Ato e Fato Jurídico – Civil

INTRODUÇÃO 

Essa matéria é muito importante para o mundo do Direito Civil, visto que toda a preparação inicial do Código Civil (PESSOAS e BENS), é para entendermos os atos, fatos e negócios jurídicos. Mais precisamente para nos dizer “quem pode — com o que — realizar um negócio jurídico”.

Inicio esse estudo com um gráfico antes da ConceituaçãoClassificação por reputar de suma importância você não se confundir (como eu ao iniciar esse estudo!) com tantos nomes parecidos, para que, ao final do texto, possamos conhecer e saber o que é um ato jurídico, um fato natural ou jurídico, um fato jurídico stricto sensu ou lato sensu, um ato lícito ou ilícito, um negócio jurídico… 

Fatos Jurídicos menor

visualizar imagem

O nascimento de uma pessoa, a sua morte, a aquisição de um imóvel, o decurso do tempo, o casamento, a união estável, o aluguel de um automóvel, a aluvião, a avulsão, a prestação de serviços, a doação de um computador, dentre outras situações da vida, desde atos mais banais como uma criança que pega uma concha na praia, realizando ocupação e adquirindo a propriedade móvel de uma res nullius, um fazendeiro que, arando a propriedade, lança sementes no campo do seu vizinho, dando lugar a uma acessão até outros atos mais complexos e formais como um casamento ou a elaboração de um testamento, são fatos que interessam ao mundo jurídico.

CONCEITO

  • FATO → É qualquer acontecimento.
  • FATO JURÍDICO  Um acontecimento que tenha repercussão no mundo jurídico, ou seja, um fato social + uma norma jurídica.

A primeira análise que se deve fazer é a seguinte: O acontecimento, seja ele natural ou humano, para revestir-se da figura do fato jurídico, precisa obrigatoriamente ter repercussão no mundo jurídico, senão será simples fato sem importância para o direito.  Todo fato deve passar por um juízo de valoração para ser considerado jurídico.

Fato Jurídico é um acontecimento, para o qual existe uma norma jurídica, que lhe atribui um efeito jurídico. Efeito esse, decorrente do fato, que poderá ser: aquisição, conservação, transferência, modificação, extinção de direitos. Ou seja, temos conexão entre o fato ocorrido e a lei, que gera uma repercussão no mundo jurídico, dando nascimento a um direito ou situação subjetiva. Há quem diga que o fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o Direito. 

Como pensa a doutrina brasileira?

Assim como a conceituação, a classificação dos =fatos jurídicos não é pacífica, apresentando cada autor a que melhor lhe agrada. Apresentam-se classificações das mais simples às mais complexas:

Para Paulo Nader, não há direito subjetivo que não se origine de um fato jurídico, os acontecimentos, indistintamente considerados, que geram direitos subjetivos são chamados, em sentido amplo, de fatos jurídicos ou fatos jurígenos. Paulo Nader cita em sua obra a visão de Miguel Reale, que diz: 

(…) é qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou de organização configurado por uma ou mais normas de direito. (…) o fato jurídico alcança a relação jurídica, conforme nossa definição, ou o direito subjetivo, no enunciado do famoso autor italiano, podendo-se reportar, ainda, ao dever jurídico”. (REALE apud NADER, 2007, p. 368).

Nader compara a visão de Reale com a do jurista Alessandre Groppali, que tem por ideologia o fato jurídico e o direito subjetivo como um evento em que a lei reconhece as consequências jurídicas e as modificações dos fatos cotidianos, naturais e humanos, ficando assim limitados ao mundo fático.

