Território – Ponto 14

1. TERRITÓRIO

A noção de território, como componente necessário do Estado, só apareceu com o Estado Moderno, embora, à semelhança do que ocorreu com a soberania, isso não queira dizer que os Estados anteriores não tivessem território. Na cidade-Estado, limitada a um centro urbano e a uma zona rural circunvizinha, não havendo ensejo para conflitos de fronteiras, não chegou a surgir a necessidade de uma clara delimitação territorial.” (D, p. 86)

– Todavia, na Idade Média, a multiplicação dos conflitos de poder entre as diversas autoridades (imperadores, reis, barões etc.) tornou necessária a definição de qual ordem seria a mais eficaz em um determinado local, o que foi conseguido com as noções de soberania (indicando qual seria o poder mais alto) e território (estabelecendo em que lugar esse poder seria, efetivamente, o mais alto). (D, p. 86)

Constituindo a base geográfica do poder, o território do Estado é definido de maneira mais ou menos uniforme pelos tratadistas. A matéria oferece, conforme veremos, poucos pontos de controvérsia, salvo aqueles ocorridos com mais frequência no domínio da fundamentação jurídica do vínculo do Território com o Estado”. Definiu Pergolesi o território como “a parte do globo terrestre na qual se acha efetivamente fixado o elemento populacional, com exclusão da soberania de qualquer outro Estado”. Alguns autores se têm limitado todavia a dizer que o território é simplesmente o espaço dentro do qual o Estado exercita seu poder de império (soberania).” (B, p. 107)

Hans Kelsen, por sua vez, definiu o território como “…a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua ordem jurídica”. (M, p. 25)
A afirmação da soberania sobre determinado território parece, em princípio, uma diminuição, pois implica o reconhecimento de que o poder será exercido apenas dentro daqueles limites de espaço” (D, p. 86), o que não é uma verdade absoluta, pois, em alguns casos, o Estado exercerá o seu poder sobre as pessoas, mesmo quando estas se encontrem fora de seu território. Com raríssimas exceções, os autores concordam em reconhecer o território como indispensável para a existência do Estado, embora o considerem de maneiras diferentes. Enquanto para muitos ele é elemento constitutivo essencial do Estado, sendo um dos elementos materiais indispensáveis, outros o aceitam como condição necessária exterior ao Estado…” (D, p. 87)

2. NATUREZA

A definição da natureza do território resulta do estudo das teorias que buscam estabelecer a fundamentação do vínculo existente entre o Estado e seu Território. Nesse sentido, veja-se o magistério de Dallari (p. 87 a 89).

2.1 – Direito Real

2.1.1 – Direito real de natureza pública

Segundo a corrente representada por Laband, haveria uma relação de domínio entre o território e o Estado, da qual resulta o entendimento de que o Estado atua como um verdadeiro proprietário do território, podendo utilizá-lo e dele dispor com poder absoluto e exclusivo. “Dessa forma, tem-se um direito exercido diretamente sobre a coisa, o território, independentemente de se saber se ele é ocupado ou não.” (D, p. 87)

2.1.2 – Direito real institucional

Burdeau defende que é impossível o reconhecimento de um direito de propriedade do Estado sobre o seu território, pois isso causaria um choque em relação ao direito de propriedade dos particulares, concluindo que o que existe, na verdade, é um direito real institucional, exercido diretamente sobre o território e com um conteúdo determinado pela exigência do serviço da instituição estatalEssa posição, todavia, não altera a essência do problema. Assim, procurando dar solução ao mesmo, a maioria dos adeptos da teoria do direito real faz a diferenciação entre um domínio eminente (exercido pelo Estado sobre o território em geral) e um domínio útil (exercido pelos particulares sobre suas propriedades).

2.2 – Poder de Império

2.2.1 – Poder de Império como um direito reflexo

Outros autores, dentre os quais Jellinek, negam a existência de uma relação de domínio, sustentando que as relações do Estado com seu território são caracterizadas pelo imperium, onde o poder do Estado seria exercido sobre as pessoas e, por meio destas, sobre o território. “Assim, o direito do Estado ao território é apenas um reflexo da dominação sobre as pessoas, vale dizer, é um direito reflexo, não um direito em sentido subjetivo.” (D, p. 88) A questão de como ficaria o exercício desse poder do Estado sobre as partes desabitadas do território seria resolvida pelo entendimento de que, nessas áreas, o Estado poderia exercer o seu poder livremente, de um momento para o outro.

