (proprietária do produto) criou a PETROBRAS para explorar economicamente esse mercado. Quando o Estado cria essas entidades para a exploração de atividade econômica, está exercendo uma intervenção direta na atividade comercial, pois realizará concorrências com as demais empresas do setor.

A intenção do Estado ao criar essas entidades é ter mais flexibilidade e agilidade nas suas decisões e contratações, de forma que fiquem desimpedidas de seguirem algumas regras do regime público. Em uma leitura mais atenta do art. 173 da CF, percebe-se que o Estado só teria autorização para criar empresas estatais para a exploração de atividade econômica; no entanto, vem criando, também, para a prestação de serviços públicos (ex.: energia elétrica e serviço postal). Nesse caso, para justificar a criação das entidades, tem-se entendido que o serviço público seria uma espécie de atividade econômica. O STF entende que as determinações do artigo 173 da CF aplicam-se às empresas estatais que atuam no chamado domínio econômico (atividade econômica em sentido estrito), não incidindo sobre as prestadoras de serviços públicos. Assim, as estatais que prestam serviços públicos se aproximam um pouco mais do regime público do que as que exploram atividade comercial.

O §1º do art. 173 exige a edição de lei para disciplinar o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. Assim, foi editada a Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei é de 2016, isto é, o Poder Legislativo demorou anos para cumprir sua função. A Lei nº 13.303/2016 trouxe regras de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da Administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, bem como regras de licitação e contratação específicas para as empresas estatais.

Exemplos de Empresa Pública:

BNDES;
Terracap – DF;
CAESB – DF;
EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados;
CEF – Caixa Econômica Federal;
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
CASA DA MOEDA DO BRASIL;
RADIOBRAS;
EMBRAPA;
DATAPREV;
TRENSURB – Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre;
VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias;
CONAB;
NOVACAP;
EMATER DF
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ DF),
BRASÍLIATUR – Empresa Pública denominada Empresa Brasiliense de Turismo – responsável pela gestão pública do turismo no DF;
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRAS, vinculada ao Ministério da Saúde.

BNDES

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES é uma empresa pública federal, com sede no Rio de Janeiro, e cujo principal objetivo é financiar de longo prazo a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, de âmbito social, regional e ambiental. É uma entidade componente da administração pública indireta e atualmente vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Banco do Brasil; BASA – Banco da Amazônia S/A; PETROBRAS; Companhia Energética de Brasília – CEB; e Banco Regional de Brasília – BRB.

petrobraásBBCEBBanco-de-Brasiliabanco-da amazonia


SUJEIÇÃO AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS

Essa possibilidade foi confirmada pelo STF, ao julgar o MS 25.092 e o MS 25.181, revendo sua jurisprudência anterior, de maneira a firmar uma nova posição nesse Tribunal:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. O Banco da Amazônia, ao receber e administrar recursos da União, está sujeito ao controle do Tribunal de Contas da União sobre os atos referentes a esses recursos, na forma do art. 1º, I da Lei n. 8.443/1992 e da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, DJ 17.03.2006. Para aferir a legalidade da concessão de financiamento destinado à construção de complexo turístico, não basta analisar o direito aplicável à espécie, sendo imprescindível revolver todo o conjunto fático-probatório subjacente, o que é inviável na estreita via do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25837 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2009, DJe-204 DI-VULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00208).


REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR

Esse ponto é o que gerou mais confusão ao longo dos anos, uma vez que a lei que disciplina a regra sobre licitações e contratos (Lei n. 13.303) só foi editada em 2016. Determina a CF, no art. 22, XXVII, que a União deve estabelecer normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecido ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ser observado o art. 173, § 1º, III.

Assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem fazer licitação antes de suas futuras contratações. Entretanto, para essas entidades, exige o Texto Constitucional a observância do art. 173, que prescreve a edição de lei para disciplinar o estatuto jurídico dessas entidades, inclusive fixando a observância de procedimento licitatório antes da celebração dos contratos. Então veja, a CF determina que as estatais devem fazer licitações: não há na Constituição artigo dispensando-as de fazer licitação. Ao contrário, a CF dispõe que é preciso fazer licitação, mas será uma licitação diferenciada, nos termos de lei. Até a edição da Lei n. 13.303/2016, em razão da ausência de lei que detalhasse o tema, tínhamos o seguinte quadro.

