Dos Bens

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CONCEITO

Para conceituar os bens, primeiramente deve ser feita uma alusão às diversas acepções da expressão BEM. Filosoficamente, BEM é tudo que proporciona ao homem qualquer tipo de satisfação, podendo ser considerados como bens, a amizade, Deus, carinho, dentre. logo, BENS seriam apenas as coisas escassas da sua existência, úteis ao Homem, que nele despertam a cobiça e a vontade de apropriação, recebem valoração econômica e podem ser objeto de apropriação. As coisas que se apresentam de forma abundante, sem receber valoração econômica e nem despertar a cobiça humana como a água dos mares, o ar atmosférico, etc, não podem ser consideradas bens na acepção jurídica, sendo apenas coisas propriamente ditasCOISA é tudo aquilo que existe no mundo à exceção do Homem.

Importante diferenciar os BENS das COISAS. A palavra COISA, na lição de Clóvis Beviláqua “… ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue”. Tal lição deve ser entendida como acertada porque COISA é um gênero do qual o BEM é uma espécie.

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
CÓDIGO CIVIL


I – DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

1. QUANTO À MOBILIDADE 

A) BENS IMÓVEIS

Imóveis são aqueles que não se pode transportar, mas se transportados de um lugar para outro, implicar em ruptura de sua estrutura ou em diminuição da sua utilidade e finalidade econômico social.

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

A lei estabeleceu a qualidade de imóveis a bens que não estão sujeitos a ruptura de sua estrutura como os direitos à sucessão aberta e as edificações separadas do solo que conservem sua unidade para serem transportadas de um lugar para outro.

Os bens imóveis podem ser ainda subdivididos em:

a) Bens imóveis por natureza: aqui se enquadra o solo, compreendidos o subsolo e o espaço aéreo, cuja utilização fica vinculada aos limites legais e administrativos. Para fins de delimitação do exercício da propriedade imóvel, o solo compreende não apenas a sua superfície, mas também o subsolo e o espeço aéreo correspondente. Lógico que dentro de suas limitações. Um prédio não pode ter mais andares do que o permitido para aquela localidade. Asas Sul e Norte, por exemplo, têm limitação de 6 andares. Há prédios residenciais em Águas Claras que ultrapassam os 25 andares. 

b) Bens imóveis por acessão:

  • Natural: As vegetações e jazidas minerais
  • Física ou artificial: aqui se compreende tudo o que o homem incorporar ao solo de maneira duradoura, como os prédios/edificações e as sementes lançadas à terra.
  • Intelectual: aqui se compreendem as pertenças que são incorporadas de modo duradouro aos imóveis pelo proprietário com finalidade de uso, serviço ou aformoseamento, como aparelhos de ar-condicionado, quadro de giz, etc.

c) Bens imóveis por determinação legal:

Os direitos reais sobre imóveis e os direitos à sucessão aberta são matéria do 7º Semestre pra frente, mas o professor passou um breve resumo. Nesses casos, a imobilidade do bem vem definida não pela sua característica natural, mas por determinação do legislador que estabeleceu no art. 80 do Código Civil que são imóveis por destinação da lei:

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II – o direito à sucessão aberta.

c.1) Direitos reais sobre imóveis e ações que os assegurem:  consiste em um conjunto de normas obrigatórias, que tendem a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens móveis ou imóveis de conteúdo econômico. É um direito absoluto, e independe da intermediação de outrem. Os direitos reais surgem por imposição legislativa. Como por exemplo, a necessidade de recolhimento de tributos sobre imóveis, registro em cartório de imóveis e autorização do cônjuge em caso de transferência, etc. Um direito real que recaia sobre um bem imóvel, é também um bem imóvel. 

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade;
II – a superfície;
III – as servidões;
IV – o usufruto;
V – o uso;
VI – a habitação;
VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII – o penhor;
IX – a hipoteca;
X – a anticrese.
XI – a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII – a concessão de direito real de uso; e
XIII – a laje.

c.2) Os direitos à sucessão aberta – Tendo o ocorrido o falecimento de uma pessoa, os direitos existentes sobre seu patrimônio automaticamente são transmitidos aos herdeiros. Com esta determinação legal, todos os direitos incidentes sobre o patrimônio deixado pelo de cujus, não importa se esse patrimônio seja composto por bens móveis ou imóveis, terrenos, cabeças de gado, casas, carros, serão todos considerados bens de natureza imóvel. 