2.2.2 – Poder de Império como um direito misto

Ranelleti propõe uma solução para as deficiências e contradições das teorias anteriores, defendendo que o poder de império do Estado seria exercido sobre tudo, isto é, sobre as pessoas e sobre as coisas (entre estas, as partes desabitadas). Com isso, estaria resolvido o problema relativo às partes desabitadas (tanto em caráter permanente, quanto temporário), bem como aquele relativo à coincidência de domínios (entre o Estado e os particulares).

3. ESPÉCIES DE TERRITÓRIO

O estudo das espécies de território, nos dias atuais, é de interesse mais acadêmico do que prático, não existindo, de forma geral, um consenso entre os doutrinadores, quanto aos critérios de diferenciação e classificação dessas espécies. Alguns autores sequer abordam o assunto. Dallari (p. 90) cita uma diferenciação entre território metropolitano e colonial, já sem importância prática, pela extinção destes últimos, em 1945, com a aprovação da Carta das Nações Unidas. Darcy Azambuja (p. 37) divide os territórios em território político (sobre o qual o Estado exerceria a sua soberania na plenitude) e território comercial (onde o Estado exerceria, apenas, algumas faculdades limitadas, preocupando-se, principalmente, com objetivos mercantis). O território político, por sua vez, poderia ser dividido em território metropolitano e território colonial. Assim sendo, em vez do estudo, propriamente dito, das espécies de território, apresenta-se, de forma mais útil e atual, a definição e o estudo da extensão do território, isto é, das áreas geográficas sobre as quais o território se estende. Em outras palavras, cuida-se de analisar os espaços geográficos nos quais um Estado poderá exercer o seu poder soberano.

4. EXTENSÃO DO TERRITÓRIO

Nesse sentido, é possível afirmar que integram o território de um Estado:

  • a terra firme (porção do solo delimitada por suas fronteiras, tanto em sua parte continental, como na insular);
  • as águas interiores (rios e lagos, inclusas as parcelas dos rios e lagos fronteiriços atribuídas aos Estados pelas regras do direito internacional) e as águas exteriores (mar territorial);
  • a plataforma continental;
  • o subsolo (da terra firme e das águas); e
  • o espaço aéreo (sobre a terra firme e sobre as águas).

Ainda que sem interesse direto aos objetivos deste estudo, cumpre ressaltar a lição de Sahid Maluf (p. 26) que, considerando como exato conceito de território o “espaço de validade da ordem jurídica” de um Estado, ainda acrescenta ao território:

  • os navios mercantes em alto mar;
  • as belonaves (navios de guerra), onde quer que se encontrem; e
  • os edifícios das embaixadas e legações em países estrangeiros.

4.1. Mar Territorial

É a faixa variável de águas exteriores que banham as costas de um Estado e sobre as quais o mesmo exerce direitos de soberania. É uma zona adjacente ou contígua ao território continental do Estado, que alcança uma certa distância da costa, sujeita a variações impostas pelos critérios nem sempre uniformes de estabelecimento de seus limites.

Essas distâncias são expressas em milhas náuticas ou marítimas.

  • milha náutica internacional = 1.852 m (1’ de grau na superfície da terra sobre a linha do Equador ou dos meridianos), a partir da linha de baixa-mar (maré baixa) do litoral continental e insular;
  • milha náutica ≠ milha terrestre (1.609 m) (1.000 – mille – passos do Centurião romano).

4.1.1 – Evolução do conceito

Doutrinas antigas

  • limite visual: alcance da vista (rudimentar e precária).
  • critério defensivo: terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis [o poder territorial acaba onde acaba a força das armas – tradução livre]; ub vis ib ius [onde a força, aí o direito]; resultou na adoção do limite tradicional de 3 milhas (alcance das peças de artilharia na época). 
  • crise no limite das 3 milhas: evolução das armas de guerra (mísseis transcontinentais) e motivos econômicos.

Conferência de Genebra (1958)

  • Conferência sobre o Direito do Mar.
  • quatro convenções: Mar Territorial e Zona Contígua; Alto-mar; Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto-mar; e Plataforma Continental.
  • não fixou limite específico, deixando a critério de cada Estado determinar a extensão do mar territorial numa faixa variável de 3 a 12 milhas (no máximo).
  • posição ratificada na Conferência de Genebra de 1964 e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizada em Montego Bay, em 1982.

