Jurisdição – TGP – Ponto 6

Até agora falamos em jurisdição como sendo uma função do Estado. Onde o Estado desempenha, basicamente, três tipos de atividade/modalidades: administração, legislação e a jurisdição. No que diz respeito ao estudo do direito processual, é possível verificar que a jurisdição é um dos elementos que compõem o objeto de estudo do direito processual. Os institutos básicos do direito processual que, segundo a doutrina clássica são a jurisdição, ação, a exceção e o processo.

Num primeiro momento, a jurisdição nada mais é do que uma atividade do Estado.

A Ação é um direito. Se o Estado criar para si o monopólio do serviço jurisdicional, está criando, também, uma obrigação. Só o Estado pode prestar a jurisdição. Toda vez que alguém precisar, o Estado é obrigado a aplicar a jurisdição. Ele não pode negar o acesso à jurisdição. Essa é a ideia do acesso à justiça, o princípio da  inafastabilidade da jurisdição. Então, se o Estado é obrigado a prestar a jurisdição sempre que alguém precisar, essa pessoa tem o direito correspondente a essa obrigação do Estado. O nome do direito que uma pessoa tem de exigir do Estado a prestação jurisdicional é “ação”. É errado quando uma pessoa diz “vou entrar com uma ação”. Não! Na verdade o correto é “vou exercer o meu direito de ação”. Direito esse que é pedir ao Estado para realizar um “processo”. A “exceção, nada mais é do que o direito de defesa de uma pessoa demandada. Se uma pessoa tem direito de acionar o Estado para que o ele atue em face de uma outra parte (que é a parte contrária), essa parte contrária também tem o direito de se defender, de responder. Esse direito de defesa que o demandado tem, chama-se exceção. E o processo é um instrumento por meio do qual o Estado exerce a jurisdição.

Boa parte da doutrina entende que “exceção” e “ação” possuem a mesma natureza, isto é, tudo que se estuda para ação, também se está estudando para a exceção. A única diferença são os pólos contrário da ação. Essa parte da doutrina vai dizer que os elementos da jurisdição são somente a Jurisdição, a Ação (onde está compreendida a exceção) e o Processo. Esses doutrinadores chamam esses três elementos da trilogia estrutural do Direito processual.

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Trilogia Estrutural do Direito Processual → Jurisdição, processo e ação são três elementos indissoluvelmente ligados e que representam a trilogia estrutural dos conceitos básicos ou fundamentais do direito processual civil.TRILOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSOEstes três conceitos – jurisdição, ação e processo –  estão de tal forma inter-relacionados, que um não pode ser concebido sem a existência do outro. Assim, sem a jurisdição, não se haveria que falar em direito de ação, pois não se teria um juiz a quem se dirigir; e muito menos um processo, que é o instrumento formal da jurisdição. Sem o direito de ação, a jurisdição não passaria de uma função inerte, e não seria necessário o processo. Sem o processo, não haveria jurisdição, porque o processo é o instrumento da jurisdição, e não haveria também lugar para o direito de ação.

Como se vê, a ação põe em movimento a jurisdição, que se realiza através do processo, pois é no processo que a ação se encontra com a jurisdição. Na medida em que o autor exercita a ação, tem direito a uma resposta do juiz, que lhe é dada pela jurisdição, que se vale de um instrumento técnico, que é o processo.

Este íntimo relacionamento foi notado por Ramiro Podetti, que a esse elenco chamou de “Trilogia estrutural do direito processual”, por serem conceitos não apenas do processo civil, mas, também, do processo penal, que lhes têm dedicado copiosa literatura processual. Nas palavras de Podettila base metodológica y cientifica del estudio de la teoria y de la practica del processo”.

Estes três temas constituem a base ou estrutura de todo o direito processual, em que:

  • a teoria da jurisdição ilumina as teorias da ação e do processo, ao mesmo tempo em que é por elas iluminada;
  • a teoria da ação ilumina as teorias da jurisdição e do processo, ao mesmo tempo em que é por elas iluminada; e, finalmente,
  • a teoria do processo ilumina as teorias da jurisdição e da ação, ao mesmo tempo em que é por elas iluminada.

Para que possamos ter uma maior noção de jurisdição nos convém conhecer os ilustres mestres do direito da virada do século XIX, dois processualistas italianos, Giuseppe Chiovenda e Francesco Carnelutti. Faço abaixo, um breve resumo das visões:

Chiovenda - direitoemsala
Chiovenda – Enfoque Jurídico

Chiovenda diz que a função do Estado é aplicar a vontade da lei ao caso concreto, realizar aquilo que determina a lei perante um caso concreto. Chiovenda é conhecido por ter influenciado a doutrina processualística, dando-lhe rigor científico, superando a antiga teoria imanentista do direito de ação, onde o direito processual era visto como um simples reflexo do direito material. Atribui-se a Chiovenda a primazia de ter afirmado a autonomia da ação enquanto direito potestativo conferido ao autor, de obter, em face do adversário, uma atuação concreta da lei, isto é, a função do Estado que “consiste na atuação da vontade concreta da lei, relativamente a um bem de vida que o autor pretende garantido por ela” (enfoque jurídico)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A lei manda reparar o erro, o dano a alguém. Exemplo em sala de uma colisão entre dois carros. Se “B” bateu em “A”. “A” tem o direito de ser indenizado, ressarcido por “B”.

ILUSTRA_BATER_CARRO_120413Então, segundo Chiovenda, qual seria a finalidade daJurisdição? A afirmação e a atuação da vontade da lei. (enfoque jurídico).

Francesco-Carnelutti
Carnelutti – Enfoque Sociológico

Francesco Carnelutti (1879-1965), chega praticamente, ao mesmo resultado – entendia que o escopo da jurisdição é “a justa composição da lide”, (um conflito de interesses), afirma que a jurisdição é a atividade por meio da qual o Estado busca compor os conflitos de interesses para reestabelecer a paz e preservar a própria sociedade. Sustenta que a lide tem origem quando o conflito de interesses, resultante do concurso pelo mesmo bem não se resolve de forma natural entre as partes. Neste caso, ambas as partes resistirão pretensão adversa, de modo que caberá ao Estado-juiz, detentor do poder-dever de jurisdição, dirimir tais conflitos e declarar direitos. Por esta razão, Carnelutti sustenta que a jurisdição é uma função de busca da justa composição da lide.

