Defeitos do Negócio Jurídico

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Vícios do Consentimento e Vícios Sociais

Trabalharemos agora alguns vícios do negócio jurídico que, de uma certa forma, podem atrapalhar o bom andamento desse negócios. Quando se tem um vício considerado grave, essa gravidade pode levar à nulidade absoluta do negócio jurídico. Fazer com que o ato não produza os efeitos que deveria produzir. Aqueles efeitos almejados, desejados (com intuito negocial) pelos agentes, não serão produzidos. Existem os defeitos menos graves. Defeitos que, muito embora venham a macular a validade do ato, não impedem que este ato produza seus efeitos, porém vão possibilitar que esses efeitos que estão sendo produzidos possam ser cassados, pensando ser revogados. Os defeitos do negócio jurídico que foram reformulados na sua lista e na sua apresentação dentro do Código Civil de 2002, são os seguintes: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, que se inserem na categoria dos vícios do consentimento e a simulação e fraude contra credores que se inserem na categoria dos vícios sociais

importanteA primeira coisa que devemos aprender é saber o motivo de os cinco primeiros (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) estarem na categoria dos vícios do consentimento e os outros (simulação e fraude contra credores) na categoria dos vícios sociais.

Os vícios do consentimento são defeitos que, enquanto presentes, atingem a manifestação de vontade do agente. Atenção, existe uma manifestação de vontade feita por uma pessoa capaz. Contudo no momento de manifestar a sua vontade, no momento de consentir com a prática daquele negócio jurídico, sua vontade foi manifestada de maneira viciada, maquiada pela presença de algum desses defeitos. Se o vício, o defeito, o problema atinge a manifestação de vontade é porque esse defeito é um vício do consentimento. Ele vai atrapalhar, vai tornar defeituosa a manifestação de vontade de uma das partes que está celebrando o negócio. 

É possível verificar a presença defeituosa da manifestação de vontade na prática de um negócio jurídico, quando:

  • o agente se engana sobre a realidade cuja a qual ele manifesta sua vontade; erro
  • ele é enganado; dolo
  • ele age por que foi obrigado; coação
  • quando é obrigado, não por uma outra pessoa, mas por circunstâncias que o deixaram em situação de extrema necessidade; estado de perigo
  • quando, por uma necessidade menor, ou por desconhecer objeto sobre o qual negocia, ou seja, por inexperiência, acaba manifestando a vontade de forma a se prejudicar. lesão 

Então é possível notar que em todas essas cinco hipóteses a manifestação de vontade não se faz de forma pura e cristalina, livre de impurezas, fazendo uma analogia à água filtrada.  

Repetindo… O que é atingido pelos vícios do consentimento é a manifestação de vontade do agente. Nos vícios sociais não se encontra nenhum problema em relação à manifestação de vontade do agente. 

As pessoas que praticam os atos com vício social, o fazem da maneira como querem, da maneira como desejam… Então, como é que esses defeitos vão atrapalhar a validade desse negócio? É porque, dependendo da situação, quando se pratica um determinado ato, mesmo que esse ato não seja viciado, as consequências de sua prática irão atingir ou prejudicar o interesse de outras pessoas

Nos vícios do consentimento, quando há a realização de um negócio com a presença desses vícios, vai prejudicar o interesse de uma das partes do negócio.

Aquele que teve a sua vontade viciada…

  1. aquele que se enganou
  2. aquele que foi enganado
  3. aquele que foi coagido
  4. aquele que agiu por necessidade
  5. aquele que agiu por inexperiência… 

…mas sempre o vício do consentimento vai estar atrapalhando, maculando, atingindo a manifestação de vontade de um dos negociantes, de uma das partes que integram o negócio.

atençãoDevemos entender que a presença dos vícios nos dá a prerrogativa de, via de regra, buscar a invalidade do ato. Com exceção da simulação, a presença dos demais defeitos gera a nulidade relativa do negócio que os contenha. Pois quando se está diante da simulação, nulidade será sempre absoluta.

def-neg-njur.jpgVícios do Consentimento – Defeitos do negócio jurídico são, pois, as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou quando esta, em razão de algum fato, não é manifestada de forma livre e desembaraçada. São vícios de consentimento: o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo.

Vícios Sociais – a vontade declarada pelo agente não sofre qualquer espécie de mácula, mas, sua real intenção, direcionada para prejudicar terceiros, difere daquela que foi exteriorizada. É o ocorre na fraude contra credores e na simulação, esta última considerada causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

Erro

Dolo

Coação

Estado de Perigo

Lesão

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

Simulação

Fraude contra credores

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. exceto a simulação.

importanteNOVAMENTE… “Simulação” é a única hipótese que gera nulidade absoluta. Todos os outros geram nulidade relativa. 

I. ERRO OU IGNORÂNCIA

Conceitos:

O erro, para Harilson Araujo “é a falsa percepção da realidade que leva o agente a manifestar a sua vontade de maneira diversa da que realmente desejava”.

Erro é o engano cometido pelo agente quanto à natureza, objeto ou algumas das qualidades essenciais do negócio jurídico. A doutrina majoritária não faz qualquer diferenciação entre erro ou ignorância, uma vez que o tratamento jurídico conferido a ambos é idêntico.

Mas os conceitos não se confundem…

♦ Erro → se manifesta pelo engano, pela falsa percepção da realidade.
♦ Ignorância → é um erro mais grave. Revela-se pelo completo desconhecimento da realidade.

O erro é cometido pelo próprio agente (quem erra, erra sozinho), ou seja, para que o vício seja definido como erro, necessário que este tenha partido do próprio prejudicado. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo.

O Código Civil informa que o erro, quando substancial (ou essencial), implica a anulação do negócio jurídico:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Nem todo erro enseja a invalidação do ato. Para saber se determinado engano configura erro passível de desconstituição do ato por anulabilidade, basta perguntar à vítima o que ela faria se soubesse da realidade. A resposta certamente será bem simples: não teria celebrado o negócio, que apenas aparentemente se assemelhava ao que ela pretendia.

Para o Harilson Araújo…  “o erro, para anular o negócio, deve possuir algumas características, que aqui são chamadas de pressupostos. Tais características dizem respeito:

  • aos cuidados e diligências tomadas por quem realiza o negócio;
  • à natureza do erro que se está alegando e
  • ao efetivo prejuízo sofrido pelo declarante.

I.1 – CARACTERÍSTICAS DO ERRO 

I.1.1 – Escusabilidade – Erro escusável é o erro perdoável, justificável, desculpável, exatamente o contrário do erro grosseiro ou inescusável, aquele que, mesmo tendo o agente tomado todos os cuidados exigidos para a prática do ato, ainda assim não conseguiu perceber que estava errando. Ao considerar anulável o erro “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”, o novo diploma explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade. A escusabilidade do erro tem sido substituída pelo princípio da cognoscibilidade.