Primeira Conferência Latino-Americana sobre Direito Marítimo (1970)

  • Declaração de Montevidéu.
  • política latino-americana já adotada por nove países, dentre os quais o Brasil, que ampliaram para 200 milhas o limite de seu mar territorial.
  • argumentos a favor: segurança nacional; repressão ao contrabando; controle da navegação para evitar poluição das águas, importância dos recursos naturais da zona marítima territorial para o desenvolvimento econômico dos Estados ribeirinhos etc.
  • argumento contrário: grandes potências (EUA, URSS); atenta contra o princípio da liberdade dos mares, pois se aplicado a alguns mares, como o Mediterrâneo, excluiria a existência de águas internacionais, suprimindo o conceito de alto-mar como espaço livre.

Em suma, observa-se que, ao longo do tempo, com a intensificação da exploração dos recursos do mar e dos territórios submersos, houve um acirramento dos conflitos sobre a questão. “Os motivos de segurança passaram, praticamente, a plano secundário, uma vez que os modernos armamentos podem até lançar projéteis de um continente para outro. Os motivos econômicos passaram a ser os mais importantes, invocando-se ainda razões de ordem fiscal, sanitária ou de proteção à fauna marítima.” (D, p. 92) (nossos grifos)

4.1.2 – Limites do Mar Territorial Brasileiro

  • 18 NOV 1966: de 3 para 6 milhas.
  • 20 ABR 1969: de 6 para 12 milhas.
  • 25 MAR 1970 (Dec. nº 1.098): de 12 para 200 milhas;
    • além do aspecto econômico (necessidade de defesa do potencial biológico brasileiro), foi dada ênfase ao aspecto político da questão;
    • direito de passagem inocente: “…o simples trânsito pelo mar territorial, sem o exercício de quaisquer atividades estranhas à navegação e sem outras paradas que não as incidentes à mesma navegação” (Dec. nº 1.098/1970, art. 3º, § 1º).
  • 04 JAN 1993 (Lei nº 8.617) (redação de baixa qualidade):

Mar Territorial (MT): volta às 12 milhas, adequando-se à Convenção da ONU de 1982 (Montego Bay); exercício da soberania irrestrita (inclusive no leito, subsolo e espaço aéreo), admitida a passagem inocente (não prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança; deve ser contínua e rápida).

Zona Contígua (ZC): das 12 às 24 milhas; medidas de fiscalização (aduaneira, fiscal, sanitária e de imigração).

Zona Econômica Exclusiva (ZEE): das 12 às 200 milhas; soberania para fins específicos com vistas à exploração e ao aproveitamento para fins econômicos.

4.2. Plataforma Continental

Segundo a lição de Bonavides (p. 113 a 116), o conceito de Plataforma Continental surge em 1945, quando os EUA invocaram “…direitos sobre a plataforma continental para fins específicos e limitados, considerando ‘os recursos naturais do subsolo e do fundo do mar da plataforma continental, abaixo do alto-mar próximo às costas dos Estados Unidos como pertencentes a este e submetidos à sua jurisdição e controle’” (B, p. 114), e reconhecendo o caráter de alto-mar das águas acima da plataforma continental e, consequentemente, o direito à sua livre navegação. Nessa ocasião, a plataforma continental foi justificada como sendo uma extensão da massa terrestre do país, formando parte dela naturalmente.

Em 1951, a ONU admitiu a plataforma continental “…como sujeita ao controle e jurisdição do Estado ribeirinho, mas somente para os fins de explorar e aproveitar seus recursos naturais” (B, p. 114) e, em 1953, a definiu como “…o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas contíguas às costas, mas situadas fora da zona do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros” (B, p. 114) (nosso grifo). Desse entendimento, resulta o conceito de uma jurisdição limitada, que não se confunde com a natureza e extensão da soberania do Estado ribeirinho, bem como o reconhecimento do regime de alto-mar às águas acima da plataforma continental.

No Brasil:

  • o Dec. nº 28.840, de 08 NOV 1950, declarou integrada ao território nacional a plataforma submarina na parte correspondente a esse território, argumentando que ela constitui uma só unidade geográfica com as terras adjacentes; o aumento das possibilidades de exploração e aproveitamento das riquezas cada vez maior; e a necessidade de manutenção da integridade nacional e da segurança interna.
  • a Lei nº 8.617, de 04 JAN 1993, estabeleceu que a Plataforma Continental vai até o bordo exterior da margem continental (ou até 200 milhas se menor a distância do bordo), prevendo o exercício da soberania para efeitos de exploração dos recursos naturais (não-vivos do leito do mar e subsolo e vivos fixos ou semoventes no solo ou subsolo); ver a questão das lagostas na OMC.

