Negócios Jurídicos

Vimos, num primeiro momento que Fatos Jurídicos em sentido amplo são todos os acontecimentos que têm relevância, repercussão para o mundo do Direito e que o Negócio Jurídico é uma espécie de fato jurídico. Fatos jurídicos compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana. Como bem elucida Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o mundo jurídico nada mais é do que o mundo dos fatos jurídicos:

Tudo que aqui pudéssemos dizer não seria mais do que resumo do que se expôs na Introdução. O mundo jurídico confina com o mundo dos fatos (materiais, ou enérgicos, econômicos, políticos, de costumes, morais, artísticos, religiosos, científicos), donde as múltiplas interferências de um no outro. O mundo jurídico não é mais do que o mundo dos fatos jurídicos, isto é, daqueles suportes fácticos que logram entrar no mundo jurídico. A soma, tecido ou aglomerado de suportes fáticos que passaram à dimensão jurídica, ao jurídico, é o mundo jurídico. Nem todos os fatos jurídicos são idênticos. Donde o problema inicial de os distinguir e de os classificar. O fato jurídico provém do mundo fático, porém nem tudo que o compunha entra, sempre, no mundo jurídico. À entrada no mundo do direito, selecionam-se os fatos que entram. É o mesmo dizer-se que à soma dos elementos do que, no mundo fático, teríamos como fato, ou como complexo de fatos, nem sempre corresponde suporte fático de regra jurídica: no dizer o que é que cabe no suporte fático da regra jurídica, ou, melhor, no que recebe a sua impressão, a sua incidência, a regra jurídica discrimina o que há de entrar e, pois, por omissão, o que não pode entrar” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado…, 1974, t. II, p. 183).

NEGÓCIOS JURÍDICOS

I – CONCEITO

É todo ato jurídico lícito, praticado com intuito negocial, que gera efeitos na ordem jurídica, criando, modificando, transferindo ou extinguindo direitos. São atos humanos que têm a intenção, a vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente. São tipos de negócios jurídicos: um contrato de compra e venda, um contrato de locação, financiamento, permuta.

CLÓVIS BEVILÁQUA, ao elaborar o Código Civil em 1899, não cuidou de dispensar a devida atenção, deixando de consagrá-la em seu projeto. Analisando suas normas, verifica-se que em nenhum momento utilizou-se a expressão “negócio jurídico”, não obstante o tratamento legal dado ao “ato jurídico” fosse a ele perfeitamente aplicável. Tal inconveniente foi contornado pelo Código Civil de 2002, cuja Parte Geral, da lavra do Min. MOREIRA ALVES, disciplina exaustivamente a categoria dos negócios jurídicos, sem desconsiderar os atos jurídicos em sentido estrito.

A finalidade do negócio jurídico a vontade tem cunho negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O art. 81 do Código Civil de 1916 dizia que “todo o aio lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir se denomina ato jurídico”. Na verdade, hoje denomina-se Negócio Jurídico, por haver o intuito negocial.

De acordo com Joaquim de Souza Ribeiro a autodeterminação é um conceito pré-jurídico que assinala o “poder de cada indivíduo gerir livremente a sua esfera de interesses, orientando a sua vida de acordo com as suas preferências”. É um conceito amplo que traduz um valor relacionado à pessoa humana. É uma ideia diretiva básica, que, “no quadro de certas concepções políticas, ideológicas, éticas e econômicas, se condensa num princípio fundante e estruturante do sistema de direito privado”.

Da mesma forma, Karl Larenz afirma que “la autodeterminación es una de las capacidades fundamentales dei hombre. La posibilidad de celebrar contratos y de regular mediante ellos sus relaciones jurídicas con otros es un importante tipo de actuación de esta capacidad. Por esto la libertad contractual es un principio dei Derecho justo”.

A autonomia privada é “um processo de ordenação que faculta a livre constituição e modelação de relações jurídicas pelos sujeitos que nelas participam”.

Para Pablo Stolze, Negócio Jurídicoé a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente”.

Na visão particular de Santoro Passarelli, negócio jurídico é o “ato de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Por outras palavras, é o ato regulamentador dos interesses privados”.

O primeiro tratamento legal ao negócio jurídico deu-se no Código Civil alemão (BGB), quando se lhe conferiu um regime jurídico específico. O referido diploma permitiu, segundo KARL LARENZ, que se formulasse o seguinte conceito: “Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas no âmbito do Direito Privado

MIGUEL REALE → “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos, que culminam numa relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se dá nos chamados atos materiais, como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa no terreno apossado etc. Um contrato de compra e venda, ao contrário, tem a forma específica de um negócio jurídico

Rechtsgeschaft → “é o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Há, nesse passo, uma composição de interesses (é o exemplo típico dos contratos), tendo a declaração de vontades um fim negocial”.

RENAN LOTUFO → negócio jurídico é o meio para a realização da autonomia privada, ou seja, a atividade e potestade criadoras, modificadoras ou extintoras de relações jurídicas entre particulares”.

FRANCISCO AMARAL → Por negócio jurídico deve-se entender a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Tais efeitos são a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes”. Acrescenta o culto civilista: “De qualquer modo, o negócio jurídico é o meio de realização da autonomia privada, e o contrato é o seu símbolo”.