Para Pablo Stolze, “o erro invalidante há que ser, ainda, escusável, isto é, perdoável, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência. Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente. Ademais, a própria concepção de homem médio deve levar em consideração o contexto em que os sujeitos estão envolvidos. Afinal, a compra de uma jóia falsa pode ser um erro escusável de um particular, mas muito dificilmente de um especialista em tal comércio.”.

Na sistemática do Código Civil de 2002 não há mais a exigência do requisito escusabilidade para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico. É que se adotou o princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva nas relações jurídicas (proclamada como princípio interpretativo fundamental pelo art. 113 do Código vigente), pelo qual basta que o agente tenha se comportado eticamente, acreditando na situação fática que acobertou a sua declaração de vontade. Mais relevante do que a cognoscibilidade (conhecimento) é a confiança que se desperta nas relações jurídicas como um todo. Dessa maneira, se um ourives adquiriu um relógio de bronze, acreditando ser de ouro porque quem lhe vendeu era um amigo ou alguém em quem depositava confiança estará caracterizado o erro e o negócio será anulável.

I.1.2 – Cognoscibilidade é a possibilidade de conhecimento do seu erro pela outra parte. 

atenção

Cognoscibilidade – Princípio da Confiança
Enunciado 12
da “I Jornada de Direito Civil” do CJF e STJ

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação ao objeto, a uma pessoa ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138, acima, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível. Dessa forma, não mais interessa se o erro é escusável (justificável) ou não. Isso porque foi adotado pelo comando legal o princípio da confiança. Na sistemática do atual Código Civil, está valorizada a eticidade, motivo pelo qual, presente a falsa noção relevante, merecerá o negócio a anulabilidade.

img-prova

A essa conclusão chegou o corpo de juristas que participou da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF e STJ, com a aprovação do Enunciado n. 12. 

Enunciado 12 – na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança (cognoscibilidade)

O enunciado doutrinário, pelo menos aparentemente, encerra a discussão anterior sobre a necessidade de o erro ser justificável. Sobre o tema, José Fernando Simão escreveu um artigo, concluindo que o erro não precisa ser escusável, bastando a cognoscibilidade, o conhecimento do vício por aquele a quem se fez a declaração. Isso aproxima o conceito de erro do de dolo.

O erro merece o mesmo tratamento legal da ignorância, que é um desconhecimento total quanto ao objeto do negócio. Os casos são tratados pela lei como sinônimos, equiparados.

Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “o problema da escusabilidade ou inescusabilidade do erro, por parte de quem o comete, perde totalmente o significado. A causa de anulação é o erro perceptível em face do outro contratante, vício que prevalecerá ainda que inescusável o erro cometido. Despreza-se no regime atual o requisito da escusabilidade do erro porque era dado vinculado à doutrina voluntarista, que foi superada pela moderna preocupação com a segurança das relações jurídicas e com a objetiva partilha dos riscos dos erros acaso ocorridos durante a formação do contrato”.

Dessa maneira rompe-se com a escusabilidade e caminha-se em direção da cognoscibilidade do erro pelo outro contratante, já que a anulação do negócio jurídico fica condicionada à circunstância de o outro contratante poder verificá-lo. Portanto, a conduta daquele que contrata com a pessoa em erro será de fundamental importância para a análise da anulação do negócio jurídico.

Já há, inclusive, precedente jurisprudencial:

TJRJ “O Código Civil de 2002 afastou o critério da escusabilidade, cujo exame se dava sobre o próprio emissor da vontade, trazendo para a disciplina o princípio da confiança, cujo critério aferidor passou a ser o destinatário da manifestação da vontade que, mesmo percebendo que a autora estava em erro, silenciou ao invés de adverti-la” TJRJ, Ap. 2005.001.44423, 18 1 Câm. Cfv., rei. Des. Célia Meliga Pessoa,j. 13-12-2005.

Então memorize
O erro não precisa mais ser escusável, exigindo-se apenas a cognoscibilidade baseando-se no princípio da confiança.
Enunciado nº 12 – I Jornada de Direito Civil CJF e STJ

I.1.3 – Tangibilidade – Não adianta ser o erro substancial e escusável, pois além disso deve ele trazer para o declarante um real prejuízo, pois se o erro (ainda que substancial e escusável) não trouxer um prejuízo real, tangível, para o declarante, ele mesmo não se sentirá motivado a buscar a anulação do negócio, pois tal medida é tomada por aqueles que se sentem prejudicados com o ato realizado. 

I.1.4 – Substancialidade – A substancialidade ou essencialidade significa que o sujeito que manifestou a vontade (declarante) não teria celebrado o negócio se soubesse que estava em erro. É necessário ainda que o declaratário conhecesse ou não ignorasse a essencialidade. O erro substancial ou essencial é aquele que se fosse conhecido pelo declarante, este não realizaria o negócio jurídico.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Substancialidade quanto:

  • à natureza do negócioaquela pessoa que doa pensando que está apenas emprestando quando alguém celebra contrato de locação acreditando celebrar contrato de compra e venda exemplo: João empresta o carro a José, que o recebe como doação. (error in negotio)
  • ao objeto do negócio – afeta o objeto do negócio jurídico: João adquire um lote acreditando que é de frente para o mar e não o é. (error in corpore)
  • a qualidades essenciais do objeto – o objeto não possui as qualidades essenciais que reputava o agente e que influenciaram decisivamente na realização do negócio jurídico. Por exemplo um indivíduo que adquira por elevado preço uma coisa de baixo valor, por supô-la lembrança de família, pode declarar que efetua o negócio com essa pressuposição ou estabelecer a condição de prevalecer a venda verificado que se trate efetivamente dum objeto que pertencera aos seus antepassados. Pouco importa que o vendedor saiba ou não ser falso o que presumira o comprador: apurado que não tem a coisa aquela qualidade, pode este anular o contrato. Diferente seria a solução, se o motivo não tivesse sido comunicado ao vendedor. Nos contratos em que certas qualidades do objeto se consideram essenciais, de acordo com a prática e os usos civis e comerciais, presumem-se queridas pelas partes, ainda que não expressamente enunciadas. (error in substancia ou error in qualitate)
  • à pessoa com quem se negociaocorre quando o erro incide sobre a identidade física ou moral da pessoa, por exemplo, João negocia com uma pessoa acreditando que é outra (irmãos gêmeos); uma pessoa se engana quanto a características pessoais do inquilino, quando ele seja um traficante de drogas; ou na hipótese de uma pessoa se casar com outra e depois verificar que esta é homossexual. (error in persona)
  • ao conhecimento da norma pra desfazer um ato que ela praticou em contrariedade com ordenamento jurídico. 