Veja outros entendimentos:

  • Pablo Stolze nos ensina que “Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico
  • Santoro-Passarelli – “são fatos jurídicos os que produzem um evento jurídico, que pode consistir, em particular, na constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica, ou também na substituição de uma relação jurídica nova a uma relação preexistente e ainda na qualificação de uma pessoa, duma coisa ou de um outro fato”. 
  • Caio Mário da Silva Pereira – fatos jurídicos “são os acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas”.
  • Na definição do jurista Alessandro Groppali, “Qualquer evento a que a lei reconheça consequências jurídicas, quer dizer, o nascimento, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, constitui um fato jurídico”.
  • Washington de Barros Monteiro leciona que os acontecimentos “de que decorrem o nascimento, a subsistência e a perda dos direitos, contemplados em lei, denominam-se fatos jurídicos (lato sensu)”. Com mesmo raciocínio, encontram-se, ainda, Orlando Gomes, Francisco Amaral,  Silvio Rodrigues e Maria Helena Diniz.
  • Sílvio Rodrigues, os fatos jurídicos como são “os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem”.
  • Caio Márioa chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este mesmo fato não repercuta no campo do direito, para estabelecer ou alterar situações jurídicas. Outros se passam no domínio das ações humanas, também indiferentes ao direito: ‘o indivíduo veste-se, alimenta-se, sai de casa, e a vida jurídica se mostra alheia a estas ações, a não ser quando a locomoção, a alimentação, o vestuário provoquem a atenção do ordenamento legal”. 
  • Novamente para Washington de Barros Monteiro “fatos jurídicos são acontecimentos de que decorrem o nascimento, a subsistência e a perda dos direitos, contemplados em lei…”.
  • Venosa ensina que “São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana
  • Monteiro Barro acerca da conceitualização de fato jurídico classificando este como sendo: “fatos jurídicos seriam acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão das quais nascem, se modificam, substituem e se extinguem as relações jurídicas”.
  • Gagliano & Pamplona Filho “seria todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas”.

Como se pode notar, é vasta e diferenciada a conceituação dos fatos jurídicos. E sem querer olvidar, tampouco ultrapassar a conceituação dos insignes mestres ora citados, entende o ilustre professor Harilson da Silva Araujo que “os acontecimentos que, de alguma maneira, repercutem na órbita jurídica, de forma a criar, modificar, resguardar, transferir ou extinguir relações de direito, são denominados FATOS JURÍDICOS, não importando se os mesmos são decorrentes da atividade puramente natural ou se ocorreram com a participação voluntária ou involuntária do Homem.

CLASSIFICAÇÃO

Inicialmente, é interessante conhecer o conceito de FATO, que significa qualquer ocorrência que interessa ou não ao direito, ao âmbito jurídico. Dentro desse mundo dos fatos, surgem os fatos não jurídicos, que não nos interessam como objeto de estudo, e os fatos jurídicos; qualquer ocorrência COM repercussão para o direito, ou seja, fatos com repercussões jurídicas.

1. FATOS JURÍDICOS – Lato Sensu ou Sentido Amplo → O que se leva em consideração, nesse sentido (lato), é sua produção de efeitos jurídicos. Acontecimentos que têm alguma relevância ou repercussão para o mundo do Direito. A passeata de automóveis é evento de comemoração que, por si só, não cria, modifica ou extingue relação jurídica, mas se em dado momento ocorre um abalroamento, a relação entre as pessoas envolvidas, que era exclusivamente social, ganha conotação jurídica, pois quem causa dano a outrem pratica ato ilícito e se sujeita à indenização. Os fatos jurídicos compreendem:

  1. os fatos naturais (stricto sensu)SEM interferência da vontade do homem e
  2. os fatos humanos – relacionados COM a vontade humana. 

FATOS JURÍDICOS
latu sensu

FATOS NATURAIS
Stricto Sensu

Ordinários
Extraordinários

FATOS HUMANOS
atos jurígenos

Ilícitos

Lícitos
Ato Jurídico Latu Sensu

Ato Jurídico stricto sensu

Negócio Jurídico

Ato-Fato Jurídico

Os fatos jurídicos em sentido amplo dividem-se em fatos jurídicos naturais e humanos (atos jurídicos).

