Questionário 3 – Teoria Geral do Crime NP2

Segue, abaixo, o conteúdo a ser explorado na próxima avaliação (NP2), além do terceiro e último questionário.

Prof. Hertz Andrade

  • Princípios limitadores do poder punitivo do Estado
  • Analogia, Interpretação Analógica, Interpretação Extensiva
  • Eficácia da Lei Penal no Tempo: Atividade e Extra-Atividade
  • Conflitos de Leis Penais no Tempo
  • Tempo do Crime
  • Conflito Aparente de Normas
  • Elementos do Fato Típico: Conduta, Resultado, Nexo de Causalidade, Tipicidade
  • Erro de Tipo e Erro de Proibição


TEORIA GERAL DO CRIME

O R I E N T A Ç Õ E S

1. O questionário deve ser respondido no caderno e à caneta.
2. Não serão recebidos trabalhos digitados.
3. O aluno deve transcrever a pergunta para o caderno e em seguida respondê-la.
4. A apresentação do questionário ao professor deverá ocorrer no primeiro horário de aula do dia da segunda avaliação (NP2).
5. Para responder às perguntas, o aluno poderá consultar, livremente, qualquer doutrinador e até mesmo o material utilizado em sala de aula.

Q U E ST I O N Á R I O

01) Em que consiste o Direito Penal?  (definição)

“Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt).

É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.

02) Em que consiste o princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”?

Esse é o conceito do Princípio da Legalidade, como estipulam o texto constitucional e o art. 1.º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. Uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto, caso tenha tido origem antes da prática da conduta para a qual se destina. De nada adiantaria adotarmos o princípio da legalidade sem a correspondente anterioridade, pois criar uma lei, após o cometimento do fato, pretendendo aplicá-la a este, seria totalmente inútil para a segurança que a norma penal deve representar a todos os seus destinatários. O indivíduo somente está protegido contra os abusos do Estado caso possa ter certeza de que as leis penais são aplicáveis para o futuro, a partir de sua criação, não retroagindo para abranger condutas já realizadas;

03) Diferencie “abolitio criminis” de “novatio legis” incriminadoras.

Abolitio criminis – hipótese do art. 2.º, caput, do CP – Pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido. A lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada — “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime”. Causa extintiva da punibilidade.  Qual a lei a ser aplicada: a anterior, que incrimina, ou a posterior, que desincrimina? Claro que a posterior, em face do princípio da retroatividade da lei mais favorável (art. 5.º, XL: a lei anterior deve ser observada, salvo quando agravar a situação do réu). Estamos em face de exceção ao princípio tempus regit actum: a lei nova retroage; a antiga não possui ultra-atividade.

novatio legis incriminadoras – A lei nova incrimina fatos anteriormente considerados lícitos. Ocorre a novatio legis incriminadora quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior. Tem império a regra tempus regit actum. A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento deste princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor (CP, art. 1.º).

04) Segundo o artigo 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Tal preceito, relacionado ao chamado “tempo do crime” e refere-se a que teoria?

Segundo a teoria da atividade, atende-se ao momento da prática da ação (ação ou omissão). No crime de estelionato, em princípio, aplica-se a lei vigente quando o agente induz ou mantém alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (ação), prescindindo-se da análise da norma em vigor quando obtém a vantagem ilícita em prejuízo alheio (resultado duplo). Realmente, é no momento da conduta que o sujeito manifesta a sua vontade, inobservando o preceito proibitivo e, assim, rebelando-se contra a norma que caracteriza o ilícito penal. A lei penal atua sobre a vontade de seus destinatários, e é justamente no momento da prática delituosa (ação, conduta) que o sujeito demonstra a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo (dolo), sobre que recai o juízo de censurabilidade (culpabilidade normativa). Nosso  CP adotou a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Seguiu recomendação da Comissão Redatora do Código Penal Tipo para a América Latina. Foi também a teoria adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais. Damásio

05) Em relação ao chamado “lugar do crime”, qual a teoria adotada no Brasil, como regra?

A teoria da ubiquidade

Existem três teorias principais:

1.ª) teoria da atividade;
2.ª) teoria do resultado;
3.ª) teoria da ubiquidade.

