Invalidade dos Negócios Jurídicos

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  

Neste semestre iniciamos a estrutura dos negócios jurídicos e aprendemos o seguinte: Para que o ato seja válido, deverá ser praticado livremente (vontade), por uma pessoa capaz (capacidade do agente), o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e de forma não proibida em lei.

Validade

Nos requisitos de validade, dependendo do requisito que se faça ausente, pode gerar a invalidade do negócio de forma absoluta ou relativa. Em outras palavras, inválido é o negócio jurídico cujos efeitos encontram-se comprometidos em razão da ausência de um dos requisitos de validade, os quais podem gerar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

Elementos EssenciaisEscada Ponteana - FinalCATEGORIAS

  • Absoluta = Nulidade Absoluta – Ato Nulo 🥀
  • Relativa = Anulabilidade Relativa – Ato Anulável 🌴

CAUSAS

O negócio jurídico nulo é aquele formado sem a observância dos requisitos estruturais de validade. As hipóteses de nulidade absoluta estão previstas no art. 166

NULIDADE (Arts 166 e 167) e ANULABILIDADE (Art. 171)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; atualmente os menores de 16
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; veja… se a motivação for comum às partes e for uma motivação ilícita → será o ato nulo. Ex: Uma pessoa aluga seu imóvel para uma outra pessoa, para que nesse imóvel funcione uma casa de prostituição. O motivo do aluguel é para ali funcionar a prostituição, assim como o motivo que leva o locatário a alugar o espaço é ter lucro com isso, o que torna o ato nulo porque a ilicitude é de ambas as partes.
IV – não revestir a forma prescrita em lei; podem ser formais e não formais. Geralmente sua forma é escrita.
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; solenes e não solenes
– um casamento não pode ser realizado de portas fechadas;
– a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só são válidos de feitos mediante escritura pública o que é essencial à validade dos negócios jurídicos.
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; exemplo da pejotização trabalhista
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em outras palavras, serão nulos todos os casos que a lei considerar nulos ou mesmo que não estipule alguma cominação, por exemplo, é nulo um contrato cujo objeto é a herança de pessoa viva, contrato nulo! 

Então, se o legislador não tratar expressamente sobre a nulidade de um negócio jurídico, esse negócio só será nulo em alguma das hipóteses do 166.   

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Simulação → é uma declaração falsa, enganosa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Ou, na definição de Clóvis, “é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”.

  • Simular significa fingir, enganar.
  • Negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade.
  • A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir.
  • Não é vício do consentimento, pois não atinge a vontade em sua formação.
  • É uma desconformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo de enganar terceiros ou fraudar a lei. 
  • Só são proibidas aquelas simulações que sejam fraudulentas.

seta azul - cópiaO que é uma simulação fraudulenta? É toda e qualquer simulação que tem por objetivo, causar violação a direito alheio, burlar o fisco tributário ou fraudar a lei. Então, sempre que se finge realizar algum tipo de ato visando burlar: direito de pessoa, o fisco ou a lei, esse ato simulado é uma simulação fraudulenta.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Conforme Manuel A. Domingues de Andrade, aplica-se o princípio “plus valet quod agitur quam quod simulate concipitur” (mais vale o ato que na verdade se quis praticar do que aquele que foi simulado). Ou seja, prevalece o que se fez sobre o que se disse.

§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Por exemplo, o laranja… Eu tenho bens, mas devo muitas pessoas… Como não quero que os credores encontrem esses bens. Então coloco meus bens e outros que adquiro no nome de outras pessoas. Mas esses bens não pertencem a elas, muitas vezes elas sequer sabem da existência deles.
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; uma declaração, no cartório, com valor bem baixo da coisa para pagar menos impostos. 
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Simulação fraudulenta:

Simulação Fraudulenta Absoluta: Quando eu finjo praticar um ato que não pratiquei e esse fingimento não tem por objetivo encobrir algo que efetivamente estou fazendo, será uma simulação fraudulenta absoluta. É o caso do laranja. Quando compro um carro e coloco no nome do meu laranja, não estou encobrindo nenhum outro negócio. Estou apenas simulando, nada além disso, apenas atribuindo a alguém um direito que não foi atribuído a ela.

