Concurso de Pessoas

CONCEITO

O concurso de pessoas (também chamado de concurso de agentes) está relacionado com a união, reunião de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Lembrando sempre que a infração penal é um gênero e são suas espécies: o crime e a contravenção. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 29, não define especificamente o concurso de pessoas, porém, afirma que:

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Quando um crime é cometido por mais uma de uma pessoa, ocorre o concurso de pessoas. Nas palavras do doutrinador Fábio Miranda Mirabete, o concurso pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal, havendo uma convergência de vontades visando um fim comum, sendo dispensável um acordo prévio entre as pessoas.

TIPOS DE CRIMES

Para compreender essa matéria, importante entender esses dois tipos de crimes: Monossubjetivos e Plurissubjetivos.

CRIMES

Monossubjetivos
ou
Unissubjetivos
ou ainda Crimes de
Concurso Eventual

Podem ser praticados por UM ou por uma pluralidade de agentes (crimes de concurso eventual). Quando praticados em concurso, é necessária a adequação típica mediata através da norma de extensão do art. 29. Todos os agentes devem ser culpáveis. Se um agente não for culpável, haverá autoria mediata, e não concurso. (ex. homicídio, roubo, estupro).
Exemplo: o homicídio (art. 121) pode ser praticado por uma só pessoa ou por várias pessoas. Se um agente imputável encomenda a morte de um desafeto a um menor de idade (inimputável), há autoria mediata, pois o menor serviu como “instrumento” do agente imputável. 

Plurissubjetivos
ou
Crimes de
Concurso Necessário

SÓ podem ser praticados em concurso de agentes (crimes de concurso necessário). E o próprio tipo penal que exige a pluralidade de agentes, razão pela qual esses crimes não necessitam da norma de extensão do art. 29. Basta que um agente seja culpável. (ex. quadrilha ou bando, rixa, bigamia etc.)
Exemplo: o crime de Associação Criminosa (art. 288) exige 3 ou mais agentes (Galeguinho, Tatu e Pezão). Se apenas um agente é imputável e dois são inimputávels, esses dois serão computados para caracterizar o crime.

MP-BA 2015 – Promotor de Justiça – Questão considerada  Correta →

“Todos os crimes plurissubjetivos pressupõe concurso necessário de agentes, como exemplo na modalidade paralela, a Associação Criminosa.”

O crime é PLURISSUBJETIVO porque exige mais de uma pessoa para sua configuração, não demanda a aplicação da norma de extensão do art. 29 (quem concorre para o crime incide nas suas penas), pois a presença de dois ou mais autores é garantida pelo tipo penal.
Exemplificando: as quatro pessoas que compõem uma quadrilha são autores do delito previsto no art. 288 do Código Penal.

Código Penal 
Associação Criminosa
Art. 288.
 Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Rixa
Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Quando o crime é UNISSUBJETIVO, mas, na prática, é cometido por dois ou mais agentes, utiliza-se a regra do art. 29 para tipificar todas as condutas, pois certamente cada um agiu de um modo, compondo a figura típica total.
Exemplificando: em um roubo é possível que um autor aponte o revólver, exercendo a grave ameaça, enquanto outro proceda à subtração. Ambos praticam o tipo penal do art. 157 em concurso de pessoas, necessitando-se empregar a regra do art. 29.

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

marcação memorizarEntão, o que é um crime unissubjetivo, monossubjetivo? é aquele que PODE ser realizado por apenas uma pessoa. ex: Lesão Corporal. Pra descer a 💥👊🏼na cara do Guilherme, basta 1 pessoa. E crime plurissubjetivo é o que SOMENTE pode ser praticado por duas ou mais pessoas. ex: O antigo crime (quadrilha ou bando), agora Associação Criminosa exige 3 ou mais pessoas.