Até a edição da Lei n. 13.303/2016

Empresa pública ou sociedade de economia mista que atuava na prestação de serviços públicos, deveria haver licitação, nos termos da Lei n. 8.666/1993. Empresa pública ou sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, na atividade-fim, não se utilizava a Lei n. 8.666/1993 quando pudesse comprometer sua competição com as demais empresas privadas. Na atividade-meio, deveria realizar o procedimento licitatório.

No caso da PETROBRAS teve um tratamento diferente, pois a empresa possuía um estatuto próprio de licitações. O art. 67, da Lei n. 9.478/1997 estabeleceu que os contratos celebrados pela PETROBRAS, para a aquisição de bens e serviços, deveriam ser precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. O Decreto n. 2.745/1998 aprovou o regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, previsto em lei. No entanto, o TCU sempre considerou inconstitucionais o art. 67 da Lei n. 9.478/1997 e o Decreto n. 2.745/1998, pois, na visão do Tribunal, os dois instrumentos legais afrontavam a Constituição Federal, que submetia as empresas públicas e as sociedades de economia mista à observância da licitação, devendo os procedimentos licitatórios dessas entidades serem delineados pela lei exigida no art. 173, §1º da CF. Porém, o STF proferiu decisão liminar para admitir que a PETROBRAS continuasse a utilizar seu procedimento licitatório específico.

A Lei n. 13.303/2016, Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, então, disciplinou o regime licitatório das empresas estatais, inclusive, a maior parte da lei trata desse assunto (art. 28-31). Em seu artigo 28 ficou estabelecido que “os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 29 e 30, que tratam respectivamente da licitação dispensável e da contratação direta.

Portanto, ficou estabelecido que a regra fundamental é a realização da licitação para as estatais, seguindo o procedimento próprio da Lei n. 13.303/2016, quando for contrato decorrente das situações previstas no art. 28.

Contudo, o §3º do art. 28 permite afastar a licitação quando for:

I – comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

ae3d9448e7a543b4ad94870b9a1dcfa9Desse modo, na “atividade-fim” da empresa definida no seu estatuto social, não será necessário fazer licitação. Por exemplo, constam no estatuto social da Caixa Econômica Federal as seguintes atividades: prestar serviços bancários de qualquer natureza; realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros; realizar operações relacionadas à emissão e à administração de cartões; realizar operações de câmbio, entre outras. Nos contratos com particulares decorrentes dessas atividades, não será feita licitação, tendo a empresa liberdade para realizar as contratações. Entretanto, nos contratos das “atividades-meio” (ex.: compra de material de limpeza e escritório), a empresa seguirá o procedimento licitatório definido pela Lei n. 13.303/2016.

  • CEF → Contrato de abertura de conta-corrente → NÃO há licitação
  • CEF → Compra de computadores → HÁ licitação

O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais contemplou, também, casos de não realização de licitação para as atividades-meio, abordados em seu artigo 29 de licitação dispensável, e em seu artigo 30 de contratação direta. A licitação dispensável seria aquela na qual a realização do procedimento competitivo fica no juízo de conveniência e oportunidade do agente público, podendo realizá-la ou não. Já a contratação direta ocorre quando houver inviabilidade de competição. Com a edição da Lei n. 13.303/2016, as estatais constituídas anteriormente à sua vigência, inclusive a PETROBRAS, devem, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias a fim de se adequarem aos seus dispositivos. A partir desse prazo, todas as empresas estatais deverão seguir as regras licitatórias especificadas na lei..


REGIME DE PESSOAL

A CF fixa que o estatuto jurídico dessas entidades deve estabelecer a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, as pessoas que trabalham nas empresas estatais, como regra, são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, possuindo emprego público. No entanto, ingressam nas empresas mediante a realização de concurso público. Já que são regidos pela CLT, aplicam-se, também, as regras de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

setinhaHá a realização de concurso, mas aplica-se a regra da CLT. E os cargos de Presidente da empresa e Diretor não são por concurso. Os cargos de direção (Presidente e Diretores) são regidos por um regime diferenciado, que não têm definição em lei própria. Muitas vezes a lei que autorizou a criação da entidade estabelece os requisitos para ocupação de tais funções, não se submetendo ao concurso público. Os dirigentes das empresas estatais não são empregados, não se aplicando as disposições da CLT. Os cargos diretivos são disciplinados pela lei n. 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas) e pelas disposições do direito privado. Em muitos casos, são escolhidos em Assembleia Geral ou mediante indicação direta do chefe do Poder Executivo.. Tudo dependerá de como foi previsto na lei que autorizou a criação da entidade.