Nos termos da teoria da ubiquidade, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação. É a teoria dominante da doutrina e das legislações penais. O nosso Código adotou a teoria da ubiquidade, como se nota no art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou devia produzir- se o resultado”. Assim, quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil, é considerado praticado no Brasil. Nestes termos, aplica-se a lei penal brasileira ao fato de alguém, em território boliviano, atirar na vítima que se encontra em nosso território, vindo esta a falecer; como também ao caso de um estrangeiro expedir a pessoa que viva no Brasil um pacote de doces envenenados, ou uma carta injuriosa. Do mesmo modo, tem eficácia a lei penal nacional quando os atos executórios do crime são praticados em nosso território e o resultado se produz em país estrangeiro.

06) O que significa a ultratividade da lei penal?

Ultratividade: é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato (sentença) ocorrido depois do período da sua vigência. O Código Penal brasileiro, no art. 2.º, faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato criminoso. Assim, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna. Não se pode olvidar, no entanto, que, quando um juiz vai aplicar uma lei já revogada, no instante da sentença, por ser a mais benéfica e por ser a vigente à época do crime, está materializando o fenômeno da ultratividade.

07) O que significa a expressão cominação de pena?

É a ameaça de imposição de uma pena, pelo não cumprimento de um dever ou obrigação. Para Guilherme de Souza Nucci: “é a prescrição, em abstrato, de penas, formulada no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ex.: Homicídio, art. 121: “Matar alguém” (preceito primário): “Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos” (preceito secundário). A cominação se faz de modo isolado, cumulativo ou alternativo.

No primeiro momento da individualização, a tarefa incumbe ao legislador, que, ao definir os vários comportamentos humanos que considera crime, cumprindo, assim, o princípio da legalidade, estabelece para cada um, uma pena, em qualidade e em quantidade. O legislador se orientará pela importância dos bens jurídicos e pela gravidade do ataque contra eles perpetrados, estabelecendo, para cada comportamento considerado criminoso, uma qualidade e uma quantidade de pena, que será de maior severidade, conforme seja mais importante o bem e mais grave o ataque contra ele efetuado.

08) Decline as fases do chamado iter criminis.

É o conjunto de várias etapas de sua realização:

COGITAÇÃO – Refere-se ao plano intelectual acerca da prática criminosa, com a visualização do resultado querido, essa fase é interna ao sujeito, está em sua mente, em sua cabeça, daí a expressão “interna”. Não se pune essa fase, pois não há como adentrar à cabeça do sujeito, salvo exceções que sejam explícitas em algum tipo, caracterizando pois um fato típico. Se escolhe os meios e a opção mais adequada, bem como a previsão do resultado. Tudo que vier a ir além da mente do sujeito será pois, externo.

ATOS PREPARATÓRIOS – Atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arma para a prática de homicídio. Da mesma forma que a cogitação também não são puníveis. Contudo, há uma exceção no código penal brasileiro, a formação de Associação Criminosa (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado, este crime é punido pois se entende que a quadrilha é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime (furto, estelionato, sequestro, assassinato…), já é punida por ser quadrilha, o bem jurídico a ser tutelado aqui é o bem estar social. Há também um certo consenso na jurisprudência de que certos atos preparatórios devem ser punidos autonomamente como crime, por exemplo, as hipóteses de petrechos para a falsificação de moedas (Código Penal, Art. 291).

ATOS DE EXECUÇÃO – São aqueles dirigidos diretamente à prática do crime. No Brasil o Código Penal em seu artigo 14, inciso II (o crime se diz tentado quando iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente), adotou a teoria objetiva ou formal para tentar diferenciar atos executórios de atos preparatórios. Assim, exige-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da própria conduta típica, adentrando no núcleo do tipo. É punivel como tentativa.

CONSUMAÇÃO – É o momento no qual estão presentes todos os elementos da definição legal do crime.

09) A, autor de homicídio qualificado, teve prisão temporária decretada por trinta dias. Sabendo-se que a prisão ocorreu às 15:00 horas de hoje, 23/11/05, quando deverá o mesmo ser posto em liberdade ? 

23/12/2005 às 15 horas.

