COMPETÊNCIA – TGP – Ponto 8

1. Conceito e Critérios Determinativos

1.1 – Conceito

ProfAC-TGP-8-04

Conforme já estabelecido, a Jurisdição, enquanto manifestação do Poder Soberano do Estado, também é una e indivisível e, num primeiro instante, o seu exercício é atribuído, de maneira geral e abstrata, a todos os órgãos do Poder Judiciário. Todavia, para que esse exercício da prestação jurisdicional possa se concretizar, isto é, para que ele possa ser colocado em prática, é necessário distribuí-lo entre os diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário.

A necessidade dessa distribuição se explica, primeiramente, em razão da existência de diversos órgãos jurisdicionais para receber a grande quantidade de demandas apresentadas ao Estado, sendo preciso determinar qual deles deverá conhecer e processar cada uma delas. Além disso, essas demandas possuem peculiaridades diversas, baseadas, por exemplo, em uma qualidade das pessoas (Partes) ou na natureza do direito substancial envolvido, o que indica a necessidade de especialização por parte dos órgãos judiciais, com reflexos na distribuição do exercício da Jurisdição.

Sendo assim, com base em normas jurídicas objetivas e pré-estabelecidas, a Jurisdição, que é abstratamente atribuída ao Poder Judiciário, sofre um processo gradual de concretização, até se chegar à determinação de qual órgão judicial será encarregado de receber e processar cada uma das demandas apresentadas ao Estado. Em outras palavras, a aplicação das normas de distribuição do exercício da Jurisdição, entre os diversos órgãos judiciais, leva à definição de qual será o juízo competente para, em nome do Estado, conhecer e processar uma determinada demanda. Atingindo-se essa individualização do exercício da Jurisdição sobre determinada demanda, chega-se à definição da autoridade competente, conceito integrante do Princípio do Juiz Natural.

“Diz-se por isso que a competência é a quantidade de jurisdição atribuída em exercício a cada órgão, ou seja, a medida da jurisdição. Ela determina, portanto, para cada órgão singular, em quais casos, em relação a quais controvérsias, ele tem o poder de prover e correlativamente delimita em abstrato o grupo de controvérsias que lhe são atribuídas. Para cada causa possível existe (pelo menos) um juiz competente para a aplicação das normas das leis vigentes, e esse é o juiz natural.”

Visto isso, é possível conceituar a Competência como sendo a quantidade, a medida ou a parcela do exercício da Jurisdição, distribuída a um determinado órgão judicial, segundo regras objetivas, previamente, estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

profac-tgp-8-03.jpg

1.2 Critérios Determinativos

Antes de se adentrar ao estudo dos Critérios Determinativos, propriamente ditos, é necessário registrar a existência de dois tipos de competência, quando se considera a atividade de Jurisdição do Estado de maneira geral: a Competência Internacional e a Competência Interna.

  • Competência Internacional estabelece os limites espaciais do exercício da Jurisdição nacional, em face da Jurisdição dos demais Estados, definindo as causas que os órgãos jurisdicionais brasileiros irão conhecer e processar (p.e., CPC, arts. 21 a 25);
  • Competência Interna se refere à distribuição, propriamente dita, da Jurisdição nacional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário (p.e., CPC, arts. 42 e ss.).

Assim, definido o alcance do exercício da Jurisdição nacional, a sua distribuição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita com base em normas, previamente estabelecidas pelo ordenamento jurídico, para que sejam garantidas a impessoalidade e a imparcialidade na determinação de qual será o Juiz competente para conhecer e julgar determinado caso, atendendo-se às exigências do Princípio do Juiz Natural. E, para que isso aconteça, essas normas devem estar assentadas em critérios eminentemente objetivos.

Nesse sentido, a Doutrina, de maneira geral, aponta os seguintes Critérios Determinativos, isto é, critérios para a determinação da competência jurisdicional:

Critério Objetivo. que procura determinar a competência em razão:

  • da matéria (ratione materiae), designando o órgão jurisdicional competente com base na natureza da causa, isto é, na matéria tratada na demanda, do que resulta a distribuição dos processos entre as Justiças Especializadas e as Justiças Comuns;
  • do valor da causa, verificando se a demanda poderá ser, ou não, da competência dos Juizados Especiais (Estaduais até 40 salários mínimos; e Federais até 60 salários mínimos); ou
  • da pessoa (ratione personae), levando em conta a qualidade das Partes envolvidas: seja em razão do exercício de um cargo público (p. ex.: prerrogativa de função – CPP, arts. 84 e 86), que atribui a competência a um determinado órgão judicial específico; seja pela natureza das mesmas, estabelecendo, por exemplo, a competência da Justiça Federal nos casos em que a União integrar a demanda.