II – CLASSIFICAÇÃO 

No negócio jurídico há uma composição de interesses, um regramento geralmente bilateral de condutas, como ocorre na celebração de contratos. Existem alguns negócios jurídicos unilaterais, em que ocorre o aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade e ainda os plurilaterais. A manifestação de vontade tem finalidade negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir, modificar, extinguir direitos etc.

A – QUANTO À VONTADE

•  Unilaterais
•  Bilaterais
•  Plurilaterais

UNILATERAIS → atos e negócios em que a declaração de vontade emana de apenas uma pessoa, com um único objetivo. Insere em tais atos unilaterais a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido, instituição de fundação, procuração, os títulos de crédito o enriquecimento sem causa…

São de duas espécies:

  1. Receptícios são aqueles em que a declaração de vontade deve se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato etc.
  2. Não receptícios, em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevanteporque o agente procura criar situações jurídicas com a sua manifestação de vontade. como no caso do testamento que presta-se à produção de vários efeitos: não só para o testador dispor de seus bens para depois de sua morte como também para, eventualmente, reconhecer filho havido fora do matrimônio🤬, nomear tutor para o filho menor, reabilitar indigno, nomear testamenteiro, destinar verbas para o sufrágio de sua alma etc. Não há necessidade de que o herdeiro testamentário manifeste a vontade dele para que eu testamento seja realizado.
    • Outros exemploso codicilo¹, a renúncia de direitos da herança, a confissão de dívida, a promessa de recompensa — que gera obrigação desde a sua veiculação, independentemente da aceitação do oblato², etc.

Para Tartuce o testamento constitui um negócio jurídico unilateral, pois tem aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade: basta a vontade do declarante (testador) para que o negócio produza efeitos jurídicos. A aceitação ou renúncia dos bens deixados manifestada pelo beneficiário do testamento é irrelevante juridicamente.

Discorre Pontes de Miranda sobre essa característica do testamento:

Trata-­se de declaração unilateral de vontade, não receptícia (não existe qualquer aceitante ou recebedor da declaração de última vontade). Ninguém é comparte, ou destinatário. No testamento público ou no testamento cerrado, o tabelião recebe o que se lhe dita, sem participar do negócio jurídico em si: inscreve, quiçá escreva pelo testador. Mero instrumento, com funções acauteladoras. Tanto assim que poderia o disponente escrever o testamento particular: seria válido. A sombra que se vê, o outro polo da relação jurídica, é a mesma dos outros negócios jurídicos unilaterais, nos direitos reais, nas aquisições não consensuais da propriedade. A voz social, que obriga ao prometido, ou faculta a disposição, ou reconhece o nascer do direito de propriedade. Por isso mesmo, para ser válido o testamento, não é de mister que dele se saiba: opera os seus efeitos, à abertura da sucessão, ainda que os herdeiros e legatários nada saibam. Mas ainda: não é preciso, para sua perfeição, que faleça o testador, menos ainda que nas cláusulas consintam os beneficiados, o que importa é que o testador tenha capacidade para fazê-­lo e o faça dentro da lei. Tanto ele independe da morte, ou de qualquer ato de outrem, que se lhe há de aplicar, e só se lhe pode exigir, a lei do tempo em que foi feito. Enlouqueça o testador, mude-­se a legislação, nada importa: estava perfeito quando se fez”.

BILATERAIS → Chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades, que se verifica nos contratos em geral com intuito de gerar direitos e obrigações. Há duas manifestações de vontade coincidentes sobre o objeto ou bem jurídico tutelado. 

Subdividem-se em bilaterais simples e sinalagmáticos.

  • Bilaterais simples são aqueles em que somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus, como ocorre na doação e no comodato, por exemplo. Concedem, assim, vantagens a uma das partes e ônus à outra.
  • Sinalagmáticos são aqueles em que há reciprocidade de direitos e obrigações, estando as partes em situação de igualdade. São os que outorgam ônus e vantagens recíprocos, como na compra e venda e na locação, verbi gratia. Essa denominação deriva do vocábulo grego sinalagma, que significa contrato com reciprocidadePodem existir várias pessoas no polo ativo e também várias no polo passivo, sem que o contrato deixe de ser bilateral pela existência de duas partes, pois estas não se confundem com aquelas. Cada parte pode formar-se de uma ou de várias pessoas. Às vezes a noção de parte coincide com a de pessoa, como na hipótese em que um indivíduo aluga seu imóvel a outro. Em outras, há pluralidade de indivíduos e unidade de parte no negócio jurídico. Quando duas ou mais pessoas fazem uma declaração volitiva em direção única, constituem uma só parte. Nesse caso, mesmo que haja participação coletiva de indivíduos, o negócio não será bilateral.

Exemplos: contrato, casamento, troca, locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, etc.

445379373584_uong-ca-phe-giam-nguy-co-ung-thu-ganEm todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, que não é propriamente condição e depende de interpelação, sendo denominada conditiones juris.

Da Cláusula Resolutiva
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

PLURILATERAIS → envolvem mais de duas partes (com interesses coincidentes no plano jurídico) como o contrato de sociedade com mais de dois sócios e os consórcios de bens móveis e imóveis. As deliberações nesses casos não decorrem de um intercâmbio de declarações convergentes, de unanimidade de manifestações, mas da soma de sufrágios, ou seja, de decisões da maioria, como sucede nas deliberações societárias, nas resultantes de assembleia geral de acionistas e dos credores que deliberam no processo de concurso. A doutrina menciona os negócios plurilaterais como figura diferenciada dos contratos e os trata como acordos, em razão de se destinarem à adoção de decisões comuns em assuntos de interesses coletivos. Os contratos pressupõem, necessariamente, interesses opostos e divergentes, que afinal se harmonizam. Nos negócios jurídicos plurilaterais ou nos acordos existiriam interesses convergentes ou paralelos, como na fusão das sociedades comerciais e nos negócios de direito familiar.