Então, segundo Carnelutti, qual seria a finalidade daJurisdição? Seria a justa composição da lide.  (enfoque sociológico).

img-provaO que é a Jurisdição? É a função do Estado, por intermédio da sentença de um juiz, de mandar que se cumpra no caso concreto a vontade prevista em lei

liebman-enrico-tullioAparece então uma ideia mais eclética de Enrico Tullio Liebman observou que as duas concepções, “ainda que no passado tenham sido objeto de vivas discussões”, podiam considerar-se complementares, a de Chiovenda com um sentido estritamente jurídico (atuação da vontade da lei), a de Carnelutti envolvendo também o aspecto sociológico da solução dos conflitos de interesses. Dessa forma o Estado substitui as partes para buscar a pacificação do conflito com justiça, mediante a atuação da vontade do direito objetivo. 

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Temos, também, a definição de Fernando Antônio Negreiros Lima onde diz que a jurisdição e função estatal encarregada de fazer atuar a vontade da lei (aqui aldeia de Chiovenda). Ela, a lei, vai resolver os litígios de forma justa. Vai dar uma solução justa para os conflitos, mas além disso a jurisdição pode também intervir na formação e aperfeiçoamento dos atos jurídicos de particulares. 

Essa definição contempla a jurisdição voluntária ou graciosa. Desde já temos que saber que parte da doutrina entende que a jurisdição voluntária ou graciosa não faz parte atividade de jurisdição do Estado, entendem que é atividade de administração do Estado, muito embora na jurisdição voluntaria ou graciosa veremos que não há lide

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Os objetivos do Estado ao exercer a jurisdição são de 3 ordens: Social, Política e Jurídica.

1. Ordem Social – Relacionam-se com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida de seus membros e felicidade pessoal de cada um. 

  • A pacificação (com justiça) é o maior objetivo da jurisdição, de todo o sistema processual, uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício.
  • A educação, visando desenvolver nos indivíduos a consciência da possibilidade e da necessidade do cumprimento dos seus deveres, do exercício dos próprios direitos e do respeito ao direito das outras pessoas.

2. Ordem Política

  • Preservação do valor liberdade (liberdades públicas: ir e vir — nulla poena sine judicio — expressão, religião, etc.)
  • Fomento à Democracia por meio da oferta dos meios de participação nos destinos da nação e do Estado.
  • Preservação do ordenamento jurídico e de sua autoridade.

3. Ordem Jurídica

  • Permitir a atuação da vontade concreta do direito.

É para consecução dos objetivos da jurisdição e particularmente daquele relacionado com a pacificação com justiça, que o Estado institui o sistema processual, ditando normas a respeito (direito processual), criando órgãos jurisdicionais, fazendo despesas com isso e exercendo através deles o seu poder.” Cintra, Teoria geral do Processo.

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CARACTERÍSTICAS

AtençãoNas palavras do professor Antônio: “Quando se tem 5 itens, pode virar uma questão de prova…” 

As características da jurisdição vão fazer fazer com que ela se diferencie das demais atividades do Estado.

  • Segundo Chiovenda, as duas características principais são: seu Caráter Substitutivo e o Escopo Jurídico da Atuação do Direito.
  • Na sua concepção de Carnelutti, a jurisdição serve para resolver um conflito de interesses e que para se falar em jurisdição sempre se estará diante de uma LideDesde já, entenda que a doutrina, de maneira unânime, não acompanha nesse entendimento, porque entendem que há casos de jurisdições em que não haverá lide.  
  •  Há também, para a doutrina, como característica da jurisdição a Inércia e a Definitividade.

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A solução dos conflitos compete às partes.

1 – Caráter Substitutivo

notepad-117597_960_720 marcaçãoExercendo a jurisdição, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com ela própria ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. A única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é, como vimos, a do Estado que substitui a das partesCINTRA – TGP

  • Essa substituição das partes pelo Estado é realizada, na prática, por intermédio de pessoas naturais, quais sejam: a pessoa do Juiz e as dos Auxiliares da Justiça (servidores administrativos, oficiais de justiça etc.)
  • Em matéria civil, essa obrigatoriedade da Jurisdição, para a solução dos conflitos de interesses, possui algumas exceções: nos raros casos de autotutela (desforço imediato, direito de retenção etc.); e nos casos de autocomposição ou arbitragem (meios extrajudiciais de composição de conflitos).
  • Já em casos de natureza penal, a utilização da Jurisdição se torna absoluta, uma vez que, mesmo nos raros casos em que a lei permite a transação penal (forma de autocomposição), ela precisa da tutela do Estado (por intermédio do Juiz) e do acompanhamento do Ministério Público (custos legis).

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Conclui-se que a jurisdição é buscada somente após a tentativa frustrada de resolver o problema pelas partes. Aí o Estado entra para decidir o caso em concreto. O Estado, então, irá substituir as partes exercendo a jurisdição.

2 – Escopo Jurídico de Atuação do Direito

Conforme visto anteriormente, os escopos visados pelo Estado, no exercício da Jurisdição, são de três ordens: sociais, políticos e jurídico. Este último se constitui na capacidade que a Jurisdição tem de permitir a atuação da vontade concreta do direito. O Estado, ao desenvolver a atividade de Legislação, cria as normas de direito substancial (material), gerais e abstratas, para regular os deveres, os direitos e a necessária cooperação entre os indivíduos, na vida em sociedade.

Quando da ocorrência de um caso concreto, que envolva um conflito de interesses, o Estado é provocado e chamado a desempenhar a atividade de Jurisdição, por meio da qual irá garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou fseja, que se obtenham, na experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza.

Nesse sentido está a lição de Chiovenda, ao defender, em sua Teoria Dualista, que a norma concreta nasce antes e independentemente do processo e que, desta forma, o escopo jurídico da Jurisdição é o cumprimento da vontade contida no comando das normas de direito substancial.

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3 – Lide

Essa característica da Jurisdição reside no fato de que “ a função jurisdicional exerce-se em grande número de casos (Carnelutti afirmava que sempre) com referência a uma lide que a parte interessada deduz ao Estado, pedindo um provimento a respeito.

