Prescrição e Decadência

Dentro dos Fatos Jurídicos vimos que o tempo tem ligação mais que direta nas relações jurídicas. A estabilidade das relações jurídicas e seus reflexos na tranquilidade social faz necessária a aplicação de medidas que possam garantir essa tranquilidade social. Dentre as tantas medidas apresentadas, os institutos da prescrição e da decadência certamente são os que mais utilizam a influência do tempo como fator de estabilidade e consolidação de todos os direitos. Essa transição temporal tem diversas consequências para o direito.  

O passar do tempo pode:

  • gerar a aquisição de direitos – Usucapião
  • gerar a modificacao de direitos – Incapacidades
  • gerar PERDAS Prescrição e Decadência

Para Cristiano Chaves (Curso de Direito Civil) “O decurso do tempo é um fenômeno inexorável”.

renato_russo_caricatura.pngBem por isso, já se cantou, em passagem musical propícia: “todos os dias quando acordo, não tenho mais o tempo que passou, mas tenho muito tempo, temos todo o tempo do mundo” (RUSSO, Renato, Tempo perdido).

  • Prescrição diz respeito a perda do lapso temporal estabelecido por lei que o estado tem para exercer o seu dever soberano de pretensão punitiva, ou seja, o “jus puniendi”.
  • Decadência nada mais é que a perda do Direito de ação do ofendido de propor a ação penal privada.

Nas palavras de Gagliano e Pamplona Filho, “O exercício de direitos, seja no campo das relações materiais, seja por ações judiciais, deve ser uma consequência e garantia de uma consciência de cidadania, e não uma ‘ameaça eterna’ contra os sujeitos obrigados, que não devem estar submetidos indefinidamente a uma ‘espada de Dâmocles’ sobre as suas cabeças”.

Se for feita uma análise “seca e objetiva”, a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência seria uma forma de estimular os titulares de direitos a exercê-los, alertando-os que a sua inércia frente à violação de um direito ou frente ao seu nascimento pode acarretar a perda da sua pretensão ou até mesmo do próprio direito.

A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos diversos. Consequentemente, surge a necessidade de controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando segurança jurídica e social. Como o passar do tempo é uma realidade imutável para as relações humanas, vislumbra-se na prescrição e na decadência fenômenos jurídicos tendentes a conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e às relações sociais como um todo. Até mesmo nas relações afetivas, já disse o grande poeta, que “não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure…”.

O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais.

Além disso, nota­-se que os prazos de prescrição são todos em anos. Por outra via, os prazos de decadência podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos. Em suma, se surgiu um prazo que não seja em anos, com certeza, será decadencial.

agnelo_amorim-e1527439769968.jpgAntes de adentrarmos nos institutos prefiro fazer um breve resumo (dica do professor Harilson) acerca do estudo científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis em que associou os prazos prescricionais e decadenciais às ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Se achar necessário, veja o estudo completo aqui.

Para que se possa aplicar a teoria do professor Agnelo, é necessária a compreensão dos direitos subjetivos e potestativos criado por ChiovendaOs direitos subjetivos se dividem em duas grandes categorias: A primeira compreende aqueles direitos que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem, isto é, do sujeito passivo. Recebem eles, de Chiovenda, a denominação de direitos a uma prestação, e como exemplos poderíamos citar todos aqueles que compõem as duas numerosas classes dos direitos reais e pessoais. Nessas duas classes, há sempre um sujeito passivo obrigado a uma prestação, seja positiva (dar ou fazer), como nos direitos de crédito, seja negativa (abster-se), como nos direitos de propriedade. A segunda grande categoria é a dos denominados direitos potestativos, compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade destas. Esses poderes se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do juiz. Tem todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se daquele efeito, permanecendo sujeito a sua produção” (AMORIM FILHO, 1997, p. 728).