I.1.5 – Falso Motivo ou Falsa Causa

Motivos são as ideias, as razões subjetivas, interiores, consideradas acidentais e sem relevância para a apreciação da validade do negócio. O erro quanto ao objetivo em vista não vicia, em regra, o negócio jurídico, a não ser quando nele figurar expressamente, integrando-o, como sua razão essencial ou determinante, como diz o art. 140.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Se uma pessoa faz uma doação a outra, porque é informada de que o donatário é seu filho, a quem não conhecia, ou é a pessoa que lhe salvou a vida, e posteriormente descobre que tais fatos não são verdadeiros, a doação poderá ser anulada somente na hipótese de os referidos motivos terem sido expressamente declarados no instrumento como razão determinante. Se não o foram, não poderá ser invalidada. Não se admite, em face do citado art. 140, a anulação de negócio jurídico pela manifestação tácita da vontade.

I.1.6 – Transmissão errônea da vontade por meios interpostos

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Se o declarante não se encontra na presença do declaratário e se vale de interposta pessoa (um mensageiro, por exemplo) ou de um meio de comunicação (sms, e-mail) e a transmissão da vontade, nesses casos, não se faz com fidelidade, estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o que foi transmitido erroneamente (mensagem truncada), caracteriza-se o vício que propicia a anulação do negócio.

Segundo CARVALHO SANTOS, essa regra só se aplica quando a diferença entre a declaração emitida e a comunicada seja procedente de mero acaso ou de algum equívoco, não incidindo na hipótese em que o intermediário intencionalmente comunica à outra parte uma declaração diversa da que lhe foi confiada. Neste caso, a parte que escolheu o emissário fica responsável pelos prejuízos que tenha causado à outra por sua negligência na escolha feita, ressalvada a possibilidade de o mensageiro responder em face daquele que o elegeu.

SILVIO RODRIGUES entende que, se a vontade foi mal transmitida pelo mensageiro, há que se apurar se houve culpa in eligendo ou mesmo in vigilando do emitente da declaração. Se afirmativa a resposta, não pode tal erro infirmar o ato, por ser inescusável.

I.1.7 – Erro na indicação da pessoa ou da coisa

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Por exemplo, o doador ou testador beneficia o seu sobrinho Antônio. Na realidade, não tem nenhum sobrinho com esse nome. Apura-se, porém, que tem um afilhado de nome Antônio, a quem sempre chamou de sobrinho. Trata-se de dispositivo legal que complementa o art. 138, segundo o qual a anulação de um negócio só é admissível em caso de erro substancial.

I.1.8 – Erro de cálculo

É o erro na elaboração aritmética dos dados do objeto do negócio. Um exemplo em que a parte fixa o preço da venda com base na quantia unitária e computa, de forma inexata, o preço global. O Código de 2002 nesse ponto inova, permitindo a retificação da declaração de vontade em caso de mero erro de cálculo, quando as duas partes têm conhecimento do exato valor do negócio.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

I.1.9 – Cumprimento acelerado voluntário pela outra parte 

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Tal oferta afasta o prejuízo do que se enganou, deixando o erro de ser real e, portanto, anulável. Objetiva o referido diploma dar a máxima efetividade à consecução do negócio jurídico, concedendo às partes a oportunidade de executá-lo. Trata-se de aplicação do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

MARIA HELENA DINIZ fornece o seguinte exemplo: “João pensa que comprou o lote n. 2 da quadra A, quando, na verdade, adquiriu o n. 2 da quadra B. Trata-se de erro substancial, mas antes de anular o negócio o vendedor entrega-lhe o lote n. 2 da quadra A, não havendo assim qualquer dano a João. O negócio será válido, pois foi possível a sua execução de acordo com a vontade real. Se tal execução não fosse possível, de nada adiantaria a boa vontade do vendedor”.

II. DOLO

A. Conceito – Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro. O dolo difere do erro porque este é espontâneo, no sentido de que a vítima se engana sozinha, enquanto o dolo é provocado intencionalmente pela outra parte ou por terceiro, fazendo com que aquela também se equivoque. A vítima do dolo não está só enganada, mas também foi enganada. O dolo não é vício de vontade, mas causa do vício de vontade.

Dolo, nada mais é, senão, um erro provocado por terceiro.

O dolo civil não se confunde com o dolo criminal, que é a intenção de praticar um ato que se sabe contrário à lei. No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém.

B. Categorias

  • Dolus bonus 
  • Dolus malus: principal 145 e acessório 146

1. Dolus bonus é uma categoria juridicamente tolerada, especialmente no mundo dos negócios. Consiste basicamente nos exageros cometidos pelo vendedor, valorizando o objeto a ser alienado ou potencializando as suas qualidades. Exemplo do vendedor que anuncia o objeto da compra e venda como o “melhor carro do mundo”. Assinala Washington de Barros Monteiro serem admissíveis tais manifestações exageradas “no giro diário dos negócios, porque, com um pouco de diligência, um pouco de perspicácia, podem ser dissipadas, desde que os exageros não sejam acompanhados de artifícios”. O dolus bonus não pode ser invocado para anular o negócio jurídico. O dolo inocente corresponde ao exagero das práticas comerciais (ex.: essa é a melhor peça de roupa). Existe malícia, mas é aquela malícia tolerada pelo meio social, a qual não rompe a barreira da ética. Não há intenção de lesar ou prejudicar o outro sujeito. O critério de aferição da conduta, com o fito de compreender o dolo como bom ou mal, sem dúvida, é a boa-fé objetiva, isto é, a confiança que se espera das pessoas habitualmente.

Para Paulo Nader, “O dolo bonus é inofensivo e já incorporado às práticas do comércio em geral. É o vezo de supervalorizar a coisa colocada à venda ou as condições do negócio. A publicidade, especialmente a veiculada pelos canais de televisão, enaltecendo a qualidade do produto, tem o poder de induzir o ato de compra. O exagero na propaganda, todavia, tem o seu limite, podendo configurar a chamada publicidade enganosa, quando transmite dados falsos, por inteiro ou parcialmente, quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, entre outros. A publicidade enganosa pode caracterizar-se também por omissão de informações relevantes sobre os produtos ou serviços. É o que dispõe o art. 37 do Código de Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O dolus bonus não compromete a validade do ato jurídiconegocial, uma vez que geralmente corresponde às expectativas do consumidor. A distinção entre o dolus bonus e o malus deriva do Direito Romano”.