Não possuem cargo em comissão. O Supremo Tribunal Federal entendeu que NÃO é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista.

  1. Aprovação do Poder Legislativo para nomeação de dirigente de autarquia PODE;
  2. Aprovação do Poder Legislativo para nomeação de dirigente empresa pública ou sociedade de economia mista NÃO pode.

O STF entendeu que os empregados das empresas estatais não têm a estabilidade dos servidores públicos, prevista no art. 41 da CF. No entanto, a demissão deverá ser precedida de motivação justificativa. Um dos fundamentos para haver demissão pode ser a falta de recursos financeiros ou a reestruturação da empresa por questões de economicidade. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação de que não é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista pelo Chefe do Poder Executivo, diferentemente do que ocorre quando se trata de autarquias ou fundações públicas, para as quais a imposição de tal condição é plenamente constitucional.

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC n. 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013).

O teto de remuneração no serviço público hoje é o subsídio mensal dos Ministros do STF. Então, ninguém pode ganhar mais do que um Ministro do Supremo. Isso vale para toda a Administração direta, autárquica e fundacional.

warning-mPara as estatais, a regra é diferente. Na forma do art. 37, § 9º da CF, esse teto aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, SE receberem recursos do Ente Político que a criou para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Perceba que há um SE aí no meio… A redação da CF foi para excluir as estatais do teto como regra geral. No entanto, SE receberem recursos do Ente que a criou, estarão submetidas ao teto. A PETROBRAS, que é estatal independente da União paga para seu presidente mais de R$ 90.000,00 e para cada diretor cerca de R$ 80.000,00, além de outras vantagens (FGTS, auxílio-saúde, auxílio-moradia entre outras).


REGIME TRIBUTÁRIO

A CF determina que as empresas estatais devem seguir o mesmo regime de Direito Civil, Comercial, Trabalhista e Tributário das demais empresas privadas. Determina, ainda, que a empresa pública e a sociedade de economia mista “não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Portanto, o comando Constitucional é para que as empresas estatais sigam as regras tributárias de todas as empresas privadas, sem tratamento diferenciado. Contudo, essa disposição tem sido relativizada pelo STF em relação às prestadoras de serviços públicos. Nesse caso, é possível que tenham imunidade tributária.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, exercida com base no art. 173 da CF:

  • não poderão usufruir da imunidade tributária prevista no Art. 150 da CF, e;
  • não poderão ter privilégio fiscal que não seja extensivo às demais empresas privadas.

importante-mdO STF adotou o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, está abrangida pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da CF, por se tratar de prestadora de serviço público em caráter de exclusividade, confirmando seu entendimento anterior de que o artigo 173 da CF aplica-se às empresas estatais que atuam no chamado domínio econômico, não incidindo sobre as prestadoras de serviços públicos. E, pelo mesmo fundamento, a INFRAERO obteve prerrogativa idêntica.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: CF, art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. – As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: CF., art. 150, VI, a. II. – R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido. (RE 407099, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 06-08-2004 PP- 00062 EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297).

EMENTA: INFRAERO – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – A submissão ao regime jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado da livre concorrência (CF, art. 170, IV), se e quando as empresas governamentais explorarem atividade econômica em sentido estrito, não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, às empresas públicas (caso da INFRAERO), às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que se qualifiquem como delegatárias de serviços públicos. (RE 363412 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333- 03 PP-00611).

Portanto, as empresas estatais que prestam serviços públicos possuem direito à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF.

No julgamento do RE 601392 (Repercussão Geral), Relator Min. Joaquim Barbosa, o STF entendeu que a imunidade tributária dos Correios – ECT, deve alcançar todas as suas atividades: prestação do serviço postal e atividades econômicas. logoOs Correios (empresa pública) apresentam essa particularidade: exercem duas atividades. O serviço público prestado é o serviço postal (envio de correspondências e telegramas), já a atividade econômica consiste no envio de encomendas ou em funcionar como banco postal. No julgamento citado, destacou-se que todas as suas rendas ou lucratividade são revertidas para as “finalidades precípuas”, sendo obrigação do poder público manter esse tipo de atividade; por isso que o lucro eventualmente obtido pela empresa não se revela como um fim em si mesmo, é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados.

atencao-e1455305843104É importante frisar que esse entendimento somente abrange empresas estatais que prestam serviços públicos e exploram atividade econômica. No caso de empresa estatal que apenas atua em atividade comercial, não há imunidade tributária. Pode-se afirmar que as empresas estatais que prestam serviço público E exploram atividade econômica poderão gozar de imunidade tributária. Mas não é correto dizer que as empresas estatais que exploram atividade econômica poderão ter imunidade, pois aquelas que exercem apenas essa atividade não terão tal privilégio.