Quanto a isso, no que diz respeito ao processo penal, a doutrina nos convida a uma interessante reflexão:

Quem admitir que existe a lide penal (de resto, negada por setores significativos da doutrina) dirá que ela se estabelece entre a pretensão punitiva e o direito à liberdade; no curso do processo penal pode vir a cessar a situação litigiosa, como quando o órgão da acusação pede a absolvição ou recorre em benefício do acusado – mas o processo penal continua até a decisão judicial, embora lide não exista mais. Em vez de lide penal é preferível falar em controvérsia penal

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Importante lembrar que, no processo civil, assim como no penal, também existe a possibilidade de a Lide deixar de existir ao longo do processo, como, por exemplo, no caso de uma conciliação endoprocessual. Apesar do fato de que, neste caso, o Processo se encerra no momento da extinção da Lide, não indo até o seu final, com o julgamento do mérito da questão pelo Poder Judiciário, entende-se que essa solução dada pelas partes, durante o Processo, tem o mesmo valor da Sentença final de mérito, em razão da sua força executiva, isto é, em face da possibilidade da sua execução forçada ser exigida, pela parte interessada, perante o Judiciário. CINTRA et. al. Teoria geral do processo, p. 150.

4 – Inércia

Outra característica da jurisdição decorre do fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes — nemo judex sine actore, no procedat judex ex officio — não há Juiz sem Autor, nem procedimento judicial de ofício.

Isto se deve, em primeiro lugar, ao fato de que, além da Jurisdição, existem outros meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses, por isso, ditos extrajudiciais (casos legais de Autotutela, Autocomposição e Arbitragem). Assim, é melhor que o Estado seja deixado em posição de inércia, só sendo acionado para prestar o provimento jurisdicional quando a solução dos conflitos não tenha sido obtida com o emprego de um desses métodos.

Em segundo lugar, “…a experiência ensina que quando o próprio juiz toma a inciativa do processo ele se liga psicologicamente de tal maneira à ideia contida no ato de inciativa, que dificilmente teria condições para julgar imparcialmente.”. Por isso, a Inércia, mais do que uma característica, constitui-se em verdadeiro Princípio da Jurisdição, como se verá adiante.

Tal característica se manifesta, indistintamente, tanto no processo civil, quanto no penal:

  • no CIVIL, prevalece o Poder Dispositivo, segundo o qual a procura do Estado (para a  prestação jurisdicional) fica ao livre arbítrio das Partes;
  • no PENAL, mesmo em face de direitos indisponíveis, impera a necessidade da provocação do Estado, por parte dos titulares da persecutio criminis, em cada caso (Ministério Público, na ação penal pública; ou Ofendido, na ação penal privada).

CPC
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

CPP
Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Todavia, a doutrina aponta algumas exceções à Inércia da Jurisdição, dentre as quais se destacam:
a possibilidade de declaração, de ofício, da falência de uma empresa em regime de recuperação judicial (Lei n 9 11.101/05, arts. 73 e 74);
a execução trabalhista, que pode ser instaurada por ato do Juiz (CLT, art. 878);
e a execução penal (LEP, art. 105).

profac-tgp-6-34.jpgseta azulPalavras do professor:
Quem esquecer a palavra ‘DEVIDAMENTE’ na prova, eu vou descontar ponto!

Então, lembre-se: a jurisdição só se coloca em movimento quando é devidamente acionada. E a partir do momento em que ela se encontra em movimento, tende a ficar em movimento, só parando quando o processo chegar ao fim. O próprio Estado tem interesse em fazer o processo andar. 

5 – Definitividade

A segurança é, antes de tudo, uma necessidade básica do ser humano. No que tange à garantia dos direitos do indivíduo, enquanto integrante de um ambiente social politicamente organizado, a satisfação dessa necessidade se manifesta, também, na figura da chamada Segurança Jurídica. E, em direta relação com o Princípio da Segurança Jurídica, uma importante característica dos atos jurisdicionais e, por consequência, da Jurisdição como um todo, é que:

…só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. (…) No Estado-de-Direito só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos.” CINTRA et. al. Teoria geral do processo, p. 152.

A definitividade é, portanto, uma qualidade dos atos jurisdicionais que contribui, diretamente, para a previsibilidade em relação ao direito e às suas projeções sobre as situações individuais, trazendo, como consequência principal, o fortalecimento e a consolidação da Segurança Jurídica. O atributo da definitividade está diretamente relacionado com a ideia de imutabilidade, isto é, de impossibilidade de mudança ou revisão. Nesse sentido, o Princípio da Segurança Jurídica é assim previsto no texto constitucional:

CF/88:

Art. 93 (…)
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O direito adquirido é aquele direito que já está constituído, isto é, o direito sobre o qual já incidiram todas as circunstâncias necessárias à sua plena fruição pelo seu detentor. Em outras palavras, é o direito que já atingiu todas as condições jurídicas para ser exercido ou gozado pelo seu titular.

O ato jurídico perfeito é aquele que já se encontra consumado, ou seja, aquele que foi concluído com absoluta obediência aos ditames do ordenamento jurídico vigentes ao tempo de sua realização.

CPC
Art. 502 Denomína-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A coisa julgada (rés iudicata) é a decisão judicial contra a qual, nos termos do ordenamento jurídico, não é mais possível recorrer. Segundo o jurista uruguaio Eduardo Juan Couture Etcheverry, a coisa julgada:

…é o atributo específico da jurisdição. Nenhuma outra atividade do ordenamento jurídico tem a virtude de reunir os dois caracteres acima mencionados: a imutabilidade e a coercibilidade. Nem a legislação, nem a administração podem expedir atos com estas características, já que, por sua própria natureza, as leis se derrogam com outras leis e os atos administrativos se revogam e se modificam com outros atos.

Fernando Capez explica que “os atos jurisdicionais, ao contrário dos legislativos e dos administrativos, são os únicos passíveis de transitar em julgado, isto é, de se tornarem imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. Coisa julgada é a qualidade dos efeitos de uma decisão, é a imutabilidade dos mesmos. De acordo com a Constituição, ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’ (art. 5°, XXXVI). Há algumas exceções, como a revisão criminal pró reo (CPP, arts. 621 e s.) e a ação rescisória civil… (CPC, art. 966)”.

Em suma, pode-se dizer que só a Jurisdição tem, como característica que a diferencia das demais funções do Estado, a definitividade.