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; Exemplo das casas de madeira que podem ser transportadas em cima de carretas para outra localidade.
II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Quando se retira as telhas de uma casa para algum reparo e posterior recolocação. 

B) BENS MÓVEIS

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São considerados móveis todos os bens que ao serem transportados, por força própria ou alheia, não cause ruptura, fratura, na sua substância. Tal definição clássica foi adotada pelo Código Civil em seu art. 82 acrescido na parte final da necessidade dos bens transportáveis conservarem a utilização econômico-social após o dito transporte.

• Bens móveis por natureza (Semoventes e Propriamente Ditos)

Para saber a diferença é se perguntar acerca do movimento do bem móvel. Se o transporte se faz por força própria ele será semovente. Se o movimento se dá por força externa, será propriamente ditos

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a) Semoventes – Compreendem apenas aqueles que se transportam por força própria. São os animais.

b) Propriamente Ditos – São todos aqueles que se transportam por força alheia, como um carro, um livro, uma peça de roupa, etc.

• Bens móveis por destinação legal – Aqui, mais uma vez, a imobilidade o bem vem definida não pela sua característica natural, mas por determinação do legislador que estabeleceu no art. 83, do Código Civil, que são móveis por destinação da lei:

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I – as energias que tenham valor econômico; energia elétrica
II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. são os créditos e débitos da pessoa. 

Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

2. QUANTO À FUNGIBILIDADE

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A) FUNGÍVEIS são todos os bens móveis que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex.: dinheiro, uma maçã, etc.  Se uma pessoa chega na vizinho pedindo 1 kg de feijão, ela poderá devolver posteriormente outro saco de 1 kg de feijão. 

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B) INFUNGÍVEIS são aqueles bens, móveis ou imóveis, que por possuírem, natural ou artificialmente, características próprias que os diferenciam dos demais, não podem ser substituídos sem provocar diferença. Ex.: Um livro de um escritor renomado em que numa noite de autógrafos você consegue uma dedicatória exclusiva… deixará de ser igual aos outros por possuir uma característica especial, única, também um quadro famoso,  uma escultura, etc..

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Depois que o livro recebeu essa dedicatória, deixou de ser um bem fungível. Passa e ser único e exclusivo, insubstituível, infungível. Da mesma forma essa linda camisa do Mengão. Imagens-do-escudo-Flamengo-em-HD   Cheia de autógrafos assim é única e exclusiva.

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A infungibilidade pode tanto se dar de forma natural (se uma tela famosa é emprestada deve ser devolvida a mesma tela) como também certas coisas naturalmente fungíveis podem se tomar infungíveis, pois uma fruta é fungível, mas se emprestada para ornamentação passa a ser infungível, pois deverá ser devolvida a mesma e não outra.

A fungibilidade também atinge o campo obrigacional, pois nele temos as obrigações fungíveis que podem ser executadas por qualquer pessoa e as infungíveis ou intuito peresonae que só podem ser cumpridas por certa e determinada pessoa, como o show de determinado cantor famoso.

Além disso, ser ou não fungível o bem também traz reflexos nos contratos, pois em se tratando de empréstimo de bens fungíveis ter-se-á o contrato de MÚTUO, no qual ocorre a transmissão da propriedade do bem emprestado frente a sua fungibilidade (art. 587). Em contrapartida, se o empréstimo for de bem infungível ter-se-á contrato de COMODATO, onde o bem emprestado não pode ser substituído na devolução. 

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

3. QUANTO A CONSUNTIBILIDADE

Primeiramente não confundir com bens de consumo, ideia da ciência da economia.

consumívelArt. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

A. CONSUMÍVEIS – São todos os bens móveis que, na sua utilização, sofrem a destruição imediata da sua substância. Usei, destruiu, acabou, deixou de existir. Exemplos: os alimentos, combustível. Lembre-se: Os bens colocados em alienação. são considerados consumíveis para quem os está alienando ou transferindo. Um livro, por exemplo, para que o lê é inconsumível, mas para o livreiro que o vende, torna-se consumível, deixa de existir se vendido for Harilson Araújo. 

A expressão destruição imediata deve ser entendida como a extinção do bem ao seu primeiro uso, não se enquadrando aqui o desgaste duradouro advindo da normal utilização da coisa ou a destruição imediata advinda da sua anormal utilização.

B. INCONSUMÍVEIS – São aqueles bens, móveis ou imóveis, cuja utilização não implica destruição imediata da sua substância.