Para Flávio TartuceDolus bonus (dolo bom) – pode ser concebido em dois sentidos. Inicialmente, é o dolo tolerável, aceito inclusive nos meios comerciais. São os exageros feitos pelo comerciante ou vendedor em relação às qualidades de um bem que está sendo vendido, mas que não têm a finalidade de prejudicar o comprador. O negócio em que está presente esta modalidade de dolo não é passível de anulação, desde que não venha a enganar o consumidor, mediante publicidade enganosa, prática abusiva vedada pelo art. 37, § 1.º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a lábia do comerciante, inicialmente, é exemplo de dolus bonus. Entretanto, se o vendedor utilizar artifícios de má-fé para enganar o consumidor, o ato poderá ser anulado. Por outro lado, haverá também dolus bonus no caso de uma conduta que visa a trazer vantagens a outrem, como, por exemplo, a de oferecer um remédio a alguém alegando ser um suco, para curar essa pessoa, caso em que também não se pode falar em anulabilidade. Pode-se citar, ainda, como exemplo que se enquadra nos dois conceitos, o espelho colocado em uma loja, que emagrece o comprador. Trata-se de um artifício tolerável que faz até bem à pessoa.

2. Dolus malus – Importante esclarecer que somente o dolus malus macula o negócio jurídico, por nele existir vontade de iludir para viciar o consentimento, por importar prejuízo para a parte contrária e é também capaz de invalidar o negócio jurídico porque se reveste de gravidade, pois o agente não se limita a valorizar o seu produto ou serviço, mas desenvolve argumentações, dissimula, vale-se de informações não verdadeiras e às vezes de sutilezas para surpreender o incauto, levando-o a participar de um ato negocial que, em circunstâncias normais, não o praticaria. Se, do ponto de vista teórico, não há dificuldade na distinção entre ambas classes, os casos concretos podem oferecer dúvidas quanto à classificação, devendo o julgador analisar as peculiaridades do fato, bem como os usos e costumes da região.

Dolus malus é dividido em:

Principal – Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Acessório – Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Para Emílio Betti, o critério de delimitação entre o dolo ilícito e a picardia lícita “se deduz das ideias dominantes, para uma sociedade como a atual, na prática comum do comércio”.

Para Flávio Tartuce Dolus malus (dolo mau) – este sim consiste em ações astuciosas ou maliciosas com o objetivo de enganar alguém e lhe causar prejuízo. Quando se tem o dolo mau, o negócio jurídico poderá ser anulado se houver prejuízo ao induzido e benefício ao autor do dolo ou a terceiro. Como ressaltado, exemplo ocorre na publicidade enganosa (art. 37, § 1.º, CDC), seja ela por ação ou por omissão, em que se promete uma vantagem decorrente de um produto que o consumidor não recebe após a compra.

C. Dolo Negativo ou por omissão – omite intencionalmente o que é diferente de quando não se sabe. a pessoa aliena um bem que possui um defeito…

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D. Dolo praticado por 3º – enquanto no erro há o autoengano, no dolo o lesado é levado ao engano por terceiros. Sendo assim, os negócios jurídicos firmados em razão do dolo praticado por terceiro são anuláveis, nos termos do art. 145 do Código Civil.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Veja o exemplo que Pablo Etolze nos traz:  

Caio, colecionador de vasos antigos, contrata os serviços de Tício, profissional especializado em intermediar a compra e venda de objetos raros. Após alguns meses de busca infrutífera, Tício, atuando dolosamente e objetivando não perder a sua remuneração, promoveu a negociação de um falso jarro da dinastia Ming (réplica de um original), entre Caio, tomador de seus serviços, e Orfeu, proprietário do referido artefato. Note-se que Caio fora induzido a erro pelo intermediário Tício, pessoa em quem depositava sincera confiança.

Sobre o exemplo acima, Pablo Etolze nos mostra as seguintes conclusões tiradas, à luz do Código Civil brasileiro:

  1. se Orfeu tinha conhecimento da atuação maliciosa de Tício, caracterizando verdadeiro conluio entre ambos, o negócio pode ser anulado;
  2. se Orfeu não tinha conhecimento direto do dolo de Tício, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio pode ser anulado;
  3. se Orfeu não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Tício, em face da boa-fé de Orfeu o negócio subsiste, respondendo apenas Tício pelas perdas e danos devidos a Caio.

Nas duas primeiras hipóteses (“1” e “2”), Orfeu poderá ser civilmente responsabilizado (obrigação de pagar perdas e danos), juntamente com Tício, por não haver avisado a vítima (Caio) a respeito da manobra ardilosa.

Não há que se confundir, outrossim, o dolo de terceiro com a hipótese de dolo do representante de uma das partes.

Em se tratando de representação legal — tutela ou curatela, por exemplo —, o representado só responderá civilmente até a importância do proveito que obteve. Se a representação for convencional efetivada por meio do contrato de mandato —, ambas as partes (representante e representado), além da obrigatoriedade de devolver aquilo que indevidamente receberam, responderão solidariamente por perdas e danos (art. 149 do CC/2002). Nesta última hipótese, se apenas o representante atuou com dolo, descumprindo instruções expressas do representado e extrapolando, portanto, os limites do mandato, entendemos que restará afastada a referida solidariedade.

Uma observação final ainda deve ser feita.

Se ambas as partes do negócio procederam com dolo, pelo princípio que veda a alegação da própria torpeza em juízo (nemo propriam turpitudinem allegans), a lei proíbe que se possa anular o negócio ou pleitear indenização (art. 150 do CC/2002).

E. Dolo do Representante – O atual Código Civil Brasileiro trata também do dolo do representante legal, em seu art. 149. Dessa forma, o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Mas se o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Representação Legal – responsabilidade limitada ao proveito efetivo

Representação Convencional – responsabilidade solidária – uma culpa in ligendo na eleição, escolha – in vigilando, fiscalização

  • Culpa in vigilando – há uma quebra do dever legal de vigilância como era o caso, por exemplo, da responsabilidade do pai pelo filho, do tutor pelo tutelado, do curador pelo curatelado, do dono de hotel pelo hóspede e do educador pelo educando.
  • Culpa in eligendo – culpa decorrente da escolha ou eleição feita pela pessoa a ser responsabilizada, como no caso da responsabilidade do patrão por ato de seu empregado.

Da Representação

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

F. Dolo de Ambas as Partes ou recíproco – Cogita a Lei Civil sobre a possibilidade de ambas as partes atuarem dolosamente na prática negocial, uma induzindo a outra em erro. Prevê o art. 150 que nenhuma poderá alegar o dolo da parte contrária visando à anulação do ato, nem pretender indenização por perdas e danos. A Lei não é expressa, mas a doutrina entende que a prescrição abrange tanto o dolo positivo quanto o negativo, o dolo principal e o acidental. Havendo reciprocidade, dá-se, portanto, uma compensação entre as ações dolosas (dolus inter utramque partem compensatur). A solução brasileira para o dolo bilateral diverge da estabelecida no Código Civil de Portugal, de 1966, ex vi do art. 254: “… a anulabilidade não é excluída pelo facto de o dolo ser bilateral”.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

III. COAÇÃO

a) Conceito – É a pressão física (coação absoluta) ou moral/psicológica (coação relativa) exercida pela outra parte ou por um terceiro sobre a pessoa, os bens e a honra de um contraente para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico que não lhe interessa. Somente a coação moral é, na verdade, vício de consentimento. A coação incide sobre a liberdade da pessoa, por isso, é considerado entre os vícios encontrados o mais grave e profundo. Aquele que exerce a coação é denominado coator e o que a sofre, coato, coagido ou paciente.