NATUREZA JURÍDICO PENAL DO CONCURSO DE PESSOAS

Três teorias surgiram para compreender a natureza jurídico-penal de uma conduta criminosa praticada por diversas pessoas:

  1. Monista (ou monística ou unitária) – A codelinquência (concurso de agentes) deve ser entendida, para esta teoria, como CRIME ÚNICO, devendo todos responderem pelo mesmo crime. É a adotada pelo Código Penal🇧🇷. Isso não significa que todos que respondem pelo delito terão a mesma pena. A pena de cada um irá corresponder à valoração de cada uma das condutas (cada um responde “na medida de sua culpabilidade). Em razão desta diferenciação na pena de cada um dos infratores, diz-se que o Código Penal adotou uma espécie de teoria monista temperada (ou mitigada).
  2. Dualista (ou dual ou dualística) – Segundo esta teoria, há 2 crimes → um crime para os autores, que realizam a conduta típica emoldurada no ordenamento positivo, e outro crime para os partícipes, que desenvolvem uma atividade secundária.
  3. Pluralista (ou pluralística) – Para esta teoria cada pessoa responderia por um crime próprio, existindo tantos crimes quantos forem os participantes da conduta delituosa, já que a cada um corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

ESPÉCIES DE CONCURSO DE PESSOAS

O concurso de pessoas pode ser, basicamente, de duas espécies:

Eventual – Neste caso, o tipo penal não exige que o fato seja praticado por mais de uma pessoa. Isso não impede, contudo, que eventual ele venha a ser praticado por mais de uma pessoa (Ex.: Furto, roubo, homicídio).

Necessário – Nesta hipótese o tipo penal exige que a conduta seja praticada por mais de uma pessoa. Divide-se em:

  • condutas paralelas (crimes de conduta unilateral): Aqui os agentes praticam condutas dirigidas à obtenção da mesma finalidade criminosa (associação criminosa, art. 288 do CPP);
  • condutas convergentes (crimes de conduta bilateral ou de encontro): Nesta modalidade os agentes praticam condutas que se encontram e produzem, juntas, o resultado pretendido (ex. Bigamia);
  • condutas contrapostas: Neste caso os agentes praticam condutas uns contra os outros (ex. Crime de rixa)

questão de provaRequisitos 📎

REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS

Pluralidade de condutas e agentes
2 ou mais agentes…

→ É necessário uma coletividade (dois ou mais) de agentes que empreendam condutas relevantes/puníveis;
→ Conduta principal (autor/co-autor) e uma conduta acessória (partícipe);
→ A culpabilidade dos envolvidos é necessária sob pena de caracterizar autoria mediata (utilização de menor na realização de crime); lembrar da enfermeira 💉 ☠️💊  explico abaixo…
→ Nos crime plurissubjetivos ou de concurso necessário a culpabilidade de todos os envolvidos é prescindível (Rixa, Associação Criminosa). O menor é utilizado apenas para caracterizar o concurso de pessoas, mas ele não será alcançado penalmente como os outros. Responderá por um ATO INFRACIONAL.
Associação Criminosa – Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Rixa – Art. 137 –Participar de rixa, salvo para separar os contendores:.

Relevância causal das condutas

→ Os agentes devem praticar condutas relevantes para o resultado fático.
→ A conduta individual deve influir efetivamente no resultado.
→ A contribuição deve ser anterior ou concomitante à realização da conduta criminosa. Se a colaboração for posterior à consumação do delito, como o fato já ocorreu, não há concurso de pessoas, podendo haver, no entanto, outro crime (favorecimento real, receptação…)

Vínculo Subjetivo
ou
Liame psicológico

→ Exige um nexo psicológico entre os agentes, caso contrário haverá vários crimes simultâneos. (autoria colateral)
→ É o vínculo psicológico ou normativo entre os agentes.
Não há necessidade de ajuste prévio (pactum sceleris). Nesse sentido é o exemplo de DAMÁSIO quando menciona que uma empregada doméstica, percebendo que um ladrão está rondando a residência, para vingar-se do patrão, deliberadamente deixa a porta aberta, facilitando a prática do furto. Há participação e, não obstante, o ladrão desconhecia a colaboração da criada (não ocorreu o acordo prévio).
→ Os agentes devem revelar vontade homogênea visando a produção do mesmo resultado.