10) Em que consiste a chamada “norma penal em branco” ?

Essa norma penal traz a sanção completa, perfeita, pronta e acabada, mas traz seu preceito primário incompleto, com seu conteúdo indeterminado, o qual se completa por outra norma jurídica. Ex: a Lei de Entorpecentes fala substância entorpecente e dependência física ou psíquica, todavia, o preceito está incompleto ou indeterminado, pois não está claro o significado desses termos.

11) Quais os princípios adotados para a solução do chamado “conflito aparente de normas”?

Um mesmo fato concreto não pode ser enquadrado em vários tipos penais, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. Portanto, se aparentemente ocorrer a incidência de mais de um tipo penal a um mesmo fato, caberá ao interprete, socorrendo-se dos princípios da especialidade, consunção, subsidiariedade ou alternatividade, resolver o conflito, apontando o correto enquadramento.

A)Princípio da Especialidade – Diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza subjetiva ou objetiva, denominados especializantes. O confronto entre as duas normas pode se dá em abstrato.

B)Princípio da subsidiariedade – Há relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descrevem graus de violação do mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, de menor gravidade que a principal, é anulada por esta. A conduta punível deve ser analisada em concreto para que se determine o preceito legal a que se enquadra.

C)Princípio da consunção ou de absorção – Ocorre a relação consuntiva ou de absorção, quando um fato definido como crime é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime mais grave ou mais complexo. Não tem jeito de chegar no homicídio sem passar pela lesão corporal. Exemplo da discussão no bar onde um cara A empurra um outro B que cai no chão (vias de fato), aí A taca-lhe pau e arranha o braço (lesão corporal leve), depois uma paulada mais forte e lhe quebra o braço (lesão corporal grave) e por fim, uma nova paulada na cabeça que leva B à morte (homicídio). Por qual o crime ele vai responde? Homicídio

D)Princípio da alternatividade – A norma penal que prevê vários fatos alternativamente, como modalidade de um mesmo crime, só aplicável uma única vez, ainda que o agente tenha praticados todas as condutas sucessivamente. Ex: Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Receptação (art. 180 do CP).

12) Como é conceituado crime do ponto de vista analítico

O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelos requisitos do fato típico e da antijuridicidade. É aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito. Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para a existência de infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e ilícito.
Do ponto de vista analítico, crime é o fato típico, antijurídico e culpável.

13) Como se divide o crime na teoria bipartida?

Fato típico e antijurídico (ilícito).

14) O que é culpabilidade?

É a reprovação da ordem jurídica em face de estar o homem ligado a um fato típico e antijurídico. Funciona como condição de imposição da pena.

15) O que é fato típico?

O fato típico é o primeiro requisito do crime. O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange a conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.), o resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a simples conduta já gera a consumação do crime, como é o caso da violação de domicilio, ato obsceno, desobediência entre outros no qual a consumação se dá no momento em que ação é praticada, o nexo causal (é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, vale ressaltar que nos crimes de mera conduta e nos formais não é exigido à produção do resultado para sua consumação.) e a tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em abstrato.)

16) Quais são os elementos do fato típico?

Os componentes de um fato típico são a conduta humana, a consequência dessa conduta se ela a produzir (o resultado), a relação de causa e efeito entre aquela e esta (nexo causal) e, por fim, a tipicidade.

17) Diferencie a subsidiariedade expressa da subsidiariedade tácita, no que diz respeito ao conflito aparente de normas.

Princípio da Subsidiariedade – a norma primária em conflito prevalece sobre a subsidiária. Norma primária descreve um fato mais amplo, enquanto a subsidiária um menos amplo, um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, uma fase normal de execução de crime mais grave. Assim, a norma que descreve o “todo”, isto é, o fato mais abrangente, é conhecida por primária e, por força deste princípio, absorverá a menos ampla, que é a subsidiária, justamente porque esta última cabe dentro dela. Ex.: Estupro / Atentado Violento ao Pudor; Roubo / Furto. 

Subsidiariedade expressa ou explícita – a própria norma reconhece expressamente seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado fato/crime mais grave (ex.: art. 132 CP).