4.3. Subsolo

É pacífico o reconhecimento de que o subsolo é parte integrante do território, resultando unânime o entendimento de que as riquezas nele existentes pertencem ao Estado que o detém. O que pode haver são disputas territoriais em razão da existência dessas riquezas no subsolo, mas não a controvérsia acerca da integração deste ao território. Isso faz com que o assunto seja de pouco interesse prático e, consequentemente, muito pouco explorado pelos estudiosos do assunto. É bastante antigo o brocardo latino cuius est solum eius est usque ad coelum et ad inferos, que é somente seu o que cabe até o céu e até o inferno, que aponta para a concepção física do território: usque ad sidera et usque ad inferos, até as estrelas e até o inferno, incluindo, como parte do território, o espaço aéreo e o subsolo.

Aliás a concepção política e jurídica do território já o apresenta modernamente como um espaço concebido de maneira geométrica em três dimensões, sob a forma de um cone ‘cujo vértice se acha no centro da terra e cujos limites percorrem os confins do Estado, elevando-se daí para o infinito, não se podendo precisar até que ponto se estenda o interesse jurídico do Estado sobre a atmosfera e sem que se possa admitir aí poder diverso daquele do Estado’.” (B, p. 113)

4.4. Espaço Aéreo

Outro problema de difícil solução, característico de nossa época, é o da fixação de um limite, acima do território de um Estado, até onde este exerça sua soberania. Este problema surgiu no século XX, com o desenvolvimento da aeronáutica. Sobretudo durante a II Guerra Mundial, com o extraordinário aperfeiçoamento das naves aéreas e sua intensa utilização como um dos principais meios de transporte, foi sentida a necessidade do estabelecimento de regras para utilização do espaço aéreo.” (D, p. 93)

Conforme ensina Paulo Bonavides (p. 116 a 120), não existe uma altitude exata [dentro dos limites de seu território], reconhecida internacionalmente, que permita identificar até onde pode ser exercida a soberania plena de um Estado. O uso do critério defensivo, que determina a extensão da soberania até onde chega o alcance das armas, com a tecnologia atual dos mísseis intercontinentais, já não pode mais orientar a busca de uma definição sobre esse assunto. A solução, quanto a isso, parece estar na proposta de alguns juristas no sentido de que “…a soberania do Estado sobre o espaço aéreo estende-se em altitude até onde haja um interesse público que possa reclamar a ação ou proteção do Estado” (B, p. 117) (nosso grifo). Obviamente, essa ação ou proteção do Estado está condicionada pelos meios (entre eles, o poder bélico) de que este dispõe para “fazer valer” a sua vontade, em cada caso (concepção política da soberania). Tentativas de regulamentação da extensão do território sobre o espaço aéreo começaram a ser implementadas com a Convenção de Paris (1919), na qual foi estabelecido o princípio da soberania completa e exclusiva do Estado sobre o seu espaço aéreo, todavia, sem considerar os avanços tecnológicos a que se poderia chegar, em relação à exploração e utilização desse espaço. Na Conferência de Chicago (1944), foram criadas regras aplicáveis à aviação civil internacional, dentre as quais se destaca a relativa à liberdade de voo ou trânsito inofensivo de aeronaves civis (passagem inocente), limitada pela proibição de sobrevoo das áreas interditadas (segurança nacional, presença de instalações militares etc.) e pela necessidade de dar notícia prévia dessa passagem, a fim de permitir o controle do espaço aéreo, por parte do Estado cujo território é sobrevoado. Mesmo não havendo uma altitude definida para o espaço aéreo, a discussão acerca das regras para a utilização do espaço cósmico vem apontando para o fim da regra da “extensão ilimitada”, tendo em vista o entendimento que vem se formando, no sentido da inapropriabilidade do espaço sideral e dos corpos celestes, o que inviabilizará, do ponto de vista da concepção jurídica, o exercício da soberania de qualquer Estado no espaço.