Exemplos: contrato de consórcio e contrato de sociedade entre várias pessoas, um contrato de sociedade com mais de dois sócios.

atençãoObservação importante: não confundir o número de pessoas que se fazem presentes em uma negociação com o número de partes que esse negócio possui.

B → QUANTO À ONEROSIDADE

•  Gratuitos
•  Onerosos
•  Bifrontes
•  Neutros

notepad-117597_960_720 - pequenoA primeira ressalva a ser feita aqui é que ônus não implica necessariamente em dinheiro, em pecuniária, “ônus”, em direito, é sinônimo de obrigação. Obrigação pode ser de dar, de fazer ou de não fazer. Obrigações de dar coisa certa ou incerta, pagar quantia certa, dinheiro, pecuniária, obrigação de dar determinado objeto, de realizar determinada tarefa, de se abster de determinado segredo profissional, etc.

Novamente: “ônus”, em direito, é sinônimo de OBRIGAÇÃO

GRATUITOS → É gratuito porque quem toma o empréstimo é que se beneficia e não tem que cumprir nenhuma contraprestação em favor de quem dá o empréstimo. Quem se onera no empréstimo é quem empresta, é aquele que vai se abster do direito de usar a coisa emprestada por um determinado período e não poderá, sem motivo justificado, reaver antes do final do prazo, como na modalidade comodato. Até porque se há cobrança, deixa de ser empréstimo e passa a ser locação. (testamento puro, doação pura, comodato).

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

ONEROSOS → nos negócios jurídicos onerosos, ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, porém, corresponde uma contraprestação (compra e venda, locação etc.).

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

BIFRONTES → são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes, como o mútuo, o mandato e o depósito. A conversão só se torna possível se o contrato é definido na lei como negócio gratuito, pois a vontade das partes não pode transformar um contrato oneroso em benéfico, visto que subverteria sua causa, mas nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes. A doação e o comodato, por exemplo, ficariam desfigurados se tal acontecesse, pois se transformariam, respectivamente, em venda e locação.

Princípio da Autonomia da Vontade

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

notepad-117597_960_720 - pequenoA doação e o comodato ainda que gratuitos na sua essência não podem ser transformados em contratos onerosos, pois ficariam desfigurados, transformando-se em venda e locação.

NEUTROS → há negócios que não podem ser incluídos na categoria dos onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial. São chamados de neutros e se caracterizam pela destinação dos bens. Em geral coligam-se aos negócios translativos, que têm atribuição patrimonial. Enquadram-se nessa modalidade os negócios que têm por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna indisponível pela cláusula de inalienabilidade e o que impede a sua comunicação ao outro cônjuge, mediante cláusula de incomunicabilidade. A instituição do bem de família também se inclui na categoria dos negócios de destinação, isto é, de afetação de um bem a fim determinado, não se qualificando como oneroso, nem como gratuito, embora seja patrimonial. A renúncia abdicativa, que não aproveita a quem quer que seja, e a doação remuneratória também podem ser lembradas.

C – QUANTO AO MOMENTO DA EFICÁCIA

•  “Inter Vivos”
•  “Causa Mortis”

Inter Vivos → destinam-se a produzir efeitos desde logo, isto é, estando as partes ainda vivas, como a promessa de venda e compra, a locação, a permuta, o mandato, o casamento etc.
Causa Mortis → são os negócios destinados a produzir efeitos após a morte do agente, como ocorre com o testamento.

pensando

A maioria doutrina vem entendendo que o Seguro de Vida é um negócio híbrido visto que o que é causa mortes pra uma das partes é inter vivos para a outra. As obrigações desse negócio só vão gerar efeitos/direitos para a seguradora após a morte do segurado. Mas para o segurado os efeitos começam logo, durante sua vida, desde que esteja em dia com o pagamento do prêmio — preço pago pelo consumidor para ter direito ao seguro.

Para Carlos Roberto Gonçalves, “o seguro de vida, ao contrário do que possa parecer, é negócio inter vivos, em que o evento morte funciona como termo. É que a morte somente torna mortis causa o negócio jurídico quando compõe o seu suporte fático como elemento integrativo, mas não quando constitui simples fator implementador de condição ou de termo. Para o autor, também não se consideram negócios causa mortis: a) a doação sob condição de premoriência do doador ao donatário; b) a doação com cláusula de reversão se o donatário morrer antes do doador; c) a estipulação em favor de terceiro, para que a prestação seja cumprida depois da morte do estipulante.” Trechos do livro Direito Civil Brasileiro. 14ª Ed. Pag. 341.