1.1 FATOS NATURAIS (stricto sensu ou sentido estrito), é um evento da natureza* que independe da vontade humana. Podem agir sobre as pessoas marcando o início ou o fim da personalidade ou de sua capacidade, sobre as coisas tais como a formação de ilhas, (a aluvião, a avulsão, o abandono de álveo)¹ e sobre direitos e obrigações preexistentes criadas por forças da natureza caracterizando as figuras jurídicas da força maior ou caso fortuito. Um fato natural ou um acontecimento social constitui fato jurídico apenas quando recebe a incidência de normas jurídicas.

*Muitas pessoas acabam se confundido com a palavra “natureza” se equivocam um pouco isolando o que, de fato, parece ser só natureza, o que na verdade são fatos que ocorrem de forma natural, nesse sentido da palavra. Assim como se fala em chuva, passagem do tempo, amanhecer, anoitecer, raios, tempestades, terremotos… temos também a natureza humana, como a maioridade, onde a pessoa passa a adquirir direitos, como morrer e deixar bens a suceder, nascer e ter personalidade jurídica, etc. Logo são fatos jurídicos naturais (stricto sensu). 

Os fatos naturais se subdividem em:

FATOS NATURAIS

Ordinários
Extraordinários

A. ORDINÁRIOS → fatos previsíveis ou comuns: o nascimento* de um ser humano cria uma gama de direitos e deveres jurídicos. O novo ser é portador de direitos de personalidade. O seu direito à vida abre um imenso leque de responsabilidades ou deveres correspondentes. O mesmo fato que gerou o direito subjetivo atribuiu deveres aos pais do novo ser, além de impor à coletividade o respeito àqueles direitos personalíssimos. O evento morte (extingue a existência da pessoa natural e abre a sucessão) é fato jurídico que extingue várias relações jurídicas, modifica algumas e extingue outras. Os vínculos de cidadania cessam, pois não se sub-rogam. Também as relações jurídicas entre os cônjuges. Em alguns elos jurídicos, a posição que era ocupada pelo de cujus é substituída, dando-se a sub-rogação, como em determinados vínculos locatícios. Novas relações jurídicas são instauradas, como a do beneficiário em um contrato de seguro de vida, que assume a titularidade do direito subjetivo à indenização, a maioridade, o decurso do tempoavulsão (atribui o domínio da porção de terra que foi violentamente arrastada de um prédio ribeirinho e depositado em terreno vizinho pela força da correnteza de um rio). 

* Nascimento – Tomando como exemplo o nascimento de uma criança: O Código Civil prevê a aquisição da personalidade como consequência jurídica do nascimento:  “Art. 2º – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro…” No momento em que alguém nasce com vida, que o feto se desprende do corpo da mãe e respira autonomamente,  tem-se a concreção do acontecimento previsto na norma, vindo, consequentemente, a ocorrer a incidência da norma, juridicizando o evento, o indivíduo  passa a ser titular de direitos patrimoniais e lhe é atribuída personalidade jurídica.

B. EXTRAORDINÁRIOS → fatos que decorrem de eventos não previsíveis, como um tsunami, tempestades, terremotos e outros que ocasionem danos às pessoas. O mar revolto pode ser considerado um Fato Natural, mas um maremoto, que causa um Tsunami é considerado um fato jurídico natural Extraordinário stricto sensu, ou seja, caso fortuito* onde se questiona acerca da possibilidade ou não de indenizações securitárias às famílias.

* Caso fortuito, ou força maior: A lei não distingue o caso fortuito da força maior em razão da diferença entre ambos. Diz-se que o caso fortuito é “acontecimento natural ou evento derivado da força da natureza como o raio do céu, a inundação, o terremoto” e a força maior consiste em fato de outrem como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado de autoridade, a desapropriação, o furto, etc. Entretanto, alguns autores contemporâneos, como Arnoldo Wald, têm entendimento pelo qual tais conceitos seriam, pelo Direito Civil brasileiro, sinônimos (Curso…, 2000, p. 141). Entre os clássicos, Pontes de Miranda afirma, em vários trechos do tomo 53 do seu Tratado de direito privado, que a melhor forma de encarar tais conceitos é vê-los globalmente, ou seja, como equivalentes (Tratado de direito privado…, 1974, t. LIII).