Simulação Fraudulenta Relativa:Agora se eu quero praticar um ato e não quero que ninguém saiba… e para encobrir esse ato, eu utilizo uma simulação, então eu tenho um ato que efetivamente pratico, encoberto por um ato que finjo praticar, mas que na verdade não foi realizado. Um exemplo: Para um pai para doar um bem (em vida) para um filho, não precisa de autorização de ninguém. Mas quando ele morrer (se fez doações em vida) aquele filho que recebeu é obrigado a restituir (ao espólio), o valor correspondente ao bem que recebeu sob pena de sonegação. Restituição essa para evitar o desequilíbrio entre herdeiros. Se o pai queria beneficiar um herdeiro em detrimento dos outros ele deveria ter feito um testamento.  Se não o fez, as doações são consideradas antecipações de legítimo. 

Quem pode alegar a invalidade absoluta ou relativa?

No tocante à invalidade absoluta (nulidade absoluta), qualquer interessado e também o Ministério Público podem alegar a invalidade absoluta de um negócio jurídico. Já a invalidade relativa não pode ser alegada por qualquer pessoa. Somente pela pessoa interessada.

Atenção, quando se fala em interessado, não se está restringindo essa figura às partes que celebram o negócio. Existem situações de pessoas que, sequer são partes, mas podem alegar a nulidade relativa buscando anulação deste ato. Por exemplo, os casos de fraude contra credores. Quem entra com ação para anular um negócio jurídico, não é nem o devedor insolvente nem o terceiro que com ele negocia. Quem vai atacar o negócio jurídico praticado com fraude contra credores é uma pessoa que não foi parte deste negócio que é o credor quirografário. 

Mais um exemplo, onde interessados, vai muito além dos dois que estão fazendo o negócio: No caso da simulação, quando a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável pelo cônjuge inocente e os demais herdeiros até dois anos depois do fim da sociedade conjugal. Quem faz o negócio é o cônjuge adúltero e seu cúmplice, quem busca a anulação não é nem um e nem outro e sim o cônjuge inocente, ou seja, aquele que foi traído ou os herdeiros. Então, são pessoas que não participaram da realização do negócio que é anulável. 

Existem negócios onde quem vai buscar sua anulação é uma das partes, como nas hipóteses em que o negócio jurídico é praticado com algum dos vícios do consentimento. No caso do erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, é sempre a pessoa prejudicada, que foi parte no negócio, que vai buscar a anulação do mesmo. 

Então, quando se fala em interessados, não se está a falar, exclusivamente, das partes que celebraram um negócio, pois existem casos em que pessoas que não realizaram um negócio, poderão alegar a nulidade relativa e buscar anulação do mesmo. 

Exemplo de negócio jurídico em que o Ministério Público intervém na situação: casos de direito de família onde haja interesse de menor. O Ministério Público é obrigado a interferir. Ele não é parte, mas atua como curador do menor.

E se ele verificar alguma nulidade absoluta, também pode alegar. Já a nulidade relativa, qualquer interessado. Na grande maioria das vezes, as nulidades relativas envolvem o interesse privado. O Ministério Público pouco atua quando o interesse é privado, tanto que em alguns processos há uma possibilidade de atuação do Ministério Público o processo sempre remetido para o parecer do Ministério Público.

Como é atuação de um juiz diante das nulidades absolutas e nulidades relativas do negócio jurídico?

A nulidade absoluta é o que nós chamamos de matéria de ordem pública, envolve ao interesse público. Por que envolve o interesse público? É porque estamos diante de um ato que já nasce sem a possibilidade de produzir os efeitos que deveria produzir. Então nesse caso é dever do Estado por intermédio daquele que pratica que materializa a atividade jurisdicional que é o juiz. É dever do Estado (estado na pessoa do Juiz) assim que tomar conhecimento de um negócio jurídico nulo ou de “Efeitos decorrentes do negócio jurídico nulo”, reconhecer de ofício a existência dessa nulidade absoluta, em outras palavras isso quer dizer que o juiz não precisa ser provocado pela parte interessada, ou pelo Ministério Público, para poder reconhecer a existência de uma nulidade absoluta.