4. QUANTO À DIVISIBILIDADE

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

A) DIVISÍVEIS – São aqueles que podem ser fracionados, divididos, desde de que esta divisão não altere a natureza de sua substância, lhes diminua consideravelmente o valor ou lhes traga prejuízo ao uso a que se destinam. Em outras palavras, são todos os bens que podem ser repartidos em porções reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito. Ex.: Um pedaço de carne; uma saca de farinha, uma folha de papel, etc. É fechar os olhos e imaginar certas coisas sendo divididas ao meio… Imagine aí uma cadeira sendo partida ao meio… já eras!!!! 

B) INDIVISÍVEIS – São aqueles que, se divididos forem, sofrem alteração na sua substância, deixando assim de ser o que eram antes da divisão, têm consideravelmente diminuído o seu valor ou sofrem prejuízo do uso a que se destinam. Ex.: Um carro, um livro, um relógio, uma camisa.

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Ainda no campo da indivisibilidade dos bens ela ainda pode se dar:

a) Por Natureza – naqueles bens que naturalmente são indivisíveis. Ex.: Um animal

b) Por Determinação Legal – naqueles casos em que, ainda que naturalmente o bem seja perfeitamente divisível, a lei estabelece regras que impedem a sua divisão. Ex.: Terrenos. 

c) Por Convenção – quando a indivisibilidade do bem se dá não por sua natureza, nem por força da lei, mas sim pela vontade das partes que negociam sobre ele. Ex.: Bem legado com cláusula de inalienabilidade parcial; Obrigação de pagamento em dinheiro com vários devedores onde se estipulou a indivisibilidade do pagamento.

5. QUANTO AO NÚMERO

Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si (individualmente), independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

A) SINGULARES: são os bens considerados em sua individualidade, de per si, independentemente de qualquer outro. Os bens singulares podem ser Simples ou Compostos, consoante à forma pela qual suas partes componentes estejam ligadas. Estando ligadas de maneira natural, como uma árvore ou uma ovelha, ter-se-ão bens singulares simples. Estando ligadas pela intervenção do Homem, como um carro ou um relógio, ter-se-ão bens singulares compostos.

B) COLETIVOS: Serão todos os bens que pertencem a uma mesma pessoa e que tenham um uma mesma destinação, assim como o complexo de relações jurídicas que compõem o patrimônio do endivido. São os bens compostos pela reunião de vários outros singulares, sendo considerados homogeneamente como uma unidade. Ex.: Floresta; Biblioteca; Rebanho de Ovelhas.

Os bens coletivos formam as:

Universitas rerum (universalidades de fato) União de coisas corpóreas que são formadas pela reunião de bens singulares pertencentes à mesma pessoa, possuindo uma mesma destinação (não importando se essas coisas são diferentes) e com uma só destinação. Ex.: uma sala de aula, um rebanho, uma biblioteca. 

Universitas júris (universalidades de direito) que compreendem o complexo de relações jurídicas dotadas de valoração econômica, pertencente a uma mesma pessoa, são nossos direitos e deveres. Ex.: herança; espólio; patrimônio.

II – DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

1. BENS PRINCIPAIS – São todos aqueles que existem sobre si, concreta ou abstratamente, possuindo autonomia existencial que torna prescindível a existência de qualquer outro, ou seja, sua existência não depende da existência de outro bem. Ex.: Uma camisa; um relógio, um carro.

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

2. BENS ACESSÓRIOS – São aqueles cuja existência depende da existência de um bem principal. Sua consideração sempre leva em conta outros bens. Ex.: O fruto em relação à fruteira; os juros em relação ao capital principal; etc.

Os bens acessórios seguem, como regra geral, a máxima accessoriam sequitiir suiirn principais (o acessório sempre segue a sorte do principal).

São espécies de bens acessórios:

A) FRUTOS: são utilidades que a coisa principal produz periodicamente, sem que a sua percepção cause diminuição na substância do principal. Ex.: café, arroz, um cabrito, juros, aluguel.

Os frutos podem ser classificados:

a) Quanto à Origem:

  • Naturais: São os produzidos pela atividade orgânica vegetal ou animal. Ex.: laranja, maçã, crias de uma vaca.
  • Industriais: São os produzidos pela atividade manufatureira do homem. Ex.: Um pote de doce de leite; uma peça de tecido de algodão.
  • Civis: São os produzidos pela coisa em virtude de sua utilização por outrem que não o dono. Ex.: juros, aluguéis.