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aula de 16.04 até aqui


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO

Neste ponto, antes de iniciar o estudo propriamente dito, é mister referenciar as considerações feitas, de forma geral, nos Pontos 4 e 5, acerca da natureza, do significado e da importância dos Princípios, no âmbito do ordenamento jurídico.

questão de provaDissertar sobre os seguintes Princípios da Jurisdição:
Inércia, Aderência ao Território e Investidura.

jurisdição princípios

PNG - Seta vermelha neon1 – Princípio da Investidura

O princípio da investidura corresponde à ideia de que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que sejam seus órgãos ou agentes: essas pessoas físicas são os juízes.

A regularidade na investidura, para o desempenho da Jurisdição, é caracterizada pelo cumprimento das normas legais estabelecidas para a ocupação de cada um dos cargos da magistratura. Por exemplo, para o ingresso na carreira da magistratura, no cargo inicial de Juiz substituto, com a consequente investidura na autoridade de Juiz, a CF/88 determinou, em seu art. 93, I, a realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases. Além disso, com as alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, passou a ser exigido que o Bacharel em Direito, candidato à magistratura, tivesse, no mínimo, 3 (três) anos de Atividade Jurídica, a qual se encontra disciplinada nos arts. 59 e 90 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A regular investidura na autoridade de Juiz também se refere aos cargos de Desembargador e Ministro dos diversos tribunais do Poder Judiciário, cujas regras para ocupação se encontram, de forma geral, no texto da CF/88 (art. 101; art. 104, p.u., capute incs. I e II; art. 107, incs. I e II; art. 111-A, incs. I e II; art. 113; art. 115, incs. I e II; art. 119, incs. I e II; art. 120, incs. I, II e III; e art. 123, capute incs. I e II), no Estatuto da Magistratura (aprovado pela LC nº 35/1979, com as alterações feitas pelas LC nº 37/1979, 54/1986 e 60/1989), na Resolução nº 75/2009 do CNJ e nas Constituições Estaduais (CF/88, art. 125).

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PNG - Seta vermelha neon2 – Princípio da Aderência ao Território

O Princípio da Aderência ao Território estabelece limitações territoriais ao desempenho da autoridade jurisdicional, exercida pelos Juizes e Tribunais.

Num primeiro momento, essa limitação é vista de maneira ampla (lato sensu), ou seja, considerando-se que os Juizes só podem exercer a sua autoridade jurisdicional dentro dos limites territoriais do Estado, tendo-se como premissa a ideia de que a Jurisdição, enquanto manifestação do Poder Soberano (Soberania) do Estado, só pode ser exercida dentro do respectivo Território. Em uma visão mais restrita (strícto sensu), esse princípio determina que o Juiz pode exercer a sua autoridade jurisdicional, somente, dentro da área geográfica que estiver sujeita, por lei, a essa sua autoridade, isto é, dentro dos limites de sua área de competência territorial, a qual se constitui, na maioria dos casos, como a área abrangida pela Comarca onde o mesmo atua.

Quanto a isso, cabe registrar que, em certas situações, o Juiz precisará que determinado ato de um Processo sob sua responsabilidade seja realizado fora de sua área de competência territorial ou, até mesmo, fora do Território Nacional. Para fazer frente a essa necessidade, existe a denominada Cooperação entre os Juizes, segundo a qual um Juiz (deprecante) pode solicitar a outro (deprecado) que este realize, dentro de sua área de competência territorial, um determinado ato que seja necessário ao andamento de um processo sob a responsabilidade do primeiro.

A jurisdição, do ponto de vista territorial, é vinculada, grudada ao local, território, limite que foi estabelecido para ela. Por isso o nome do princípio (aderência ao território)

  • Carta Precatória – Se essa cooperação é solicitada a um juiz brasileiro, dentro do Território Nacional. (CPC, art. 236, §1º e art. 237, inc. III).
  • Carta Rogatória – Se a cooperação implica a prática de um ato fora do Território Nacional, que envolve, necessariamente, a participação de um Juiz estrangeiro (CPC, art. 237, inc. II), Essa carta deve tramitar de um Estado para outro, pela via diplomática.
  • Carta de Ordem – No caso específico dos Tribunais, quando for necessária a realização de um ato fora dos limites territoriais de sua sede, essa providência pode ser determinada ao juízo competente, a ele vinculado, por meio de uma Carta de Ordem (CPC, art, 236, §2º; e art. 237, inc. I).

IMPORTANTE – O Princípio da Aderência ao Território não impede, no processo civil, que as citações e comunicações de atos processuais sejam feitas, por via Postal, fora da área de competência territorial. Por exemplo uma intimação, um mandado estando fora do seu território. Não vai infringir a lei. 

3 – Princípio da Indelegabilidade

O Princípio da Indelegabilidade determina que a atividade e a autoridade jurisdicionais, atribuídas ao Juiz, não podem ser delegadasSegundo entendimento doutrinário, esse princípio se encontra implícito no texto do art. 2º da CF/88, ao estabelecer a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim sendo:

… não pode juiz algum, segundo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio: ele é, aí, um agente do Estado (age em nome deste). O Estado o investiu, mediante determinado critério de escolha, para exercer uma função pública; o Estado lhe cometeu, segundo seu próprio critério de divisão de trabalho, a função jurisdicional referente a determinadas causas. E agora não irá o juiz, invertendo os critérios da Constituição e da lei, transferir a outro a competência para conhecer dos processos que elas lhe atribuíram.

Sobre isso, é importante ressaltar que as Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias, utilizadas na cooperação entre os Juizes, não constituem exceção a esse Princípio, uma vez que o Juiz deprecado não realiza o ato solicitado com base na autoridade do Juiz deprecante, mas, sim, com fulcro em sua própria autoridade jurisdicional, pois “…seria um contra-senso dizer que o juiz deprecante delega (ou seja, transfere) um poder que ele próprio não tem, por ser incompetente” para, justamente, atuar na área cuja competência territorial já é do próprio Juiz deprecado. 

Única exceção a esse Princípio → reconhecida por toda a doutrina, é a possibilidade de delegação, pelo STF, de competência para a Execução Forçada. Tipo fazer o devedor safado pagar na marra!

(CF, art. 102, inc. I, alínea m).