Imagine uma situação em que duas pessoas levam determinada situação a juízo para discutir o cumprimento de uma obrigação decorrente de um negócio que ambas realizaram entre si. Só que esse negócio, ao ser realizado, conteve uma causa de nulidade absoluta, por exemplo, o negócio foi feito em desrespeito à forma prevista em lei. Só que as partes não estão discutindo o problema da nulidade absoluta decorrente da ausência da forma legal. Simplesmente uma das partes está dizendo que o outro não pagou o que deveria ter pago, não está cumprindo a obrigação que deveria cumprir. Veja, o contrato é nulo. Quando esse assunto chega nas mãos do juiz ele, mesmo que as partes não suscitem, ele vai simplesmente declarar a nulidade do negócio.Perceba que as nulidades podem atingir tanto uma parte quanto o todo de um negócio jurídico.

Muitas vezes verifica-se que as partes estão discutindo alguma coisa em juízo e mesmo que elas não aleguem a presença de uma nulidade absoluta, o juiz, de ofício, reconhece que uma parte daquele negócio é nula. Imagine uma cobrança de empréstimo com juros, onde a taxa de juros que está sendo cobrada extrapola os limites que a lei permite, ou seja é uma cláusula nula. Uma parte cobra o juros abusivos e a outra parte não alega a nulidade da causa. Simplesmente diz que não está vencida, ou que houve um acordo para pagar em duas vezes, ou que não paga porque não tem dinheiro agora mas daqui a pouco vai pagar, mas em nenhum momento ela toca no assunto da nulidade da taxa de juros. O juiz vai dizer que o cara tem que pagar porque deve só que mesmo que as partes não tenham suscitado, requerido, ele vai dizer que é devido, vai ter que pagar porque deve, mas não tem que ser esse tanto de juros porque essa taxa de juros é nula. Mesmo a outra parte não tendo alegado a nulidade absoluta porque o juiz não só pode como deve reconhecer a nulidade, de ofício.

No entanto… Se o caso for de nulidade relativa, o juiz deve ficar na dele, porque o interesse é privado… o juiz não se mete. Para que ele possa reconhecer uma nulidade relativa, tem que ser provocado especificamente para aquele fim. Duas pessoas que celebraram um negócio jurídico e uma delas foi vítima de dolo, foi enganada. Durante a instrução do processo o juiz percebe que aquela pessoa foi enganada, mas ele não pode (sem que a parte provoque) reconhecer a nulidade relativa e anular o negócio jurídico que está sendo discutido. Ele só pode fazer isso se a parte interessada assim o requerer.

Então veja as regras:nulidades absolutas – devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz

  • nulidades relativas – ao juiz só é permitido reconhecer se for provocado pela parte interessada.

Prazos para alegar a nulidade absoluta e a nulidade relativa

Uma vez nulo o ato, sempre nulo, desde o seu nascimento e até o reconhecimento da sua nulidade ele não se altera. Não existe prazo para ser alegar a nulidade absoluta de um negócio, a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, até por força do tipo de ação, um tipo de sentença que se busca quando se vai discutir uma nulidade absoluta que é uma sentença declaratória. Uma ação declaratório visa, tão somente, reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica. Não se está pedindo para o juiz criar nada, condenar ninguém, desfazer nada, apenas pedir para o juiz declarar a existência de uma situação ou a  inexistência dela. 

Qual o prazo para propor uma ação anulatório de um negócio jurídico? A lei estabelece os artigos 178 e 179:

Art. 178. É de 4anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.

Em relação ao início da contagem do prazo que se tem para anular um negócio jurídico praticado com erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores o legislador diz que esse prazo se inicia a partir da data em que o negócio foi realizado por que não há nenhum impedimento para que a pessoa já possa promover essa ação anulatória.

Nos casos de coação o legislador meio que quis proteger ou beneficiar a pessoa que está sendo vítima de ameaça. Como se dissesse “se você praticou um negócio com ameaça, sobre coação você pode anular. Você tem quatro anos, mas esse prazo só começa a correr contra você depois que ameaça cessar”. É pouco provável que uma pessoa que ainda esteja se sentindo ameaçada, se sinta à vontade para procurar o poder judiciário buscando anulação do negócio. Enquanto ela se sente ameaçada, enquanto ela tem o temor fundado de que seja praticado algum ato de malefício contra ela, sua família ou seu patrimônio. Isso se ela não se sentir à vontade, mas não a impede que procure Judiciário antes.