D – QUANTO À FORMA

•  Formais ou solenes → “ad solenmitatem”
•  Não formais ou não solenes ou de forma livre → “ad probationem tantum”

Solenes/Formais → Solenes são os negócios que devem obedecer à forma prescrita em lei como condição de validade do negócio e esse ato deverá, necessariamente, ser praticado por escritoEm atenção às formalidades a observar, a lei impõe um plus, um algo a mais a ser cumprido, uma determinada solenidade a ser cumprida, ad solenmitatem, isto é, constitui a própria substância do ato.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

♦1 → Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio, quando a norma legal impõe determinado revestimento para o ato, este é solene e a formalidade é ad solenmitatem

Exemplos:

  • Testamento, como manifestação de última vontade, (negócio jurídico unilateral), para o qual a lei impõe determinada forma (pública, cerrada ou particular), não reconhecendo liberdade ao testador para elaborá-lo de acordo com a sua vontade. “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público
  • Escritura pública na alienação de imóvel acima de certo valor. “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  • Renúncia da herançaArt. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
  • Contrato de constituição de renda é negócio que exige escritura pública para a sua validade, independentemente do valor da renda estipulada. “Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública”. Assim, considerado o contrato de constituição de renda formal ou solene, a violação dos requisitos de forma implicará em sua nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV – não revestir a forma prescrita em lei…”.
  • Modos de reconhecimento de filhos Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no registro do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.”.

♦2 → Quando a forma é exigida apenas como prova do ato, tratar-se de uma formalidade ad probationem tantum.

Exemplos:

  • Lavratura do assento do casamento no livro de registro.  “Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados…”.

Não Solenes → ou não solenes ou de forma livre. Como a lei não reclama nenhuma formalidade para o seu aperfeiçoamento, podem ser celebrados por qualquer forma, inclusive a verbal. Basta o consentimento para a sua formação. Podem ser mencionados como exemplos, dentre inúmeros outros, os contratos de locação e de comodato.

Em regra, os contratos têm forma livre, salvo expressas exceções.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”.

E – QUANTO À PERFEIÇÃO

  • Negócios jurídicos consensuais → geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como ocorre na compra e venda pura. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
  • Negócios jurídicos reais → são aqueles que geram efeitos a partir da entrega do objeto, do bem jurídico tutelado. Exemplos: comodato e mútuo, que são contratos de empréstimo.

F – QUANTO À RECIPROCIDADE

  • Principais → são os que têm existência própria e não dependem da existência de qualquer outro (compra e venda, locação etc.).
  • Acessórios → a são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal (cláusula penal, fiança etc.). Seguem o destino do principal. Se o principal for nulo,  também será nulo o negócio acessório, sendo que a recíproca não é verdadeira. Resumindo, não têm existência própria, dependendo de um outro bem – que é o principal. A árvore, que depende do solo, e os juros, que estão subordinados ao crédito, são exemplos evidentes.

G – QUANTO À OBJETO

  • Preliminares e Definitivos

Aqui o que se observa é qual é o objeto do negócio. Se o objeto do negócio jurídico é a realização de um outro negócio… esse negócio é preliminar e o que terá que realizar é o definitivo. Exemplo da promessa de compra e venda, pactos preliminares. Objeto é comprar o objeto da compra e venda.

III. ESTRUTURA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Desde a era Kelsen (grande autor da teoria geral do direito), uma série de autores, como Pontes de Miranda, Marcos Bernardes de Melo, passaram a propor o estudo do negócio jurídico dividindo-os por ELEMENTOS ESSENCIAIS e ACIDENTAIS, para apreender sistematicamente o tema — e não simplesmente reproduzir regras positivadas.

ESSENCIAIS — Têm que constar obrigatoriamente pois são requisitos de existência e de validade.
ACIDENTAIS — A eficácia do negócio jurídico. Não são exigidos pela lei. São introduzidos pela vontade das partes.

Dessa forma, o negócio jurídico pode ser estudado em três planos:

  1. Plano da Existência → Estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. Constituem, portanto, o suporte fático do negócio jurídico (pressupostos de existência). Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: Partes (ou agentes), Vontade, Objeto e Forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente
  2. Plano da Validade → São condição necessária para a obtenção de certo objetivo, ou seja, para atingir certo fim. Aqui, os substantivos recebem adjetivos, nos termos do art. 104 – CC: Partes ou agentes capazes, Vontade livre, sem vícios, Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e Forma prescrita ou não defesa em lei.
  3. Plano da Eficácia → É o plano das circunstâncias, entendidas estas como as situações, estado ou condição das coisas, ou das pessoas, em um momento determinado. Estão os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres das partes envolvidas. De outra forma, pode-se dizer que nesse último plano, ou último degrau da escada, estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros, ou seja, as suas consequências jurídicas e práticas.

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

ESSENCIAIS

ACIDENTAIS

EXISTÊNCIA

VALIDADE

EFICÁCIA

Escada Ponteana - Final

III.1 — ELEMENTOS ESSENCIAIS — EXISTÊNCIA

ExistO plano de existência situa-se como pressuposto de validade ou eficácia do negócio jurídico, porque não há como cogitar a validade ou invalidade, muito menos a eficácia, de um negócio jurídico que não existe. Nosso Código Civil não fala expressamente do plano de existência, mas a maioria da doutrina aponta quatro elementos básicos para a existência do negócio jurídico:

 EXISTÊNCIA PARTES ➙ imprescindível que este seja praticado por uma pessoa natural ou jurídica.
VONTADE ➙ manifestada, exteriorizada de forma expressa ou tácita.
OBJETO ➙ constitui o fim pretendido pelo negócio jurídico e que seja lícito, possível, determinado ou determinável:
FORMA ➙ meio pelo qual o negócio jurídico irá se exteriorizar.