Critério Funcional, que estabelece a competência em razão da função (ratione muneris), isto é, das atribuições dos órgãos jurisdicionais em relação a uma determinada demanda, resultando na definição de qual instância judicial tem a competência originária para conhecê-la; qual terá a competência recursal (com a designação do órgão fracionário e do relator); ou qual será competente para a execução.

Critério Territorial, que determina a competência em razão do território (ratione loci), ou seja, da área geográfica de competência que é atribuída a cada órgão judicial, levando em conta o vínculo existente entre essa área e os fatos ocorridos, os sujeitos envolvidos ou o objeto da causa, como, por exemplo: o domicílio do réu, no processo civil; o local de prestação do serviço, no trabalhista; ou o lugar do crime, no penal.

A esses critérios, alguns doutrinadores acrescentam os chamados critérios Subsidiários, que se consubstanciam nas:

  • regras de Distribuição, que determinam a realização de um sorteio aleatório e dirigido, visando repartir as demandas, igualitariamente, entre os diversos Juízes que atuam numa mesma sede; e
  • normas sobre a Prevenção, que consideram competente o Juiz prevento (prae venire: chegar primeiro; vir antes; preceder), isto é, aquele que já esteja atuando em uma causa com a qual a demanda a ser distribuída tenha relação de continência ou conexidade (CPC, arts. 55, 56, 58, 59 e 60; CPP, arte. 71, 76, 77, 78 e 83). lembrar da SECLA – JFDF

Todavia, em que pese o esforço de se organizar e classificar os critérios e as razões que levam à distribuição da competência jurisdicional, a doutrina é unânime em reconhecer que a determinação do Juiz competente não é tarefa simples. Ao tratar desses critérios, Fernando Antônio Negreiros Lima ressalta que:

Nenhum deles, isoladamente considerado, é capaz de definir o juiz competente. Apenas sua utilização conjugada – eventualmente, de todos eles – pode determinar o juiz competente para cada caso, ou seja, o juiz natural.

No mesmo diapasão, os processualistas da Universidade de São Paulo ensinam que:

No Brasil, a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos… Essa é uma indicação meramente aproximativa. No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista etc. é que se identificam com precisão as regras com que o direito positivo disciplina a competência.”

Processo de Concretização (Determinação) da Competência

Ainda que, como visto acima, a exatidão das normas de distribuição das competências só seja, efetivamente, identificada e fixada por ocasião do estudo de cada um dos ramos do direito processual (penal, civil, trabalhista etc.), a Doutrina aponta uma sequência lógica que, de maneira geral, pode auxiliar o aplicador do Direito no iter, isto é, no caminho a ser percorrido, naquele processo gradativo de concretização da competência, até a definição do Juiz (ou Tribunal, Câmara, Turma, Relator etc.) competente para cada caso concreto.

Essa sequência lógica de raciocínio se consubstancia na definição das seguintes competências:

  1. Competência de Jurisdição, determinando-se qual a Justiça competente: Comum ou Especializada (ratione materiae: CF/88, arts. 114, 121, 124); entre as Comuns, Federal (ratione personae: CF/88, arts. 108 e 109) ou Estadual (residual: CF/88, art. 125, §§ 1º, 4º e 5º);
  2. Competência Originária, determinando-se… qual órgão é competente para iniciar o Processo? Juízo Singular (regra geral; residual) ou Tribunal (STF – CF/88; art. 102, inc. i) (STJ – CF/88; art. 105, inc. l) (Trib. Sup. e Reg. especializados: conforme a lei – CF/88; arts. 113; 121; e 124, p.u.) (TRF – CF/88, art. 108, inc. l) (TJ: conforme as Const. Estaduais – CF/88, art. 125, §1º);
  3. Competência de Foro ou Territorial, determinando-se… qual é a Comarca, Circunscrição, Subseção, Seção, Região etc., ou seja, qual é a área territorial compatível com meu caso e concreto? qual delas é competente (regras gerais: CPC, arts. 46 a 53; CPP, art. 69, incs. l e II, art. 70 e art. 72; e CLT, art. 651);
  4. Competência de Juízo, determinando-se, numa mesma área de competência territorial… qual a Vara competente? (ratione materiae, p. ex.: vara cível, vara criminal, vara do consumidor, vara de família etc.; ou ratione personae, p. ex.: vara da Fazenda Pública); isso em determinação do novo CPC, art. 319, I.
  5. Competência Interna, determinando-se, dentro de uma mesma Vara, qual Juiz? (Titular, Substituto, em Auxílio etc.), ou, dentro de um Tribunal, qual órgão? (pleno, especial, turma, câmara, seção etc.), com o respectivo relator, será o competente (regras de distribuição); e
  6. Competência Recursal, determinando-se qual órgão será competente para conhecer a demanda em grau de recurso e, dentro dele, a quem essa competência deve ser entregue (pleno, órgão especial, turma, câmara, seção etc.), com o respectivo relator (STF – CF/88; art. 102, incs. II e III) (STJ – CF/88; art. 105, incs. II e III) (Trib. Sup. e Reg. especializados: conforme a lei – CF/88; arts. 113; 121; e 124, p.u.) (TRF – CF/88, art. 108, inc. II) (TJ: conforme as Const. Estaduais – CF/88, art. 125, §1º).