Efeitos “ex tunc” e “erga omnis

Ex tunc” → reconhecida a nulidade absoluta de um ato, os efeitos desse reconhecimento são retroativos à data em que o ato foi praticado. Ele retroage e coloca as partes de novo ao “status quo ante” e as partes são voltadas à situação em que estavam antes do negócio ser praticado. 

erga omnis” → Não vale apenas para quem alega a nulidade e sim para todos os envolvidos na relação jurídica. 

Exemplos:

Para nulidade absolutaUm grupo de 30 pessoas celebra um acordo com o Galeguinho… uma compra. Mas não foi obedecida a forma prevista em lei. Com isso o ato é nulo. E apenas uma das 30 pessoas decide entrar com uma ação requerendo a nulidade do negócio. O juiz vai acolher a alegação e declarar que aquele negócio é nulo. Essa declaração gera efeitos em relação a todos os 30 porque o efeito é erga omnis.

Entretanto, quando se trata de nulidade relativa → o reconhecimento dessa nulidade se dá por meio de uma sentença denominada desconstitutiva ou constitutiva negativa. As sentenças constitutivas são aquelas sentenças que têm por objetivo criar uma situação jurídica que ainda não existe como uma sentença de adoção, por exemplo. A sentença de adoção quando prolatada cria uma situação familiar que até então não existia. Mas também existem sentenças constitutivas negativas ou desconstitutivas como uma sentença de divórcio (que põe fim a um casamento), sentença de rescisão de um contrato (que põe fim ao contrato que até então existia) e sentenças que anulam negócios jurídicos.

atençãoÉ exatamente neste ponto que temos divergências doutrinárias em relação a quais seriam os efeitos do reconhecimento da nulidade relativa dos negócios jurídicos. Parte da doutrina diz que uma sentença que anula o negócio jurídico teria efeitos “ex nunc” é “inter partes”, Ou seja, que reconhecida a nulidade relativa de um negócio. Aquele negócio é desconstituído naquele momento e simplesmente não produzo mais efeitos, mas o efeito dessa sentença não é retroativo. 

Mas a outra parte da doutrina, da qual o professor Harilson se alia, entende que o reconhecimento da nulidade relativa gera efeitos “ex tunc”, efeitos retroativos. 

Saindo um pouco do direito civil e viajando ao Direito Processual Civil para podemos entender, as sentenças desconstitutivas, de uma maneira geral, realmente têm efeitos “ex nunc”. Por exemplo, uma sentença que decreta o divórcio. Depois do decreto de divórcio, os divorciados voltam a ser solteiros, passam a ser divorciados. Nesse caso, veja que a sentença não apagou os efeitos que o casamento produziu até então. Em um contrato de locação, quando rescindido, acaba com a locação dali pra frente. Não apaga os efeitos que a locação produziu até então, tanto que mesmo rescindindo o contrato, se pra trás ficou algum aluguel aberto, aquele que não pagou vai ter que pagar.

Mas, se nas sentenças que anulam os negócios jurídicos, não dar efeito retroativo, faria com que o reconhecimento dessas nulidades perdessem o sentido. Imagine em uma alegação de fraude contra credores, em que o credor quirografário ingressa com uma ação pauliana visando anular os negócios fraudulentos do devedor insolvente. Qual o objetivo principal que o credor quirografário busca com essa ação? Anular o negócio e fazer com que o bem que saia do patrimônio do devedor insolvente, volte para o nome dele. Então se é pra voltar para o nome dele…. isso é efeito retroativo ou não? Claro que sim…

questão de provaExiste um princípio que se chama princípio da conservação dos atos que orienta que, quando for possível se manter um ato, ele deve ser mantido, mas um ato nulo não tem como ser mantido por que nulo ele é. Porém, existe outro princípio, também conhecido como uma teoria… Teoria daconversão substancial do negócio jurídico nulo. Está previsto no artigo 170 do Código Civil.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos deoutro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Às vezes uma pessoa pratica um ato que, por algum motivo, é nulo… E para aquele outro ato que essa pessoa queria ter praticado de forma válida, tudo que se fez não vale nada, porque o ato é nulo. Mas, para não perder tudo que foi feito, é possível que se aproveite os elementos substanciais daquele ato nulo com um outro tipo de ato que poderia ter desejado praticar caso soubesse que aquele ato que se praticou seria um ato nulo.

