Resumão NP2 – Penal

Por Ketley Marinho

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

O QUE SIGNIFICA PRINCÍPIO?

“Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.

No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. ”   Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal)

Consequência da violação de um princípio

Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia (injúria) irremissível (imperdoável) a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Impõe limites à intervenção estatal no campo da aplicação da pena. Ingressaram nas legislações penais como garantia contra o absolutismo. Ganharam dimensão constitucional (Estão todos implícita ou explicitamente insertos na C.F).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

Pelo Princípio da Legalidade a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei (stricto sensu), isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato (anterioridade) exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. 

Feuerbach, no início do século XIX, resumiu o princípio na fórmula latina: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

A Constituição Federal (1988) consagrou o princípio no artigo 5º, inc. XXXIX: “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. 

A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida (taxatividade, clareza). A anterioridade da lei aparece como um corolário (consequência) da legalidade

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Desde que uma lei entra em vigor até que cesse sua vigência, deve reger todos os atos abrangidos pela sua destinação. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos Exemplo:

FAVORECIMENTO REAL

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.
Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Exceção: no caso de lei posterior mais benéfica para o agente, está deverá ser aplicada.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Claux Roxin (1964) criou a terminologia, defendendo que a tipicidade penal exige a ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico tutelado. Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente (minimamente) um bem jurídico. Klaus Tiedmann chamou de princípio da bagatela, defendendo ser imperativa a efetiva proporcionalidade entre a gravidade Da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal.

CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

  1. Mínima ofensividade da conduta.
  2. Inexistência de periculosidade social do ato.
  3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
  4. Inexpressividade da lesão provocada.

Observações: Os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais já foram devidamente valorados pelo legislador quanto à pena.

Não se pode confundir pequeno valor (furto, artigo 155, § 2º, do CP) com valor ínfimo ou nulo que leva à atipicidade.

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE 

Nenhuma pena pode atentar contra a incolumidade (não lesividade) da pessoa humana. Este princípio impede a adoção da pena capital (morte) e da prisão perpétua no Brasil. A proibição de penas cruéis e infamantes, de torturas e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infra-estrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados decorrem do princípio da humanidade.

ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE

Também conhecido como ultima ratio (última razão ou argumento), preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção (civil, administrativa, comercial, etc.) revelarem-se suficientes, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Por outro lado, como corolário (consequência) da intervenção mínima, a fragmentariedade busca selecionar fragmentos de antijuridicidade penalmente relevantes. (Seletividade).

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A sanção penal deve ser sempre proporcional ao delito praticado. Este princípio é uma consagração do constitucionalismo moderno, embora já fosse reclamado por Cesare Beccaria (Dos Delitos e da Penas, 1764) A Constituição Federal brasileira recepcionou este princípio em vários dispositivos, tais como: exigência da individualização da pena; proibição de determinadas modalidades de sanções penais; admissão de maior rigor para crimes mais graves, previsão de crimes de menor potencial ofensivo. Na antiguidade, o talião já ensaiava o princípio da proporcionalidade. 

INTERPRETAÇÃO JUDICIAL/EXTENSIVA
EXEMPLIFICAÇÃO

“CRIMINAL. RESP. REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo ‘trabalho‘, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. IV. Recurso desprovido.(REsp 445.942/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25/08/2003.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, concessiva do benefício da remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados. É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ – Relatora

C) Extensiva: destinada a corrigir uma fórmula legal demasiadamente estreita, cujo significado fica aquém da expressão literal.

Exemplo I – O art. 260 do CP (Perigo de desastre ferroviário) inclui também o serviço de metrô.
Exemplo II – No art. 261 do CP deve ser incluída a navegação “lacustre” omitida pelo legislador.
Exemplo III – A bigamia do art. 235 inclui também a poligamia.

ANALOGIA EM DIREITO PENAL

CONCEITO DE ANALOGIA: Analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei, a disposição relativa a um caso semelhante.

I – É forma de integração e não de interpretação do Direito Penal (analogia, costumes, princípios gerais de direito – LICC);
II – Analogia é forma de auto-integração da ordem legal para suprir lacunas, estendendo a aplicação da lei a casos que ela não regula e de que não cogita;
III – O Direito Penal, como regra, proíbe analogia em relação a normas penais incriminadoras.

FORMULAÇÃO DE DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

O legislador, através da lei A, regulou o fato B. O julgador precisa decidir o fato C. Procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato. Percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o fato C (não regulado). Então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A.