EmbrapaA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa é uma empresa pública de pesquisa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. Criada em 1973, tem como objetivo o desenvolvimento de tecnologias, conhecimentos e informações técnico-científicas voltadas para a agricultura e a pecuária brasileira.


REGIME DE BENS

Os bens das estatais são considerados bens privados. Assim, não terão o regime especial dos bens públicos. Entretanto, a jurisprudência entende que os bens das prestadoras de serviços públicos que estão diretamente destinados à prestação do serviço não são passíveis de penhora, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos

(REsp 176.078/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1998). STF: (…) a exploração de atividade econômica pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constituição Federal (Ressalvados os casos previstos nesta Constituição…), por se tratar de serviço público mantido pela União Federal, pois seu orçamento, elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei n. 4.320/1964 e com as normas estabelecidas pela Lei n. 9.473/1997 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento – Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, sendo sua receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Diário Oficial da União acostado à contracapa destes autos. Logo, são impenhoráveis seus bens por pertencerem à entidade estatal mantenedora. Ante o exposto, tenho como recepcionado o Decreto-lei n. 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração ao disposto no artigo 100 da Constituição de 1988. (RE n. 220.906-DF, rel. Min. Maurício Correa, Pleno do STF, Informativo 213 do STF, transcrições).

Contudo, após fixar que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos estão incluídas nas regras sobre pagamentos por meio de precatórios, o STF proferiu nova decisão, a fim de não ampliar esse entendimento para todas as estatais. Em novo julgamento, o STF entendeu que os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. O STF vem conferindo a empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) privilégios de fazenda pública, conforme o caso concreto, tendo como pressuposto dois requisitos:

  1. prestar serviço público em caráter de exclusividade;
  2. não dividir eventuais lucros com os acionistas.

Essa é a regra geral → as empresas estatais que prestam serviços públicos fazem pagamentos de condenação judicial pela forma de precatório. Mas nem todas as estatais prestadoras de serviços públicos terão esse benefício.


RESPONSABILIDADES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

A diferenciação está na própria CF, não é criação do STF. A responsabilidade será:

  • OBJETIVA se forem prestadoras de serviços público;
  • SUBJETIVA se forem exploradoras de atividade econômica, na forma do art. 37, § 6º da CF.

FALÊNCIA

As empresas estatais podem falir? Sempre foi objeto de discussão a possibilidade de essas empresas poderem falir. Com o advento da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência, ficou positivado que a lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista. A doutrina, interpretando a Lei de Falências, entende que não se sujeitam ao regime falimentar aquelas entidades que são prestadoras de serviços públicos.

atencao-e14553058431041.pngContudo, às que exploram atividades econômicas pode ser aplicado o regime falimentar, em razão de que a CF determina que elas devam seguir as mesmas regras de Direito Civil e de Direito Comercial relativas às demais entidades.

Maria Sylvia Di Pietro critica a lei de falências (2011, p. 471): […] a lei falhou ao dar tratamento igual a todas as empresas estatais, sem distinguir as que prestam serviço público (com fundamento no artigo 175 da Constituição) e as que exercem atividade econômica a título de intervenção (com base no artigo 173 da Constituição). Estas últimas não podem ter tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, porque o referido dispositivo constitucional, no §1º, II, determina que elas se sujeitam ao mesmo regime das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


PRESCRIÇÃO

Em relação às empresas estatais, não se aplica o Decreto n. 20.910/1932 que fixa a prescrição quinquenal (5 anos) para a Fazenda Pública, pois são disciplinadas pelos prazos prescricionais do Código Civil. Contudo, no que se refere às pretensões indenizatórias, a Lei n. 9.494/1997 estendeu a prescrição quinquenal para as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

EMPRESA PÚBLICA ou SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Prestadora de SERVIÇO PÚBLICO