De acordo com o art. 151, a coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. Eventualmente, dizendo respeito o temor à pessoa não pertencente à família do coato, o juiz, com base nas circunstâncias do caso concreto, decidirá se houve coação. Por exemplo, se o temor se referir a amigo íntimo do negociante ou à sua namorada, pode­-se falar na presença desse vício do consentimento.

Código Civil

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único: Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

pushpin2Para caracterizar a coação:

  • a coação deve ser a causa determinante do negócio;
  • deve incutir a vítima um temor justificado;
  • o temor deve dizer respeito a um dano atual ou iminente;
  • o dano deve ser considerável, grave.

b) Casos EXCLUDENTES da coação: exercício regular do direito e temor reverencial.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

1. Exercício normal de um direito → fazer uso das prerrogativas conferidas por lei. Podemos citar como exemplo, a ameaça de protestar título em caso de não pagamento; a ameaça de desapropriação 25 , a cobrança judicial de dívida e a restrição ao crédito.

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito a promessa de executar um título vencido.

A ameaça do exercício normal de um direito não se considera coação. Como acentua CLÓVIS BEVILÁQUA, “se, porém, houver excesso, se a pessoa, armada do seu direito, procurar incutir pavor ou grave apreensão no ânimo de outrem, esse cortejo de ameaças torna anormal o exercício do direito e constitui coação”. O exercício anormal será, pois, considerado abuso do direito.

2. Simples temor reverencial – O art. 153, 2ª parte, do mesmo diploma não considera coação “o simples temor reverencial”. Assim, não se reveste de gravidade suficiente para anular o ato o receio de desgostar os pais ou outras pessoas a quem se deve obediência e respeito, como os superiores hierárquicos. O emprego do vocábulo “simples” evidencia que o temor reverencial não vicia o consentimento quando desacompanhado de outros atos de violência. Pode, entretanto, ter tal consequência se acompanhado de ameaças ou violências. Assim, no casamento, consideram-se coação, e não simples temor reverencial, as graves ameaças de castigo à filha, para obrigá-la a casar.

c) Espécies – Coação absoluta ou física ou vis absoluta e coação relativa ou moral ou vis compulsiva – O direito romano distinguia a coação absoluta ou física (vis absoluta) da relativa ou moral (vis compulsiva).

Coação Absoluta ou Física ou vis absoluta – Na coação absoluta inocorre qualquer consentimento ou manifestação da vontade. A vantagem pretendida pelo coator é obtida mediante o emprego de força física, pressão resultante de uma força exterior suficiente para tolher os movimentos do agente, fazendo desaparecer sua vontade. Por exemplo: a colocação da impressão digital do analfabeto no contrato, agarrando-se à força o seu braço. Embora, por inexistir nesse caso qualquer manifestação de vontade, os autores em geral consideram nulo o negócio, trata-se na realidade de hipótese de inexistência do negócio jurídico, por ausência do primeiro e principal requisito de existência, que é a declaração da vontade. 

Coação Relativa ou moral ou vis compulsiva – A coação que constitui vício da vontade e torna anulável o negócio jurídico é a relativa ou moral, por deixar uma opção ou escolha à vítima: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita. Trata-se de uma coação psicológica. É o que ocorre, por exemplo, quando o assaltante ameaça a vítima, apontando-lhe a arma e propondo-lhe a alternativa: “a bolsa ou a vida” ou alguém que aceita vender uma casa, sob a ameaça de serem revelados segredos de sua vida pessoal, como a existência de uma amante, sofrendo sérios prejuízos patrimoniais com a venda.

Determina o art. 152 da atual codificação material que, ao apreciar a coação, deve o magistrado levar em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da pressão exercida. Sintetizando, cabe análise in concreto das circunstâncias que circundam o negócio, principalmente as características gerais da pessoa coagida. Como ilustração dessa análise in concreto, colaciona­-se acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela existência de coação moral exercida por igreja evangélica, a fim de que uma fiel com sérios problemas psicológicos realizasse doações de valores consideráveis à instituição:

TJRS –a prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-­marido) e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do reino de Deus. Apegou­-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participava de forma ativa da vida da igreja. Ou seja, à vista dos critérios valorativos da coação, nos termos do art. 152 do Código Civil, ficou claramente demonstrada sua vulnerabilidade psicológica e emocional, criando um contexto de fragilidade que favoreceu a cooptação da vontade pelo discurso religioso” (TJRS, Apelação Cível 583443­30.2010.8.21.7000, Esteio, 9.ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 26.01.2011, DJERS 11.03.2011).

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

O julgado considerou que os pagamentos do dízimo teriam natureza de doações, e que deveriam ser anulados pela pressão psicológica, cabendo a apuração do prejuízo patrimonial em posterior liquidação de sentença. O acórdão determina o pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de reparação imaterial para a fiel coagida.

Essa pressão, desde que moral ou psicológica, vicia o consentimento do contratante ou negociante, sendo o ato passível de anulação, desde que proposta ação anulatória pelo interessado, no prazo decadencial de quatro anos, contados de quando cessar a coação.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Coação principal e coação acidental – Embora o Código Civil não faça a distinção, a doutrina entende existir coação principal e acidental, como no dolo. Principal seria a causa determinante do negócio; Acidental influenciaria apenas as condições da avença, ou seja, sem ela o negócio assim mesmo se realizaria, mas em condições menos desfavoráveis à vítima.

