Atos Ilícitos

Quando estudamos o fato jurídico, vimos que o ato jurídico (em sentido amplo) é toda ação humana lícita, positiva ou negativa, apta a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

Entretanto, por vezes, pode a pessoa atuar contrariamente ao direito, violando as normas jurídicas e causando prejuízo a outrem. Neste último caso, estaremos diante de uma categoria própria, denominada ato ilícito, conceito difundido pelo Código Civil alemão, consistente no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

I. ATO ILÍCITO – é todo ato que viola direito alheio causando prejuízo ao seu titular.

Os atos ilícitos, já vistos anteriormente quando da classificação dos fatos jurídicos, são aqueles atos que são contrários à ordem jurídica e que se revelam por serem causadores de prejuízo. De violar direitos alheios…

Ato lícito é todo ato que viola direito alheio causando prejuízo ao seu titular.

Os atos ilícitos estão previstos em duas categorias. São atos ilícitos extracontratuais e os  atos ilícitos contratuais. Toda vez que a conduta praticada por alguém (decorrente do descumprimento de uma obrigação assumida em razão de um contrato), violar o direito de outra pessoa, causando-lhe prejuízo, ou seja, quando o prejuízo que uma pessoa sofreu, resultar do fato de uma outra pessoa não ter cumprido em contrato que teria firmado com ela, o ato ilícito é contratual

Por exemplo, contrata Tonhão para fazer um serviço em sua casa, mas Tonhão não executou serviço ou o executou de forma inadequada. teve um prejuízo que decorreu diretamente do descumprimento de uma obrigação contratual que havia em razão da relação contratual de com Tonhão. Então o prejuízo que sofreu decorreu de um inadimplemento do contrato por parte de Tonhão, o ato ilícito é contratual – estudado a partir do art. 389 do Código Civil, o que veremos à frente, quando estudarmos direitos das obrigações.

Agora, se você sofre um prejuízo, que não decorreu da violação de um contrato, que você tinha com o autor do fato causador do prejuízo, com o autor do ato ilícito causador do prejuízo, em outras palavras… se a pessoa que te causou prejuízo não tinha qualquer relação contratual, então esse ato lícito é chamado de ato ilícito extracontratual.

colisãoExemplo: você está no trânsito e alguém vem e bate no seu carro…

  • Você tem um contrato com aquela pessoa no qual ela está proibida de bater no seu carro? Não!
  • Ela descumpriu uma obrigação? Sim.
  • Uma obrigação contratual? Não. Ela descumpriu uma obrigação legal, uma obrigação genérica imposta pela lei. Na qual ninguém deve lesar a ninguém. 

Na parte geral do Código Civil veremos apenas o ato ilícito extracontratual. Como já dito, ato ilícito contratual será visto quando estudarmos direito das obrigações. 

A grande importância do estudo do ato ilícito é a consequência da sua prática. Mas como que se verifica a caracterização de um ato ilícito? Veja art. 186 e 187…

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ato ilícito extracontratual clássico.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Caracterizado aqui o abuso de direito

Então, se você, exercendo um direito, exceder os limites econômicos ou sociais para os quais esse direito se destina, e com isso violar o direito de uma outra pessoa lhe causando prejuízo, mesmo que esse prejuízo tenha decorrido de um direito que você estava exercendo, por força do abuso, por força  do excesso, vai caracterizar um ato ilícito

Plano de FundoO credor pode cobrar o seu devedor? Sim, pode, mas perceba: uma coisa é ele chegar no devedor e perguntar: “Cara, você está me devendo. Quando vai me pagar?” Outra coisa é chegar na frente do seu trabalho, ou da sua casa, com um alto falante, faixas, megafone e gritar: “acorda caloteiro safado, paga o que me deve!!!”. Isso caracteriza um abuso do direito de cobrar, expondo o devedor ao vexatório, ao ridículo. Nesse caso, o credor responde por ato ilícito, caracterizado por abuso de direito.

II. CATEGORIAS

  1. ExtracontratuaisAbaixo, nos Arts. 186 e 187.
  2. Contratuaisveremos na parte especial em “Direito das Obrigações”

Extracontratuais

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ato ilícito extracontratual clássico 
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. abuso de direito

III. CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO

Responsabilidade CivilArt. 927 e seguintes.

  • Pressupostos Genéricos
  • Teorias Clássicas 
    • Subjetiva – 1+2+3+4
    • Objetiva – 1+2+3 – não se exige a prova da culpa, ela é presumida.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conduta (Ação / Omissão)
Resultado Lesivo (Dano Material / Dano Moral)
Nexo de Causalidade (…)
Culpa (Culpa stricto sensu)
Excludentes de ilicitude e de responsabilidade

CONDUTA – uma ação ou omissão que traz prejuízos a alguém.

¤ Ação (+) Uma pessoa viola o direito de outra pessoa que lhe causa prejuízo, tem-se uma ação.
¤ Omissão (-) Quando deveria executar determinada conduta e em razão desse não fazer acaba por prejudicar alguém. Imagine uma pessoa que tem a obrigação de realizar a revisão periódica do sistema de frenagem do carro, mas deixa “pra depois”… Por conta dessa irresponsabilidade, perde os freios em uma descida e acaba colidindo em uma pancada de outros carros. Outro exemplo é aquela pessoa que deixa de fechar os portões ou porteiras e os animais ficam à solta destruindo plantações e outras coisas causando prejuízos.

