Fases do Direito Comercial

O Código Comercial é, hoje, denominado Direito de Empresa, de acordo com nosso Código Civil de 2002. 

atençãogggggggggggg O art. 22, I da CR diz que é competência privativa da União legislar sobre “direito comercial” então como essa nomenclatura ainda é usada em nossa Constituição, não tem problema usarmos os termos “empresarial” ou “comercial”

ggggggggggggO Direito Comercial era regido pelo Código Comercial de 1850 Lei Nº 556/1850 o qual adotava a Teoria dos Atos de Comércio. O Novo Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/2002 revogou toda a primeira parte do Código Comercial restando apenas sua 2ª parte que trata do comércio marítimo. A 3ª parte – “das quebras” – já havia sido revogada, pelo direito falimentar, regulado pelo DL nº 7.661/45, antiga Lei de Falências, hoje também revogada e substituída pela Lei nº 11.101/05, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Hoje o Direito Empresarial está disposto no Código Civil de 2002 que adota a Teoria da Empresa (3ª fase do direito comercial).

Na Antiguidade surgiram as primeiras normas regulamentando a atividade comercial

  • Código de Manu na Índia
  • Código de Hammurabi da Babilônia (sem configurar um sistema de normas que se pudesse chamar de direito comercial)
  • Os gregos também possuíam algumas normas, sem, contudo, corporificar um sistema orgânico. 
  • No Direito Romano também havia várias normas (que se encontravam dentro do chamado ius civile, sem autonomia) disciplinando o comércio que  também não corporificaram algo que pudesse ser chamado de direito comercial por causa da base rural da economia romana.
  • A amplitude e a flexibilidade do direito privado geral romano tornava supérfluo o surgimento de um direito especial para o comércio. Contudo, o formalismo e a rigidez do ius civile não atenderiam às exigências do comércio, gerando um processo de criação de um ramo autônomo do direito.

Apesar de já existirem várias regras sobre o comércio, o direito comercial só surge na Idade Média, como um direito autônomo, passando por uma grande evolução, que pode ser dividida em 3 fases:

  • 1ª Fase: o sistema subjetivo – Fase das Corporações de Ofício
  • 2ª Fase: o sistema objetivo – Fase dos Atos de Comércio
  • 3ª Fase: o sistema subjetivo moderno – Fase da Teoria da Empresa

FASES DO DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL

seta azul - cópia  PRIMEIRA FASE

Inicialmente, na idade Antiga, qualquer atividade de comércio (serviço prestado ou produto comprado) era na base do escambo, ou seja, como se fosse uma permuta, troca de mercadoria sem usar algum tipo de moeda.  Nesse tempo não existia o Direito Comercial (normas de como praticar a mercancia), não havia regras, normas que regulamentavam tal prática, cada um tinha a sua. Os contratos eram firmados verbalmente, “no fio do bigode“. O compromisso assumido era cumprido, pois o que valia eram os costumes, o chamado direito consuetudinário. A prática de comércio existe desde a Idade Antiga. Os Povos antigos, como os fenícios, destacavam-se no exercício dessa atividade. 

Os fenícios foram os primeiros povos ainda na Idade Antiga, berço das civilizações, a desenvolverem um papel fundamental para o surgimento do comércio. Na verdade começam a existir leis que protegiam as relações de comércio somente a partir da Idade Média quando, em decorrência do ressurgimento dos burgos e do Renascimento Mercantil, se faz brotar um regime jurídico específico para disciplinar as relações de comércio.

Aponta-se a Idade Média como a época do surgimento das raízes do Direito Comercial, tendo sua primeira fase, como sendo o renascimento das cidades (“burgos”) e do comércio, com destaque para o comércio marítimo. No fim da Idade Média, por volta dos séculos XI e XII, com a reabertura das vias comerciais do norte e do sul da Europa, desenvolve-­se uma mudança radical na configuração da sociedade: uma grande migração do campo, formando­ cidades como centros de consumo, de troca e de produção industrial. Essa mudança foi provocada pela crise do sistema feudal, resultado da subutilização dos recursos do solo, da baixa produtividade do trabalho servil, aliadas ao aumento da pressão exercida pelos senhores feudais sobre a população. Nesse primeiro momento, o direito comercial podia ser entendido como o direito dos comerciantes, o direito comercial disciplinava as relações entre os comerciantes.