4 – Princípio da Inevitabilidade

O Princípio da Inevitabilidade consiste na impossibilidade de se evitar que o Estado exerça o seu Poder Soberano sobre a esfera de direitos dos seus cidadãos e, mais  especificamente, sobre as partes litigantes, uma vez invocada a sua prestação jurisdicional. Significa dizer que, após a provocação do Estado, para prestar a Jurisdição. De acordo com CINTRA, “a autoridade dos órgãos jurisdicionais. sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo [como, v.g., a litiscontestatio, no Processo Romano]; a situação de ambas as partes perante o Estado-juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição, que independe da sua vontade…”.

5 – Princípio da Inafastabilidade

Além do que já foi visto, por ocasião do estudo do Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, aqui a doutrina acrescenta, como parte integrante do conceito de Inafastabilidade, a regra de nível infraconstitucional de que o juiz não pode recusar-se a proferir decisões, com a justificativa de estar diante de uma situação de lacuna ou obscuridade da lei.

Constituição Federal
5º, XXXV
– a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

CPC
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

LINDB
Art. 4º. 
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Aspectos do princípio da inafastabilidade:

  1. a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos
  2. o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material. 

Relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos

É entendimento tranquilo que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que seja possível a instauração de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. E mais. O interessado também não precisa esgotar a via administrativa de solução de conflitos, podendo perfeitamente procurá-las e, a qualquer momento, buscar o Poder Judiciário.

Acesso à ordem jurídica justa

A visão moderna do princípio, entretanto, não se importa tanto com a relação da jurisdição com as decisões administrativas, mas com a concreta efetivação da promessa constitucional. O que realmente significa dizer que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser tutelada jurisdicionalmente? Trata-se da ideia de “acesso à ordem jurídica justa” ou, como preferem alguns, “acesso à tutela jurisdicional adequada”. Deve-se ampliar o máximo possível o acesso ao processo, permitindo-se que eventuais obstáculos sejam mínimos, senão inexistentes.

No tocante ao acesso dos necessitados econômicos, que não têm condição econômica de acessar o Poder Judiciário, o sistema pátrio vale-se da assistência judiciária ampla para os “pobres” na acepção jurídica do termo e os Juizados Especiais, que com seu princípio de gratuidade, ao menos até a sentença, facílitam o acesso de muitos. Isso sem falar na nobre disposição de alguns Tribunais na instalação de Juizados itinerantes, permitindo o maior acesso de pessoas que não encontram viabilidade em se locomover até a sede do juízo e na ainda incipiente atuação da Defensoria Pública.

Por outro lado, a criação da tutela jurisdicional coletiva, com seus diplomas legais específicos, em especial a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, permitiu que os direitos difusos e coletivos finalmente pudessem ser tutelados pelo Poder Judiciário. Com a estrutura da tutela individual, em especial no tocante às regras de legitimação e coisa julgada, é impossível a tutela jurisdicional desses direitos, naturalmente frustrando a promessa de inafastabilidade. Esse acesso também atinge os direitos individuais homogêneos, ainda que de forma diferente. Estes até encontram guarida nas regras da tutela individual, mas são tantas e de tão diversas naturezas os obstáculos para a demanda individual, que naturalmente a tutela coletiva desses direitos auxilia na ampliação do acesso ao processo.

Uma vez ampliado o acesso, deve-se observar o respeito ao devido processo legal, em especial a efetivação do contraditório real e do princípio da cooperação. Significa dizer que as partes devem desempenhar um papel fundamental durante o processo, com ampla participação e efetiva influência no convencimento do juiz. De nada adiantará a ampliação do acesso se tal participação não for incentivada e respeitada no caso concreto. Essa ampla participação pode ser obtida por intermédio de um contraditório participativo, mediante o qual o juiz mantenha um diálogo permanente e intenso com as partes, bem como por meio do contraditório efetivo, sendo as participações das partes aptas a influenciar a formação do convencimento do juiz.

Essa participação das partes acarreta vantagens:

  1. quanto mais ampla tiver sido a participação das partes, maiores serão as chances de obtenção de pacificação social, considerando-se que a parte derrotada que entende ter feito tudo que havia a fazer para defender seu interesse em juízo tende a se conformar mais facilmente com sua derrota;
  2. sendo a participação das partes ampla, o juiz terá mais elementos para valorar e proferir uma decisão de melhor qualidade.

ProfAC-TGP-6-42

PNG - Seta vermelha neon6 – Princípio da Inércia

A regra é que as partes têm que tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional. Os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes. O Estado fica inerte, só sendo acionado para prestar o provimento jurisdicional quando a solução dos conflitos não tenha sido obtida. Mas já o vimos, como uma característica da Jurisdição. 

A Jurisdição só entra em movimento quando DEVIDAMENTE provocada (acionada) pela parte interessada (impulso oficial) tornando-se INEVITÁVEL ( princípio da inevitabilidade). A Inércia preserva a imparcialidade do juiz.

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Além de principio a Inércia também é uma característica da jurisdição 

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7 – Princípio da Improrrogabilidade

Prorrogar” em linguagem jurídica, além da ideia de dilação temporal, pode ter, também, o sentido de “modificar” ou “alterar”. Desta forma, o Princípio da Improrrogabilidade se traduz na vedação de se alterar (prorrogar) uma competência fixada em lei, de um para outro órgão judicial, salvo expressa previsão legal. A fixação da competência é matéria de ordem pública, em regra, não cabendo às partes a escolha do juiz a que submeterão a controvérsia que as envolve. Daí resulta que não lhes é lícito promover qualquer alteração nesse sentido.

A competência para o exercício da competência da jurisdição não pode ser prorrogada (alterada. modificada, transferida) de um órgão judicial para outro, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

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CPC
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.


questão de provaIdentificar as Espécies de Jurisdição, com base nos diversos critérios propostos pela Doutrina.

ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 

A jurisdição, como expressão do poder estatal soberano, a rigor não comporta divisões, pois falar em diversas jurisdições num mesmo Estado significaria afirmar a existência, aí, de uma pluralidade de soberanias, o que não faria sentido; a jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. A doutrina, porém, fazendo embora tais ressalvas, costuma falar em espécies de jurisdição, como se esta comportasse classificações em categorias. Essa divisão em espécies liga-se aos problemas da distribuição da massa de processos entre justiças, entre juízes superiores e inferiores etc., bem como a alguns dos critérios para essa distribuição (natureza da relação jurídica controvertida etc.). Liga-se, pois, à problemática da competência, não da jurisdição em si mesma.