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Também no âmbito jurisprudencial, alguns julgados tratam o caso fortuito e a força maior como expressões sinônimas:

STJ – Jurisprudência – Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Morte de menor. Indenização. Caso fortuito e força maior. Inexistência.Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de ‘conhecimento comum’, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento ‘imprevisibilidade’. Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em ‘segurador universal’. Embora a municipalidade tenha adotado medida de sinalização da área afetada pela erosão pluvial, deixou de proceder ao seu completo isolamento, bem como de prover com urgência as obras necessárias à segurança do local, fato que caracteriza negligência, ensejadora da responsabilidade subjetiva (STJ, REsp 135.542/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19.10.2004, DJ 29.08.2005 p. 233).

Eis aqui um belo Fato da Natureza, um Fato Stricto Sensu: Aurora Boreal.

source

1.2 ATO JURÍDICO → Ato jurídico, em sentido amplo ou lata sensu, é expressão utilizada para designar os acontecimentos que têm no seu suporte fático (tipificação) a presença do elemento volitivo, ou seja, toda ação ou conduta de uma pessoa, podendo ser caracterizada como: lícita ou ilícita que tenha por finalidade alcançar, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em se tratando de atos que apresentam a dependência da vontade humana como é o caso dos atos lícitos, tidos também como ato Jurídico, o efeito jurídico deriva da vontade direta do agente (contratos, testamentos, casamento, fixação de domicílio, etc.). Essa vontade humana (caracterizadora dos atos jurídicos, em sentido amplo) poderá se dar meramente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico (atos jurídicos em sentido estrito) ou poderá ser uma vontade criadora, estabelecendo novas categorias jurídicas que devem decorrer dos fatos (negócios jurídicos).

São subdivididos em:

ATOS JURÍDICOS

ILÍCITOS – Penais, Civis e Administrativos
LÍCITOS
Ato Jurídico Latu Sensu

Ato-Fato Jurídico

Ato Jurídico stricto sensu

Negócio Jurídico

  • ATOS ILÍCITOS  praticados com culpa, produzindo lesão a um bem jurídico.
    • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • ATOS LÍCITOS → Os atos lícitos são aqueles que são praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Os atos lícitos podem ser subdivididos em:
    • A. Ato-Fato Jurídico;
    • B. Ato Jurídico Stricto Sensu;
    • C. Negócio Jurídico.

Em A (Ato-Fato Jurídico), o elemento humano é essencial, mas os efeitos jurídicos independem da vontade do agente. Em B e C, exige-se a manifestação de vontade do agente (reconhecimento da paternidade, contrato, doação). 

1.2.1 ATO ILÍCITO → Conduta humana antijurídica, contrária ao Direito, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico. Também é uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntária, só que contrária a ordem jurídica. É a conduta realizada juntamente com a infração de um dever legal previamente estipulado, resultando dano, prejuízo para outrem, o que gera o dever de ressarcimento à vítima. O ato ilícito produz efeitos jurídicos, sendo estes por sua vez não desejados pelo agente, mas impostos pela lei. O ilícito pode ser penal, administrativo ou civil, havendo independência entre essas três esferas, o que pode ser percebido pela leitura da primeira parte do art. 935 do CC/2002:a responsabilidade civil independe da criminal”. Essa independência, no entanto, não é absoluta, mas relativa, pois uma conduta pode influir nas três órbitas, como ocorre em um acidente de trânsito ou no dano ambiental. 