DEDO PEQUENODSurgem nesta época as Corporações de Ofício: associações de uma mesma profissão (grupos de profissionais dos mercadores), assumindo papel relevante na sociedade, conseguindo obter, inclusive, certa autonomia em relação à nobreza feudal. Eram, inicialmente, normas costumeiras, aplicadas por um juiz eleito pelas corporações, o cônsul, e só valiam dentro da própria corporação. Posteriormente, no seio de tais corporações, surgem também normas escritas para a disciplina das relações entre comerciantes. Essas normas escritas, juntamente com os costumes, formaram os chamados estatutos das corporações, fonte primordial do direito comercial em sua origem. Existiam várias corporações de ofício, como as de alfaiates, carpinteiros, ferreiros, construtores, sapateiros e outras. As Corporações de Ofício passaram a tutelar os interesses de seus membros em face da impotência do Estado.

Estas associações tinham o objetivo de regularizar diversas atividades e defender os interesses dos artesãos.

Explicando melhor as Corporações de oficio

Nessa primeira fase do direito comercial, são praticados os usos e costumes mercantis da época, sendo esta disciplina das relações jurídico-comerciais, sem nenhuma ajuda ou participação “estatal”, cada Corporação tinha seus próprios usos e costumes, e os aplicava, através de cônsules eleitos pelos próprios associados, para reger as relações entre os seus membros, tinha se assim segundo alguns autores uma “codificação privada” do direito comercial.

preview_html_m6bc5b16Cada Corporação agrupava um determinado ramo de trabalho; por isso era chamada de Corporações de Ofício. Em cada uma das cidades medievais existiam várias corporações de artesãos, como por exemplo: dos tecelões, dos tintureiros, dos ferreiros, dos carpinteiros, dos ouvires, entalhadores de pedras, pedreiro. Essas corporações estabeleceram regras para o ingresso na profissão e tinham controle de quantidade e dos preços dos produtos produzidos. Um artesão não poderia fazer um preço maior ou usar material de qualidade inferior ao de seu colega. Isso evitava a concorrência dos membros de mesmo ofício. A corporação também protegia seus associados proibindo a entrada de produtos similares aos produzidos na cidade em que se atuava.

aprendizOs regulamentos da corporação se concentravam em controlar a qualidade e a técnica da manufatura, e para manter seu funcionamento, os trabalhadores associados eram obrigados a pagar uma determinada quantia periodicamente. Pode-se afirmar que as Guildas cobriam praticamente todas as atividades profissionais da época. Assim, haviam Guildas de alfaiates, sapateiros, ferreiros, artesãos, comerciantes, artistas plásticos entre várias outras.

Sobre a Técnica Construtiva Enxaimel, existe a expressão Guildas — Associações formadas por artesãos profissionais  e independentes que  surgiram na Baixa Idade Média (Séculos XII ao Século XV) e estavas relacionadas  ao processo de renascimento comercial e urbano. Surgiram para  proteger os interesses de seus associados e manter os privilégios conquistados e geralmente existiam em cidades de mais de  10 mil habitantes. Também tinham as Guildas que não apresentavam a relevância econômica, mas que, tinham caráter religioso, beneficente ou de lazer.

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Como funcionavam?

Na Idade Média, os trabalhadores (artesãos) eram bastante respeitados dentro da sociedade, porque tinham o dom de saber fabricar um objeto essencial para os camponeses ou nobres.

As corporações de ofício existiam em praticamente todas as cidades com mais de 10 mil habitantes, a fim de defender os interesses trabalhistas e econômicos dos trabalhadores de uma mesma profissão.

Os artesãos se reuniam para determinar alguns fatores, tais como preço, qualidade e quantidade de produção, margem de lucro, aprendizado, vendas, hierarquia de trabalho etc. Alguns itens como pão, vinho, cerveja e cereais tinham os preços regulamentados pelas associações; já outros produtos, como ferro e carvão, por exemplo, tinham o preço determinado de maneira livre.