Unidade de infração penal

→ Todos os agentes devem contribuir para o mesmo evento criminoso. Teoria Unitária ou Monista. A exceção à teoria monista ocorre em alguns tipos penais em que a conduta é fracionada criando-se tipos distintos.
Exemplos:
– Corrupção ativa e passiva
– Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante
– Bigamia

Existencia de Fato Punível

É necessário o início da execução do crime para que o fato seja punível (princípio da exterioridade)
Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos a ser tentado. Esses grifados não são puníveis se o crime não chega a ser tentado. 

Treinando…

2009 – Banca: FCC – Órgão: DPE-MA – Prova: Defensor Público
Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:

a) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivo-subjetivo entre autor e partícipe.
b) presença física de autor e partícipe, nexo de causalidade entre o comportamento do coautor e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.
c) presença física de autor e partícipe, pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.
d) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo objetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.
e) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

Pluralidade de agentes e de condutas
Relação de causalidade
Identidade de crime
Vínculo subjetivo (piscológico, normativo)
Existência de fato punível

letra e

2017 – Banca: FCC – Órgão: TJ-SC – Prova: Juiz Substituto

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO 

a) poder efetivo de mando.
b) fungibilidade do autor imediato.
c) desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.
d) o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.
e) disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

Letra D

2017 – Banca: IBADE – Órgão: PC-AC – Prova: Agente de Polícia Civil
São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:

a) acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas. 
b) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes. 
c) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.
d) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.
e) liame subjetivo e relevância causal das condutas.

São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (PRIL):

Pluralidade de agentes e de condutas
Relação de causalidade
Identidade de crime
Vínculo subjetivo (Liame piscológico, normativo)
Existência de fato punível

letra e

TEORIAS ACERCA DA AUTORIA 

CONCURSO DE PESSOAS

AUTORIA  📎

Teoria Unitária
 ou subjetiva

🇮🇹 Todo mundo é autor, não estabelecendo diferenciação entre autor e partícipe. Tem fundamento da teoria da equivalência dos antecedentes causais. Foi adotada no Código Penal de 1940.

Teoria Extensiva

Do mesmo modo que a teoria unitária, todos são autores, mas admite causas de diminuição de pena para estabelecer diversos graus de autoria criando a figura do cúmplice (autor que concorre de modo menos importante, uma participação menos decisiva para a produção do resultado)..

Teoria Restritiva
objetiva ou dualista ou Objetivo-formal

🇧🇷 Estabelece clara distinção entre autor e partícipe, onde eles não se confundem. Autor será aquele que praticar a conduta descrita no núcleo do tipo penal (subtrair, matar, roubar, etc.). Todos os demais, que de alguma forma prestarem colaboração (material ou moral), serão considerados partícipes. É a teoria adotada em face da reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84). 

Um pouco sobre a teoria do domínio do fato

Criada pelo pai do finalismo, Hans Welzel, e posteriormente desenvolvida por Claus Roxin, defende que autor é todo aquele que possui o domínio da conduta criminosa, seja ele quem pratica a conduta prevista no núcleo do tipo ou não. Para esta teoria, o autor seria aquele que decide o trâmite do crime, sua prática ou não, etc. Essa teoria explica, satisfatoriamente, o caso do mandante, por exemplo, que mesmo sem praticar o núcleo do tipo (“matar alguém”), possui o domínio do fato, pois tem o poder de decidir sobre o rumo da prática delituosa. Para esta teoria, o partícipe existe, e é aquele que contribui para a prática do delito, embora não tenha poder de direção sobre a  conduta delituosa. O partícipe só controla a própria vontade, mas a não a conduta criminosa em si, pois esta não lhe pertence. A teoria do domínio do fato tem por finalidade estabelecer uma diferenciação entre autor e partícipe a partir da noção de “controle da situação”. Aquele que, mesmo não executando a conduta descrita no núcleo do tipo, possui todo o controle da situação, inclusive com a possibilidade de intervir a qualquer momento para fazer cessar a conduta, deve ser considerado autor, e não partícipe.