Chiovenda classificou as AÇÕES em 3 grupos principais:

  1. Ação condenatória: Quando se pretende obter do réu (condenar o réu) a uma determinada obrigação ou prestação (dar, fazer e não fazer). Essa ação está ligada a um direito subjetivo a uma prestação.
    ATENÇÃO Tudo o que não tiver relação a crédito ou débito, não terá seu manejo por meio de ação condenatória
  2. Ação constitutiva: Em uma visão latu sensu é uma ação que visa constituir algo. Quando se procura obter não uma prestação do réu, mas a criação de um estado jurídico, ou a modificação, ou extinção de um estado jurídico anterior. Falando estritamente temos:
    • ação constitutiva positiva ou constitutivas propriamente ditas,  têm por objetivo criar algo novo. Por exemplo a ação de adoção é uma ação constitutiva positiva porque a partir da sentença de adoção tem-se relação jurídica nova.  
    • ação constitutiva negativa ou desconstitutivas é que tem por objetivo por um fim a algo que existe, extinguir/acabar uma relação jurídica existente.
  3. Ação declaratória: tem por objetivo conseguir uma certeza jurídica. É declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica Não pretende um bem da vida ou a modificação de estado jurídico atual. Quer tão somente saber que seu direito existe.
    • Exemplo que o professor Harilson deu de uma causa por ele ajuizada: uma pessoa foi surpreendida com uma dívida altíssima e seu nome encontrava-se com restrição e inserido nos órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA. Entrou com pedido para que o juiz declarasse que aquele se tratava de um débito inexistente. Em relação ao pedido de que o débito seja reconhecido como inexistente, a pretensão será de natureza declaratória de inexistência. E em relação ao pedido de ressarcimento de perdas e danos, a pretensão será de natureza é condenatória.

 Chiovenda também classificou os DIREITOS em 2 grupos que se relacionam com precisão ao das ações:

  1. Ações condenatórias com os direitos subjetivos a uma Pretensão;
  2. Ações constitutivas com os direitos potestativos (direitos que importam em sujeição da outra parte)
    • as ações declaratórias não impõe prestações nem sujeições, apenas proclamando a certeza a respeito do que já existe.

ResumindoPNG - Seta vermelha neon

Critério científico de Agnelo Amorim

PRESCRIÇÃO

Direitos Subjetivos a uma Pretensão → tem como efeito imediato a extinção da ação. 

Ação Condenatória

DECADÊNCIA

Direitos Potestativos → tem como efeito imediato a extinção do direito de ação. Seu exercício depende da Vontade

Ação Constitutiva

Quanto às ações declaratórias, estas não dão, não tiram, não proíbem, não permitem, não extinguem e nem modificam nada. Ou seja, não impõe prestações, nem sujeições, e por isso, não causam inquietações ou perturbações sociais, não necessitando de prazos para a sua extinção, sendo imprescritíveis.

Nos direitos potestativos, o que causa intranquilidade social não é, propriamente, a existência da ação, mas a existência do direito, até porque existem direitos desta classe que nem precisam de ação para que sejam exercitáveis (aceitação de herança, retrovenda, etc).

O que intranqüiliza não é a possibilidade de ser proposta a ação, mas a possibilidade de ser exercido o direito. Assim, extinguir a ação e deixar o direito sobreviver (como ocorre na prescrição) de nada adiantaria, pois a situação de intranqüilidade continuaria de pé. Infere-se, daí, que quando a lei fixa prazo para o exercício de um direito potestativo, o que ela tem em vista, em primeiro lugar, é a extinção desse direito, e não a extinção da ação. Esta também se extingue, mas por via indireta, como conseqüência da extinção do direito. O mesmo fato não é observado com referência à outra categoria de direitos (os direitos a uma prestação): a lei não fixa prazo para o exercício de nenhum deles. Os prazos que existem, fixados em lei, são tão somente para a propositura das ações por meio da qual eles são protegidos. Assim, o decurso do prazo em propositura da ação implica na extinção desta e não na extinção do direito que ela protege” (AMORIM FILHO, 1997, p. 736).