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As corporações de ofício foram muito importantes na valorização das novas formas de trabalho que surgiam com a vida nas cidades. A valorização dos ofícios também foi incorporada pela Igreja Católica, que considerava o trabalho como uma maneira de exercer as virtudes necessárias aos fiéis.

Organização das Corporações de Ofício

Além de atender aos interesses dos artesãos, estas associações eram muito organizadas, servindo também como um ambiente de aprendizado do ofício e seguindo regras para a hierarquia de trabalho. A organização interna das corporações de ofício era hierárquica, sendo composta por mestres, oficiais e aprendizes.

  • Mestres: Donos da oficina, possuíam bastante experiência no seu ramo de trabalho. Os mestres tinham o conhecimento, as ferramentas e a matéria-prima, sendo os responsáveis por passar o aprendizado aos aprendizes e escolher os oficiais;
  • Oficiais: É considerada uma fase intermediária entre a função de mestre e a de aprendiz. Os oficiais possuíam experiência em sua área e recebiam salário pela sua função. Depois de passar por uma prova e pagar uma taxa, os oficiais podiam alcançar a posição de mestre;
  • Aprendizes: Os aprendizes eram os jovens em início da carreira que estavam na oficina para aprender com o mestre. Passar pelo aprendizado – que poderia durar até 12 anos – era a condição exigida para alcançar a função de Oficial. Como consequência, não eram pagos. 

Sistema Subjetivo porque havia a aplicação do chamado critério corporativo, pelo qual, se o sujeito fosse membro de determinada corporação de ofício, o direito a ser aplicado seria o da corporação, isto é, era a matrícula na corporação que atraía o direito costumeiro e a jurisdição consular. O direito comercial era o direito dos membros das corporações, um direito a serviço do comerciante. Entretanto, não era suficiente o critério corporativo, era necessário que a questão também fosse ligada ao exercício do comércio. Tratava­-se de um direito eminentemente profissional.

seta azul - cópia  SEGUNDA FASE

A CODIFICAÇÃO NAPOLEÔNICA E A TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO

No segundo período de sua história (séculos XVI a XVIII), o direito comercial ainda é, na Europa Continental, o direito dos membros da corporação dos comerciantes. Na Inglaterra, o mais importante instituto do período é a criação da sociedade anônima.

Na Idade Moderna, houve um movimento de centralização monárquica, de modo que os comerciantes deixam de ser os responsáveis pela elaboração do direito comercial, tarefa esta que fica nas mãos do próprio Estado. Passa-­se à estatização do direito comercial.

Foi, ainda, na França que apareceu o primeiro Código Comercial, promulgado por Napoleão em 15 de setembro de 1807, para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1808. O direito comercial inaugura, então, sua segunda fase. 👀O Direito comercial que, na época da Idade Média era um direito de classe, transforma-se em sua segunda fase em um direito de Estado. O que era um direito universal converte-se em direito nacional, desaparecendo de vez o direito comercial como direito profissional e corporativista.

Com o passar do tempo, os comerciantes começaram a praticar atos acessórios, que surgiram ligados à atividade comercial, mas logo se tornaram autônomos. O melhor exemplo dessa evolução são os títulos cambiários documentos que facilitavam a circulação de riquezas, os quais, embora ligados inicialmente à atividade mercantil, posteriormente se difundiram também para relações que não envolviam comerciantes. Diante disso, já não era suficiente a concepção de direito comercial como direito dos comerciantes, impondo­-se um novo passo na evolução do direito comercial. É uma necessidade econômica que faz o direito mercantil evoluir.

Com o incremento da atividade mercantil, o crédito passa a ganhar extrema importância, seja o concedido pelo comerciante, seja aquele recebido por este, surgindo a atividade bancária. De outro lado, o crédito passa a ser documentado em títulos que simplificam a circulação de riquezas. Tais atos não são típicos apenas dos comerciantes, mas de boa parte da população. Em função dessa difusão de tais atos, impôs­-se uma objetivação do direito comercial, isto é, as  normas passam a se aplicar a atos objetivamente considerados e não a pessoas.

Dois são os motivos dessa evolução: a necessidade de superar a estrutura corporativa do direito comercial, como direito ligado às pessoas que pertenciam a determinada classe, e a necessidade de aplicar as normas mercantis nas relações entre comerciantes e não comerciantes. 