  • A coação principal constitui causa de anulação do negócio jurídico.
  • A coação acidental somente obriga ao ressarcimento do prejuízo.

d) Pressuposto Caracterizador – vontade

O primeiro pressuposto de existência do casamento é a liberdade na manifestação de vontade dos noivos. Em sendo o matrimônio um negócio jurídico, nada mais lógico do que se exigir a manifestação de vontade. Assim, um casamento celebrado em virtude de uma coação absoluta (física), ter-se-á por inexistente, pois aqui não há manifestação de vontade. Exemplifica-se com alguém que, sob a mira de uma arma, disse sim ao outro contratante. O mesmo se dá em um casamento no qual não há manifestação de vontade, ante ao silêncio de uma das partes. O segundo pressuposto é a competência da autoridade celebrante. Aqui, que fique claro, fala-se de uma competência material do presidente do ato, que pode ser um juiz de direito, juiz de paz, autoridade eclesiástica, consular… 

e) Requisitos da Coação

  1. Deve ser a causa determinante do negócio.
  2. Deve ser grave, ou seja, incutir na vítima um fundado temor. Levam-se em conta as condições pessoais da vítima, no apreciar a gravidade da ameaça. Não se considera coação o simples temor reverencial (art. 153, 2 a parte).
  3. Deve ser injusta, contrária ao direito. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (art. 153, 1 a parte).
  4. A ameaça deve ser de causar dano atual ou iminente.
  5. Deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima, ou a pessoas de sua família. Se a coação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação (art. 151, parágrafo único).

f) Coação praticada por terceiro – Também a coação exercida por terceiro gera a anulabilidade do negócio, se o negociante beneficiado dela tiver ou devesse ter conhecimento, respondendo ambos solidariamente perante o prejudicado pelas perdas e danos. Por outro lado, o negócio jurídico permanecerá válido se o negociante beneficiado pela coação dela não tiver ou não devesse ter conhecimento, regra em consonância com a conservação dos negócios em geral. Mas isso não afasta o dever de indenizar do coator que responderá por todas as perdas e danos que tiver causado. Mais uma vez, a lei, ao se referir ao conhecimento pelo negociante, ampara o conceito nas regras de experiência e na análise da pessoa natural comum.

Desse modo, imagine­ o caso em que alguém celebra um casamento sob-pressão de ameaça do irmão da noiva. Se a noiva tiver ou devesse ter conhecimento dessa coação, o negócio é anulável, respondendo ambos, irmão e irmã, solidariamente. Por outro lado, diante da boa-­fé da noiva que não sabia da coação, o casamento é conservado, respondendo o cunhado perante o noivo por eventuais perdas e danos decorrentes de seu ato. Logicamente, os danos devem ser provados, interpretação sistemática do art. 186 do atual CC.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

IV – ESTADO DE PERIGO

Dá-se o estado de perigo quando alguém, premido pela forte necessidade de livrar-se de grave dano à pessoa, realiza negócio jurídico com outrem, sabedor da situação, em condições excessivamente onerosas. O agente pratica o ato fortemente influenciado pelas circunstâncias que lhe são adversas. Embora a figura em estudo não se confunda com o vício coação, o declarante expressa a sua vontade sob efeito de forte pressão psicológica. Há urgência na realização do negócio, que é feito a fim de livrar o agente, membro de sua família ou pessoa de sua relação, do perigo em que se encontra. Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticar o ato.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

A doutrina costuma apresentar os seguintes exemplos: o indivíduo, abordado por assaltantes, oferece uma recompensa ao seu libertador para salvar-se; o sujeito está se afogando e promete doar significativa quantia ao seu salvador; o dono da embarcação fazendo água se compromete a remunerar desarrazoadamente a quem o leve para o porto. Até mesmo a expressão “meu reino por um cavalo”, da obra de Shakespeare, pode ser um exemplo didático desse vício.

Não há como não reconhecer a ocorrência desse vício no ato de garantia prestado pelo indivíduo que pretenda internar, em caráter de urgência, um parente seu ou amigo próximo em determinada Unidade de Terapia Intensiva, e se vê diante da condição imposta pela diretoria do hospital, no sentido de que o atendimento emergencial só é possível após a constituição imediata de garantia cambial ou fidejussória.

importanteNão confundir o estado de perigo com a coação e a lesão.

→ No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na coação, o beneficiário não empregou violência psicológica ou ameaça para que o declarante assumisse obrigação excessivamente onerosa. O perigo de não salvar-se, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento, é que determinou a celebração do negócio prejudicial.

→ O estado de perigo traduz uma situação em que o declarante, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa próxima, realiza o negócio jurídico, assumindo prestações excessivamente onerosas. Busca evitar, pois, a concretização de um perigo de dano físico ou pessoal. Tal não ocorre na lesão, em que o contraente, por razões essencialmente econômicas ou por sua evidente inexperiência (ou leviandade), é levado, inevitavelmente, a contratar, prejudicando-se.

Na III Jornada de Direito Civil da Justiça Federal, de novembro/2004, foi proposto, por MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS, o Enunciado n. 148, com o seguinte conteúdo: “Art. 156: Ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157”.

V – LESÃO

Trata­-se de uma das mais festejadas inovações do Código Civil de 2002, criada para se evitar o negócio da China, o enriquecimento sem causa, fundado em negócio totalmente desproporcional, utilizado para massacrar patrimonialmente uma das partes. Ocorre quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do outro contratante. Pelo Código Civil, ocorre o referido vício do consentimento “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Não se contenta o dispositivo com qualquer desproporção: há de ser manifesta. Exige-se, ainda, que a avaliação da desproporção entre as prestações seja feita “segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico”.

O Código Civil de 1916 não disciplinou o instituto da lesão. A sua aplicação, no entanto, era feita, por analogia, aos contratos em geral, com base na Lei da Economia Popular, cujo art. 4º exigia desproporção superior a um quinto do valor recebido em troca. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor considerou nulas as cláusulas abusivas, reprimindo a prática da lesão nos contratos de consumo.

A lesão compõe-se de dois elementos: o objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradora de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade” do lesado.

Não se confunde a lesão também com o estado de perigo, pois exige desequilíbrio de prestações, enquanto o estado de perigo pode conduzir a negócios unilaterais em que a prestação assumida seja unicamente da vítima (promessa de recompensa, doação etc.). A lesão ocorre quando não há estado de perigo, decorrente da necessidade de salvar-se. A “premente necessidade” mencionada no art. 157 pode ser a de obter recursos. No estado de perigo alguém se obriga a uma prestação de dar ou fazer, por uma contraprestação sempre de fazer. Por essa razão, não é admitida a suplementação da contraprestação para validar o negócio. O §2º do mencionado art. 157, ao disciplinar a lesão, admite a referida suplementação. Tal fato demonstra que ela só ocorre em contratos comutativos (não nos aleatórios, pois nestes as prestações envolvem risco e, por sua própria natureza, não precisam ser equilibradas), em que a contraprestação é um dar, e não um fazer. Além disso, não se exige, para a caracterização da lesão, que a outra parte saiba da necessidade ou da inexperiência do lesado, enquanto no estado de perigo tal ciência é considerada requisito essencial para a sua configuração.

O Código considera a lesão um vício do consentimento, que torna anulável o contrato (art. 178, II). Faz, porém, uma ressalva: não se decretará a anulação do negócio “se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. O lesado poderá, assim, optar pela anulação ou pela revisão do contrato. Mesmo que escolha a anulação, será facultado ao outro contratante ilidir a pretensão de ruptura do negócio, mediante o referido suplemento, suficiente para afastar a manifesta desproporção entre as prestações e recompor o patrimônio daquele.

