Domicílio

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Começo essa matéria tratando do domicílio da pessoa natural depois o domicílio da pessoa jurídica. As regras do domicílio estão situados do art. 70 ao 78 do nosso Código Civil. Quando vimos pessoas naturais. Sabemos que  domicílio da pessoa é onde ela fixa sua residência com ânimo definitivo. O domicílio tem muita importância, ele é utilizado em vários ramos do direito. 

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Quando estudamos a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, vimos que algumas aplicações de lei levam em conta o domicílio das pessoas para questões que se relacionem à capacidade, personalidade, direito de família… Havendo dúvidas sobre qual lei aplicar, se a estrangeira ou brasileira, aplica-se a lei do domicílio da pessoa. Vimos, também, a questão da sucessão, onde aplicamos a lei de domicílio do de cujos se a lei do Brasil for menos favorável… Em relação à questão do direito processual, para propor ações, o local em que essas ações devem ser propostas tem como regra o local onde é domiciliada a pessoa do réu, lógico que existem outras regras, mas a regra geral sempre se queira propor uma ação contra alguém é preferencial que seja no domicílio desta pessoa, que faz se colocar no polo passivo da ação.

O que define essa figura conhecida como domicílio?

O Código Civil diz que o domicílio é o lugar onde é estabelecida a residência com ânimo definitivo. 

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

MORADA   RESIDÊNCIA    DOMICÍCIO

Tanto morada quanto residência são simplesmente as relações de fato que uma pessoa tem em um determinado local. Se a pessoa está ali em caráter transitório, momentâneo, ela tem naquele local apenas a sua morada. Sequer tem residência. Se ela passa a se manter ali por um tempo maior, com habitualidade, ela passa a ter, não mais apenas uma morada ou habitação, passa a ter uma residência. Quando reside no lugar com o ânimo de ali permanecer definitivamente, de fazer daquele local o centro de irradiação da sua vida jurídica, aquele local é levado a qualidade de domicílio.

É por isso que o domicílio é composto de dois elementos. Um elemento material que é conhecido como objetivo que é a ideia de residência, que é a relação de fato habitual o que uma pessoa tem em determinado local somada essa relação de fato ao ânimo definitivo de querer ali ficar, de querer fazer daquele lugar o centro das suas atividades… Esse é o elemento subjetivo ou psicológico. Então não basta que você esteja num lugar com habitualidade para que esse local seja seu domicílio. É necessário que, além disso, manifeste o elemento subjetivo de ali permanecer e de ali fazer o centro das suas atividades jurídicas.

Podemos residir em um lugar e ter domicílio em outro.  Pode-se residir em mais de um local. Dizer que uma pessoa reside em determinada localidade não implica necessariamente dizer que essa localidade é o seu domicílio. A pessoa às vezes pode estar residindo sem ter ali o seu domicílio. Só podemos dizer que a pessoa reside no local onde ela tem domicílio se ficar externado que ela mantém ou manifesta o ânimo de permanecer definitivamente.

Não confundir residência com endereço. Residência e domicílio têm ligação com localidade, cidade, circunscrição territorial, comarca, município… No caso do DF, são regiões administrativas. Uma pessoa que mora na Asa Sul, SQS 309, onde ela reside? Em Brasília! Se ela reside com ânimo definitivo, onde tem seu domicílio? Brasília! Aí essa pessoa se muda para a Asa Norte, SQN 107… Ela mudou de residência? Mudou apenas de endereço. Mudou de domicílio? Também não, porque permaneceu no mesmo local onde residia, no mesmo local onde já tinha o domicílio. Ela mudou apenas de endereço saindo da Asa Sul e indo para a Asa Norte. Agora se ela sai de Brasília (Asa Norte ou Sul) e vai para “Sobradinho”, muda de endereço? Sim. Muda também de residência? Sim. E se ela for pra lá e querer fazer de Sobradinho o novo centro de sua vida, estará mudando pra lá também seu domicílio.

Um mendigo que mora na rua, dorme sobre o papelão no chão, debaixo de um viaduto da Asa Sul… onde ele reside? Ele reside em Brasília. Se fica somente em Brasília, é em Brasília que ele mora, onde gosta de perambular. Seu domicílio é em Brasília e é importante saber que isso não tem ligação com o endereço… é o domicílio dele. 

ENDEREÇO   RESIDÊNCIA    DOMICÍCIO

Então é muito importante não confundir endereço com residência com domicílio. Domicílio e residência têm ligação com a localidade, com a cidade, com a comarca. Só se muda de domicílio se mudar de residência e para mudar de residência a pessoa tem que sair da cidade indo para outra, levando para essa nova cidade o ânimo de ali permanecer, o ânimo de fazer dali o centro das suas atividades jurídicas.