O Código Napoleônico de 1807 marca o início dessa nova fase do direito comercial, na medida em que acolheu a teoria dos atos de comércio, passando a disciplinar uma série de atos da vida econômica e jurídica, que não eram exclusivos dos comerciantes, mas que necessitavam das mesmas características do direito mercantil: facilidade de prova, prescrição breve, rapidez processual e competência técnica dos juízes.

A codificação napoleônica divide claramente o direito privado; de um lado o direito civil, e de outro lado o direito comercial. A doutrina francesa criou a teoria dos atos de comércio, que tinha como uma de suas funções essenciais a de atribuir, a quem praticasse os denominados atos de comércio, a qualidade de comerciante, o que era pressuposto para a aplicação das normas do Código Comercial.

O direito comercial regulava tão somente as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio. A parte da relação prática destes atos seria regida pelas normas do Código Civil. Na segunda fase do direito comercial, há uma importante mudança, antes o direito comercial era definido como qualidade do sujeito (o direito comercial era o direito aplicável aos membros das Corporações de Ofício), na Idade Moderna, passa a ser definido pelo objeto (os atos de comércio).

notepad-117597_960_720 - pequenoNão é a mera disciplina desses atos que nos permite falar numa segunda fase do direito mercantil, mas a extensão da jurisdição comercial a quaisquer pessoas que praticassem tais atos, independentemente da sua qualificação pessoal. O direito comercial passa a ser o direito dos atos de comércio, praticados por quem quer que seja, independentemente de qualquer qualificação profissional, ou participação em corporações. Tenta­-se atingir a principal aspiração do direito mercantil, qual seja, a de disciplinar todos os atos constitutivos da atividade comercial.

As Corporações de Ofício perderam o monopólio da jurisdição mercantil, na medida em que se consagrou a liberdade e a igualdade no exercício das artes e ofícios. Assim, as diversas Corporações de Ofício, que existiam, tornam-se atribuições do Estado.

Muitos são os juristas e doutrinadores que criticaram a codificação do Código Comercial francês, por não ter definido com clareza o que seria os atos de comércio.

Mesmo com todas as críticas, a teoria francesa dos atos de comércio, de inspiração napoleônica, foi adotada por quase todas as codificações oitocentistas, inclusive o Brasil – Código Comercial de 1850.

O comércio foi se intensificando progressivamente, sobretudo em função das feiras e dos navegadores. O sistema de jurisdição especial da Idade Média, que surgiu e foi desenvolvido nas cidades italianas, difunde-se por toda a Europa, chegando a países como a França, Inglaterra, Espanha e Alemanha.

Com a proliferação da atividade mercantil, o direito comercial foi evoluindo e aos poucos a competência das Corporações de Ofício, tiveram de ser ampliadas, para abranger negócios realizados entre mercadores matriculados e não comerciantes.

Com a evolução comercial e o crescimento dos grandes Estados Nacionais monárquicos; levou os Estados, que eram representados, pela figura do monarca absoluto, a submeter seus súditos, incluindo a classe dos comerciantes, a um direito posto (lei), em contraposição ao direito comercial até então praticado, o das Corporações de Ofício (pessoal).

Os atos de comércio

No Brasil, a concepção objetiva foi acolhida, com as devidas adaptações, por nosso Código Comercial de 1850. Nossa codificação foi um tanto quanto tímida, disciplinando apenas a atividade profissional dos comerciantes, sem mencionar ou definir os atos de comércio. Todavia, inúmeros dispositivos demonstram sua inspiração pelo sistema objetivo.

A ausência de um rol dos atos de comércio não perdurou muito tempo. O Código Comercial dependia de regulamentação, sobretudo no que tange ao aspecto processual. Essa regulamentação veio à tona no mesmo ano de 1850 com o chamado Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, que definia o que era considerado matéria mercantil para fins processuais, nos termos do seu artigo 19. Mesmo com a revogação do Regulamento 737 e a extinção dos tribunais do comércio em 1875, a distinção da matéria comercial e civil continuou a ser feita nos termos do Regulamento 737, de 1850.