1 – Quanto à Especialização dos Organismos Judiciários

Levando em conta as regras de competência estabelecidas na própria Constituição, é possível fazer a distinção entre as Justiças que exercem uma Jurisdição Especial e as Justiças que exercem a chamada Jurisdição Comum.

1.1 – Jurisdição Especial ou Especializada

A Jurisdição Especial é aquela desempenhada pelas chamadas Justiças Especiais (ou Especializadas), que são:

  • a Justiça Militar da União causas penais, fundadas no Direito Penal Militar, relativas aos militares das Forças Armadas – CF, art. 124 – e na Lei de Segurança Nacional Lei n 9 7.170/83, art. 30;
  • as Justiças Militares Estaduais → causas penais, fundadas no Direito Penal Militar, e civis, contra punições disciplinares, ambas relativas aos militares dos Estados – CF, art. 125, §§ 3º ao 5º;
  • a Justiça do Trabalho → causas civis, sobre conflitos oriundos da relação de trabalho – CF, art. 114; e
  • a Justiça Eleitoral → causas civis e penais, oriundas do direito substancial relativo às eleições políticas, conforme previsto no Código Eleitoral brasileiro.

1.2 – Jurisdição ComumResidual

Os órgãos do Poder Judiciário que desempenham a Jurisdição Comum possuem, na verdade, uma competência residual, isto é, ocupam-se de todas as causas, de natureza penal e civil, que não sejam de competência das Justiças Especializadas (ou Especiais).

São consideradas Justiças Comuns:

  • – a Justiça Federal (stricto sensu); e
  • – as Justiças Estaduais.

2 – Quanto ao Objeto

Em todo processo as atividades jurisdicionais exercidas têm por objeto uma pretensão. Essa pretensão, porém, varia de natureza, conforme o direito objetivo material em que se fundamenta. Há, assim, causas penais, civis, comerciais, administrativas, tributárias etc. Com base nisso, é comum dividir-se o exercício da jurisdição entre os juizes de determinado país, dando a uns a competência para apreciar as pretensões de natureza penal e a outros as demais. A distribuição dos processos segundo esse e outros critérios atende apenas a uma conveniência de trabalho.

2.1 – Jurisdição Penal

É o exercício da jurisdição onde os processos têm natureza penal, isto é, são baseados nos comandos normativos do direito substancial penal. É comum a afirmação de que a Jurisdição Penal tem como objeto uma pretensão punitiva, mas, como ressalta Alexandre Freitas Câmara, isto não é uma regra absoluta, pois se deve lembrar que o habeas corpus e a revisão criminal têm natureza penal (sendo, portanto, objeto da Jurisdição Penal) sem, contudo, estampar uma pretensão punitiva. Essa jurisdição é desenvolvida pelas:

  • Justiça Militar da União;
  • Justiças Militares Estaduais;
  • Justiça Eleitoral;
  • Justiça Federal comum (competência residual); e
  • Justiça Estadual comum (competência residual).

Somente a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar causas penais.

2.2 – Jurisdição Civil (tudo aquilo que não penal, é civil)

A Jurisdição Civil é aquela cujos processos têm como objeto todos os demais ramos do direito substancial, exceto o penal. Nesse sentido, desempenham a Jurisdição Civil:

  • a Justiça Trabalhista;
  • a Justiça Eleitoral;
  • as Justiças Militares Estaduais (quanto às ações contra as punições disciplinares, que têm natureza administrativa – CF/88, art. 125, §4º);
  • a Justiça Federal comum (competência residual); e
  • a Justiça Estadual comum (competência residual).

Somente a Justiça Militar da União não exerce a chamada Jurisdição Civil.

3 – Quanto à Posição Hierárquica dos Órgãos Judiciários

É da natureza humana sua insatisfação quando negado um pedido, quando indeferida sua causa e muitas vezes, aquele que sai vencido em um processo quer nova oportunidade para demostrar as suas razões e tentar outra vez o ganho de causa.

E é exatamente por essa razão que os ordenamentos jurídicos em geral instituem o duplo grau de jurisdição, princípio consistente na possibilidade de um mesmo processo, após julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve início, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do Poder Judiciário.

3.1 – Jurisdição Inferior

A chamada Jurisdição Inferior é aquela que está relacionada com o exercício da competência originária para conhecer determinados casos. Ressalvados os casos em que essa competência originária é dos Tribunais, a Jurisdição Inferior é aquela exercida pelos Juizes singulares que, ordinariamente, conhecem do processo, a saber:

  • na Justiça Federal: os Juízes Federais;
  • nas Justiças Estaduais: os Juízes de Direito;
  • na Justiça Eleitoral: os Juízes Eleitorais (e as Juntas Eleitorais);
  • na Justiça do Trabalho: os Juízes do Trabalho;
  • na Justiça Militar: os Juízes-Auditores (e os Conselhos de Justiça);

Os órgãos judiciais que exercem a Jurisdição Inferior são também chamados de órgãos de Primeiro Grau de Jurisdição (ou de Primeira Instância).

3.2 – Jurisdição Superior 

A Jurisdição Superior é aquela que compreende o exercício da competência recursal ou seja, aquela que é exercida pelos órgãos judiciais incumbidos de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelos órgãos da Jurisdição Inferior. Assim, a Jurisdição Superior é a que caracteriza o atendimento do princípio do Duplo Grau de Jurisdição (com a devida ressalva em relação à competência originária do STF), razão pela qual os órgãos judiciais que a exercem são também chamados de órgãos de Segundo Grau de Jurisdição (ou de Segunda Instância).

explicar sobre primeira instância e 1º grau e segunda instância e 2º grau – não são sinônimos.

4 – Quanto à Fonte do Direito que embasa a Decisão

Essa classificação leva em conta a submissão da Jurisdição, enquanto atividade desempenhada pelo Juiz, ao chamado Direito Positivo.

4.1 – Jurisdição de Direito

Por sua vez, a Jurisdição de Direito é aquela em que o juiz fica vinculado à estrita observância dos limites da lei (norma positiva), não podendo deixar de aplicá-la. Trata-se da regra geral. 