Uma parte da nossa doutrina vigente não recepciona como jurídico o ato ilícito, por se apresentar de forma contraria ao dispositivo normativo, embora este produza efeitos que ensejam responsabilidade civil. Hoje se admite que estes atos integrem a categoria dos atos jurídicos, tomando como base os efeitos que eles geram ou produzem, por exemplo, geram a obrigação de reparar o dano: 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

1.2.2 ATO JURÍDICO LÍCITO → aqui é em sentido estrito onde se caracteriza pela simples manifestação de vontade, pois os efeitos desse ato já se encontram previamente estabelecidos em lei; é o que ocorre, por exemplo, no reconhecimento de um filho, no casamento, no uso de determinada coisa, na fixação de domicílio, na ocupação, o pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento (neste caso a vontade é irrelevante, os efeitos do ato estão previstos em lei),  etc. O ato jurídico em sentido estrito se forma independentemente de uma vontade qualificada, ou seja, não é necessário ajuste de vontades, pois não há margens de escolhas, mas sim uma mera declaração de vontade, uma vez que os efeitos desse ato já estão previamente estabelecidos em lei; Segundo o código civil aplicam-se aos atos jurídicos meramente lícitos, no que couber, as disposições relativas aos negócios jurídicos.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

A. ATO-FATO JURÍDICO → decorre da manifestação de uma vontade humana, que é desconsiderada, uma vez que o fato realizou-se sem a relevância desta vontade. Nas lições de Pablo Stolze, é uma categoria intermediária entre a ação da natureza e do homem. A vontade é irrelevante para a caracterização do fato jurídico. Novamente Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona destacam que “no ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa se houve, ou não, intenção de praticá-lo”. É assunto não regulado pelo Código Civil, mas apenas tratado pela doutrina. No ato-fato, embora o comportamento derive do homem e deflagre efeitos jurídicos, é desprovido de voluntariedade e consciência em direção ao resultado jurídico existente. Para Carlos Roberto Gonçalves, como não se leva em consideração a vontade, a lei simplesmente trata o ato como um fato e prescreve seus efeitos.

Ainda há doutrinadores que não discorrem a respeito desta espécie, incluindo-a nos atos jurídicos em sentido estrito, como Maria Helena Diniz e Caio Mário Pereira. No ato-fato jurídico o elemento humano é essencial, mas os efeitos jurídicos independem da vontade da pessoa. Neste sentido, MARCOS BERNARDES DE MELLO afirma que “como o ato que está à base do fato é da substância do fato jurídico, a norma jurídica o recebe como avolitivo, abstraindo dele qualquer elemento volitivo que, porventura, possa existir em sua origem; não importa, assim, se houve, ou não, vontade em praticá-lo. Com esse tratamento, em coerência com a natureza das coisas, ressalta-se a consequência fática do ato, o fato resultante, sem se dar maior significância à vontade em realizá-lo. A essa espécie Pontes de Miranda denomina ato-fato jurídico, com o que procura destacar a relação essencial que existe entre o ato humano e o fato de que decorre”.

Exemplos:

  • Compra de um doce por criança.
  • Crianças que acham um tesouro no quintal (não têm a menor noção do que estão fazendo);
  • Deficiente mental que pinta um quadro (não tem noção do que está fazendo).

B. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO → É ato não negocial. Seus efeitos estão previstos em lei, não importando a vontade das partes, não há a chamada autonomia privada. Há uma manifestação de vontade, mas os efeitos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente. Silvio de Salvo Venosa e Carlos Roberto Gonçalves se referem como ato jurídico meramente lícito. São despidos de intuito negocial, de modo que os efeitos jurídicos são definidos por lei.

Os atos jurídicos em sentido estrito, também conhecidos por meramente lícitos, são aqueles emanados da vontade humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei; devendo ainda, tais atos, gerarem consequência na esfera judicial. Esta espécie de ato jurídico caracteriza-se pela falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe “o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto-regulamento“.