O artigo 19 do Regulamento 737 assim caracterizava os atos de comércio:

Art. 19. Considera­-se mercancia:
§1º a compra e venda ou troca de efeitos móveis ou para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso;
§2º as operações de câmbio, banco e corretagem;
§3º as empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;
§4º os seguros, fretamentos, risco e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo;
§5º a armação e expedição de navios.

O conceito de atos de comércio se situa entre brumas, dada não só a dificuldade natural na formulação de um conceito, mas, sobretudo, a fluidez do conceito de matéria do comércio. Vera Helena de Mello Franco nos apresenta o seguinte conceito: “o ato de comércio é o ato jurídico, qualificado pelo fato particular de consubstanciar aqueles destinados à circulação da riqueza mobiliária, e, como tal, conceitualmente voluntário e dirigido a produzir efeitos no âmbito regulado pelo direito comercial”.

O comércio clamava por uma codificação mais abrangente, a deficiência da teoria do Código francês em relação aos atos de comércio, já não atendia as necessidades do comércio, necessitava-se de um documento que regulasse a modernização que surgia a passos largos; eram atividades econômicas praticadas a todo vapor, porém não eram acolhidas pelo código em vigor, estas atividades não eram vistas segundo o código vigente como atividades econômicas. 

importanteAs atividades excluídas eram:

  • prestações de serviços; 
  • a agricultura; 
  • a pecuária;
  • negociação imobiliária. 

Esta acepção tem o mérito de abranger todos os atos que vão desde a produção até o consumo, não se limitando à circulação das mercadorias em si. Ademais, tal definição aproxima­-se da ideia da empresa, por dar importância ao conjunto de atos, isto é, à atividade, ao invés de voltar suas atenções para um ato isoladamente.

A insuficiência da teoria dos atos do comércio forçou o surgimento de outro critério identificador do âmbito de incidência do Direito Comercial. Após 100 anos, e em plena 2ª Guerra Mundial, surge o Códice Civile Italiano de 1942, com ele a Teoria da Empresa.

seta azul - cópia  TERCEIRA FASE

O CODICE CIVILE ITALIANO DE 1942 e a TEORIA DA EMPRESA

Em 1942, a Itália edita um novo Código Civil, trazendo enfim um novo sistema delimitador da incidência do regime jurídico comercial: a teoria da empresa.

Com a teoria da empresa, se pretende a transposição para o mundo jurídico de um fenômeno que é socioeconômico: a empresa como centro fomentador do comércio, como sempre foi, mas com um colorido com o qual nunca foi vista.

O Código Civil italiano promove uma unificação formal do direito privado, disciplinando as relações civis e comerciais num único diploma legislativo.

Nessa terceira fase o direito comercial, adota o critério da empresabilidade, como forma de delimitar o âmbito de incidência da legislação comercial. 

“a espinha dorsal do Direito Comercial deixa de ser os atos de comércio, passando a ser a empresa”.

A grande importância dessa teoria é que: o direito comercial deixa de ser um direito dos comerciantes (período das corporações de ofício) ou dos atos de comércios (período da codificação napoleônica), passa para a terceira fase evolutiva: empresabilidade.

Para a teoria da empresa, o direito comercial não se limita a regular apenas as relações jurídicas em que ocorra um determinado ato definido em lei como ato de comércio (mercancia). A teoria da empresa faz com que o direito comercial não se ocupe apenas com alguns atos, mas com uma forma específica de exercer uma atividade econômica: a forma empresarial

Com a teoria da empresa, fica superada a dificuldade existente na teoria francesa em relação aos atos de comércio referente a prestação de serviços, as atividades ligadas á terra e a negociação imobiliária. 

Para a teoria da empresa, qualquer atividade econômica, desde que exercida profissionalmente e destinada a produzir ou fazer circular bens ou serviços, é considerada empresarial e pode submeter-se ao regime jurídico comercial.

RESUMO: EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL

1ª FASE

  • Idade Média: renascimento mercantil e ressurgimento das cidades.
  • Monopólio da jurisdição mercantil a cargo das Corporações de Ofício.
  • Aplicação dos usos e costumes mercantis pelos tribunais consulares.
  • “Codificação privada” do direito comercial. (normas dos Cônsules).
  • Caráter subjetivista: mercantilidade da relação jurídica definida pelos seus Cônsules.
  • O direito comercial como o direito dos comerciantes.