Para fins exclusivamente didáticos, veja-se o seguinte exemplo de aplicação desse processo de determinação da competência:

“…suponha-se que um Prefeito Municipal tenha desviado recursos públicos de origem federal, sujeitos a controle e fiscalização pelo TCU e demais órgãos da União…”

Na espécie, cuida-se do delito previsto no art. 1º, l e III do Decreto-Lei nº 201/67.

Qual o órgão judicial competente para conhecer, processar e julgar a respectiva ação penal? Somente o recurso aos diversos critérios de definição da competência pode oferecer a resposta.

Assim, de início, cumpre precisar qual a jurisdição competente? a comum ou a especial? No caso, não se trata de crime eleitoral, nem militar, o que afasta a competência das respectivas jurisdições especiais, fixando a justiça comum criminal como a que deve conhecer o feito.

Agora é necessário determinar, dentre as justiças comuns, se à Justiça Estadual ou à Federal compete o caso: em virtude de ter havido desvio de verbas federais, a esta última — entende-se — deve caber o conhecimento da causa. Até aqui, foi o critério material que nos auxiliou.

Entretanto, a próxima indagação é pertinente à competência originária: deve julgar um órgão de segundo grau, originariamente, ou a primeira instância? Como prerrogativa do cargo, a CF/88, em seu art. 29, inc. X, defere o julgamento dos prefeitos municipais, em caso de prática de infrações, a um tribunal de segunda instância.

Mas, que tribunal? O Tribunal de Justiça? O Tribunal Regional Federal? O interesse federal, novamente, faz definir-se a competência favoravelmente ao TRF.

Contudo, existem cinco Tribunais Regionais Federais. Qual deles será o competente? O lugar (critério territorial) determina a resposta a tal indagação: supondo tratar-se do prefeito de um município paraense, caberá o caso ao TRF da 1ª Região, visto que o Pará integra dita região judiciária. Se no tribunal competente houver vários órgãos fracionários, igualmente competentes em abstrato, impõe-se definir a competência interna, o que se faz mediante distribuição impessoal, para um dos órgãos fracionários.”

Em suma, essa sequência lógica que baliza o processo de concretização da competência se trata de uma tentativa de solução do problema, sem, no entanto, esgotar todas as possibilidades existentes, tendo em vista a diversidade de regras específicas de distribuição de competência existentes, a exemplo: da prerrogativa de foro dos Prefeitos, vista no exemplo acima (CF/88, art. 29, inc. X); dos casos em que a Constituição retira certas demandas da competência do próprio Poder Judiciário, atribuindo-as ao Congresso Nacional (CF/88, art. 51, inc. l; e art. 52, incs. l e II); e das competências estabelecidas no âmbito das Justiças dos Estados, pelas respectivas Constituições Estaduais (p. ex.: Const. de SP, art. 74); entre outros. Assim, repise-se que a completude do entendimento das regras de distribuição da competência somente será atingida após o estudo específico de cada um dos ramos do direito processual (civil, penal, do trabalho, eleitoral e penal militar).