Subsidiariedade tácita ou implícita – a norma nada diz, mas diante do caso concreto, verifica-se a subsidiariedade

18) O que significa antijuridicidade?

É a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevante penal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime. 

19) O que é o “crime de bagatela”?

Princípio da Insignificância ou da Bagatela – o Direito Penal não se preocupa com as lesões insignificantes, considerando-as atípicas (ex.: furtar uma bala em um supermercado). Este princípio é amplamente aplicado pelo STF e STJ. 

Suficientemente expressiva, desse modo, a lesão ao patrimônio da vítima para que se reconheça a tipicidade material da conduta do acusado, inviabilizando-se, assim, o reconhecimento do ‘Princípio da Insignificância’ ou crime de bagatela(Ap. 000398134.2010.8.26.0407, 16.a C., rel. Almeida Toledo, 10.01.2012, v.u.); “(…) A acusação que pesou contra o réu é a de que juntamente com seu irmão adolescente, L. G. A. O., teria obtido para si vantagem ilícita, no valor aproximado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em prejuízo das vítimas X, X, X, X, dentre outras. (…) Com efeito, a suposta insignificância da conduta não pode ser utilizada para legitimar a falta de aplicação da lei, isto é, a impunidade, não podendo criar-se perigoso precedente de sempre se absolver o agente que vive de pequenos delitos patrimoniais, praticados diariamente contra vítimas diversas, pela suposta atipicidade que ensejaria a conduta insignificante.

20) O que é norma penal incriminadora?

É o que define uma conduta como crime e determina sua pena. Definem a infração penal, proibindo ou impondo condutas sob a ameaça de pena. Sempre que a gente fala em norma penal é nela que nós pensamos. Por isso são consideradas normas penais em sentido estrito.

21) O que é norma penal permissiva?

Entende-se como norma penal permissiva justificante, aquelas que, em determinadas circunstâncias tornam permitido o que ordinariamente é proibido. Em outras palavras, o que normalmente é crime, torna-se justificável através dessas normas, deixando de ser crime. 

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da
gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível:
I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu
procurador;
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando
inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

22) O que é a conditio sine qua non no direito penal brasileiro?

Nucci:  é a teoria adotada pelo Código Penal (conditio sine qua non), que sustenta que “a causa da causa também é causa do que foi causado” (causa causae est causa causati). Utilizando o exemplo abaixo¹, a fabricação do revólver e a venda da arma, mesmo em atividade lícita de comércio, são causas do resultado (morte), porque sem a arma não teria havido os tiros fatais. Esta é a mais simples e segura teoria de nexo causal.

¹ – Ex.: a vítima morre em razão de ferimentos causados por disparos de arma de fogo dados por A; este, por sua vez, adquiriu o revólver de B; o fabricante C construiu a arma, vendida por B. São causas do resultado morte: dar o tiro + vender a arma + fabricar o revólver. Subtraído qualquer desses antecedentes – em juízo hipotético –, o resultado morte não teria ocorrido.

Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da “Condition Sine Qua Non” “toda e qualquer conduta que, de algum modo, ainda que minimamente, tiver contribuído para a produção do resultado, deve ser considerada sua causa. Considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. segundo essa teoria, causa é toda a condição do resultado, e todos os antecedentes causais indispensáveis a sua produção são equivalentes, Para essa teoria não existe qualquer distinção entre causa, concausa, ocasião ou outras que tais: contribuiu de alguma forma para o resultado, é causa.Foi a teoria adotada pelo nosso Código Penal.

23) O que é resultado naturalístico?

Segundo essa teoria, o resultado é a modificação do mundo externo produzida pela conduta, positiva ou negativa, do agente. No homicídio, o resultado é a morte da vítima. No furto, a mudança da posse da coisa subtraída. É uma consequência física, material, do comportamento do agente.

24) O que é nexo causal?

Nos fatos definidos como crime em que, além de conduta, se exige a produção de um resultado, é imprescindível que entre o comportamento humano e o resultado verificado exista relação de causa e efeito, a fim de que se possa atribuí-lo ao agente de conduta. A conduta deve ser a causa do resultado; este, a sua consequência.

25) Como se opera a analogia em direito penal?

Analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei, a disposição relativa a um caso semelhante. o alcance da analogia no direito penal é diferente

É forma de integração e não de interpretação do Direito Penal (analogia, costumes, princípios gerais de direito – LINDB). Analogia é forma de auto-integração da ordem legal para suprir lacunas, estendendo a aplicação da lei a casos que ela não regula e de que não cogita. O Direito Penal, como regra, proíbe analogia em relação a normas penais incriminadoras.

O legislador, através da lei A, regulou o fato B. O julgador precisa decidir o fato C. Procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato. Percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o fato C (não regulado). Então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A.

26) Como se classifica a interpretação das normas penais quanto ao resultado?

O intérprete, após fazer uso dos métodos de  ordem sintática, semântica e pragmática chega à conclusão de que constitui o resultado interpretativo, o qual pode ser declarativo, restritivo ou extensivo:

Declarativas — expressa o sentido linguístico, literal, do texto interpretado, que seria a concordância entre o resultado da interpretação gramatical e o da lógico-sistemática. o texto não é ampliado nem restringido, correspondendo exatamente a seu real significado. O intérprete apenas declara o que está contido na letra da lei. Não há maior explicação porque o texto em si já corresponde ao seu significado real, afirma a coincidência da norma com o sentido exato do preceito. Exemplo: Art. 141 do CP onde diz que nos crimes contra a honra as penas são aumentadas de um terço se o fato for cometido “na presença de várias pessoas”. Mas não explica se o mínimo é de 2 ou 3 pessoas. Entendendo-se, portanto, que o mínimo é superior a 2 pessoas, porque quando a lei se contenta com 2 pessoas, diz isso expressamente. Resumindo, na interpretação declarativa stricto sensu, o intérprete limita-se a encontrar e declarar a vontade da lei, que coincide com as palavras contidas no texto legal.

Restritivas — o legislador exprimiu-se de forma ampliativa, foi além de seu pensamento. Cumpre ao intérprete restringir o alcance da norma, reduzir o alcance do texto interpretado na tentativa de encontrar seu verdadeiro sentido, isso porque ao se fazer uma leitura da norma observa-se que o legislador faz parecer que é um pouco a mais. Parece mais do que efetivamente deve ser, mas seguramente é menos que isso.  Exemplo de uma pessoa que emite um cheque e por diversos débitos normais em sua conta como débitos automáticos e algumas taxas, o cheque acaba entrando sem fundos. Nesse caso pode ele ser julgado como estelionatário? Não é a simples emissão de cheque sem fundos que caracteriza o crime, mas a fraude quando lhe for inerente.

Extensiva — Finalmente, a interpretação quanto aos resultados também pode ser extensiva, e, nesse caso, ocorre uma situação inversa à que acabamos de abordar: as palavras da lei dizem menos do que sua vontade, isto é, o sentido da norma fica aquém de sua expressão literal. Essa interpretação ocorre sempre que o intérprete amplia o sentido ou alcance da lei examinada. Enfim nem sempre é feliz a expressão usada pelo legislador. Acontece algumas vezes que ele diz menos ou mais do que pretendia dizer. Se serve para o mar, se serve para o rio deve então servir para o lago… 

O art. 260 do CP (Perigo de desastre ferroviário) inclui também o serviço de metrô.

No art. 261 do CP deve ser incluída a navegação “lacustre” omitida pelo legislador.

A bigamia do art. 235 inclui também a poligamia.

27) O que é tipicidade?

É o enquadramento do fato material a uma norma penal incriminadora. É um dos elementos do Fato típico. A tipicidade penal exige a ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico tutelado. Tem ligação com a legalidade. 

28) Em relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada no Brasil?

O Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

29) Um fato pode ser típico, mas não antijurídico? Explique.

Sim, pois sobre o fato típico pode incidir uma norma penal permissiva justificante, como a da legítima defesa ou a do estado de necessidade.