A questão do Espaço Cósmico

Tem sido apreciável nas últimas décadas o empenho dos juristas em fundar um novo direito acerca de cuja denominação não se põem eles todavia de acordo: o chamado direito astronáutico, interestelar, interplanetário, espacial ou cósmico. O princípio consagrado exclui a dominação do espaço cósmico pela soberania estatal. Com essa área acontece algo que lembra o entendimento dominante acerca do alto-mar.” (B, p. 118)

Com o notável desenvolvimento das conquistas espaciais, e tendo em vista os riscos que isso possa acarretar para a paz mundial e a segurança dos povos, a ONU vem promovendo entendimentos sobre a matéria.” (D, p. 93)

Em 1958, a Assembleia-Geral da ONU criou a Comissão para o Uso Pacífico do Espaço Extra-atmosférico e, em 1961, por meio da Resolução nº 1.721, regulou a Cooperação Internacional Relativa à Utilização Pacífica do Espaço Exterior, destacando-se, entre outros, o entendimento da inapropriabilidade jurídica dos corpos celestes, significando que estes não poderiam ficar sob a soberania de nenhum Estado. Esse entendimento foi ratificado, em 1963, com a Resolução nº 1.962 (XVIII), que declarou os princípios de base da atividade dos Estados, para o descobrimento e a utilização do espaço cósmico. Contando com a adesão de muitos países membros da ONU, um tratado assinado em 1967, proibiu “…a colocação de amas de destruição em massa numa órbita ao redor da Terra, bem como a instalação de bases ou fortificações militares nos corpos celestes.” (B, p. 119). Como dito, a limitação da soberania dos Estados (do ponto de vista de sua concepção jurídica) no espaço cósmico, pelo entendimento da sua inapropriabilidade, certamente, terminará por estabelecer um limite de altitude para a extensão do território sobre o espaço aéreo.

5. FRONTEIRAS

De uma forma bastante simplificada, as fronteiras são as linhas que delimitam os contornos geográficos do território de um Estado, em face de outro que lhe seja adjacente. Assim como ocorre com as espécies de território, o estudo das fronteiras também gera posicionamentos os mais diversos entre a doutrina.

Dallari (p. 91) diferencia as fronteiras em:

  • naturais (determinadas por acidentes geográficos – rios, lagos, linhas de montanhas etc.); e
  • artificiais (linhas imaginárias, balizadas por marcos geodésicos e, via de regra, fixadas por meio de tratados).
  • esboçadas (quando não são estabelecidas com precisão), o que, praticamente, inexiste nos dias atuais, em razão dos recursos tecnológicos disponíveis para a precisa determinação dessas linhas divisórias.

Para Darcy Azambuja (p. 38):

O que realmente forma a fronteira dos Estados não são as linhas naturais ou artificiais, e sim as zonas que de um lado e de outro as acompanham. Nessas zonas é que se encontra, muitas vezes, a máxima pressão das forças econômicas, políticas, morais e militares dos povos limítrofes, e não servem elas apenas de meio de separação, mas também de interpenetração de culturas, interesses e objetivos diferentes.

Desta forma, Azambuja (p. 39) conclui que é mais científica e expressiva a divisão em fronteiras:

  • esboçadas (não definitivas, geralmente encontradas em territórios coloniais, como ocorreu no Tratado de Tordesilhas);
  • vivas (onde o contato entre os povos é intenso, com os decorrentes conflitos de interesses, o que pode resultar na sua modificação, como no caso entre o Equador e o Perú); e
  • mortas (limites antigos, sobre os quais não existem mais dúvidas, nem questionamentos por parte dos Estados limítrofes).

6. O TERRITÓRIO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Cumpre destacar que a análise do instituto do território, quando feita à luz do texto constitucional, trata-se de atividade mais própria do Direito Constitucional Positivo do que, propriamente, da Ciência Política ou da Teoria Geral do Estado, por serem disciplinas de natureza propedêutica, voltadas à teorização de âmbito geral. Feita a ressalva, vejamos algumas considerações acerca do território, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CF88), com os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e as modificações introduzidas ao longo do tempo. De início, é necessário destacar que a disciplina jurídica do território, na CF88, encontra-se disposta de forma esparsa ao longo do texto (inclusive nos ADCT), uma vez que não há um título, capítulo, seção etc., que seja, exclusivamente, dedicado a isso.

Outra observação importante acerca do assunto é que, no texto da CF88, o vocábulo “território” pode ser encontrado, com três significados diferentes, nas seguintes formas:

  • Território nacional;
  • Território ou Território Federal; e
  • Território.

6.1 – “território nacional”

A CF88, quando se refere ao território enquanto elemento formador do Estado, ou seja, na acepção de espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce o seu poder soberano, utiliza a expressão “território nacional”.

“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
(…)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.”