2 – Quanto à situação em relação ao principal:

  • Pendentes: são os frutos que ainda se encontram ligados à coisa principal. Ex.: Uma manga ligada à mangueira
  • Percebidos ou Colhidos: são os que não mais se encontram ligados à coisa principal, isto por terem se destacado dela naturalmente (Ex.: um fruto que cai) ou por força do homem (Ex.: colheita).
  • Estantes: São os que, após destacados, encontram-se armazenados para venda. Ex.: Doze mangas em uma caixa para vender.
  • Percipiendos: São os que já poderiam ter sido colhidos, mas não foram. Ex.: Fruto maduro que ainda não foi colhido.
  • Consumidos: São aqueles que não mais existem.

B) PRODUTOS –  Parecido com os frutos, mas com uma pequena diferença: enquanto os frutos são renováveis, os produtos não são. São utilidades produzidas pelo bem principal que quando percebidas ou extraídas diminuem-lhe a substância. Ex.: Minério, pedreira de granito, pedras preciosas, etc..

C) PERTENÇAS – São bens que, mesmo não constituindo partes integrantes da estrutura do bem principal, a ele se encontram ligadas, de modo duradouro, para fins do uso, serviço ou aformoseamento. Ex.: Um aparelho de ar-condicionado, os bens móveis que o proprietário utiliza em seu imóvel para facilitar-lhe o uso ou aformoseamento.

São características das pertenças: serem móveis, não constituírem partes integrantes do bem principal; ter adequada relação com o bem principal, terem destinação duradoura. Os negócios que abrangem o bem principal, só abrangerão também as pertenças se existir neste sentido alguma previsão legal, convencional ou se isto decorrer das circunstâncias do caso. Ex.: O Código Civil engloba como bem de família as pertenças presentes no imóvel familiar.

D) BENFEITORIAS – São obras realizadas pelo Homem no bem principal com intuito de garantir a sua conservação, aumentar-lhe a utilidade ou simplesmente para embelezá-la. As Benfeitorias não devem ser confundidas com os institutos das construções e plantações. Estes são obras em que se realizam coisas novas, sendo um dos modos de aquisição da propriedade imóvel, possuindo tratamento legal próprio. As benfeitorias são obras realizadas em coisas já existentes.

Consoante à finalidade para a qual as benfeitorias foram realizadas, classificam-se elas em:

a) Necessárias – são aquelas feitas com fins de conservação do bem principal, com intuito de evitar seu estrago ou deterioração iminente. Ex.: Reforma em uma coluna que estava a ceder, trocar telhas velhas.

b) Úteis – são aquelas feitas com fins de aumentar, ou facilitar, a utilização do bem principal. Ex.: Pavimentar uma estrada de terra que vai do portão à entrada de uma garagem.

c) Voluptuárias – são aquelas feitas com fins de aformoseamento do bem principal. Ex.: Ornamento de um jardim para o Natal; pintura em textura de uma parede.

E) PARTES INTEGRANTES São bens que não possuem existência material própria, ou seja, utilidade, mas quando unidos a um bem principal passam a formar com ele um todo homogêneo. Ex.: O ponteiro em relação a um relógio; uma lâmpada em relação a uma luminária, peças do motor de um carro. 

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§3° São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

III – DOS BENS QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO

A) PÚBLICOS – (arts. 98 a 103): São todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os bens públicos podem ser classificados em:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

a) Bens de uso comum do povo – São bens que possuem utilização livre. São inalienáveis. Ex.: praias, estradas, rios, ruas, praças.

Art. 99. São bens públicos:
I os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

b) Bens de uso especial – São bens que possuem sua utilização obedecendo a uma discriminação especial conferida a certa pessoa, como também aqueles destinados à utilização do Poder Público para a realização de seus serviços. São inalienáveis. Ex.: Prédios das escolas públicas; prédios das delegacias.

Art. 99,  IIos de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

c) Bens dominicais ou dominicais* –  São bens não destinados à utilização direta do povo, nem aos usuários de serviços públicos. São bens pertencentes ao patrimônio estatal, em relação aos quais, o Estado exerce um domínio tal qual os particulares exercem sobre seus bens. São alienáveis, desde que observadas as exigências legais.

* Salvo disposição legal em contrário, os bens das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e dos demais Entes Públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado, São considerados bens dominicais nos termos do parágrafo único do art. 99 do Código Civil

Art. 99,  III os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B) PARTICULARES – Trabalhados pela exclusão, são todos os outros bens que não possam ser classificados como públicos.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.