2. Cooperação Internacional

Art. 27.  A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II – colheita de provas e obtenção de informações;
III – homologação e cumprimento de decisão;
IV – concessão de medida judicial de urgência;
V – assistência jurídica internacional;
VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa (civil ou penal) necessária para um caso concreto em andamento. A cooperação jurídica internacional pode ser ativa (Brasil pede) ou passiva (Brasil recebe o pedido), dependendo do local em que for feito o pedido e daquele onde deverá ser realizado o ato. Se o Brasil requerer a prática de determinado ato a algum Estado estrangeiro, a colaboração é denominada ativa, sendo passiva quando é a autoridade estrangeira quem solicita a realização de ato em território nacional.

ProfAC-TGP-8-48A cooperação, seja ela requerida pela autoridade brasileira ou a ser cumprida por esta autoridade, Pode dar­-se por meio de auxílio direto (NCPC, arts. 28 a 34) 32 ou carta rogatória (art. 36).

Em regra, a prática dos atos processuais deve ocorrer na sede do respectivo juízo (CPC, art. 236). Mas, pode ser necessário, por diversas razões, que um ou mais desses atos seja praticado fora dos limites de competência territorial dos tribunais, comarcas, circunscrições, seções ou subseções judiciárias onde é conduzido o Processo e, para viabilizar o atendimento dessa necessidade, existe a chamada Cooperação entre os Juízes, que pode ocorrer tanto entre Juízes brasileiros, quanto entre estes e as autoridades judiciárias de outros países. No primeiro caso, tem-se a Cooperação Nacional e, no segundo, a Cooperação Internacional.

Os instrumentos, por meio dos quais, tradicionalmente, a Cooperação Internacional é realizada, são: 

  1. Carta Rogatória, destinada ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias, perante uma justiça estrangeira 🇪🇸🇺🇸🇮🇹; Quando se faz necessário citar alguém que se encontre em país estrangeiro a fim de que venha responder a ação que lhe tenha sido proposta perante a Justiça brasileira, ou quando se torna mister produzir prova em outro país para instruir processo que corra perante a nossa Justiça. ⚖️
  2. Homologação de Sentença Estrangeira, que confere eficácia e permite o cumprimento de decisões judiciais estrangeiras em território brasileiro; A sentença proferida pelo órgão judiciário competente de qualquer pais, para ser executada no Brasil precisa ser homologada pelo STJ.
  3. Pedido de Extradição, que consiste na entrega de um indivíduo a outro Estado competente para processá-lo e aplicar-lhe eventual punição;
  4. Transferência de Pessoa Condenada (ou Transferência de Presos), medida de caráter humanitário na qual um condenado é entregue ao seu Estado de origem, para que possa cumprir sua pena próximo de seus familiares, facilitando sua reinserção social, em seu próprio ambiente.
  5. A esses instrumentos acrescentou-se, recentemente, o chamado Auxílio Direto (ou Assistência Direta), mecanismo que possibilita, em determinados casos e por intermédio das Autoridades Centrais brasileiras, a formulação de um pedido de cognição, diretamente, ao Juiz brasileiro de primeira instância, sem a necessidade do juízo prévio de delibação, por parte do STJ.

ProfAC-TGP-8-49ProfAC-TGP-8-51

No direito brasileiro, a Cooperação Internacional, há tempos carecendo de uma legislação específica, vem sendo regulada por normas esparsas, em todos os níveis do ordenamento jurídico. Quanto a isso, o CPC/2015 trouxe importante contribuição ao tema, dando-lhe um tratamento mais unificado e sistematizado. Com efeito, a Lei Processual Civil, que antes se ocupava, basicamente, das regras relativas às Cartas Rogatórias e, muito superficialmente, da Homologação da Sentença Estrangeira:

  • inova o ordenamento jurídico, estabelecendo, em Capítulo próprio, um significativo rol de normas sobre a Cooperação Internacional (arts. 26 a 41), incluindo o novo instrumento do Auxílio Direto;
  • reorganiza e amplia o regramento dado às Cartas, entre elas as Rogatórias, nos Capítulos l e III do Título dedicado à Comunicação dos Atos Processuais, de onde se destacam:

CPC:

Art. 236. (…)
§1º. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
(…)
Art. 237. Será expedida carta:
(…)
II rogatória, para que órgão jurisdicional-estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

  • atualiza, consolida e detalha, nos arts. 960 a 965, as regras sobre a Homologação e o Cumprimento de Sentenças Estrangeiras, encontradas na Constituição Federal (CF/88, art. 105, inc. I, alínea i, com a redação dada pela EC ng 45/2004), na Lei de Introdução (LINDB, arts. 15 e 17), no próprio CPC/1973 (arts. 483 e 484) e na Resolução nº 09/2005, do STJ (arts. 4º ao 6°).