30) Quais são os elementos que compõem o tipo penal?

a) Elementos objetivos do tipo: também chamados de elementos descritivos, são os que se referem à materialidade da infração penal, no que diz respeito à forma de execução, tempo, lugar, etc. O verbo constitui o núcleo do tipo, a sua parte mais importante. Ex. matar, subtrair, constranger, destruir. (às vezes o verbo não é um injusto: ex: retirar, expor, etc).

b) Elementos normativos do tipo: são os que exigem um juízo de valor dentro do próprio campo da tipicidade, exteriorizando-se em expressões como: indevidamente (arts: 162, 319, 296 do CP), sem justa causa (arts: 246 e 248 do CP), e ainda nos ternos sem permissão legal, fraudulentamente, seu autorização, etc.

c) Elementos subjetivos do tipo (do injusto): referem-se ao estado anímico do sujeito, à sua intenção, exteriorizam-se em expressões como: para ocultar desonra própria (art. 134 do CP), com o intuito de (art. 158), por motivo (art. 208), para satisfazer (347), a fim de (353), etc.

31) O que é contravenção penal?

Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. É também um fato típico, ilícito e culpável, um fato definido e proibido por uma lei, sob a ameaça de uma pena, que, tanto quanto o crime, deve ser contrário ao Direito e reprovável.

32) Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? Explique.

A Constituição Federal  de 1988, em seus artigos 173, parágrafo 5º, e 225, parágrafo  3º, determina que a lei puna a pessoa jurídica nos atos cometidos contra a economia popular, a ordem econômica e financeira e o meio ambiente.

Art. 173 – §5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 225 – §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Ambos artigos são normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, requerem regulamentação infralegal para que se tornem eficazes. Apenas o art. 225 foi regulamentado, por meio da Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas específicas para pessoas jurídicas. Essa lei adotou o sistema da dupla imputação, de acordo com o qual a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a do ser humano que comete o crime.

Teoria da ficção: a PJ não tem capacidade penal e, portanto, não pode cometer crime. Falta-lhe os requisitos psíquicos da imputabilidade. Não tem consciência nem vontade própria. (PJ = uma empresa, cooperativas, Unip, fábrica etc…)

Teoria da realidade ou organicista: entende a pessoa jurídica como um ser real, um verdadeiro organismo datado de vontade própria.

33) O que é crime comum?

São aqueles em que não se exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo, de modo que qualquer pessoas física, que completou 18 anos, pode figurar como seu autor ou partícipe.

34) O que é crime próprio?

Esse crime exige qualidade especial do sujeito ativo. Exemplo: peculato, corrupção passiva, auto-aborto (124, primeira parte). O sujeito ativo é único. Por exemplo nesse crime de omissão: Art. 269 – “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória…” o sujeito ativo é o médico (crime omissivo, doloso). Mas existem determinados crimes que não está explicitamente em seu texto quem é o sujeito ativo, em seu tor é possível identificar: Art. 123. “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após…” O sujeito ativo é a mãe. 

35) O que é crime de mão própria?

É o crime que só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Exemplo: falso testemunho 342 CP, prevaricação, deserção 187 Código Penal Militar. Admite participação moral. Não é possível que o sujeito ativo transfira a conduta para um terceiro. Ele que tem que realizar. Crime de falso testemunho – Art. 342. “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral… Crime de deserção – Art. 187. “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias…

36) O que é caso fortuito?

Hertz: Diz-se caso fortuito, toda ocorrência episódica, ocasional, rara, como no exemplo de alguém que involuntariamente tropeça e cai dentro de tonel cachaça, embriagando-se.

37) O que é força maior?

Hertz: A força maior deriva de uma força externa ao agente. É o caso, por exemplo, da pessoa que é obrigada por coação a ingerir bebida alcoólica. 

38) Em que consiste a teoria finalista da ação?

Constituiu-se na reação lógica contra os errôneos postulados das doutrinas causais da ação, produzindo efeitos na estrutura do tipo, da ilicitude e da culpabilidade. Para a Teoria Finalista da Ação, a conduta é composta de ação/omissão somada ao dolo perseguido pelo autor, ou à culpa em que ele tenha incorrido por não observar dever objetivo de cuidado. A ação ou omissão combinada com o dolo ou com a culpa (resultado de não observância do dever objetivo de cuidado) são para a Teoria Finalista da Ação os elementos para a composição da conduta.

39) O que é interpretação analógica?