4.2 – Jurisdição de Equidade

Na Jurisdição de Equidade, a lei confere ao Juiz uma margem de liberdade para decidir, liberando-o de observar os critérios de legalidade estrita, para que possa dar ao caso concreto, sob seu julgamento, a solução que lhe parecer a mais justa. No direito brasileiro, tal forma de atuação do Juiz está restrita aos casos previstos em lei e, nesse sentido, a doutrina destaca que o juízo de equidade pode ser visto na individualização judiciária da pena, bem como nos feitos da chamada Jurisdição Voluntária, onde o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

CPC
Art. 140.
 O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

CP
Art. 34 –
O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

CPC
Art. 723.  O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.  O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

5 – Quanto à Pretensão das Partes interessadas

Segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara, a doutrina se divide quando o assunto é definir a natureza da chamada Jurisdição Voluntária (ou Graciosa). Em linhas gerais, para os adeptos da Teoria Clássica (ou Administrativista) (de ampla aceitação na doutrina brasileira), a Jurisdição Voluntária tem natureza de atividade administrativa, constituindo-se na “…administração pública, exercida pelo Poder Judiciário, de interesses privados. Já para os partidários da Teoria Revisionista (ou Jurisdicionalísta), a natureza da Jurisdição Voluntária é, propriamente, jurisdicional, ou seja, ela é considerada como uma manifestação da função estatal de Jurisdição.

Assim, com base na posição defendida pela Teoria Revisionista, e levando-se em conta a pretensão da Parte interessada que promove o acionamento do Estado-juiz, a Jurisdição pode ser classificada em Voluntária (ou Graciosa) e Contenciosa.

5.1 – Jurisdição Voluntária (ou Graciosa)

José de Albuquerque Rocha afirma que “...a jurisdição voluntária é um dos conceitos mais obscuros do direito processual”. Como visto acima, a doutrina, há muito, vem tentando chegar a um denominador comum sobre o assunto, sem, por enquanto, ter obtido êxito nesse intento. Desta forma, não se pode pretender, aqui, esgotar o assunto, muito menos tentar encontrar uma solução para a questão da natureza da Jurisdição Voluntária, tarefa de difícil desate, que deve ser deixada aos grandes doutrinadores, razão pela qual o mesmo será abordado de maneira sumária, remetendo-se o leitor aos diversos estudos já realizados sobre o tema, para que, diante dos inúmeros argumentos apresentados a favor e contra cada uma das teses acima citadas, possa fazer o seu juízo de valores, tirando as suas próprias conclusões.

Buscando entender, ainda que de forma superficial, o conteúdo da Jurisdição Voluntária, veja-se a lição do processualista alemão Adolf Wach, para quem a mesma compreende atos:

  • de criação de sujeitos jurídicos (organização e fiscalização de fundações CPC, arts. 764 e 765);
  • de implementação ou integração da capacidade jurídica (nomeação de tutor ou curador – CPC, art. 759 e ss.);
  • relacionados ao status dos sujeitos jurídicos (interdição de pessoas incapazes CPC arts. 747 a 758); e
  • de participação e segurança nos negócios jurídicos (confirmação de testamento particular – CPC art. 737).

Como dito, a doutrina dominante acolhe a Teoria Clássica, considerando a Jurisdição Voluntária como atividade inerente à função Administração do Estado e procurando explicá-la da seguinte maneira:

O Estado-juiz só exerce a função jurisdicional se provocado, e tal provocação se faz através da manifestação em juízo de uma pretensão. Sendo tal pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, estar-se-á diante da jurisdição voluntária. (…) Assim, aquele que vai a juízo pleiteando o divórcio consensual ou a alienação de um bem de incapaz pretende tão somente que o ato judicial confira validade ao negócio jurídico que quer realizar. A hipótese será, portanto, de jurisdição voluntária.

Todavia, em que pese a previsão expressa dos procedimentos de Jurisdição Voluntária encontrar-se no Código de Processo Civil, a redução dos seus casos à esfera dos negócios jurídicos de direito privado não parece apropriada. Nesse sentido, Fernando Antônio Negreiros Lima destaca que a Jurisdição Voluntária pode ser identificada:

  • na Justiça Eleitoral, nos procedimentos de alistamento eleitoral, transferência de eleitores e registro de partidos políticos, em que não existe conflito de interesses a ser solucionado; e
  • na Justiça Penal, nos procedimentos de execução da pena – Lei nº 7.210/84 – tais como os de aplicação de lei posterior mais benéfica ao réu, de detração e remissão das penas e de progressão dos regimes, entre outros, onde se pode identificar a ausência de contenciosidade.

Nesses exemplos, a Jurisdição Voluntária está sendo exercida em atividades de natureza jurisdicional, ligadas a ramos do Direito Público, razão pela qual, em vez de “administração pública de interesses privados”, parece mais adequado procurar explicá-la a partir do entendimento mais geral e abrangente de que, nela, o Juiz atua “no interesse da formação, integração, garantia ou certificação de um ato jurídico, porque a lei assim o exige, como condição de existência ou como condição de validade do ato jurídico que os interessados pretendem praticar”.

5.2 – Jurisdição Contenciosa

A tarefa de conceituar a Jurisdição Contenciosa se mostra mais tranquila, pois, de forma geral, há apenas duas posições quanto à definição da sua natureza. A doutrina dominante, de forma bastante simplificada (e cômoda), define a Jurisdição Contenciosa como sendo a atividade de Jurisdição que tem como pressuposto e maior característica o fato de ser, sempre, exercida em face de um conflito de interesses intersubjetivos, isto é, de uma Lide.

Há, entretanto, quem dê à Jurisdição Contenciosa um caráter residual, procurando defini-la como sendo a atividade jurisdicional do Estado em que a pretensão não se caracteriza como sendo de Jurisdição Voluntária. Os que assim entendem, partem da premissa de que há hipóteses de Jurisdição Contenciosa em que inexiste Lide, a qual não seria, portanto, essencial ao exercício da Jurisdição. Nesse sentido, repita-se a lição de Alexandre Freitas Câmara, que ensina que:

O Estado-juiz só exerce a função jurisdicional se provocado, e tal provocação se faz através da manifestação em juízo de uma pretensão. Sendo tal pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, estar-se-á diante da jurisdição voluntária. Caso contrário, a hipótese será de jurisdição contenciosa (ou não voluntária).