A) PARTES/AGENTES para existência de um ato jurídico, imprescindível que este seja praticado por um sujeito capaz, um agente/pessoa natural ou jurídica. A incapacidade do agente, absoluta ou relativa, invalida o negócio jurídico caso sua vontade seja declarada sem a necessária representação (incapacidade absoluta) ou assistência (incapacidade relativa). Mais abaixo falo da invalidade dos negócios jurídicos.

Neste ponto, cabe citar alguns negócios jurídicos em que é possível ao relativamente incapaz pratica-los sem assistência, como ser testemunha, elaborar testamento e aceitar mandato. Além da capacidade, exige-se ainda que o agente tenha legitimidade para prática do negócio jurídico. A ausência de legitimidade é causa de invalidade do negócio jurídico, ainda que presente a capacidade do agente. Um exemplo de falta de legitimação é a venda de bem imóvel por um dos cônjuges, sem a anuência do outro.

B) VONTADE  Todo negócio jurídico pressupõe uma vontade exteriorizada. Pelo tradicional princípio da autonomia da vontade as pessoas têm liberdade de celebrar negócios jurídicos, criando direitos e contraindo obrigações. Não basta somente a intenção de praticar um negócio jurídico, é necessário que a vontade seja declarada, exteriorizada. A manifestação de vontade pode ser expressa, quando manifestada verbalmente ou por escrito, ou, ainda, tácita, que ocorre na hipótese de o comportamento do agente exteriorizar sua vontade.

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a finalidade negocial ou jurídica é o propósito de adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Sem essa intenção, a manifestação de vontade pode desencadear determinado efeito, preestabelecido no ordenamento jurídico, praticando o agente, então, um ato jurídico em sentido estrito. A existência do negócio jurídico, porém, depende da manifestação de vontade com finalidade negocial, isto é, com a intenção de produzir os efeitos supramencionados. O negócio jurídico, como já foi dito, consiste no exercício da autonomia privada. Há um poder de escolha da categoria jurídica. Permite-se que a vontade negocial proponha, dentre as espécies, variações quanto à sua irradiação e a intensidade de cada uma. Numa compra e venda, por exemplo, podem os contratantes estabelecer termos e condições, renunciar a certos efeitos, como o da evicção, limitá-los e ainda estabelecer outras avenças.

Todas essas faculdades se inserem no contexto da finalidade negocial, pois permitem a obtenção de múltiplos efeitos, mediante a declaração de vontade, destacando-se a aquisição, modificação e extinção de direitos.

Manifestação de vontade — Silêncio

Em regra, o silêncio não equivale a uma declaração de vontade, pois, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “[…] não se aplica ao direito o provérbio ‘quem cala, consente’. Normalmente, o silêncio nada significa, por constituir total ausência de manifestação de vontade e, como tal, não produzir efeitos”. Nesse sentido, o silêncio apenas poderá ser considerado uma forma de manifestação de vontade quando presentes as 2 hipóteses do art. 111 do Código Civil…

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Portanto, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando a lei conferir a ele esse efeito. É o que acontece na doação pura, quando o doador fixa prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entende-se que aceitou. 

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Acontece o mesmo na aceitação do mandato, quando o negócio para que foi outorgado é da profissão do mandatário, resultando do começo de execução…

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

…ou quando o herdeiro, notificado para dizer se aceita ou não a herança, nos termos do art. 1.807 do mesmo diploma, deixa transcorrer o prazo fixado pelo juiz sem se manifestar.

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

O silêncio pode ser igualmente interpretado como consentimento quando tal efeito ficar convencionado em um pré-contrato ou ainda resultar dos usos e costumes:

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Cabe ao juiz examinar caso por caso, para verificar se o silêncio, na hipótese sub judice, traduz, ou não, vontade. Também na seara processual o silêncio tem relevância na determinação da revelia, firmando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor:

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

C) OBJETO — lícito, possível, determinado ou determinável: o negócio jurídico é considerado inválido se o seu objeto for vedado por lei ou contrariar a boa-fé, a moral e os bons costumes. O objeto precisa ser física e juridicamente possível, pois não há como conceber um negócio jurídico cujo objeto, no plano fático, seja impossível. A impossibilidade deve ser absoluta porque o art. 106 do Código Civil estabelece que: “A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado”. Portanto, a invalidade do negócio jurídico está condicionada à impossibilidade absoluta de seu objeto; pois, havendo viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que o objeto inicial seja impossível, o negócio será válido. Da mesma forma, se a impossibilidade que macula o objeto cesse antes do implemento da condição que o negócio jurídico está subordinado, este deve ser conservado. Para Flávio Tartuce, “o que se percebe é que esse último comando legal traz em seu conteúdo o princípio da conservação negocial ou contratual, segundo o qual se deve sempre buscar a manutenção da vontade dos envolvidos, a preservação da autonomia privada”. Além de lícito e possível, o objeto precisa ainda ser determinado ou, ao menos, determinável; significa que é necessário conferir meios, ainda que mínimos, de identificação e individualização do objeto do negócio jurídico.

D) FORMA — prescrita ou não defesa (não proibida) em lei: em regra, os negócios jurídicos terão forma livre, ou seja, as partes poderão escolher a forma como o negócio jurídico será exteriorizado, pois vige o princípio da liberdade das formas.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Mas para alguns negócios jurídicos, a lei expressamente prevê forma especial, o que a doutrina denomina de negócios jurídicos formais ou solenes. Isso ocorre nos negócios jurídicos que envolvam a transferência de direitos reais, nos quais a lei exige que seja feita por meio de escritura pública. 