Damásio: A interpretação analógica ou intra legem é permitida toda vez que uma cláusula genérica “se” segue a uma fórmula casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados por esta. Ex.: o art. 121, § 2.º, IV, comina a pena de reclusão de 12 a 30 anos se o homicídio é cometido “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”.

Nucci:  A interpretação analógica é o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através do método de semelhança.

Operação intelectual consistente em revelar o conteúdo da lei, quando esta utiliza expressões genéricas, vinculadas a especificações. Não há criação de norma, mas, exclusivamente, a pesquisa de sua extensão. Interpretação analógica é uma hipótese de interpretação extensiva; é uma extensão do conteúdo da norma aos casos analógicos correspondentes à vontade da lei.

40) Como se classificam as fontes do Direito Penal?

Magalhães Noronha: Fonte é o lugar donde provém a norma de direito. Fonte do Direito Penal é, pois, aquilo de que ele se origina.

Damásio:

A fonte de produção, também chamada substancial, refere-se à gênese da norma penal, com respeito ao órgão encarregado de sua elaboração. Fonte de produção é o Estado, órgão criador do Direito Penal. No Brasil, diz a Const. Federal, em seu art. 22, I, que compete à União legislar sobre Direito Penal. Por trás dela, que dita o Direito Penal como vontade expressa do Estado, está a fonte remota e originária da norma jurídica, que é a consciência do povo em dado momento de seu desenvolvimento histórico, consciência onde se fazem sentir as necessidades sociais e as aspirações da cultura. 

As fontes formais ou de conhecimento correspondem aos processos de exteriorização do Direito Penal ou de se revelarem as suas regras.  As fontes formais se dividem em fontes formais mediatasimediatas.

  • As fontes formais imediatas são as leis, em sentido genérico. As fontes formais mediatas são os costumes e os princípios gerais do direito.
  • As fontes formais mediatas são os costumes, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito

Costumes – consistem na reiteração constante e uniforme de regras de conduta social. Há expressões descritas em tipos penais (crimes) que se interpretam pelo costume. Exemplos: honra, decoro, reputação, ato obsceno. Confrontando-se com a lei, o costume pode ser: secundum legem: é o que encontra suporte legal; praeter legem: destina-se a suprir eventuais lacunas da lei (art. 4º da LICC) (as praxes forenses); e contra legem: é formado em sentido contrário ao da lei, contudo não não faz desaparecer a norma criminal, que somente se revoga com outra lei. (jogo do bicho)

Jurisprudência –  Entendida como a repetição de decisões num mesmo sentido, tem grande importância na consolidação e pacificação das decisões dos tribunais.

Doutrina – Resultado da atividade intelectual dos doutrinadores, que objetivam sistematizar as normas jurídicas, construindo e elaborando conceitos, princípios, e teorias que facilitem a interpretação e aplicação das leis vigentes.

Princípios gerais de direito – Fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo.

41) O que é interpretação autêntica?

Damásio: Diz-se autêntica a interpretação quando procede do próprio órgão de que emana. É a interpretação que parte do próprio sujeito que elaborou o preceito interpretado.

Interpretação autêntica – Modalidade elaborada pelo legislador e que se opera através de lei. Não inova nem introduz modificações no texto legal. Se tal ocorrer, constituirá lei nova, e as consequências se resolvem no quadro do conflito de leis no tempo. É obrigatória para todos os destinatários da lei interpretada. Se a interpretação consta do corpo da lei, diz-se interpretação contextual, se comparece em lei separada, chama-se interpretação posterior.

42) Diferencie o crime culposo do crime doloso.

No crime doloso a pessoa efetua o ato com a intenção de causar algum dano a outro indivíduo, ela tem o propósito de cometer o crime e consegue o resultado, pois doloso se origina da palavra dolo que significa má fé, ação praticada com a intenção de violar o direito alheio.

No crime culposo significa que o agente do ato não teve a intenção de praticar o mal, não tinha a intenção de praticar o crime, mas mesmo assim obteve o resultado. A pena para um crime culposo é bem menor do que a de um crime doloso, devido a esse fator do agente não ter tido a intenção de cometê-lo. As formas de culpa encontram-se descritas no art. 18, II, do CP vigente: “Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. 