A ANALOGIA PODE SER DIVIDIDA EM:

 In Bonam Partem (BENEFICIA O SUJEITO)

Exemplo: o aborto sentimental (praticado por médico) previsto no artigo 128, II, do CP (gravidez decorrente de estupro) pode ser analogicamente praticado quando a gravidez resulta de atentado violento ao pudor. 

Escusa absolutória nos crimes contra o patrimônio (união estável).

In Malam Partem (PREJUDICA O SUJEITO)

Exemplo: o legislador não previu o furto de uso. Tentar incriminar alguém por esta conduta é tentar aplicar analogia em malam partem não admitida pelo nosso Direito Penal.

DIFERENÇA ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA

Analogia é forma de integração (auto-integração) da lei, já a interpretação analógica é forma de interpretação. Após enumerar casuisticamente as hipóteses, o legislador usa fórmula genérica deixando para o intérprete definir a situação em um caso concreto.

Exemplo I – Art. 121, § 2º, inciso III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (traiçoeiro) ou cruel.

Exemplo II – Art. 71 do CP (Crime Continuado)

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA

EXEMPLIFICAÇÃO:

Homicídio Simples

Art 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso De Diminuição De Pena

1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio Qualificado

Se o homicídio é cometido:

I – Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II – Por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V – Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 

  • A lei penal como qualquer outra nasce, vive e morre.
  • A lei nova deve sempre ser entidade como melhor que a lei anterior.
  • Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no DOU.
  • Ao lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência dá-se o nome de vacatio legis (possibilita o seu conhecimento).

REVOGAÇÃO: Traduz A Ideia De Cessação Da Existência Da Lei.

DIVIDE-SE EM:

I – Derrogação: quando cessa em parte a autoridade da lei. Ex.: A lei 7.290/84 derrogou a parte geral do CP;

II – Ab-rogação: quando faz cessar por completo a vigência da lei.

A REVOGAÇÃO PODE SER:

I – Expressa: quando a lei expressamente determina a revogação da lei anterior;

II – Tácita: quando o novo texto é incompatível ou regula inteiramente a matéria.

ATIVIDADE

Diz respeito ao fato de que uma lei, desde sua entrada em vigor, deve reger todos os fatos por ela abrangidos, enquanto dure a sua vigência.

EXTRA-ATIVIDADE

Refere-se à possibilidade de a uma lei reger situações ocorridas fora do seu período de vigência. A extra-atividade divide-se em:

I – Retroatividade – que possibilita a lei novel alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência (em matéria penal somente a lei mais benigna pode retroagir)

II – Ultra-atividade – que permite à lei já revogada regular fatos ocorridos durante o período de sua vigência. 

CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO

  1. O princípio do tempus regit actum só tem aplicação integral em processo penal.
  2. A lei nova deve sempre ser entidade como melhor que a lei anterior.
  3. A lei mais benigna é retroativa e também ultrativa.

SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS:

a) O crime se inicia na vigência de uma lei, mas tem a consumação em   outro momento. (homicídio, extorsão mediante sequestro, etc)

b) O crime é cometido na vigência de uma lei, mas a sentença se dá na vigência de outra (mais gravosa ou benigna)

c) Durante a execução da pena sobrevém lei mais benigna.

Observação:

Como decorrência do princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, há uma regra dominante: a da irretroatividade da lei penal, que deve se submeter ao da retroatividade da lei mais benigna.

CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO

Abolitio criminis: ocorre quando a lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como tal. Retroage para afastar as consequências jurídico-penais a que estariam sujeitos os autores de crimes. Atinge, inclusive, fatos já julgados definitivamente. ( Art. 240 – Adultério; 220 – Rapto Consensual)

Novatio Legis Incriminadora: ao contrário da abolitio criminis, considera crime fato anteriormente não incriminado. 

É irretroativa, não podendo alcançar condutas praticadas antes da sua vigência. (Art. 216-A – Assédio Sexual; 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações)

Novatio Legis In Pejus: lei posterior, que de qualquer modo agravar a situação do sujeito, não retroagirá. Se houver um conflito entre duas leis, a anterior mais benigna, e a posterior mais severa, aplicar-se-á a mais benigna. A anterior será ultra-ativa por ser mais benigna. (Art. 217-A – Estupro de vulnerável)

Novatio Legis In Mellius: pode acontecer que uma lei nova, mesmo sem descriminalizar uma conduta, dê tratamento mais favorável ao sujeito. Mesmo que a sentença condenatória encontre-se em fase de execução, prevalecerá a lex mitior.