QUESTÕES

01. Um saco de cimento e um saco de arroz são bens 

a) fungível e infungível, respectivamente.
b) infungível e fungível, respectivamente.
c) infungíveis.
d) fungíveis.
e) não consumíveis.

Um saco de cimento e um saco de arroz são bens fungíveis, pois podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 85 do Código Civil: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Letra D

02. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem

a) fungível, inconsumível e indivisível.
b) fungível, consumível e indivisível.
c) fungível, inconsumível e divisível.
d) infungível, inconsumível e divisível.
e) infungível, inconsumível e indivisível.

INFUNGÍVEL – Trata-se um bem que possui características especiais, que o torna distinto dos demais (relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai), não podendo ser substituído por outros, mesmo que da mesma espécie, qualidade e quantidade.

INCONSUMÍVEL – Proporciona reiterados usos, permitindo que se retire toda a sua utilidade, sem atingir sua integridade.

INDIVISÍVEL – não pode ser fracionado em porções, pois deixaria de formar um todo perfeito. 

Letra E

03 – Fungibilidade não é sinônimo de consuntibilidade, visto que pode haver bem consumível que seja infungível.

Certo ou Errado

Um exemplo pode ser uma garrafa de vinho que só tem ela em relação aquela safra específica de um ano especifico. Desta maneira o vinho será consumível mas ao mesmo tempo infungível, pois ele é único.

Ceto

04 – Livro contendo dedicatória de um de seus autores é um bem 

a) móvel, infungível, indivisível e singular.
b) imóvel por equiparação, fungível, indivisível e singular. 
c) móvel, infungível, divisível e coletivo. 
d) móvel, fungível, divisível e singular. 
e) imóvel por equiparação, infungível, indivisível e coletivo. 

Trata-se de bem móvel, nos termos do art. 82, CC; infungível, visto que o livro está autografado, então não se coaduna com a categoria de coisas fungíveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.(art. 85, CC); indivisível, já que se for fracionado perde sua substância, conforme art. 87, CC a contrario sensu ;e, por fim, singular (art. 89, CC).

Letra A

05 – Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

a) bem infungível.
b) bem imóvel por determinação legal.
c) bem imóvel por acessão industrial.
d) benfeitoria.
e) pertença.

As pertenças são aqueles bens que se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento de outro, e não se constituem partes integrantes (art. 93). Assim, o ar condicionado será pertença, assim como um quadro, um piano com relação a casa. O arado e o trator serão pertenças em relação à fazenda e o rádio em relação ao carro. As pertenças NÃO SEGUEM a sorte da coisa principal, salvo por disposição expressa das partes ou determinação legal. Assim, o trator, em que o uso é para melhorar a propriedade rural, é uma pertença.

As benfeitorias, são as obras realizadas com o objetivo de embelezar, melhorar ou conservar a coisa principal. São sempre construções efetivadas pelo homem em uma coisa já existente. Não são criações novas. 

Assim, não pode ser uma benfeitoria.
 
Os imóveis por acessão artificial ou industrial, acessão significa justaposição ou aderência de uma coisa a outra. O homem também pode incorporar bens móveis, como materiais de construção e sementes, ao solo, dando origem às acessões artificiais ou industriais. As construções e plantações são assim denominadas porque derivam de um comportamento ativo do homem, isto é, do trabalho ou da indústria do homem. Constituem, igualmente, modo originário de aquisição da propriedade imóvel. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário (CC, art. 1.253). Assim, excluída a letra C.

O bem imóvel por determinação legal, é aquele que a Lei assim dita, como os dos Artigos 80 e 81 do Código Civil. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; 

II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Excluindo-se. pois a letra B.

E um bem infungível é aquele que não pode ser trocado por outro da mesma espécie. Então, impossível ser a letra A

Letra E

06 – Um diamante de formato e brilho únicos, exposto em museu de artes, e uma piscina que adorna uma casa de veraneio são considerados, pelo Código Civil, respectivamente, um bem

a) fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.
b) fungível e divisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.
c) fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.
d) infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.
e) infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

Art. 85, CC. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Logo, ao contrário, são infungíveis os que não podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade ou quantidade.

Art. 87, CC. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Logo, são indivisíveis os que não podem ser fracionados sem alteração de sua substância, diminuição de valor ou prejuízo ao uso.