O controle (ou domínio) da situação pode se dar mediante:

  1. Domínio da ação – O agente realiza diretamente a conduta prevista no tipo penal.
  2. Domínio da vontade – O agente não realiza a conduta diretamente, mas é o “senhor do crime”, controlando a vontade do executor, que é um mero instrumento do delito (hipótese de autoria mediata).
  3. Domínio funcional do fato – O agente desempenha uma função essencial e indispensável ao sucesso da empreitada criminosa, que é dividida entre os comparsas, cabendo a cada um uma parcela significativa, essencial e imprescindível. Em todos estes casos, o agente será considerado autor do delito.

A teoria do domínio do fato, porém, não se aplica aos crimes culposos, pois neste não há domínio final do fato, pois o fato final (resultado) não é buscado pelos agentes, que pretendiam outro resultado. A teoria adotada pelo CP é a teoria objetivo-formal, considerando autor aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo, já que denota sua “vontade de autor” (animus auctoris), em contraposição à “vontade de colaboração” do partícipe (animus socii). Entretanto, considera-se adotada a teoria do domínio do fato para os crimes em que há autoria mediata, autoria intelectual, etc., de forma a complementar a teoria adotada. Esta é, portanto, a posição doutrinária a respeito da posição do CP sobre a diferença entre autor e partícipe.

PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE PESSOAS

Filiando-se o Código Penal à teoria unitária (monista), todos que concorrem para um crime, por ele respondem solidariamente

A identidade de crime, no entanto, não implica em identidade de penas. (princípio da culpabilidade). “na medida da sua culpabilidade”. Ainda que autor e co-autor tenham praticado a mesma conduta, a culpabilidade de cada um é algo que pode ser mensurado.

Exemplo: Dois homens, Tião e Caio, esperam uma oportunidade para matar Careca. Cada um chega a dispara as 6 balas de suas armas, ocasionando a imediata morte de Careca.
· Há identidade de infração? Sim. Um só crime para os dois.
· Há vínculo subjetivo (liame)
? Sim. Os dois estão se vinculando subjetivamente a essa infração penal. “Bora matar o Careca hoje? Bora!!
· Na hora da aplicação da pena, essa pena será igual para os dois? Não necessariamente, porque cada um poderá ter circunstâncias que farão diferença na hora de aplicar a pena, um pode ser primário e o outro reincidente, por exemplo. Por isso o legislador estabelece as atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, etc. 

As penas serão individualizadas de acordo com os ditames do artigo 68 do Código Penal. Sistema trifásico (pena base, atenuantes e agravantes, causas de aumento e diminuição de pena).

Cálculo da pena
Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

O partícipe pode, eventualmente, ser apenado mais severamente que o autor. É o caso do autor intelectual (partícipe). Art. 62, I do Código Penal: “a pena será agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”.

COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (Desvios subjetivos entre os agentes)  📎

1. Art. 29, parágrafo 2º, do Código Penal: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até ½ (metade), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Exemplo que o Hertz deu em sala: Três pessoas (Jimmy Cliff🚶🏻‍♂️, Leidiane💃🏻 e Méure🏃🏾‍♀️) avistam uma senhora (uma professora) saindo da rodoviária com uma mala pesada. Armam um plano para ajudar a levar sua mala até o ponto de ônibus. Abortam a senhora, oferecem ajuda e começam a andar. Num determinado momento, Jimmy Cliff diz às comparsas que podem esperar num determinado local que ele terminaria de ajudar a professora. Entra em um local meio baldio, sem que ninguém o veja. Não se sabe o motivo (talvez por não ter nada de valor na mala, além de algumas peças de roupa), mas decide por matar a professora (por estrangulamento) e fugindo. Tempos depois, todos foram localizados, com exceção de Leidiane que se entregou, mas já havia um mandado de prisão para ela. 