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

As partes podem ainda convencionar determinada forma para a realização do negócio jurídico; nesse caso, esta deverá ser respeitada, sob pena de invalidade do negócio.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

III.2 — ELEMENTOS ESSENCIAIS — VALIDADE

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

validOs 4 substantivos da existência  ganham qualificações, ou seja, recebem adjetivos, onde é interessante você fazer as seguintes perguntas: As partes ou agentes são capazes? A vontade é livre e sem vícios? O objeto é lícito, possível, determinado ou determinável? A forma é prescrita e não defesa/proibida em lei?

VALIDADE

Capacidade do agente
Vontade livre e sem vícios
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
Forma prescrita e não proibida por lei

Elementos Essenciais

Ausente qualquer um dos elementos da validade acima, pode-se dizer que o negócio existe, mas é inválido, o que gera um desencontro entre o negócio jurídico realizado e o ordenamento jurídico. Essa invalidade torna o negócio absolutamente nulo (nulidade absoluta) ou relativamente nulo (nulidade relativa, também denominada de anulabilidade). Por isso é bom que você conheça a teoria das invalidades mais abaixo.

→ As partes ou agentes são capazes?;
→ A vontade é livre e sem vícios?;
→ O objeto é lícito, possível, determinado ou determinável?
→ A forma é prescrita e não defesa/proibida em lei?

A) CAPACIDADE DO AGENTE – É a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. A incapacidade de exercício é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência. Os absolutamente incapazes não participam do ato, sendo representados pelos pais, tutores ou curadores. Os relativamente incapazes já participam do ato, junto com os referidos representantes, que assim os assistem. 

A incapacidade não se confunde com os impedimentos ou falta de legitimação. Esta é a incapacidade para a prática de determinados atos. O ascendente não estará legitimado a vender bens a um descendente enquanto não obtiver o consentimento do seu cônjuge e dos demais descendentes, embora não seja um incapaz, genericamente, para realizar negócios jurídicos. A proibição imposta ao tutor de adquirir bens do pupilo, mesmo em hasta pública, cria um impedimento ou falta de legitimação que não importa em incapacidade genérica.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

B) VONTADE – A exteriorização da vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Para que a declaração de vontade seja considerada válida, é necessário que esta seja exercida de forma livre, sem qualquer vício. Nesse contexto, não se considera livre, por exemplo, a vontade manifestada em estado de perigo, aquela decorrente do dolo praticado pela outra parte ou, ainda, o consentimento baseado no erro. Além de livre, a manifestação de vontade precisa ainda ser pautada na boa-fé. A boa-fé, nesse caso, não se resume à esfera subjetiva do agente, ou seja, na mera convicção individual, mas baseia-se, primordialmente, no âmbito objetivo, no dever de conduzir a vontade a um fim probo.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho asseveram que “ninguém consente, se não nutrir a firme expectativa de que a outra parte, não apenas durante a conclusão do negócio, mas também durante toda a execução, atuará segundo o que se espera de um homem diligente e probo

C.1) OBJETO LÍCITO – objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Quando o objeto do contrato é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é aplicado pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou torpeza bilateral.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C.2) OBJETO POSSÍVEL – Quando impossível, o negócio é nulo. A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física é a que emana de leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A relativa, que atinge o devedor mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva, alguns bens fora do comércio etc. A ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os contrários à moral e aos bons costumes.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C.3) OBJETO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL – Indeterminado relativamente ou suscetível de determinação no momento da execução. Admite-se a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, que será determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a concentração.

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

D) FORMA – Deve ser a prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. É nulo o negócio jurídico quando “não revestir a forma prescrita em lei” ou “for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O art. 366 do Código de Processo Civil diz: “Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. Por sua vez, o art. 154 do mesmo diploma: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Também a forma pode ser ad solemnitatem ou ad probationem tantum.

Ad solemnitatem – quando determinada forma é da substância do ato, indispensável para que a vontade produza efeitos.

Exemplo: a escritura pública, na aquisição de imóvel (art. 108), e os modos de reconhecimento de filhos.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I – no registro do nascimento;
II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Ad probationem tantum quando a forma destina-se a facilitar a prova do ato. Clóvis Beviláqua critica essa distinção, afirmando que não há mais formas impostas exclusivamente para prova dos atos. Estes ou têm forma especial, exigida por lei, ou a forma é livre, podendo, nesse caso, ser demonstrada por todos os meios admitidos em direito. Entretanto, a lavratura do assento de casamento no livro de registro pode ser mencionada como exemplo de formalidade ad probationem tantum, pois destina-se a facilitar a prova do casamento, embora não seja essencial à sua validade.

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
I – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
II – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
III – o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
IV – a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
V – a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
VI – o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
VII – o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

ATENÇÃO

445379373584_uong-ca-phe-giam-nguy-co-ung-thu-gan→ A ausência de qualquer um dos 4 pressupostos do plano da existência, torna o ato INEXISTENTE. Pode-se ter um ato existente que não seja válido.
→ A ausência de qualquer um dos 4 pressupostos do plano da validade torna o ato INVÁLIDO.
→ Não confundir com ato ILEGAL porque estaríamos no planos da ilicitude e aqui nesse estudo estamos diante dos atos lícitos.