No CPP, também, há muito tempo, carente de revisão e reestruturação, a Cooperação Internacional pode ser identificada no seu Livro V, que trata das Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras. Quanto aos instrumentos utilizados, a Lei Processual Penal faz referência à utilização da Carta Rogatória e à Homologação de Sentença Estrangeira — onde cria a figura da Carta de Sentença — sem, no entanto, cuidar de estabelecer conceitos, requisitos essenciais etc., para esses procedimentos, restando, para esse fim, o recurso da aplicação supletiva das normas do CPC. E, mais especificamente em relação às Cartas Rogatórias, cabe ressaltar que o CPP (art. 784, §1º) ainda não foi atualizado em relação à competência para concessão do exequatur (execute-se; cumpra-se), que a EC nº 45/2004 transferiu do STF para o STJ, além de continuar atribuindo a sua execução à Justiça Estadual (CPP, art. 784, §2º), em vez da Justiça Federal, conforme vem sendo determinado desde a CF/1967 (art. 119, inc. X).

profac-tgp-8-57.jpg

Por fim, em que pese existirem normas jurídicas nacionais, regulando o tratamento e os procedimentos internos relativos à Cooperação Jurídica Internacional, é preciso lembrar que a base jurídica da mesma está assentada nos Tratados Internacionais de Cooperação Jurisdicional, sejam eles multilaterais ou bilaterais, ou, ainda, no Princípio da Reciprocidade (CPC, art. 41, p.u.), segundo o qual um Estado, mesmo não tendo acordo firmado para esse fim, solicita a cooperação de outro, comprometendo-se a atender, de maneira recíproca, as solicitações que, eventualmente, venha a receber deste.

CPC
Art. 41.  Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

3. Cooperação Nacional

Como dito no item anterior, a Cooperação Jurisdicional ocorre, principalmente, entre as autoridades judiciárias brasileiras, sendo denominada Cooperação Nacional.

De forma geral, o cenário de tal instituto, em termos de base jurídica, é bastante semelhante ao da Cooperação Internacional. Destaca-se, de maneira positiva, a nova organização dada ao tema pelo CPC/2015, em Título próprio (arts. 67 a 69), além do regramento das Cartas de Ordem e Precatória (arts. 236, 237 e 260 a 268), no Título destinado à Comunicação dos Atos Processuais, de onde se destacam os seguintes dispositivos:

CPC
Art. 236. (…)
§1º. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§2° O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
(…)
Art. 237. Será expedida carta:
I – de ordem, pelo tribunal,
na hipótese do §2º do art. 236;
II -(…)
III precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de
competência territorial diversa;
IV arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitrai, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único.
Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

No inc. IV do art. 237, acima transcrito, constata-se uma ampliação no conceito de Cooperação Jurisdicional, a qual, de uma cooperação “entre” Juízes, passa a ser vista como uma cooperação “dos” Juízes, pois a mesma passa a contemplar a cooperação dada pelo Juiz ao Árbitro, que a solicita por meio do instrumento denominado Carta Arbitrai. Trata-se, na verdade, da consolidação, em sede processual civil, de mecanismo já previsto no art. 22-C da Lei nQ 9.307/96 (Lei da Arbitragem), que objetiva fomentar a utilização desse meio alternativo de resolução de conflitos, contribuindo para redução do número de demandas judiciais.

Em matéria penal, o CPP não trata especificamente da Cooperação Nacional, limitando-se a prever o emprego da Carta Precatória (art. 222), também, sem se ocupar de estabelecer conceitos, requisitos ou quaisquer tipos de regras para a sua expedição ou tramitação, o que, mais uma vez, implica a utilização supletiva das normas do CPC.

Além da Carta Precatória, a Lei Processual Penal faz referência a outros dois tipos de Cartas que, todavia e salvo melhor juízo, não guardam relação com a ideia de Cooperação Jurídica, pelo menos não da forma como aqui é tratada. Essas Cartas são: a Carta de Guia (art. 674), utilizada nos procedimentos relativos ao cumprimento das penas; e a Carta Testemunhável (art. 639), que, na verdade, se trata de um remédio processual penal, isto é, de um mecanismo que possibilita o enfrentamento de decisões que neguem ou obstem o seguimento regular dos recursos.

profac-tgp-8-03.jpg

3 comentários

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s