  • Perdoar um devedor (o perdão é realizado por si mesmo. Mas a lei diz que o perdão acarreta extinção da dívida.
    • Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro
  • Mudar de cidade, é realizado em si mesmo, mas a lei define que o indivíduo terá outro domicílio
    • Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
      Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
  • Ocupar um imóvel para moradia, por determinado tempo (acarreta, em consequência da lei, o direito ao usucapião)
    • Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis…
    • Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
    • Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
    • Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

C. NEGÓCIO JURÍDICO  é fato humano, voluntário, que tende a provocar efeitos jurídicos por meio de determinados atos. Os efeitos são desejados pelas partes, por isso, é ato negocial. O negócio jurídico é dos atos lícitos de maior complexidade já que há uma declaração de vontade emitida segundo o princípio da autonomia privada. No negócio jurídico há uma composição de interesses, um regramento de condutas, geralmente bilateral como ocorre nos contratos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. No entanto, há a possibilidade de negócios unilaterais, em que ocorre seu aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade como se dá no testamento (quem faz um testamento tem a intenção de dispor a forma de sucessão do seu patrimônio), contrato de compra e venda (quem celebra um contrato de compra e venda o faz com a intenção de transferir a propriedade de um bem).

Segundo Caio Mario da Silva Pereira: “todo ato jurídico se origina de uma manifestação de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico.” Isto ocorre porque, por vezes, a declaração de vontade não terá como objetivo realizar uma finalidade jurídica.

Os contratos são fatos jurídicos que decorrem do elemento vontade. A modalidade dos fatos jurídicos que oferece maior complexidade é a dos negócios jurídicos, que, diferentemente das relações alcançadas por acontecimentos da natureza, são suscetíveis de vícios e de declaração de nulidade. Nesse link falo mais especificamente dos Negócios Jurídicos, aula do professor Harilson do dia 05/03.

Há fatos jurídicos que se compõem de apenas um episódio e outros dependem de uma sequência de acontecimentos. Quando alguém compra um livro, tem-se um fato jurídico produzido por um ato único. A desídia de um empregado, que caracteriza motivo de dispensa, muitas vezes se completa por um conjunto de ações e de omissões. Estabelecido litígio em torno de um fato jurídico e conduzido o caso à apreciação judicial a prova a ser deduzida poderá ser uma ou mais modalidades entre as arroladas no Código Civil.

¹ Aluvião, avulsão e o abandono de álveo são tratados pela doutrina como Acessão natural da propriedade.

A ACESSÃO  é uma forma de aquisição da propriedade. Caracterizada pelo aumento do volume ou do valor da coisa principal, em virtude de um elemento externo. A Acessão pode ser natural (quando causada pela natureza) ou industrial (quando há a participação de fatores não naturais, ou seja, a mão do homem).

Acessões naturais:

Formação de ilhas → as ilhas formadas em correntes comuns e particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, art. 1249 do CC;

Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros…

Aluvião configurado quando se formam acréscimos ou sedimentações de forma imperceptível, lenta e gradual por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas. Este acréscimo pertence aos donos dos terrenos marginais, sem indenização art. 1250 CC;

Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.

Avulsão  ocorre quando por força natural e violenta, uma porção de terra se deslocar de um prédio e se juntar a outro. E, de acordo com o art. 1251 do CC, o dono do prédio acrescido adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do prédio que perdeu a porção de terra ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

Abandono de álveo → (leito do rio): se caracteriza quando o leito do rio muda de direção em função da corrente, pertencendo à nova porção aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Fontes:

  • Paulo Nader – Curso de Direito Civil – 10ª Ed. Vol 1 Parte Geral – 2016
  • Harilson da Silva Araujo – Teoria Geral do Direito Civil Simplificada 1ª Ed. 2006
  • Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – Curso de Direito Civil, Parte Geral, 13ª Ed. 2017
  • Código Civi para Concursos – 5ª Ed. Editora JusPODIVM
  • Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho – Manual de Direito Civil – Vol. Único – 2017
  • Site Ambito Jurídico em ambitojuridico
  • Código Civil Planalto
  • Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil Brasileiro, 14ª Ed. 2016
  • Flavio Tartuci – Direito Civil 13ªed Vol.I 2017- 2017
  • MELLO, Cleyson de Moraes – Parte Geral – 2017
  • SINOPSES JURÍDICAS 01 – DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 2011

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s