Prescrição e Decadência

Dentro dos Fatos Jurídicos vimos que o tempo tem ligação mais que direta nas relações jurídicas. A estabilidade das relações jurídicas e seus reflexos na tranquilidade social faz necessária a aplicação de medidas que possam garantir essa tranquilidade social. Dentre as tantas medidas apresentadas, os institutos da prescrição e da decadência certamente são os que mais utilizam a influência do tempo como fator de estabilidade e consolidação de todos os direitos. Essa transição temporal tem diversas consequências para o direito.  

O passar tempo pode:

  • gerar a aquisição de direitos – Usucapião
  • gerar a modificacao de direitos – Incapacidades
  • gerar PERDASPrescrição e Decadência

Para Cristiano Chaves (Curso de Direito Civil) “O decurso do tempo é um fenômeno inexorável”.

renato_russo_caricatura.pngBem por isso, já se cantou, em passagem musical propícia: “todos os dias quando acordo, não tenho mais o tempo que passou, mas tenho muito tempo, temos todo o tempo do mundo” (RUSSO, Renato, Tempo perdido).

  • Prescrição diz respeito a perda do lapso temporal estabelecido por lei que o estado tem para exercer o seu dever soberano de pretensão punitiva, ou seja, o “jus puniendi”.
  • Decadência nada mais é que a perda do Direito de ação do ofendido de propor a ação penal privada.

De acordo com Fernando Capez:

Que é prescrição e qual a sua natureza jurídica?

Consiste na perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. A prescrição é um instituto de Direito Penal, e está elencada pelo Código Penal como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também à extinção do processo, esta é mera conseqüência da perda do direito de punir, em razão do qual se instaurou a relação processual.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

A prescrição extingue o direito de punir do Estado, enquanto a decadência atinge o direito do ofendido de promover a ação penal privada. A prescrição atinge, em primeiro lugar, o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação (a ação iniciou-se para a satisfação do direito; não existindo mais jus puniendi, o processo perde seu objeto); a decadência (e a perempção), ao contrário, alcança primeiro o direito de ação, e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva.

Nas palavras de Gagliano e Pamplona Filho, “O exercício de direitos, seja no campo das relações materiais, seja por ações judiciais, deve ser uma consequência e garantia de uma consciência de cidadania, e não uma ‘ameaça eterna’ contra os sujeitos obrigados, que não devem estar submetidos indefinidamente a uma ‘espada de Dâmocles’ sobre as suas cabeças”.

se for feita uma análise “seca e objetiva”, a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência seria uma forma de estimular os titulares de direitos a exercê-los, alertando-os que a sua inércia frente à violação de um direito ou frente ao seu nascimento pode acarretar a perda da sua pretensão ou até mesmo do próprio direito.

A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos diversos. Consequentemente, surge a necessidade de controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando segurança jurídica e social. Como o passar do tempo é uma realidade imutável para as relações humanas, vislumbra-se na prescrição e na decadência fenômenos jurídicos tendentes a conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e às relações sociais como um todo. Até mesmo nas relações afetivas, já disse o grande poeta, que “não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure…”.

DA PRESCRIÇÃO

Conceito

Pablo Stolze bem define: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”.

Para Luciano Figueiredoa prescrição é a perda de uma pretensão em virtude do passar do tempo relativo a um direito subjetivo, patrimonial e disponível por meio de uma ação condenatória. O que se perde com a prescrição é a perda de uma pretensão. Pretensão essa que é a possibilidade de se exigir coercitivamente que alguém compra um determinado dever jurídico por meio de uma ação condenatória”. 

 

 

em construção…

 

 

 

 

 

 

 

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