Um exemplo de Morada: a casa de praia onde a pessoa vai passar 30 dias. Não tem intenção de ficar lá, não tem intenção de passar para lá todas as atividades, está ali apenas momentaneamente.

ESPÉCIES DE DOMICÍLIO

O domicílio pode ser voluntário ou necessário e legal. Domicílio voluntário como o próprio nome diz é aquele em que a pessoa que escolhe, ela quem elege, quem decide onde quer residir. O domicílio voluntário, que a pessoa escolhe, é classificado em normal ou singular e está no art. 70 é aquele local, único, que a pessoa reside com com ânimo definitivo… que ela escolheu.

Mas o Brasil adotou um sistema que se chama sistema de pluralidade de domicílio. Existem países que não adotam esse sistema, como a França, por exemplo, onde você só pode ter um único domicílio. No Brasil não. Pode-se ter mais de um domicílio.

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Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

No Código Civil, art. 71, admite-se que a pessoa possa ter mais de um domicílio com base no princípio da pluralidade de domicílio. Se a pessoa reside em mais de uma localidade, se tem mais de uma residência onde alternadamente vive, ou seja, passa parte do tempo aqui parte do tempo lá, onde é o domicílio dessa pessoa? Tanto aqui quanto lá. Qualquer uma dessas localidades será considerada seu domicílio. Como exemplo clássico temos o Deputado Federal que vem para Brasília e fica terça, quarta e quinta, e no final da noite de quinta vai para sua cidade de origem passar os resto dos dias por lá e assim vai vivendo. Onde é o domicílio dessa pessoa? Tanto lá na cidade de origem quanto aqui em Brasília.

being-a-lawyer-facts.jpgO Código Civil trouxe uma figura nova que é o domicílio que relaciona com atividade profissional. Para as atividades profissionais considera-se domicílio o local onde elas são exercidas. Se as atividades profissionais são exercidas em mais de uma localidade, qualquer delas será o domicílio para os atos ali praticados. Um advogado que exerce suas atividades somente em Brasília, onde é seu domicílio? Em Brasília.. Mas se esse advogado  atua, além de Brasília, em outros estados, outras cidades, Manaus, Belém, etc… cada uma dessas cidades onde ele, habitualmente exerce sua atividade profissional ,também serão seus domicílios para os atos respectivamente praticados em cada uma dessas cidades. Esse advogado terá, então, nessas localidades, o domicílio para atividades profissionais e para outras questões de sua vida, terá como domicílio o local que escolher para residir com ânimo definitivo.

palhaccca7o-de-circo-1578023.jpgAquelas pessoas que não possuem residência fixa como, por exemplo, os artistas de circo. Onde o artista de circo mora? O artista de circo é itinerante, ele vai onde o circo vai e o domicílio dele é onde o circo estiver, hoje está aqui amanhã está acolá…  Então o domicílio dessas pessoas, que não têm residência fixa, será o local onde elas forem encontradas.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Por último, temos o domicílio de eleição ou especial, que alguns autores não o consideram como sendo domicílio voluntário, ou seja, entendem ser uma terceira categoria de domicílio, além do domicílio voluntário e necessário. Outra corrente diz que não, entende que se trata de uma categoria de domicílio voluntário. Professor Harilson entende que se trata de uma categoria de domicílio voluntário.

Esse domicílio de eleição ou especial não tem nada a ver com o domicílio onde a pessoa vota. Ali é o domicílio eleitoral ou Político. Esse domicílio de eleição ou especial é também conhecido como domicílio contratual ou foro de contrato. Quem já assinou um contrato deve ter percebido que em suas últimas folhas, geralmente nas últimas cláusulas, tem lá: “as partes elegem a cidade de Goiânia, Belo Horizonte, Anápolis, Taguatinga… como sendo o foro competente para resolver os litígios referentes a esse contrato”. Significa dizer que todas as vezes que se deseja discutir algum problema do contrato, cumprimento de alguma obrigação, alguma cláusula contratual, as ações judiciais terão que ser propostas no local que está indicado no contrato.