Resultado: O entendimento do Hertz, como delegado à época, foi o mesmo que o do juiz. Jimmy Cliff foi condenado a 26 anos reclusão por latrocínio. Em relação à Leidiane e Méure (participaram de crime menos grave) fixou uma pena (abaixo de 4 anos) e depois a substituiu por uma pena restritiva de direitos.

2. Vedação da responsabilidade penal subjetiva

MODALIDADES DE CONCURSO DE PESSOAS: Co-autoria e Participação

  1. Co-autoria: é a modalidade de concurso de pessoas que se dá quando o núcleo do tipo penal é executado por duas ou mais pessoas (verbo). Autor e Co-autor estão no mesmo plano.
  2. Co-autoria nos crimes próprios e crimes de mão própria.
    • Os crimes próprios podem ser praticados em co-autoria (peculato, infanticídio).
    • Os crimes de mão própria não admitem a co-autoria (falso testemunho, prevaricação).
  3. Executor de reserva: fica à disposição para agir. Se realiza o núcleo do verbo é co-autor, caso contrário é apenas partícipe.
  4. Co-autoria sucessiva: ocorre quando a conduta, iniciada em autoria única, se consuma com a participação de outra pessoa, mas sem ajuste prévio.
  5. Autoria mediata: não está disciplinada no Código Penal. Ocorre quando o agente se utiliza de pessoa inculpável (menor, louco) para a realização do crime. 

135702000195527EnfermeirinhaUm bom exemplo de autoria mediata é o médico e a enfermeira. Onde o médico (mediato), querendo matar um inimigo seu que se encontra hospitalizado, utiliza-se da enfermeira (imediato) como um instrumento para a realização do ato criminoso. Sem saber que se tratava de veneno, ela injeta uma medicação (veneno letal) no paciente causando sua morte.   

notepad-117597_960_720 marcaçãoParticipação: É a modalidade de concurso de pessoas em que o sujeito não realiza diretamente o núcleo do tipo penal, mas de qualquer modo concorre para o crime. Por sua própria natureza o partícipe possui natureza acessória. Então, o autor será quem pratica, executa o núcleo do tipo penal e partícipe será quem concorre para isso, ou seja, quem de qualquer forma ajuda, acessoria para a prática delituosa. Participação tem natureza acessória

Espécies de participação  📎

A) Participação moral ou moral: a conduta do agente se resume a induzir ou instigar alguém a cometer um crime.

B) Participação material: a conduta do agente consiste auxiliar, em viabilizar material à execução da infração penal, sem realizar a conduta descrita no núcleo do tipo penal (emprestar a arma, levar o autor ao local do crime, etc).

PARTICIPAÇÃO

FORMAL / MORAL

Ocorre com a instigação ou induzimento
MATERIAL Ocorre com o auxílio

Participação de menor importância

De acordo com o Código Penal, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. (art. 29, §1º).

Art. 29 …
§1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.


2018 – Banca: FCC – Órgão: ALESE – Prova: Analista Legislativo – Processo Legislativo

É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,
a) ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.
b) em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.
c) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.
d) os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.
e) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Gabarito:

a) ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista. Aplica pena do que ele queria praticar (menos grave)
b) em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam SALVO quando elementares do crime
c) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado. Se o crime não for (tentado) não será punível
d) os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação. É obrigatória a co-autoria, sendo que, a participação pode ou não ocorrer
e) CORRETA se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.


Participação por omissão 📎
Ocorre quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado (omissão imprópria). Ex.: Policial que presencia um furto e deixa de agir por comodidade.

Participação por conivência (negativa)

O corre quando o sujeito que presencia o crime não tem o dever jurídico de agir. Ex.: Transeunte que presencia um furto e nada faz (não é partícipe).

Participação em ação alheia

A participação exige, necessariamente, a vinculação subjetiva, assim, não se admite participação culposa em crime doloso, nem a participação dolosa em crime culposo. É possível, entretanto, atuação conjunta com elemento subjetivo distinto.

Exemplo: Peculato Culposo. O funcionário desidioso responde por um crime e o outro agente pela conduta dolosa.