A doutrina denomina a lesão usurária ou real quando a lei exige, além da necessidade ou inexperiência do lesionado, o dolo de aproveitamento da outra; e especial, enorme ou simplesmente lesão quando a lei limita-se à mesma exigência de vantagem desproporcional, sem indagação, porém, da má-fé da parte beneficiada.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

VI – FRAUDE CONTRA CREDORES

Primeiramente alguns termos: 

  • Devedor Insolvente – A pessoa que não tem com que pagar o que deve.
  • Devedor Solvente – Aquele que paga ou pode pagar o que deve.
  • Credor – A que ou a quem se deve dinheiro ou aquele que tem direito a compensação útil, a considerações, etc. Pode ser uma financeira, um banco, uma pessoa que empresta dinheiro, a operadora do seu celular…
  • Credores Quirografários – São aqueles cuja dívida não se encontra garantida por nenhum bem do devedor, ou seja, não possuem garantia especial, por isso, a alienação fraudulenta praticada pelo devedor lhes causa prejuízo direto.
  • Ação Pauliana – Também denominada ação anulatória ou revocatória, é meio que viabiliza a anulação do negócio jurídico praticado com fraude contra credores. Deve ser promovida pelos credores quirografários contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou o negócio fraudulento, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé
  • Consilium Fraudis – Caracterizado pelo conluio fraudulento, ou seja, a ciência do terceiro sobre a má-fé do devedor que com ele negocia.
  • Eventos Damni – Nada mais é que o prejuízo causado pela redução ou aniquilamento do patrimônio do devedor
  • Remissão – Disposição para desobrigar o cumprimento de uma obrigação ou pena. Nesse assunto significa o perdão de uma dívida.

Fraude Contra Credores – São os atos de transmissão gratuita de bens, de perdão de dívidas bem como atos onerosos realizados com terceiros de má-fé, pelo devedor insolvente e que se apresentam como lesivos aos seus credores quirografários. Em outras palavras, todos os atos de diminuição patrimonial, sejam onerosos ou gratuitos, praticados pelo devedor já insolvente, ou que por tais atos venha cair em insolvência, que de alguma forma prejudiquem a garantia que o seu patrimônio representa perante os seus credores. 💸

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, na fraude contra credores “a vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo, mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores”. Configura-se a fraude contra credores quando o devedor insolvente, ou reduzido à insolvência, pratica atos de alienação, gratuita ou onerosa, de seu patrimônio, no intuito de prejudicar seus credores. Verifica-se, portanto, que a fraude contra credores é reflexo do princípio da responsabilidade patrimonial, que impõe que o devedor deve responder por suas dívidas com o seu patrimônio.

No conceito apresentado fica claro que é o patrimônio e não a pessoa do devedor que responde por suas dívidas perante seus credores, ou seja, caso o credor não honre seus compromissos voluntariamente, podem os credores buscar a excussão¹ dos bens do devedor para a satisfação de seus créditos, regramento este positivado Código Civil.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

¹Excussão ➛ vem de excutir, que significa executar judicialmente os bens de um devedor principal. Excussão é o direito que tem o credor de se fazer pagar pelo produto da venda da coisa dada em penhor ou hipoteca.

Professor Harilson:

“Quando uma pessoa não tem mais nenhum patrimônio para pagar suas dívidas é chamada de devedor insolvente. O devedor insolvente tem uma série de limitações na disposição do seu patrimônio. Quando o devedor tem um patrimônio suficiente para honrar com as dívidas, para pagar o que se deve, essa pessoa tem liberdade para dispor desse patrimônio. E a partir do momento em que se encontra em uma situação de insolvência, a alienação do patrimônio só se justifica e será válida se essa alienação tiver por objetivo manter a própria subsistência do devedor, que é o insolvente, ou propiciar a continuidade do seus negócios, a manutenção dos seus empreendimentos, seja rural, comercial ou industrial. Quando as alienações não forem feitas com esse objetivo e nem Forem feitas para o pagamento das obrigações, obedecida a ordem de vencimento das mesmas, esses atos poderão ser anulados com fundamento na fraude contra credores. Somente aqueles credores que são chamados de quirografários, ou seja, credores que não têm garantia real e que podem propor uma ação que se chama ação Pauliana ou Revocatória visando a anulação do negócio jurídico praticado com fraude contra credores. Credores que têm garantia real, ou seja, que têm seu crédito como pagamento garantido por meio de hipoteca, penhores ou anticreses, eles não são atingidos pela fraude porque o direito real lhes dá um direito de sequela Ius persequendi, A prerrogativa do titular do direito real de opor seu direito contra qualquer pessoa e de buscar a coisa que ele foi dado em garantia nas mãos de quem quer que a possua ou a detenha. Então pouco importa pro credor com garantia real se o bem do devedor insolvente permanece no patrimônio devedor ou já foi alienado. Agora se você não tem garantia real, se você é um mero credor quirografário, a saída do bem do patrimônio do devedor insolvente traz pra vocês um grande prejuízo porque você não encontra mais patrimônio em nome do insolvente que possa ser penhorado para que você possa pagar com hasta pública decorrente da penhora…”

Quirografários – Credores quirografários são aqueles cuja dívida não se encontra garantida por nenhum bem do devedor, ou seja, não possuem garantia real, especial, por isso, a alienação fraudulenta praticada pelo devedor lhes causa prejuízo direto.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão² de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

São 3 pessoas envolvidas na fraude contra credores:

  1. Devedor insolvente
  2. Credor quirografário
  3. Terceiro que pratica o ato com o devedor.

Dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores: o objetivo (eventus damni), ou seja, a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros.

Sobre esse tema da fraude, o legislador protege o interesse do adquirente de boa-fé. Desse modo, o credor somente logrará invalidar a alienação se provar a má-fé do terceiro adquirente, isto é, a ciência deste da situação de insolvência do alienante.

Este é o elemento subjetivo da fraude: o consilium fraudis, ou conluio fraudulento. Não se exige que o adquirente esteja em conluio com o alienante para lesar os credores deste. Basta a prova da ciência da sua situação de insolvência.