LEI PENAL NO TEMPO

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TEMPO DO CRIME

TEORIAS ACERCA DO TEMPO DO CRIME

Teoria da atividade: adotada pelo Código Penal, considera o momento do crime, o momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. (Exemplificar com o adolescente infrator)

Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento do resultado (no homicídio, quando falecer a vítima).

Teoria mista (ou da ubiquidade): o momento do crime tanto pode ser o da ação quanto o do resultado.

 Súmula 711 do STF – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

CONCEITO: É quando, a um mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou de diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas. (Júlio Fabbrini Mirabete)

Pressupostos:

a) unidade de fato;

b) pluralidade de normas que (aparentemente) identificam o mesmo fato delituoso.

Observação: impossibilidade jurídica de aplicação de mais de uma norma em virtude do princípio do non bis in idem.

PRINCÍPIOS ADOTADOS PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

ESPECIALIDADE, SUBSIDIARIEDADE, CONSUNÇÃO E ALTERNATIVIDADE

A) Princípio Da Especialidade

Diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza subjetiva ou objetiva, denominados especializantes. O confronto entre as duas normas pode se dá em abstrato.

 Exemplos:

I – Art. 121, parágrafo 2º, inciso V, (para assegurar a execução de outro crime). Esta norma é geral, em relação ao crime de latrocínio (art.157, § 3º, in fine, do CP), que norma especial.

II – O crime de infanticídio é especial em relação ao crime de homicídio, contém os elementos do homicídio e mais alguns (estado puerperal, próprio filho, etc).

O tipo fundamental no crime de furto é excluído pela figura privilegiada ou qualificada.

B) Princípio Da Subsidiariedade

Há relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descrevem graus de violação do mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, de menor gravidade que a principal, é anulada por esta. A conduta punível deve ser analisada em concreto para que se determine o preceito legal a que se enquadra.

Expressa Ou Explícita: quando a norma, em seu próprio texto, subordina a sua aplicação à não-aplicação de outra, de maior gravidade. Ex. art. 132, 239, 307, etc.

Tácita Ou Implícita: quando uma figura típica funciona como uma elementar ou circunstância legal específica de outra, de maior gravidade punitiva. Ex.: Ameaça/constrangimento ilegal, constrangimento ilegal/aborto sem o consentimento da gestante/extorsão/estupro, etc. (vis absoluta – força física) (vis compulsiva – ameaça)

SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA OU EXPLÍCITA

Perigo Para A Vida Ou Saúde De Outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Simulação De Casamento

Art. 239 – Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena – detenção, de um a três anos, SE O FATO NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CRIME MAIS GRAVE.

Falsa Identidade

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

SUBSIDIARIEDADE TÁCITA OU IMPLÍCITA

Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Constrangimento ilegal

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Estupro 

Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Ocorre a relação consuntiva ou de absorção, quando um fato definido como crime é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime mais grave ou mais complexo.

Exemplos:

I – O furto em residência absorve o crime de violação de domicílio.
II – O crime de homicídio absorve o de lesão corporal.
III – O crime de lesão corporal absorve a contravenção penal de vias de fato.

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

A norma penal que prevê vários fatos alternativamente, como modalidade de um mesmo crime, só aplicável uma única vez, ainda que o agente tenha praticados todas as condutas sucessivamente. Ex: Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Receptação (art. 180 do CP).

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Petrechos Para Falsificação De Moeda

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO

CONDUTA humana dolosa ou culposa.

RESULTADO (salvo nos crimes de mera conduta) (só é descrita a conduta: desobediência, violação de domicílio, porte ilegal de arma.

NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta e o resultado (salvo nos crimes de mera conduta e formais) (formais: descreve conduta e resultado, mas não exige a produção deste: ameaça, violação de segredo profissional, concussão, etc.).

TIPICIDADE, que é o enquadramento do fato material a uma norma penal incriminadora.

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO

CONDUTA: é a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade. (Damásio E. de Jesus)

Elementos da conduta:

a) ato de vontade dirigido a uma finalidade;

b) atuação positiva ou negativa dessa vontade no mundo exterior (fazer ou não fazer). (vontade, finalidade, exterioridade, consciência).

Formas De Conduta:

a) Comissiva: caracteriza-se pela realização de comportamento positivo (subtrair, matar, apropriar-se, destruir, etc)

b) Omissiva: revela-se pela não-realização de um comportamento exigido que o sujeito podia concretizar.

c) Comissiva-omissiva: resulta do dever jurídico de impedir o resultado, como no caso da mãe que deixa do filho morrer de inanição.