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Dolo existe quando o agente quer ou consente na realização da figura típica ou, nos termos da lei, quando quer ou consente no resultado, não importando que esse tipo (ou evento) seja de dano ou de perigo. Três são as teorias que procuram estabelecer o conteúdo do dolo: a da vontade, a da representação e a do assentimento. […] 

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia;

É o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que podia ter sido evitado.

São elementos do crime culposo:

a) concentração na análise da conduta voluntária do agente, isto é, o mais importante na culpa á a análise do comportamento e não do resultado;
b) Ausência do dever de cuidado objetivo, significando que o agente deixou de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade;
c) resultado danoso involuntário, ou seja, é imprescindível que o evento lesivo jamais tenha sido desejado ou acolhido pelo agente;
d) previsibilidade, que é a possibilidade de prever o resultado lesivo, inerente a qualquer ser humano normal. […] 

43) O que é crime preterdoloso? Exemplifique.

O resultado excede o propósito do agente. O crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta anterior dolosa, e desta decorre um resultado posterior culposo. Há dolo no fato antecedente e culpa no consequente.

É possível extrair do próprio conceito os seguintes elementos:

  • Conduta dolosa direcionada a determinado resultado (dolo no antecedente).
  • Provocação de um resultado culposo mais grave que o desejado (culpa no consequente).
  • Nexo causal.

Damásio: Crime preterdoloso (ou preterintencional) é aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito. O agente quer um minus e seu comportamento causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (consequente). Daí falar-se que o crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa: dolo no antecedente e culpa no consequente, derivada da inobservância do cuidado objetivo. Constitui elemento subjetivo-normativo do tipo (o dolo é o elemento subjetivo; a culpa, o normativo).

Exemplos:

  • Aborto provocado por um terceiro causando a morte também da mãe.
  • Lesão Corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP).

44) O que é erro de tipo? Exemplifique.

Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, isto é, é a norma que descreve as condutas que são criminosas. E tipo está no art. 20, caput, do Código Penal, e ocorre quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo, imagina estar praticando uma conduta lícita quando, na verdade, está praticando uma conduta ilícita, mas que por erro acredita ser inteiramente lícita

CP, Art. 20  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

 

Descriminantes putativas

 

§1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Damásio: É o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora. É o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva. Ex.: o sujeito dispara um tiro de revólver no que supõe seja um animal bravio, vindo a matar um homem. A falsa percepção da realidade incidiu sobre um elemento do crime de homicídio. No fato cometido, ele supôs a ausência da elementar “alguém” (pessoa humana) contida na descrição do crime (art. 121, caput). Em face do erro, não se encontra presente o elemento subjetivo do tipo do crime de homicídio, qual seja, o dolo. Não há a consciência da conduta e do resultado, a consciência do nexo de causalidade, nem a vontade de realizar a conduta contra a vítima e de produzir o resultado (morte). Há desconformidade entre a realidade e a representação do sujeito que, se a conhecesse, não realizaria a conduta.

45) O que é erro de proibição? Exemplifique.

Hertz: É o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a licitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade. Erro de Proibição – erro sobre a proibição jurídica do fato.  (Art. 21 do CP). O desconhecimento da lei é inescusável. A influência de elementos culturais pode conduzir à impossibilidade de conhecimento do caráter ilícito do fato. Não se reconhece erro de proibição em crime de homicídio.

Damásio: Erro de proibição é todo erro sobre a antijuridicidade de uma ação conhecida como típica pelo autor”. Se o sujeito tem cocaína em casa, supondo tratar-se de outra substância, inócua, trata-se de erro de tipo (art. 20); se a tem supondo que o depósito não é proibido, o tema é de erro de proibição (CP, art. 21).

Nucci: É possível a configuração do erro de proibição (credulidade na licitude da conduta) quando o agente, visando ao transplante, acredita que o morto, ainda em vida, era considerado doador de órgãos ou tecidos, quando, na realidade, não o era; o mesmo pode ocorrer se a família for contra e o agente não tiver conhecimento disso. Ver, a respeito, o disposto na Lei 9.434/97 (que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento).

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