O art. 159 do Código Civil presume a má-fé do adquirente “quando a insolvência (do alienante) for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. A notoriedade da insolvência pode se revelar por diversos atos, como, por exemplo, pela existência de títulos de crédito protestados, de protestos judiciais contra alienação de bens e de várias execuções ou demandas de grande porte movidas contra o devedor.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

b) Figuras envolvidas

  • Devedor Insolvente
  • Credores Quirografários
  • Terceiro com quem se pratica o ato fraudulento

c) Pressupostos caracterizadores

  • Estado de Insolvência do Devedor
  • Eventus damus
  • consilium fraudis
  • Atos Onerosos = 1+2+3
  • Atos Gratuitos = 1+2

d) Pagamento antecipado de dívida

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

e) Outorga Fraudulenta de Garantias

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

f) Negócios Presumidos como de Boa-Fé

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

g) Ação Pauliana ou Revocatória – O meio que viabiliza a anulação do negócio jurídico praticado com fraude contra credores é a ação revocatória, também denominada ação pauliana, que deve ser promovida pelos credores quirografários contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou o negócio fraudulento, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. A ação pauliana visa a prevenir lesão ao direito dos credores causada pelos atos que têm por efeito a subtração da garantia geral, que lhes fornecem os bens do devedor, tornando-o insolvente.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

→ Legitimidade Ativa e Legitimidade Passiva – A legitimidade ativa para a propositura da referida ação é dos credores quirografários ou daqueles cuja garantia se tornou insuficiente, desde que já o fossem ao tempo da prática do ato fraudulento (art. 158, § 1º e 2º, do CC). Credores quirografários são aqueles cuja dívida não se encontra garantida por nenhum bem do devedor, ou seja, não possuem garantia especial, por isso, a alienação fraudulenta praticada pelo devedor lhes causa prejuízo direto.

A ação pauliana deve ser intentada contra o devedor insolvente em litisconsórcio passivo necessário com a pessoa que com ele celebrou o negócio fraudulento, ou terceiros adquirentes que tenham procedido de má-fé.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Em face de terceiros, a ação pauliana somente poderá ser proposta e surtirá os efeitos desejados se comprovada a sua má-fé. Não sendo o caso, os terceiros estão protegidos, o que representa clara aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé.

Superior Tribunal de Justiça, publicado no seu Informativo n. 521:

Direito civil. Manutenção da eficácia de negócio jurídico realizado por terceiro de boa-fé diante do reconhecimento de fraude contra credores. O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, devendo-se condenar os réus que agiram de má-fé em prejuízo do autor a indenizá-lo pelo valor equivalente ao dos bens transmitidos em fraude contra o credor. Cumpre ressaltar, de início, que, na ação pauliana, o autor tem como objetivo o reconhecimento da ineficácia (relativa) de ato jurídico fraudulento nos limites do débito do devedor com o credor lesado pela fraude. A lei, entretanto, não tem dispositivo que regulamente, de forma expressa, os efeitos do reconhecimento da fraude contra credores na hipótese em que a ineficácia dela decorrente não puder atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Nesse contexto, poder-se-ia cogitar que a este incumbiria buscar indenização por perdas e danos em ação própria, ainda que se tratasse de aquisição onerosa. Todavia, essa solução seria contrária ao art. 109 do CC/1916 – correspondente ao art. 161 do CC/2002 – e também ao art. 158 do CC/1916 – que tem redação similar à do art. 182 do CC/2002 –, cujo teor dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas pelo equivalente. Desse modo, inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que o adquiriu de má-fé, indenizar o credor. Deve-se, portanto, resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar os réus que agiram de má-fé em prejuízo do autor a indenizá-lo pelo valor equivalente ao dos bens transmitidos em fraude contra o credor – medida essa que se atém aos limites do pedido da petição inicial da ação pauliana, relativo à recomposição do patrimônio do devedor com os mesmos bens existentes antes da prática do ato viciado ou pelo seu equivalente. A propósito, a aludida conclusão, mutatis mutandis, vai ao encontro da Súmula n. 92/STJ, que orienta que ‘a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor’. Precedente citado: REsp 28.521-RJ, Quarta Turma, DJ de 21.11.1994” (STJ, REsp 1.100.525/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.04.2013).

Fraude Contra Credores x Fraude à Execução

A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

Nas palavras do ilustre processualista Fredie Didier:

“A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor”

STJ – Súmula 375 O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

NECESSÁRIA DISTINÇÃO

FRAUDE CONTRA CREDORES

FRAUDE À EXECUÇÃO

Prevista no Código Civil como defeito do negócio jurídico (vício social), trata-se de instituto de direito material.

Prevista no Art. 792 do CPC, trata-se de instituto do direito processual. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 

Configura-se com a alienação de bens pelo devedor insolvente, ou reduzido à insolvência, praticada no intuito de prejudicar seus credores. Basta a existência de dividas contra o devedor.

Configura-se quando o devedor, já citado em uma ação condenatória ou executiva, aliena seus bens no intuito de frustrar a satisfação da dívida buscada pelos credores. Portanto, a fraude à execução configura-se quando existe ação em andamento.

Deve ser alegada por meio de ação própria – ação pauliana que possui natureza desconstitutiva (ou constitutiva negativa). não podendo ser reconhecida em embargos de terceiro — Súmula 195 – STJ

Pode ser alegada por qualquer meio de simples petição. O reconhecimento da fraude à execução torna o ato ineficaz.

Exige, como regra, a presença dos elementos objetivo (eventos damni) e subjetivo (consilium fraudis).

Configura-se apenas com a presença do elemento objetivo.

PONTOS EM COMUM

Embora as duas sejam institutos diferentes, apresentam os seguintes requisitos comuns:

  • a fraude na alienação de bens pelo devedor, com desfalque de seu patrimônio;
  • a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude por parte do adquirente;
  • o prejuízo do credor (eventus damni), por ter o devedor se reduzido à insolvência, ou ter alienado ou onerado bens, quando pendia contra o mesmo demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

Fraude contra credores. Venda de veículo penhorado entre irmãos. Conluio fraudulento presumido pelo parentesco. Situação de insolvência caracterizada e negócio jurídico celebrado após a constituição do crédito. Art. 106 do CC/16 e art. 159 do CC/02. Improcedência dos embargos. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 620.988.4/3, Acórdão 3491578, Franca, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 12.02.2009, DJESP 24.03.2009).

 

 


Fontes:

  • Paulo Nader – Curso de Direito Civil Vol. 1 – Parte Geral – 10ª ed. 2016
  • Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil Brasileiro vol. 14ª, ed. 2016
  • Carlos Roberto Gonçalves – Sinopses Jurídicas 1, Direito Civil – Parte Geral – 18ª ed. 2011
  • Cristiano Chaves – Curso de Direito Civil Vol. 1 – Parte Geral e LINDB – 2015
  • Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho – Manual de Direito Civil – Vil. Único 2017
  • Flávio Tartuce – Manual de Direito Civil – Vil. Único, 7ª ed. 2017
  • Flávio Tartuce – Lei de Introdução e Parte Geral – 13ª ed. 2017
  • MELLO, Cleyson de Moraes – Direito Civil, Parte Geral – 3ª ed. 2017
  • Francisco Amaral, Direito civil: introdução vol. 1, p. 479 a 488
  • Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, vol. 1 p. 195 a 201
  • Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
  • Site Jurídico Certo em: jurídicocerto
  • Site Jusbrasil em Jusbrasil

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