O impulso de querer qualificar a Jurisdição Contenciosa como sendo aquela que pressupõe a existência de uma Lide, na esteira do proposto por Francesco Carnelutti (para quem, a Jurisdição seria exercida, sempre, em relação a uma Lide) é bastante compreensível e, até mesmo, cômodo. Mas, quanto a isso, é preciso lembrar as discussões doutrinárias relativas à existência ou não da Lide no processo penal, bem como as possibilidades da sua extinção, no curso do processo, tanto penal, quanto civil, sem que isso implique a negação da prestação jurisdicional. Assim, buscando-se uma maior precisão, parece mais acertado qualificar a Jurisdição Contenciosa atribuindo-lhe o caráter residual em relação à Jurisdição Voluntária.


LIMITES DA JURISDIÇÃO 

1 – Limites Internacionais

Grosso modo, a Jurisdição, enquanto manifestação do Poder Soberano do Estado, só pode ser exercida onde o Estado tenha condições de exercer a sua Soberania. Nesse sentido, a Ciência Política apresenta como exceções ao Poder de Império do Estado:

  1. a extraterritorialidade (limites de natureza territorial) e
  2. a imunidade diplomática (limites de caráter pessoal),

1.1 – Limites Internacionais de Natureza Territorial – extraterritorialidade

Cada Estado determina, em suas normas internas, os limites internacionais de sua Jurisdição. A experiência histórica e a necessidade de coexistência dos Estados no cenário mundial determinam o estabelecimento desses limites seja feito com base nos seguintes critérios:

  • Conveniência, que determina a exclusão dos conflitos sem relevância para os interesses do Estado, que devem estar centrados na pacificação dos conflitos no âmbito de sua própria sociedade;
  • Viabilidade, excluindo-se as questões onde o Estado não pode impor o cumprimento da sentença.

Assim, em princípio cada Estado tem poder jurisdicional nos limites de seu território: pertencem à sua autoridade judiciária as causas que ali tenham sede. No direito brasileiro, os conflitos de natureza civil, em geral, são assim considerados ligados ao território nacional:

CPC

Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I – de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único.  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.

À Jurisdição trabalhista, segundo entendimento da doutrina, aplica-se o mesmo raciocínio da penal, a qual, regida pelo princípio da territorialidade, tem seus limites correspondendo aos limites de aplicação da própria norma substancial.

1.2 – Limites Internacionais de Caráter Pessoal – imunidade diplomática

Por respeito à soberania de outros Estados, tem sido geralmente estabelecido, em direito das gentes, que são imunes à jurisdição de um país:

a) os Estados estrangeiros (par in parem non habet judicium) entre os pares não há julgamento;
b) os chefes de Estados estrangeiros;
c) os agentes diplomáticos.

Essa imunidade se aplica às esferas civil e penal, indistintamente, mas pode cessar em casos de:

  • renúncia válida à imunidade (no penal é inadmissível);
  • a pessoa imune ser o autor da demanda;
  • direito real sobre imóveis situados no país;
  • ações relativas a profissões liberais ou atividades comerciais da pessoa imune;
  • o agente diplomático ser nacional do país em que é acreditado.

Quanto a isso, a doutrina identifica uma tendência à ampliação dessas imunidades, com a sua extensão a organismos internacionais como, por exemplo, a ONU, por meio de tratados e convenções internacionais, dentre os quais se destacam a Convenção sobre Funcionários Diplomáticos (Havana, 1928) e a Conferência Internacional sobre Relações Diplomáticas (Viena, 1961).

2 – Limites Internos

De forma geral, no âmbito interno dos Estados, a Jurisdição não encontra limites à sua atuação. Nesse sentido está o comando do inc. XXXV do art. 5º da CF/88, que determina a Inafastabilidade da Jurisdição. Assim, a Jurisdição se aplica sobre todo o universo dos direitos substanciais, não havendo direitos ou categorias de direitos que não possam ser alvo de apreciação judicial.

Todavia, quanto a isso, é necessário registrar certas ressalvas.

  • Em primeiro lugar, devem-se analisar os casos de impossibilidade jurídica da demanda. São casos excepcionalíssimos “porque a garantia constitucional do acesso à justiça tem conduzido a doutrina e jurisprudência a uma tendência marcadamente restritiva quanto às vedações do exame jurisdicional de pretensões insatisfeitas.”. Exemplo desses casos de impossibilidade jurídica são as causas fundadas em dívidas de jogo (CC, art. 814).Código Civil
    Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
  • Além disso, a doutrina destaca o aspecto da separação das funções do Estado, como uma limitação à Jurisdição, pois essa separação visa, justamente, ao estabelecimento dos chamados freios e contrapesos entre os setores públicos investidos do exercício do Poder do Estado. Nesse sentido, a Jurisdição, enquanto função do Estado, encontra limites na atuação das demais funções, de tal forma que a apreciação judicial dos atos administrativos e legislativos é restrita aos ASPECTOS FORMAIS, não alcançando o MÉRITO dos mesmos. Assim sendo:
    • na esfera Administrativa, não podem ser objeto da apreciação judicial os casos de exercício do poder discricionário, onde a autoridade administrativa decide com base em critérios de oportunidade e conveniência (desde que tenham sido respeitados os ditames legais, éticos e morais para a validade de tais decisões); e 
    • na esfera Legislativa, o controle jurisdicional também deve ficar restrito, via de regra, ao exame formal dos atos legislativos, no que diz respeito a vícios decorrentes da violação de normas constitucionais, legais (LC nº 95/98) ou regimentais, relativas aos processos de competência do Poder Legislativo.

Fontes:

Aula ministrada pelo professor Antônio Carlos Brum de Souza – Unip 2018
Site Ambito Jurídico
Teoria Geral do Processo – Antônio Carlos de Araujo Cintra – 31ª Ed.

Teoria Geral do Processo – Paulo Roberta Gouvêa Medina – 2ª Ed.
Teoria Geral do Processo – J.E. Carreira Alvin – 19ª Ed.
Teoria Geral do Processo – Marcus Orione Goncalves Correia – 5ª Ed.

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