2ª FASE

  • Idade Moderna: formação dos Estados Nacionais monárquicos.
  • Monopólio da jurisdição a cargo dos Estados
  • Codificação Napoleônica.
  • Bipartição do direito privado (Código Civil e Código Comercial)
  • A teoria dos atos de comércio como critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico-comercial.
  • Objetivação do direito comercial: mercantilidade da relação jurídica definida pelo seu objeto.

3ª FASE

  • Código Civil Italiano de 1942.
  • A unificação formal do direito privado. (unificação Código Civil + Código Comercial).
  • A teoria da empresa como critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico-empresarial.
  • A empresa vista como atividade econômica organizada.

 


A importância da Teorias dos Atos de Comércio e da Teoria da Empresa na evolução do Direito

Reflexão sobre a relevância de tais teorias, bem como da influência exercida pelo Direito Europeu sobre o Direito Brasileiro.

evolucao-social-historiasylvio-blogspot-com-br1457543645O progresso faz parte da natureza humana, e dessa forma os atos advindos dos seres humanos acompanham o contexto histórico que vivenciado, bem como se adaptam as novas necessidades advindas do novo contexto.

Com o decorrer do tempo e o avanço do progresso, a metodologia antiga de comércio, como por exemplo o escambo não mais satisfazia as necessidades da sociedade, sendo assim substituída por práticas inovadoras e mais modernas, tornando possível o estabelecimento de uma forma uniforme de relacionar-se comercialmente.

A evolução do comércio e de suas práticas passaram por várias fases, porém no presente artigo o enfoque é voltado para uma das fases intermediárias, na qual surge a Teoria dos Atos de Comercio, um verdadeiro marco e com conseqüências determinantes na determinação do rumo jurídico a ser seguido, no que tange as relaçōes e práticas comerciais.

Portanto é possível afirmar sob o ponto de vista do contexto historico, que especificamente a Revolução Francesa, bem como suas conseqüências muito significativas, são responsáveis pelo surgimento da Teoria dos Atos de Comércio, também conhecida como fase Napoleônica, bem como dos impactos desta sob a ótica jurídica.

Foi na fase do liberalismo econômico que tal teoria ganhou destaque, vale ressaltar que nesse momento histórico era permitido a prática de atividade econômica por qualquer cidadão desde que tais atos tivessem amparo legal, destacando o comerciante pelos atos praticados e não pela qualidade de sujeito da ação.

Mais uma vez em busca da adequação e do progresso, em 1942 surge na Itália, a chamada Teoria da Empresa, a qual substituiu a Teoria Geral dos Atos de Comércio vigentes até então. A referida e inovadora teoria tem uma proposta de melhor compreensão, buscando ampliar a esfera de atuação da atividade comercial organizada, independentemente da qualificação comercial ou civil, ou seja, não se restringe a pessoa do comerciante. É possível observar a influência dessa Teoria no Código Civil e Comercial, mesmo que essa não tenha definido propriamente o conceito de empresa, mas tão somente de empresário.

Em seu artigo 966 parágrafo único, o Código Civil Brasileiro estabelece:

“considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços, excluída a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”

Ainda sob a forte influência do Direito Europeu, também é possível verificar no Código Civil de 2002 que a Teoria dos Atos de Comércio se quer é mencionada, dando destaque aos Atos de Empresa. O conceito de empresa, em suma pode ser apontado como a atividade econômica que é exercida com habitualidade e organização visando a produção e circulação de bens e serviços. A referida atividade poderá ser exercida tanto por pessoa física (empresário individual) como por pessoa juridica (sociedade empresaria). Como define o próprio Código Civil Brasileiro, a empresa pode constituir-se em sociedade limitada ou sociedade aberta.

Nesse contexto, é valido ressaltar o conceito atribuido por Fabio Ulhoa Coelho ao estabelecimento comercial:

“estabelecimento comercial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica.” (COELHO, 2004. P.96).