  • Personalidade jurídica de direito privado.
  • Regime misto ou híbrido.
  • Mais próxima do regime de direito público.
  • Aplica-se teto remuneratório SE recebe recursos do Ente Federativo que a criou.
  • Empregados não têm estabilidade.
  • Pode haver demissão sem justa causa, desde que tenha motivação.
  • Possui imunidade tributária.
  • Bens privados.
  • Bens vinculados à prestação do serviço são impenhoráveis.
  • Dever de licitar.
  • Segue as regras da Lei n. 13.303/2016.
  • Não pode falir.
  • Responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

EMPRESA PÚBLICA ou SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Explora ATIVIDADE ECONÔMICA

  • Personalidade jurídica de direito privado.
  • Regime misto ou híbrido.
  • Mais próxima do regime de direito privado.
  • Empregados públicos – regime CLT.
  • Aplica-se teto remuneratório SE recebe recursos do Ente Federativo que a criou.
  • Empregados não têm estabilidade.
  • Pode haver demissão sem justa causa, desde que tenha motivação.
  • Não possui imunidade tributária.
  • Bens privados.
  • Podem ser objeto de penhora.
  • Dever de licitar.
  • Segue as regras da Lei n. 13.303/2016.
  • Não pode falir.
  • Responsabilidade subjetiva por danos causados a terceiros.

D I F E R E N Ç A S

FORMA DE ORGANIZAÇÃO

  1. As sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedade anônima, sendo reguladas, especialmente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n 6.404/1976).
  2. A empresa pública pode apresentar qualquer forma admitida em direito, inclusive, pode ser uma Sociedade Anônima.

A empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica. Porém, a forma inédita é somente para as empresas públicas criadas pela União, pois Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre Direito Civil ou Comercial (art. 22, I). Como exemplo a CEF, que não possui forma jurídica definida.


COMPOSIÇÃO DO CAPITAL

A sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (Administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da Administração indireta. Esse domínio do capital público é essencial para que o Poder Público tenha o controle da empresa, para poder determinar as orientações que a entidade deve seguir.

Nas assembleias, o Estado terá o maior número de votos. Em qualquer assunto votado, é o Estado (dono da maioria das ações) quem escolherá a decisão. Quem pode participar do capital das empresas públicas? A empresa pública é formada por capital totalmente público, podendo haver participação de Entes Federativos diversos. É admissível, também, que participem do capital, pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica (pública ou privada). Dessa forma, na esfera federal, admite-se que outras pessoas da Federação participem do capital de empresa pública, bem como outras pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, inclusive de sociedade de economia mista.

É possível haver empresa pública com capital público pertencente a mais de um Ente da Federação. É o caso da TERRACAP-DF: seu capital é composto em 51% do Distrito Federal e 49% da União. Admite-se a existência de empresa pública unipessoal, ou seja, com todo o seu capital integrante de uma só pessoa. Ex.: Caixa Econômica Federal, que tem todo o capital pertencente à União. A sociedade unipessoal é situação excepcional no Direito.

Empresa Pública capital 100% público, ou seja, capital integralmente público, sem a participação de particulares. Ressalte-se que podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, como, por exemplo, outras empresas estatais ou, até mesmo, sociedades de economia mista. Ainda assim, seu capital será integralmente público, somente não se admitindo o investimento de particulares na formação do capital.

Sociedade de Economia Mista capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público. Sendo assim, nestas entidades, o Poder Público deve possuir maioria das ações com direito a voto, sendo quem terá poder para definir as atuações da entidade.

QUESTÃO – Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

a) é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.
b) é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.
c) é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.
d) é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
e) não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

Na SEM o capital é misto privado + público, sendo que a maioria do capital votante é estatal. E como no enunciado diz que o controle acionário é privado, não pode ser SEM.
Na EP o capital, em regra, é 100% público e por isso também não pode EP.

Em regra devido ao art.5 do DL 900/69 que permite que a SEM, como administração indireta, participe da EP.
Art. 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública (artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.” Resposta E


FORO PROCESSUAL

As empresas públicas Federais, quando forem autoras, rés, assistentes ou opoentes, segundo o art. 109 da CF, têm seus feitos processados e julgados na Justiça Federal. Sendo empresas públicas estaduais e municipais, terão foro na justiça estadual, no juízo fixado na lei de organização judiciária do Estado.