Elemento Subjetivo

a) Dolo (direto/determinado) (indireto: alternativo/indeterminado)

b) Culpa

c) Preterdolo ou Preterintenção (Lesão Corporal Seguida de Morte, Aborto com resultado morte ou lesão grave em relação à gestante)

Sujeitos do Crime

a) Sujeito Ativo: é o ser humano praticante da conduta típica descrita na norma penal incriminadora (César Dario Marino da Silva)

b) Sujeito Passivo: é o titular do objeto jurídico atingido pela conduta criminosa, dividindo-se em formal ou constante, que é o Estado (titular do direito de punir); e, material, que o titular do interesse penalmente protegido.

ERRO DE TIPO

BASE LEGAL

Art. 20 do Código Penal – “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

CONCEITO: É o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal.

FORMAS DE ERRO DE TIPO

Essencial – Incide sobre elementares e circunstâncias do crime. Impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato ou de conhecer a circunstância

Essencial Invencível Ou Escusável (não pode ser evitado) – Exclui o dolo e a culpa, caso o crime admita essa última modalidade. Exemplo: Um caçador na floresta atira em um artista fantasiado de cervo. Se a fantasia era perfeita a ponto de confundir qualquer pessoa, afasta-se dolo e culpa.

Essencial Vencível Ou Inescusável (poderia ser evitado pelo agente) – Recaindo sobre elementar, exclui o dolo, mas não a culpa. Exemplo: No caso acima apresentado, se o artista não estivesse fantasiado e o caçador, sendo míope, tivesse atirado, agiria culposamente.

ERRO DE TIPO ACIDENTAL

Incide sobre dados irrelevantes da figura típica, fazendo com que o agente responda pelo crime como se não houvesse erro.

Erro sobre O Objeto – É o erro sobre a coisa que caracteriza o objeto material do crime. Exemplo: Furtar café pensando que está furtando feijão. É irrelevante.

Erro sobre A Pessoa (error in persona) – O sujeito mata uma pessoa pensando que está matando outra. Responderá como se tivesse matado a pessoa pretendida.

Erro Na Execução Do Crime (aberratio ictus) – Também conhecida como desvio de golpe, ocorre quando se dá erro não em relação à pessoa que se pretendia atingir, mas em relação à execução do crime. Ex. Pretendendo atingir A, o sujeito erra a pontaria e acerta B.

Resultado Diverso Do Pretendido (aberratio criminis)

O agente quer atingir um bem jurídico, mas por erro na execução, acaba atingindo outro. Ex. Atirar uma pedra contra uma vidraça atingindo, entretanto, uma pessoa.

Consequências: Se apenas atinge o bem jurídico que não pretendia atingir, o outro, que ficou na tentativa, será absorvido pelo crime efetivamente cometido. Se, por outro lado, atingiu dois bens jurídicos (a janela e a pessoa), responde em concurso formal.

Erro sobre O Nexo Causal (aberratio causae) – Ocorre quando o agente na suposição de já ter consumado o crime, realiza nova conduta (erro sucessivo), sendo que é esta última que determina a consumação. Ex. Estrangular a vítima e atira-la ao rio para esconder o cadáver, vindo esta a morrer por afogamento.

ERRO DE PROIBIÇÃO

CONCEITO: É o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a licitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade.

  • Erro de Proibição – erro sobre a proibição jurídica do fato. (Art. 21 do CP).
  • O desconhecimento da lei é inescusável.
  • A influência de elementos culturais pode conduzir à impossibilidade de conhecimento do caráter ilícito do fato.
  • Não se reconhece erro de proibição em crime de homicídio.

CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO

INVENCÍVEL (escusável)

É aquele que não poderia ser evitado por um homem comum, portanto, afasta-se a culpabilidade. Exemplo: comerciante chinês que tenta vender carne de cachorro para restaurante, atividade que desenvolvia em seu país.

VENCÍVEL (inescusável)

O erro poderia ter sido evitado por qualquer pessoa normal, diligente. Não afasta a culpabilidade, mas enseja a diminuição da pena de 1/6 a 1/3. Exemplo: sujeito com educação razoável encontra bolsa com dinheiro, dela se apropriando, pensando ser lícita a conduta.

Exemplos:

  • Estrangeiro que se casa com brasileira, já sendo casado em seu país, que admite a poligamia.
  • O sujeito que se apodera de pertences de outra pessoa para saldar dívida (art.345).
  • Candidato que pintou o asfalto com propaganda sua, pensando que era lícito (dada a abundância de cartazes, etc de outros candidatos).
  • Filho que, por compaixão, desliga aparelho que mantinha viva sua mãe, pensando ser lícita a eutanásia (poderá haver também o relevante valor moral).

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