III.3 — ELEMENTOS ACIDENTAIS — EFICÁCIA

EficáciaUma vez estudados os planos de existência e validade do negócio jurídico, importa saber se este é juridicamente eficaz, isto é, se o negócio jurídico celebrado produziu os efeitos desejados. Os elementos acidentais do negócio jurídico são a condição, o termo e o encargo ou modo… Aqueles “que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturaisMaria Helena Diniz.

No plano da eficácia, explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “verifica-se se o negócio jurídico é eficaz, ou seja, se repercute juridicamente no plano social, imprimindo movimento dinâmico ao comércio jurídico e às relações de direito privado em geral”. Para o professor Antonio Junqueira de Azevedo, “o terceiro e último plano em que a mente humana deve projetar o negócio jurídico para examiná-lo é o plano da eficácia. Nesse plano, não se trata, naturalmente, de toda e qualquer possível eficácia prática do negócio, mas sim, tão só, da sua eficácia jurídica e, especialmente, da eficácia própria ou típica, isto é, da eficácia referente aos efeitos manifestados como queridos”.

EFICÁCIA

TERMO ➙ Evento futuro e certo. Esse influi na eficácia do negócio jurídico.
CONDIÇÃO ➙ Evento futuro e incerto. Também influi na eficácia do negócio jurídico.
ENCARGO ➙ Estipulação necessária às liberalidades impondo uma obrigação ao beneficiário.

No plano da eficácia importa estudar a presença dos denominados elementos acidentais do negócio jurídico:

  1. TERMO
  2. CONDIÇÃO
  3. ENCARGO ou MODO

A) TERMO — Termo será o dia em que começa ou extingue-se a eficácia de um negócio jurídico. Tem como caracteres elementares: a certeza e a futuridade, diferenciando-se da condição em face da sua fatalidade, que contrasta com a incerteza da condição, embora ambos se caracterizem como eventos futuros. A certeza não consiste apenas na determinação do momento da ocorrência do termo, mas pode se dar também pela inevitabilidade de seu acontecimento, como ocorre, por exemplo, na existência de um negócio jurídico que condicione sua eficácia à morte. Assim, o termo futuro, embora incerto quanto ao momento, é inevitável, mas é certo seu acontecimento.

Para o professor Herilson Araujo, termo “é o momento futuro e certo em que se inicia ou se encerra o exercício de um direito”.

Para Pabo Estolze o termo “é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial”.

O termo é o momento determinante do início e fim de um prazo. Este pode ser medido em horas, dias, meses e anos.

Iniciando a classificação, há o termo inicial (dies a quo) que é suspensivo, é aquele que suspende o exercício do direito até o seu advento, trata-se, de modo simplificado, da fixação de uma data ou um momento para início da vigência de um negócio jurídico. e o termo final (dies ad quem), com eficácia resolutiva e que põe fim às consequências derivadas do negócio jurídico.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Muito comum o aplicador do direito confundir a expressão “termo” com a expressão “prazo”. O prazo é justamente o lapso temporal que se tem entre o termo inicial e o termo final. Cabe visualização das diferenças pelo esquema a seguir:

Lapso temporal

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O termo pode ser determinado (certo), quando a data já é preestabelecida, isto é, quando se referir a uma data do calendário (por exemplo, o contrato de prestação de serviços celebrado até o dia 31 de outubro), ou ainda indeterminado (incerto), se, contrariamente, o acontecimento futuro não tiver data fixada para se verificar (a morte de alguém). Sob outro prisma, o termo poderá ser inicial (dies a quo), relativo àquele evento futuro e inevitável que suspende o início da eficácia do ato, ou final (dies ad quem), caracterizado.

Por ser evento futuro e inevitável, o termo inicial não suspende a aquisição, mas apenas o exercício do direito a ele subordinado. Não se esqueça que o termo, presumivelmente, é estabelecido em favor do devedor, salvo se o instrumento, expressamente, contemplar disposição distinta ou o contrário resultar das circunstâncias do negócio.

A lei nos diz que o termo é interpretado, nos contratos, em favor do devedor, e nos testamentos, em favor do herdeiro, salvo disposição em contrário do próprio instrumento ou se das circunstâncias resultar o contrário.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de se dar em local diverso ou depender de tempo. São exemplos o contrato de empreitada (que deve ser prestado em local específico) e o de empréstimo (que, pela sua própria natureza, demanda tempo para o seu cumprimento, sob pena de desnaturar-se). Assim, de regra, se os interessados omitiram prazo, a prestação será, de logo, exigível.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Em resumo, é possível afirmar que o termo é QUANDO.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.


B) CONDIÇÃO — tratada nos arts. 121 a 130 do Código Civil, a condição nada mais é que a imposição, pelas partes, de uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Emoji

Exemplo… vou doar uma casa pra você e assim que você receber é pra doar pra mim de volta.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

dedo.jpg✔︎ Se a condição impossível for suspensiva, ela vai invalidar todo o ato.
✔︎ Se a condição impossível for resolutiva, ela não vai invalidar o ato porque só ela é tida por inexistente. Se o ato já está produzindo seus efeitos, está ele subordinado a uma condição impossível for resolutiva, para ele parar, cessar seus efeitos é necessário que essa condição resolutiva se implemente. E sendo ela impossível, quando é que vai se implementar? Nunca! Então o ato vai continuar produzindo seus efeitos. Apenas a condição resolutiva é que é tida por inexistente.

A condição pode ser classificada quanto ao modo de atuação podendo ser suspensiva ou resolutiva.