Mas a regra citada não acontece em todas as situações. Veja a súmula 270, STJ:o protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal (EP, autarquias e fundações públicas) em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.” Assim, se qualquer empresa pública for credora de empresa privada que esteja falindo, ela precisa habilitar seu crédito na vara de falências (justiça estadual). As sociedades de economia mista têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual. O STF firmou essa posição na Súmula 517, só admitindo o deslocamento para a Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Porém, é importante destacar que as ações decorrentes da relação de trabalho em que sociedade de economia seja parte tramitam na Justiça do Trabalho, por se tratar de Justiça Especial que atrai a competência para julgamento dessas ações. A mesma regra, nesse caso, servirá para as empresas públicas. Resumindo:

Empresa pública

  • Forma de organização – Qualquer forma.
  • Composição do capital – Público (podendo ser de mais de um ente federativo ou de pessoa da Administração indireta).
  • Foro processual
    • EP federal – Justiça Federal, se autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109 da CF.
    • EP estadual, DF ou Municipal – Justiça estadual.

Sociedade de economia mista

  • Forma de organização – S.A (Sociedade Anônima).
  • Composição do capital – Público e privado. Maioria das ações com direito (maioria do capital social) a voto precisam ser do Poder Público ou de pessoa da Administração indireta.
  • Foro processual – Justiça estadual.

dif ep sem

EP SEM

PA E AUT


AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS

AGÊNCIAS REGULADORAS

Surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que antes eram de exclusiva função do Estado, como os serviços de telecomunicações e energia. Desta forma, amparado pela redução da máquina estatal, certos serviços essenciais ao bem comum foram transferidos para o setor privado, necessitando, portanto, de regulamentação estatal. Nesse contexto, o Estado criou as agências reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços e os usuários. Entende-se por regulamentação a intervenção estatal junto a setores privados, para impor normas de conduta que visem obrigá-los a atingir o bem-estar da comunidade. Cumpre frisar que a função regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização.

É importante salientar que a Constituição não exige que as agências reguladoras sejam autarquias, muito menos em regime especial. Deve-se apenas observar que o exercício de atividade regulatória deve ser atribuído a pessoas de direito público.

Na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro:

  1. as que exercem o poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão, como, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS);
  2. as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elétrica, transporte público) ou concessão para exploração de bem público, como, por exemplo, petróleo, minerais, rodovias etc.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

As agências executivas não são uma nova figura administrativa. Apenas uma qualificação dada à autarquia ou fundação que, por meio do contrato de gestão com o órgão da Administração direta a que esteja vinculada, amplia sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, visando a se tornar mais eficiente para a melhoria da eficiência e redução de custos. (art. 37, § 8º). “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” Di Pietro

CF, Art. 37, §8º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (…) EC n. 19 / 1998.

As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras.

A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

  1. ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
  2. ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como agência executiva. Seu propósito é contribuir ou reforçar o atendimento de objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas (e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de avaliação e penalidades.

  • A qualificação de agência executiva é efetuada por ato específico do Presidente da República;
  • O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise do Ministério Supervisor (art. 3, §4º, do Decerto n. 2.488/1998).
  • A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão (art. 37, §8º da CF/1988).

A Lei n. 9..649/1998 estabelece as condições para a qualificação das entidades:

Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou
fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
§2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para
as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.
§1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
§2º O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.

O art. 37, §8º da CF possibilita que órgãos e entidades da Administração direta e indireta celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor. Essa possibilidade não é restrita apenas às autarquias e fundações. Mas se qualificar como agência executiva é apenas para autarquia ou fundações governamentais.

Como exemplo de tratamento diferenciado temos, na Lei n. 8.666/1993, art. 24, parágrafo único, o aumento de 10 para 20% no percentual para a dispensa de licitação em relação a obras e serviços de pequeno valor. Assim, entidades qualificadas como agências executivas terão um limite maior para não fazer licitação e realizar contratação direta por dispensa de licitação.

Cabe ressaltar que a qualificação da entidade será feita, no plano federal, por ato do Presidente da República, no caso, o DECRETO. Não é correto afirmar que o contrato de gestão qualifica a entidade, ele apenas estabelece os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.. Se a entidade não segue, estritamente, os indicadores fixados no contrato de gestão, perderá a qualificação de agência executiva.

A qualificação de uma instituição como Agência Executiva exige, como pré-requisitos básicos, que a instituição candidata tenha:

  1. um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e
  2. um Contrato de Gestão, firmado com o Ministério supervisor.

executivas

Exemplo:

inmetroInstituto
Nacional de Metrologia,
Normatização e
Qualidade Industrial


QUESTÕES

Determinada Secretaria de Estado transfere um conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica, sem o estabelecimento de contrato ou ato administrativo. Esse é caso de

a) descentralização por delegação.
b) descentralização territorial.
c) descentralização funcional.
d) desconcentração funcional.
e) desconcentração territorial.

Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga) O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade – Letra C


A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

a) desconcentração.
b) descentralização.
c) descentralização por serviços.
d) delegação de competência.
e) desmembramento.

Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito, Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.). Letra A


A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado

a) realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao órgão responsável.
b) delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.
d) exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição própria sua.
e) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

A descentralização negocial (por colaboração ou por delegação) a pessoa política (União, Estados, DF e Municípios) não transfere a titularidade do serviço, mas tão somente a sua execução para concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Essa transferência da execução é formalizada por meio de contrato. Atitularidade do serviço público permanece com o ente público concedente. Letra E


A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

a) delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.
b) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.
c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.
d) transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.
e) transfere bens e ações para uma entidade privada.

Letra B


Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.
c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

Desconcentração é a distribuição interna das atividades públicas dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação dos chamados órgãos públicos, centros de competência despersonalizados, que são partes da pessoa à qual pertencem. Descentralização é a delegação ou a outorga de atividades públicas a pessoas jurídicas diversas do ente originariamente responsável pela execução da atividade. A descentralização pode ser feita por lei a pessoas da Administração Pública, as chamadas pessoas administrativas, que compõem a Administração Indireta (veremos à frente), ou a particulares, por meio de contratos administrativos (concessionários e permissionários de serviços públicos). Letra A


No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise:

I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

a) descentralização por colaboração e desconcentração administrativa.
b) descentralização territorial e descentralização por serviços.
c) auto-administração e descentralização por serviços.
d) desconcentração administrativa e descentralização por colaboração.
e) desconcentração por colaboração e descentraliza- ção por serviços.

Descentralização:

por serviço (verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço, ou até o desempenho direto de uma atividade econômica. Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

por colaboração (quando, por meio de contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) se transfere a execução do serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado). Letra D


A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

a) instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
b) instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
c) autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
d) criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
e) criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.

Resposta:
a) instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou. Autarquia é a única pessoa das entidades da administração indireta criadas/instituídas por lei, onde o ente federado que a criou transfere tanto a execução quanto a titularidade dos serviços.

b) instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. Errado: Decreto regular autonômo não institui nenhum ente da administração indireta, é somente por lei específica.

c) autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público. incorreta: Empresa Publica e Sociedade de Economia Mista se submetem ao regime juridico de direito privado e não publico, devendo obrigatoriamente realizar concurso publico para contratar empregados.

d) criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público. Incorreta: a criação de Empresa Publica é autorizada por lei e não criada por lei.

e) criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público. Incorreta:Criação de Fundação de direito privado são autorizadas por lei e não criadas.


Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:

a) as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.
b) as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los.
c) as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei nº 11.107/2005.
d) as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos.
e) as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado.

Descentralização só se dá de pessoa para pessoa, logo uma pessoa não pode descentralizar atividade para um órgão, ela estará na verdade incorrendo em um processo de desconcentração…

A) as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF. Concessionária e permissionário não têm titularidade do serviço.

B) as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los. Autarquia tem sim a titularidade do serviço

C) as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei nº 11.107/2005. Correta

D) as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos. As sociedades de economia mista e as empresas públicas têm sim a titularidade e execução dos serviços públicos para as quais foram criadas

E) as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado. S.E.M e E,P não são criadas por lei, elas são autorizadas por lei e só são criadas após o registro dos atos constitutivos na respectiva junta comercial


A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

a) desconcentração.
b) descentralização.
c) privatização.
d) regulamentação.
e) subsidiariedade.

Letra B


Quando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a técnica administrativa intitulada

a) descentralização.
b) desconcentração.
c) delegação.
d) privatização.
e) desburocratização.

Descentralização é externo, como por exemplo a terceirização de determinado serviço. Desconcentração é interno, você usa setores dentro da mesma empresa para distribuir as tarefas. O que mata a questão é a expressão “no âmbito da própria estrutura”. Item B. Desconcentração = dentro da própria estrutura. Descentralização = cria-se outra pessoa jurídica, a qual recebe a competência. Ou seja, é externo à estrutura do ente. Letra B

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