Art. 96, CC. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

letra E

07 – Analise as proposições seguintes: 

I. São imóveis por acessão intelectual aqueles bens móveis que o proprietário destina ao imóvel para o explorar, aumentar sua utilidade ou o embelezar. Tal imobilização decorre de uma ficção legal que visa a evitar que tais bens móveis se separem do imóvel contra a vontade do proprietário. 

II. São exemplos de imóveis por disposição legal, a enfiteuse, a servidão predial, o usufruto, o penhor agrícola e o direito à sucessão aberta. 

III. Os bens móveis podem sê-lo por sua própria natureza e por disposição legal, sendo exemplos dos últimos o “know-how” (conhecimento técnico de valor econômico, referente à indústria ou a comércio) e as energias que tenham valor econômico. 

IV. Os bens fungíveis são substituíveis porque são idênticos, econômica, social e juridicamente e os bens infungíveis são insubstituíveis porque tomados em consideração de suas qualidades individuais. No entanto, um bem fungível, por vontade das partes, pode tornar-se infungível. 

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas;
b) Estão corretas somente as proposições II e IV;
c) Estão corretas somente as proposições I, III e IV;
d) Estão corretas somente as proposições I e IV;
e) Estão corretas somente as proposições II e III.

O que são bens imóveis por acessão intelectual? São os bens que o proprietário destina intencionalmente a exploração do imóvel. Ex: o agente resolve comprar um grande maquinário agrícola, destinado a exploração do imóvel, deixando-o na fazenda.

Acessão: ato ou efeito de acrescentar, de aumentar; adição, união.

Letra A

08 – A respeito da classificação dos bens, assinale a opção correta.

a) Uma universalidade de fato é um bem coletivo cuja natureza não pode ser alterada pela vontade de seu titular.
b) As pertenças são bens acessórios, embora não acompanhem, como regra, o principal.
c) A fungibilidade de um bem é determinada por sua natureza, portanto um bem fungível não pode se tornar infungível por ato de vontade.
d) Um bem é consumível quando o seu uso importa imediata perda de sua substância, podendo-se afirmar que o conceito não guarda relação com a possibilidade de alienação. 
e) A indivisibilidade é decorrente da natureza ou da lei, sendo impossível a indivisibilidade por força da vontade.

a) Universalidade de fato (art. 90,CC) é a pluralidade (bem coletivo) de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana, para um determinado fim. Errado.

b) É o que estabelecem os arts. 93 e 94, CC. Certo. 

c) A fungibilidade pode ser da própria natureza do bem ou da vontade manifestada pelas partes. Assim,uma cesta de frutas a princípio é um bem fungível, mas pode se estabelecer sua infungibilidade se ela for emprestada apenas para ornamento de uma festa para ser devolvida posteriormente. Errado. 

d) Dispõe o art. 86, CC que “são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação”. Errado.

e) Estabelece o art. 88, CC que os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Errado.

Letra B


I – DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

1. QUANTO À MOBILIDADE

A) BENS IMÓVEIS

a) Bens imóveis por natureza
b) Bens imóveis por acessão
c) Bens imóveis por determinação legal
c.1) Direitos reais sobre imóveis e ações que os assegurem
c.2) Os direitos à sucessão aberta

B) BENS MÓVEIS

• Bens móveis por natureza

a) Semoventes
b) Propriamente Ditos

• Bens móveis por destinação legal

2. QUANTO À FUNGIBILIDADE

A) BENS FUNGÍVEIS
B) BENS INFUNGÍVEIS

3. QUANTO A CONSUNTIBILIDADE

A) BENS CONSUMÍVEIS
B) BENS INCONSUMÍVEIS

4. QUANTO À DIVISIBILIDADE

A) DIVISÍVEIS
B) INDIVISÍVEIS

a) Por Natureza
b) Por Determinação Legal
c) Por Convenção

5. QUANTO AO NÚMERO

A) SINGULARES
B) COLETIVOS

II – DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

1. BENS PRINCIPAIS

2. BENS ACESSÓRIOS

A) FRUTOS

a) Quanto à Origem
b) Quanto à situação em relação ao principal

B) PRODUTOS
C) PERTENÇAS
D) BENFEITORIAS

a) Necessárias
b) Úteis
c) Voluptuárias

E) PARTES INTEGRANTES

III – DOS BENS QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO

A) PÚBLICOS

a) Bens de uso comum do povo
b) Bens de uso especial
c) Bens dominicais ou dominicais

B) PARTICULARES


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