CONTRATO-DE-CONSUMOMas isso não é sempre, porque se essa cláusula dificultar o exercício dos direitos de qualquer das partes ela é considerada uma cláusula abusiva. Ela não prevalece, não tem sentido. Por exemplo, um contrato, principalmente contrato de consumo, uma pessoa celebra um contrato com uma empresa em Brasília e o foro de eleição ser colocado em Manaus, quando essa pessoa quiser discutir um problema de contrato com aquela empresa terá que ir para Manaus? Não, até porque nos contratos de consumo o foro de eleição, dele previsto, não tem prevalência sobre o domicílio do consumidor. Em todo e qualquer contrato de consumo a prevalência é o foro do domicílio do consumidor. Em contratos que não sejam de consumo, mas que sejam contratos de adesão, nos termos do Código Civil em razão de que todas as cláusulas do contrato de adesão têm que ser interpretadas de maneira mais favoráveis a quem o está aderindo e não a quem está propondo o contrato… Se o foro de eleição, se o domicílio especial ou direção for prejudicial àquela pessoa (que está aderindo ao contrato de adesão), essa cláusula tem que ser interpretada de maneira favorável ao aderente, ou seja, se causar prejuízo a ele, será ela desconsiderada. Aplica-se, nesse caso, uma regra de foro mais benéfica, mais favorável a quem está aderindo o contrato de adesão. 

Reforçando… Nos casos das relações de consumo… Uma empresa que tem filiais em todo Brasil e no estatuto dela consta que seu domicílio dela para responder às ações é o local da sua sede localizada em São Paulo. Uma pessoa que esteja litigando com essa empresa não tem obrigação de ir a São Paulo porque nos casos das relações de consumo o domicílio é o local de domicílio do consumidor.

Uma pessoa pode mudar seu domicílio. Essa regra está no art. 74 do Código Civil.

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Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

É sair de uma cidade indo para outra com ânimo de, nessa nova cidade, permanecer e fazer dali o centro da suas atividades. O código, no art. 74 estabelece que ao mudar de domicílio as pessoas que assim estejam fazendo deverão comunicar essa mudança para as autoridades municipais de onde estão saindo e também para as autoridade municipais para onde estão indo. Mas como ninguém faz isso, o legislador já inseriu no art. 74 que se essas comunicações não forem feitas, a prova da mudança de domicílio será tida por meio das circunstâncias fáticas da vida da pessoa.

Art. 74 – Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Conheço um advogado que veio para Brasília em setembro de 1997 vindo da cidade de Teresina, no Piauí. Deveria ele ter ido à prefeitura de Teresina comunicar que estava indo embora. Ao chegar em Brasília deveria ter ido à administração de Brasília informar sua chegada. Como não tinha intenção de ficar nos primeiros dias, tinha, então, uma mera morada. Aos poucos, um processo aqui, um processo ali, a cidade boa, com gente boa, perto de Goiás, as novinhas no grau, pensou: vou ficar por aqui!. Como se prova seu domicílio nesse caso? No seu caso, transferiu o carro para cá, começou a pagar os impostos aqui, passado um tempo transferiu o título de eleitor, passou a ter a sociedade de advogados, passou a dar aulas em instituições privadas, constituiu família, casou-se, teve filhas, imóveis. Enfim, todos esses fatos comprovam que ele, de fato, quis mudar de domicílio ou seja as circunstâncias.

Agora existem hipóteses em que as pessoas não têm a opção de escolher o seu domicílio, na verdade se encontram ou se inserem em situações específicas para as quais a lei estipula um domicílio necessário, também conhecido como domicílio legal. O art. 76 do Código Civil diz que têm domicílio necessário ou legal: o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, ou seja, essas pessoas têm domicílio fixado em lei. Não é um domicílio que elas escolheram e sim um domicílio que foi imposto a elas pela lei.

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Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

O art. 76 diz o seguinte sobre domicílio:

  • INCAPAZ – é o domicílio do seu representante ou assistente;
  • SERVIDOR PÚBLICO – no local onde ele exerce permanentemente as suas funções  ou atividades. Imagine um policial federal lotado na superintendência de polícia federal de Brasília, prestes a passar seis meses em uma missão por tráfico de drogas na fronteira norte do Brasil. Durante esses seis meses o domicílio desse policial federal é lá na fronteira ou em Brasília? Em Brasília, porque lá ele está apenas transitoriamente.
  • Em relação ao MILITAR DO EXÉRCITO – seu domicílio necessário ou legal será o local onde ele está servindo. Não confundir com o quartel. Na verdade é o local com onde está situado o quartel.
  • Em relação ao MILITAR DA AERONÁUTICA OU DA MARINHA – o local é a sede ou comando ao qual ele está subordinado. O aeronauta, das forças armadas FAB e o marinheiro da Marinha de Guerra, pela natureza da atividade geralmente não ficam dentro de quartel. Ou estão embarcados ou estão em missão, voando. O domicílio necessário vai ser no local da sede do comando do qual ao qual ele está as imediatamente subordinado.
  • Se ele for MARÍTIMO, é o marinheiro que não é da Marinha de Guerra e sim da Marinha mercante e esse marinheiro, da Marinha mercante tem como domicílio o lugar onde o navio, o qual ele está embarcado, se encontra matriculado
  • Atenção especial no caso do domicílio do PRESO, porque em princípio o Código Civil diz que é o lugar onde ele cumprir a sentença, mas devemos entender que prisão é essa?  Uma pessoa que teve decretada sua prisão e encontra-se presa na papuda em Brasília tendo como domicílio, São Paulo. Nesse momento, onde é o seu domicílio? São Paulo… Devemos nos atentar para o fato de que é, ainda, uma prisão preventiva, uma prisão temporária. O domicílio será o local onde o preso estiver cumprindo a sentença. Somente quando a sentença transitar em julgado, isto é, ele já estiver cumprindo a pena é que a prisão será seu domicílio. De acordo com o art. 77 do Código Civil,  
  • Em relação ao domicílio do AGENTE DIPLOMÁTICO quando ele sair do Brasil, poderá indicar onde ele quer ter seu domicílio enquanto ele esteja fora. E se ele não fizer essa indicação, o domicílio vai ser DF ou último lugar onde ele teve domicílio antes de deixar o Brasil

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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E aqui uma atenção para uma pequena polêmica… sobre o tema domicílio necessário ou legal, fazendo uma relação com o princípio da pluralidade de domicílios porque existem alguns posicionamentos doutrinários e também alguns posicionamentos de tribunal que defendem que, como o Brasil adotou a pluralidade de domicílios, o fato de alguém se inserir em uma das hipóteses de domicílio legal ou necessário não excluiria o domicílio voluntário que ela teria escolhido, então ela teria dois domicílios, por exemplo o servidor público passaria a ter, para sua vida em geral, o domicílio no lugar onde ele escolheu para residir de forma definitiva e para as questões ligadas as atividades de servidor público o local onde ele exerceria permanentemente essas atividades. Só que existem decisões, algumas doutrinárias, que dizem que não é assim… dizem que a questão da pluralidade de domicílios só se aplica às hipóteses de domicílio voluntário e que quando uma pessoa se insere em uma das situações que atraem a aplicação do domicílio legal ou necessário este vai ser o único domicílio da pessoa. Podemos encontrar na doutrina, autores dizendo que pode-se ter, ao mesmo tempo, domicílio necessário ou legal e domicílio voluntário. E também podemos encontrar autores entendendo que não, que se a pessoa tem domicílio necessário ou legal, é esse que prevalece. 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. O LOCAL ONDE O AUTOR EXERCE  PERMANENTEMENTE AS SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PECULIARIDADE LOCAL. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público tem por domicílio necessário o lugar em que exercer permanentemente suas funções. Se o agravante é servidor público e exerce suas atividades nesta capital, o foro competência para processar e julgar a ação declaratória por ele ajuizada é o de Brasília. Mesmo que o autor não conseguisse comprovar que era domiciliado em Brasília, no particular, não se vislumbra sacrifício ou dificuldade de acesso ao Judiciário que justifique a modificação da competência de ofício, dada a proximidade física das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e a interligação de todas mediante o protocolo integrado implementado pelo e. TJDFT. TJ-DF – Agravo de Instrumento AI 197287520118070000 DF 0019728-75.2011.807.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 20/01/2012

DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA

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Se a pessoa jurídica é de direito público o seu domicílio é:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§1° Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§2° Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

No caso dos estados o domicílio do DF é o plano piloto porque é lá que estão situados todas as varas de Fazenda Pública.

O INSS que é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público. Onde é a sede do INSS? Brasília. Sabendo que em todos os estados do Brasil temos uma agência, um prédio do INSS, onde é o domicílio do INSS? Em cada um desses estados, será a agência do INSS o seu domicílio. Como o INSS é uma autarquia federal, as ações movidas contra ele serão ajuizadas na Justiça Federal. Qual Justiça Federal? De Brasília? Não. Na Justiça Federal do estado correspondente à agência do INSS. Isso também vale para as empresas públicas como a Caixa Econômica Federal que tem agências espalhadas por todo o Brasil. 

No caso das pessoas jurídicas de direito privado que possuem ato constitutivo em estatuto seu domicílio será o local indicado especialmente nesse atos. Se a pessoa jurídica tiver mais de uma sede, cada uma delas será o domicílio próprio para os atos ali praticados.

Pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras, o seu domicílio é local onde estiver situada sua sucursal no Brasil.

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