Não há na CF88 um dispositivo que se dedique, de maneira própria ou explícita, a discriminar a composição do território nacional, o que acaba sendo deixado aos cuidados da lei (como nos casos do mar territorial e da plataforma continental) ou da doutrina. Entretanto, o mais perto disso a que chega o texto constitucional está no art. 20, onde alguns dos elementos que integram o território do Estado são tratados como bens da União, e no art. 48, que trata das competências do Congresso Nacional.

Art. 20. São bens da União:
(…)
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

No caso específico do inc. V do art. 48, o texto transmite a impressão de que o espaço aéreo e o marítimo (mar territorial) não fazem parte do território nacional, diversamente do que preconiza o entendimento geral da doutrina.

6.2 – Território Federal

– É, no mínimo, curioso o fato de a CF88 ter dado aos Territórios Federais uma extensa disciplina jurídica (esparsa no seu texto), além de uma Seção específica (Seção II do Capítulo V do Título III), uma vez que os mesmos são entes já extintos na organização política brasileira. Aliás, a própria CF 88, em seus ADCT, encarregou-se de extinguir os últimos Territórios Federais existentes. Após a extinção dos Territórios do Acre (1962) e de Rondônia (1981), ambos por transformação em Estados (com os mesmos nomes), os ADCT da CF88, em seu art. 14, extinguem os Territórios de Roraima e do Amapá, por transformação em Estados (com os mesmos nomes), e, no art. 15, extinguem o Território de Fernando de Noronha, por reincorporação ao Estado de Pernambuco.

Essa disciplina jurídica constitucional dos Territórios Federais, além de extensa é, também, sui generis, pois, conforme dispõe o caput do art. 18, esses entes não estão entre os chamados “entes federativos”, isto é, entre aqueles organismos políticos dotados de autonomia e que, efetivamente, integram a Federação brasileira, sendo estabelecido, no § 2º do mesmo artigo, que os Territórios “integram” a União (esta, sim, o ente federativo). Desta forma, se existentes, os Territórios seriam entes diretamente subordinados (ou, no mínimo, vinculados) à União, não gozando de nenhuma autonomia. Além disso, o § 1º do art. 33 determina que os Territórios poderão ser divididos em Municípios, criando a possibilidade, interessante, de um ente vinculado (que não é considerado ente federativo), vir a englobar outros que, sim, possuirão o referido status.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(…)
CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
(…)
SEÇÃO II
DOS TERRITÓRIOS

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§1º – Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§2º – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Dessa disciplina jurídica, é possível concluir que os Territórios, caso existissem, seriam entes sem nenhum tipo de autonomia ou competência própria (legislativa, executiva ou judiciária), restando vinculados à União e dela dependentes para o estabelecimento de suas estruturas administrativa e judiciária. As leis de interesse dos Territórios serão leis federais, de competência da União (que legislará, neste caso, também sob os temas da competência dos Estados).

6.3 – “território”

A CF88 estampa em seu texto o vocábulo “território”, ainda, quando se refere, de forma geral, a qualquer porção do território, enquanto elemento geográfico:

  • na sua totalidade, sob autoridade da União (neste caso coincidindo com o território nacional); ou
  • de forma parcelada, como porção do território nacional sob autoridade dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios); ou
  • até mesmo, de território pertencente a Estado estrangeiro.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Art. 20. São bens da União:

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

§1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Observe-se que, neste caso, os territórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobrepõem-se, tanto entre si, quanto em relação ao território nacional (o território do Município de São Paulo também faz parte do território do Estado de São Paulo que, por sua vez, também integra o território nacional, a cargo da União).

7. CONCLUSÃO

Não existe Estado sem território. Todavia, o Estado não se desnatura pela perda temporária do território como um todo, nem pela perda definitiva de uma parte do mesmo. O território estabelece os limites físicos da ação soberana do Estado, dependendo do consentimento desta a aplicação de normas estrangeiras dentro desses limites. Além disso, o território é objeto de direitos do Estado, quando considerado no seu conjunto. Em certas circunstâncias, o Estado poderá utilizar o território sem qualquer limitação, inclusive com prejuízos para os particulares, ou, até mesmo, alienar parte do território, se houver interesse do povo. 

FONTES PARA O ESTUDO DESTE ASSUNTO

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria geral do Estado. 3ª ed. Barueri: Manole, 2010.
Págs. 31 a 38
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 39ª ed. São Paulo: Globo, s.d.
-x-x-x-x-x-
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
Págs. 107 a 120 (E-book)
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
Págs. 86 a 93
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
Págs. 25 a 27 

 

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