Exemplo clássico. Um contrato de compra e venda de um imóvel de valor superior a 30 salários, exige como essencial, para sua validade, que a sua realização se faça por meio de escritura pública. Se o fizer por instrumento particular, será ato nulo. 

continua… aqui

INVALIDADE

DISTINÇÃO ENTRE NULIDADES E ANULABILIDADES

Nulidade ABSOLUTA ou Nulidade

Nulidade RELATIVA ou Anulabilidade

Negócio Jurídico – NULO

Negócio Jurídico – ANULÁVEL

Fundamenta-se em razões de ordem pública. Fundamenta-se em razões de ordem privada.
Torna o ato nulo – Nulidade absoluta Torna o ato anulável – Nulidade relativa
Negócio celebrado por absolutamente Incapaz, sem representação. Negócio celebrado por relativamente Incapaz, sem a devida assistência.
Objeto ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável. Quando houver vício acometendo o negócio jurídico: erro, dolo, coação moral/psicológica, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. prazo de 4 anos Art. 178.
Motivo a ambas as partes for ilícito.
Desrespeito à forma ou preterida alguma solenidade.
Objetivo do negócio de fraude à lei imperativa.
Lei prevê a nulidade absoluta (nulidade textual) ou proíbe o ato sem cominar sanção (nulidade virtual). Lei prevê a anulabilidade. 
Negócio simulado, incluída a reserva mental.
Presença de coação física (vis absoluta).
Pode ser alegada por qualquer interessado Somente os interessados podem alegar. (não se restringe às partes)
O Ministério Público pode Intervir na ação de nulidade absoluta, inclusive promovendo a demanda. O Ministério Público não pode intervir ou propor ação anulatória, somente os interessados
O juiz deve conhecer de ofício É vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício
IMPRESCRITÍVEL
Não possui prazo
para ser alegada, logo não convalesce pelo decurso do tempo. 
Possui prazos (decadenciais) 4 anos para ser alegada (Arts. 178 e 179). Caso não seja alegada no prazo legal, ocorrerá o convalescimento da anulabilidade.
Não admite ratificação Admite ratificação/confirmação (espessa ou tácita)
Reconhecida por sentença declaratória de efeitos “ex tunc” (retroativos) e “erga omnis” (não vale apenas contra quem alega e sim, contra todos). Imprescritível. Reconhecida por sentença desconstitutiva ou constitutiva negativa de efeitos “ex tunc” e “inter partes”. Também chamada de sentença anulatória.
Não pode ser suprida nem sanada, Inclusive pelo juiz. (NÃO se aplica a convalidação). Pode ser suprida, sanada, inclusive pelas partes (convalidação livre)
Não produz efeitos. Produz efeitos enquanto não for anulado.
Admite conversão substancial. Admite sanação pelas próprias partes.
Não é suscetível de confirmação. É suscetível de confirmação ou redução.
Não produz efeitos. Produz efeitos enquanto não for anulado.
Exceção: conversão do negócio jurídico (art. 170).

Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, dodia em que ela cessar;
II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, dodia em que se realizou o negócio jurídico;
III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.


Fontes:

  • Aula Ministrada pelo professor Harilson Araujo – Unip Brasília 2018
  • Paulo Nader – Curso de Direito Civil Vol. 1 – Parte Geral – 10ª ed. 2016
  • Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil Brasileiro vol. 14ª, ed. 2016
  • Carlos Roberto Gonçalves – Sinopses Jurídicas 1, Direito Civil – Parte Geral – 18ª ed. 2011
  • Cristiano Chaves – Curso de Direito Civil Vol. 1 – Parte Geral e LINDB – 2015
  • Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho – Manual de Direito Civil – Vil. Único 2017
  • Flávio Tartuce – Manual de Direito Civil – Vil. Único, 7ª ed. 2017
  • Flávio Tartuce – Lei de Introdução e Parte Geral – 13ª ed. 2017
  • MELLO, Cleyson de Moraes – Direito Civil, Parte Geral – 3ª ed. 2017
  • Francisco Amaral, Direito civil: introdução vol. 1, p. 479 a 488
  • Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, vol. 1 p. 195 a 201
  • Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
  • Site Jurídico Certo em: jurídicocerto
  • Site Jusbrasil em Jusbrasil

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