Peculato culposo
Art. 312
§2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

Circunstâncias incomunicáveis: são as que não se transmitem aos co-autores. Referem-se exclusivamente a determinado agente.

Diferença entre elementares e circunstâncias 

→ Elementares: são os dados que integram a definição básica de uma infração penal. Ex. “Matar alguém”. São elementares o “matar” e o “alguém”.
→ Circunstâncias: são fatores que se agregam ao tipo fundamental para aumentar ou diminuir a pena. Ex.: “Relevante valor moral”, “Motivo torpe”, etc.

Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: são as que se referem à pessoa do agente e não ao fato por ele praticado. Os motivos que determinaram a prática de um homicídio não se comunicam, mesmo ingressando na esfera de conhecimento do partícipe.

Exemplo: pai, que tendo a filha estuprada, por relevante valor moral, contrata pistoleiro para matar o estuprador. O pai responde por homicídio privilegiado e o matador por homicídio qualificado (motivo torpe).

Circunstâncias objetivas ou de caráter real: são as que dizem respeito ao fato, à infração cometida, não ao agente. Ex.: o emprego de violência contra a pessoa no crime de roubo. O meio cruel na execução do homicídio, etc. Essas circunstâncias são comunicáveis, mas é necessário que o partícipe tenha conhecimento.

Exemplo: A, contrata B para matar C. B informa a A que fará uso de meio cruel, no que A concorda. Ambos respondem por homicídio qualificado. Se A não soubesse, responderia por homicídio simples.

Condições de caráter pessoal: são as qualidades, os aspectos subjetivos próprios de cada indivíduo, como a primariedade, a reincidência ou o fato de o agente ser menor de 21 anos. Não se comunicam

Comunicam-se as elementares sejam subjetivas ou objetivas: Neste caso, é necessário o conhecimento de todos os envolvidos para evitar a responsabilização penal objetiva.

Exemplo: Caso do funcionário público que convida um particular para o cometimento de um peculato.


Quais as regras existentes a respeito da comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias?

Dispõe o art. 30 do CP:

  • as circunstâncias subjetivas, também chamadas de circunstâncias de caráter pessoal, jamais se comunicam no concurso de agentes;
  • as circunstâncias objetivas, de caráter não pessoal, podem comunicar-se, desde que o coautor ou o partícipe delas tenha conhecimento;
  • as elementares, pouco importando se subjetivas (de caráter pessoal) ou objetivas, se comunicam, desde que o coautor ou partícipe delas tenha conhecimento.

Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Que é elementar?

Elementar é todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa).


A questão do estado puerperal no infanticídio

  • Divergência doutrinária inicial
  • Nelson Hungria: elementares personalíssimas (mudou seu entendimento inicial).
  • Pacificação atual do entendimento no sentido da comunicabilidade dessa elementar com o terceiro partícipe ou co-autor.

Autoria colateral: ocorre quando dois agentes realizam a conduta criminosa, simultaneamente, sem que um saiba da intenção do outro. Aquele que produzir o resultado material (morte da vítima, por exemplo) responde pelo crime consumado, ficando o outro na modalidade tentada ou crime impossível se a vítima já estiver morta.

Autoria incerta: ocorre no âmbito da autoria colateral, quando não se consegue determinar qual dos autores produziu o resultado. Com isso, ambos respondem por tentativa. Nas palavras de Capez: “Estranho isso! Dois respondem por tentativa com um cadáver no chão.

Co-autoria em crimes culposos: a doutrina é pacífica ao admitir a co-autoria em crimes culposos.

Exemplos:

  • Dois atiradores em treinamento, em via pública, que disparam simultaneamente e atingem um transeunte. Respondem em co-autoria.
  • Dois auxiliares de pedreiro, imprudentemente, arremessam uma estaca que atinge uma pessoa. Ambos respondem solidariamente.

Participação em crimes culposos: é rejeitada pela doutrina, já que o tipo penal é aberto e necessita a realização da conduta para o aperfeiçoamente do crime.


Código Penal Planato 2018
TÍTULO IV

DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Casos de impunibilidade
Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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