RESULTADO LESIVO No direito penal chama-se CRIME, no Direito Civil, DANO que pode ser moral ou material. O que os diferencia é sob o tipo de bens jurídicos sob os quais o dano recai:

¤ Dano Material – corpóreos dinheiro, casa, carro, roupa, etc.
Emergente = aquele que a pessoa efetivamente perde ou já perdeu. Prejuízo efetivo.
Lucros Cessantes = aquilo que ela vai deixar de ganhar (art. 402)
¤ Dano Moral
  – atinge o patrimônio imaterial da pessoa. “in re ipsa

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, (dano emergente) o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

🚕 Imagine um motorista de taxi, onde alguém vem e arrebenta seu taxi. Ele vai ter que colocar o carro na oficina por pelo menos 20 dias. Veja:

  • Houve conduta por parte de quem bateu no carro do taxista? Houve
  • Essa conduta foi responsável pelo prejuízo causado? Sim
  • Que tipo de dano esse taxista sofreu? Nessa situação, ele sofre dano material emergente e lucro cessante.
  • Qual foi o dano emergente? O que ele já perdeu, vai ter que gastar pra consertar o carro.
  • E o lucro cessante? Será o valor que ele deixa de receber pelos 20 dias com o carro na oficina.

Sobre os danos não patrimoniais (chamados comumente de danos morais), importante destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. Configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é “in re ipsa”, isto é, o dano decorre do próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular.

Jurisprudência do STJ

I – O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico. II – Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum(STJ, Ac. Unân., 3 a T., REsp. 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.2009, DJU 13.5.2009).

Comprovar que teve prejuízo para receber de volta o valor gasto com os reparos.

NEXO DE CAUSALIDADEsignifica que entre a conduta e o resultado existe uma ligação.

Exemplo: Dayane e Harilson se preparam para destruir o patrimônio de Galeguinho. Devem lançar uma pedra na direção de uma janela dele. A pedra lançada por Harilson quebra o vidro primeiro porque ele tem mais força e 1 segundo depois, chega a pedra de Dayane. Perguntas…

  1. Houve conduta dos dois? Sim
  2. Houve resultado lesivo? Sim
  3. Houve nexo de causalidade entre as condutas e o resultado? Apenas de Harilson, porque foi a pedra, por ele lançada, que efetivamente destruiu a janela de Galeguinho. Como no Direito Civil não há tentativa (como no penal) Dayane não será responsabilizada.

CULPA – 

¤ Dolo
¤ Culpa stricto sensu

  • negligência
  • imprudência 
  • imperícia

IV. EXCLUDENTES

De ilicitude

  • Legitima defesa
  • Exercício regular de direito
  • Estado de necessidade

De Responsabilidade 

  • Culpa da vítima
    • exclusiva
    • concorrente
  • Caso fortuito e força maior

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Igual ao Direito Penal, o Direito Civil reconhece situações nas quais a ilicitude é afastada. São hipóteses excludentes de antijuridicidade, acobertando o fato com o manto da licitude.

Código Civil 
Art. 188.
Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Percebemos que o art. 188 afasta a antijuridicidade das condutas praticadas em

legítima defesa própria;
exercício regular de um direito; e
estado de necessidade.

De fato, quem pratica um ato em legítima defesa não adentra à zona da ilicitude porque está preservando a sua própria pessoa ou patrimônio contra um ataque injusto de terceiro. Exatamente por isso, James Eduardo Oliveira diz que “se o exercício da legítima defesa acarreta dano a terceiro, ao agente cumpre indenizá-lo, sem prejuízo de ação regressiva contra o agressor”. Importante saber que devem estar presentes os mesmos elementos exigidos para a sua caracterização em sede penal. Por isso, a repulsa deve ser a uma ofensa atual ou iminente, bem como proporcional à injusta agressão, com o uso moderado dos meios à disposição do agente. O Direito Civil, reversamente ao sistema penal, não admite a legítima defesa putativa ou de terceiro, somente reconhecendo, como causa de afastamento da ilicitude, a legítima defesa própria.

De igual forma, o ato praticado em exercício regular de um direito está inserido no campo da licitude. Não esquecer que o exercício irregular ou excessivo de um direito caracteriza abuso do direito – que é modalidade de ato ilícito. Os referenciais para descobrir se o exercício de um direito é, ou não, abusivo são os limites impostos, naturalmente, pela boa-fé objetiva, pelos bons costumes e pela função social e econômica.

O estado de necessidade, por sua vez, consiste na agressão de um bem jurídico pertencente a outrem para eliminar um perigo atual ou iminente causado injustamente ao agente.

São, portanto, elementos do estado de necessidade:

  • perigo atual ou iminente;
  • causado por outrem;
  • inevitabilidade de conduta diversa;
  • preservação de um direito próprio, existencial ou patrimonial;
  • nexistência de dever jurídico de enfrentar o perigo.

Exemplificando, pratica ato lícito, por conta do estado de necessidade, aquele que, dirigindo o seu automóvel regularmente, destrói um muro ou cerca no acostamento para evitar colisão com outro veículo que vinha, indevidamente, em contramão de direção. O ato praticado em estado de necessidade, apesar de encartado na moldura da licitude, poderá gerar consequências indenizantes.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano

Se o fato praticado em estado de necessidade implicar em sacrifício de um bem jurídico pertencente a um terceiro, apesar do seu caráter lícito, haverá o dever de reparar o dano causado (responsabilização civil do agente), com direito de regresso em relação ao causador do perigo; porém, se o estado de necessidade gerar o sacrifício de um bem jurídico pertencente ao próprio causador do perigo, o fato será lícito, sem o dever de reparar o dano causado.

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