O artigo 1.142 do Código Civil de 2002, sob a influencia evidente do Código Civil Italiano (artigo 2.555), traz o conceito jurídico de estabelecimento comercial como:

“considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária”

Por fim, o objetivo do presente artigo é muito mais que a propositura de uma reflexão acerca da evolução e das transformaçōes sofridas pelo direito comercial, mas sim destacar a importância da Teoria Geral dos Atos de Comércio precursora do progresso, bem como a Teoria da Empresa ou Empresarialidade, que trouxe uma forma mais moderna para as relaçōes comerciais, com idéias que prevalecem até os dias de hoje. Vale ressaltar ainda, a importância dos marcos históricos, como por exemplo a Revolução Francesa, bem como os impactos oriundos destes marcos na esfera jurídica, além da notória influência do Direito Europeu na formação do Direito Brasileiro.


Condições necessárias para ser empresário

A primeira questão respondida pelo atual Código Civil reside na definição do empresário. O artigo 966 do referido Código fixou as condições necessárias para o enquadramento de uma pessoa na condição de empresário, como evidencia a sua redação:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.   

Da análise desta norma, evidenciamos que há apenas duas condições a serem atendidas para que alguém se torne empresário. São elas:

  1. A organização voltada ao exercício de determinada atividade econômica.
  2. Exercício de forma profissional

Observamos que não há mais a vinculação do empresário àquele que pratica atos tipicamente de comércio. Com a nova regra, todo aquele que se organiza para desenvolver uma atividade econômica e a exerce profissionalmente, será considerado empresário. Vamos, então, analisar cada um destes tópicos.

Atividade Econômica Organizada   

Atividade econômica reside no desenvolvimento do comércio, de produção e da prestação de serviços, com o intuito lucrativo. Organização é a reunião do capital, trabalho, insumos e técnica necessários para o desenvolvimento da atividade econômica.

Não devemos confundir organização necessária com organização de determinado porte financeiro. O enquadramento como empresa não está condicionado à existência de um capital social relevante, ou à existência de estabelecimento próprio, ou de um número mínimo de empregados. Por exemplo, para que um comerciante seja empresário, não se exige que este possua uma rede de lojas.   

No Brasil, destacamos que é possível abrir uma sociedade limitada com capital social de R$ 1,00 (um real). O mesmo ocorre na Inglaterra, onde pode se abrir uma empresa com 1 libra, e na Alemanha, onde se exige apenas 1 euro.

Há doutrinadores que afirmam ser necessário que a entidade possua empregados, para ser enquadrada como empresarial. Destacamos que, quando se constitui uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima, a lei não exige que a entidade possua um número mínimo de empregados.

Inclusive, encontramos, com frequência, em países de economia avançada, a constituição de empresas onde laboram apenas o marido e a esposa, ou apenas familiares ou mesmo apenas os sócios. Isto ocorre porque a mão de obra é muito cara, e a contratação de empregados pode inviabilizar negócios com faturamento menor.  

O Profissionalismo

Por profissionalismo, entende-se a prática habitual ou com frequência da atividade econômica. Não é empresário, aquele que, a cada dois anos, vende o seu veículo, para adquirir um mais novo. Também não é empresário, quem põe seu mobiliário à venda, por estar se mudando para outra cidade. Nestes casos em que a atividade econômica é realizada em atos esparsos e de reduzida frequência, afasta-se a existência de entidade empresarial.

Conclusão

Com a teoria de empresa, passamos a ter um modelo mais moderno e apropriado para a feição atual da economia. No passado, o direito estava ligado apenas ao comércio, ou seja, estava circunscrito a apenas uma das atividades econômicas. O referencial recaía sobre a prática de determinado ato tipificado como comercial.  

Agora, nos atemos a todas as atividades econômicas, englobando também os setores da indústria e da prestação de serviços. O referencial passou a estar ligado ao modo como a atividade econômica é desempenhada. Não mais persiste a divisão entre atos de comércio e atos civis, assim como entre sociedades comerciais e sociedades civis.

A mudança trazida pelo Código Civil foi certamente um importante avanço. Mas,  a economia é muito dinâmica, incorporando novas atividades, como o e-comerce e as empresas virtuais. Necessário se faz, portanto, que a teoria de empresa seja aperfeiçoada para se adequar à evolução empresarial.    

Fontes:

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