Condição suspensiva é aquela que condiciona a eficácia de um negócio jurídico a ocorrência de um evento futuro e incerto. Assim, enquanto não implementada a condição suspensiva, o negócio jurídico fica pendente e não produz efeitos, ou seja,  enquanto ela não é verificada, ninguém adquire direito e sim apenas expectativa.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Condição resolutiva, o negócio jurídico produz efeitos até o implemento da condição.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Condição resolutiva não impede a aquisição nem o exercício do direito. Mas sendo ela verificada a consequência será a resolução do negócio e consequentemente da sua eficácia. Portanto, enquanto na condição suspensiva o negócio jurídico não produz efeitos até seu implemento, na condição resolutiva o negócio é eficaz até o seu advento, quando então será extinto.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. “deixa acontecer naturalmente…

As condições têm que acontecer ou não, naturalmente. Ninguém pode, agindo de forma maliciosa para se dar bem, provocar a ocorrência de uma condição que não se sabe ao certo se vai acontecer, tão pouco impedir que aconteça uma condição para, com isso, se favorecer.

2 exemplos: provocando e impedindo uma condição

🎤 Estou num show ao vivo da Maria Gadú com amigos da faculdade e falo: “se ela cantar a música ‘A história de Lilly Braun’ dentro de 5 minutos, a conta da noite é minha”… é um evento futuro, incerto (porque não se sabe se a Gadú irá cantar aquela canção). Meu amigo Zé Ricardo finge ir ao banheiro, mas corre na produção do show. Consegue, não sei como, pedir que a música (que não estava na lista daquela noite) fosse a próxima a ser cantada. Com isso Acabei pagando a conta sozinho.

Pergunta… Maria Gadú iria mesmo cantar aquela música ou cantou porque essa condição acabou sendo implementada por ato malicioso do Zé? Nesse caso é como se ela nunca tivesse cantado a música.

🚧 Estou em minha casa e, nos fundos, está seu João, pedreiro de confiança, fazendo o reboco de um muro. Chego pro Seu João e digo: “se o senhor terminar esse serviço antes das 17:00 eu lhe pago 50% a mais do que nós ajustamos”. Pense num pedreiro ligeiro! Percebo que é grande a possibilidade de Seu João acabar antes das 17. Aproveito o momento em que ele vai ao banheiro para esconder algumas ferramentas de trabalho. O que fez com ele perdesse tempo atrás das ferramentas. Ensejando assim, no término do trabalho somente às 17:30.

Pergunta… Ele terminou depois das 17:00 porque iria acontecer normalmente ou porque eu influenciei maliciosamente para que perdesse o prazo? Aqui é como se ele conseguisse terminar o trabalho dentro do prazo e eu, usando de malícia, impedi a condição.

Em outras palavras, eu não posso, usando de malícia, provocara a condição ou impedir que ela aconteça para auferir favorecimento.


C) ENCARGO ou MODO — Um ônus imposto ao beneficiário do negócio jurídico gratuito. Via de regra, o encargo é identificado pelas expressões “para que”, “com a obrigação de”, “com o encargo de”. O encargo somente é admissível em negócios jurídicos benéficos (gratuitos) ou nas declarações unilaterais de vontade.

Não pode haver a imposição de encargo em um negócio jurídico oneroso.

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, a não ser que este seja imposto como uma condição suspensiva. O encargo deve ser lícito e possível de ser cumprido, caso contrário, ele será considerado como não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade; nesse caso, o negócio jurídico será considerado inválido.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.


¹ Codicilo – ou pequeno codex é um documento que encerra certas disposições de última vontade, tais como estipulações sobre os funerais, esmolas de pouca monta, assim como destinação de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor. Faz-se por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, e por isso se diz que é um instrumento particular ológrafo, isto é, escrito, datado e assinado pelo próprio codicilante. Assemelha-se a um testamento, embora seja geralmente menor e seja menos formal a sua feitura.

² Oblato – é considerado, pelo direito, como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. A expressão é sinônimo de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão. A manifestação de aceitação do oblato é necessária ao aperfeiçoamento do contrato, mas consiste somente na aceitação ou não das cláusulas contratuais já propostas e de autoria exclusiva do policitante, uma vez que não são suscetíveis de alteração. No artigo 427 do Código Civil de 2002 vemos a figura do proponente, e, a quem é direcionada a proposta, chamamos de oblato.

FONTES:

  • Jus.com.br – https://jus.com.br/artigos/64234/conceito-de-negocio-juridico
  • Manual de Direito Civil – Flávio Tartuce – 7ª Ed. – 2017
  • MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil,
  • Curso CERS com Robero Figueiredo em: CERS CURSOS ONLINE
  • Paulo Nader – Curso de Direito Civil – 10ª Ed. Vol 1 Parte Geral – 2016
  • Harilson da Silva Araujo – Teoria Geral do Direito Civil Simplificada 1ª Ed. 2006
  • Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – Curso de Direito Civil, Parte Geral, 13ª Ed. 2017
  • Código Civi para Concursos – 5ª Ed. Editora JusPODIVM
  • Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho – Manual de Direito Civil – Vol. Único – 2017
  • Site Ambito Jurídico
  • Código Civil Planalto
  • Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil Brasileiro, 14ª Ed. 2016
  • Flavio Tartuci – Direito Civil 13ªed Vol.I 2017- 2017
  • MELLO, Cleyson de Moraes – Parte Geral – 2017
  • SINOPSES JURÍDICAS 01 – DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 2011

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