É essa associação de prazos prescricionais e decadenciais às ações correspondentes que o Código Civil adotou como regra.

Não temos a menor dúvida de que o novo Código Civil adotou a teoria do genial autor paraibano. (…) De fato todos os prazos prescricionais do art. 205 e 206 dizem respeito às ações condenatórias ou à reparação de danos, mantendo uma relação com os direitos subjetivos. (…) Mais uma vez lembramos que os prazos decadenciais referem-se às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, diante da existência de um direito potestativo. (…) O Código Civil atual adotou a teoria do renomado professor paraibano, sendo certo que quando se tem ação com natureza predominantemente declaratória, a mesma será imprescritível”. (TARTUCE, 2006, p. 343-370).

  1. Estão sujeitas à prescrição todas as ações condenatórias e somente elas (direitos subjetivos);
  2. Estão sujeitas à decadência as ações constitutivas, onde o direito tem prazo de exercício fixado em lei (direitos potestativos);
  3. São perpétuas (imprescritíveis) as ações declaratórias e as ações constitutivas que não tem prazo específico em lei.

questão de prova

Com base no critério científico, faça a distinção entre os prazos de prescrição e decadência.

Os direitos subjetivos relacionam-se o com a classificação das ações:

  • Se o direito subjetivo é uma Prestação, com sua violação nasce a pretensão, o que enseja Ação Condenatória, que é a única com prazos prescricionais.
  • Se o direito é Potestativo, não precisa de violação, pois já nasce com a pretensão. Quando sujeito a prazo, está será decadencial em uma Ação Constitutiva. (existem constitutivas que não têm prazos, assim como todas as ações declaratórias, que são imprescritíveis)

Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão, mas o direito em si permanece, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, eis que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, determina o art. 882 do CC/2002 que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.


DA PRESCRIÇÃO

Código Civil 
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Conceito

Pablo Stolze bem define: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”.

Prescrição é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo tanto previsto”. (MAGALHÃES E.; MAGALHÃES M., 2007, pp. 932-933).

Para Luciano Figueiredoa prescrição é a perda de uma pretensão em virtude do passar do tempo relativo a um direito subjetivo, patrimonial e disponível por meio de uma ação condenatória. O que se perde com a prescrição é a perda de uma pretensão. Pretensão essa que é a possibilidade de se exigir coercitivamente que alguém compra um determinado dever jurídico por meio de uma ação condenatória”. 

Para que esteja caracterizada a prescrição, alguns requisitos devem se fazer presentes, quais sejam: a violação do direito; a inércia do titular e o transcurso do prazo legal de prescrição. É a prescrição uma defesa do devedor contra a ação do titular do direito violado que teve sua pretensão atingida pela prescrição. Assim, como a prescrição atinge a pretensão e não o direito subjetivo de ação, o titular do direito violado, ainda assim poderá manejar uma ação contra o violador de seu direito, objetivando a reparação do mesmo. Entretanto, como tal pretensão já se encontra prescrita, o violador do direito não mais está obrigado a repará-lo, bastando para isto alegar a ocorrência de prescrição para ver a tentativa do titular do direito cair por terra.

A prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva (caso da usucapião) que será estudada no próximo semestre quando conhecermos o Direito das Coisas.  Sua origem está no decurso do tempo, exemplo típico de fato natural.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Art. 194.   (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

PRESCRIÇÃO
Extingue a pretensão.

DECADÊCIA
Extingue o direito.

AÇÃO CONDENATÓRIA

AÇÃO CONSTITUTIVA

Prazos
SEMPRE têm prazos e somente estabelecidos pela lei. Não existe ação condenatória que não possua prazo. Somente as ações condenatórias possuem prazo prescricional.
Art. 205 e 206 do Código Civil

Prazos
Estabelecidos por lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional).
Qualquer outro tipo de ação que tenha prazo e que não seja uma ação condenatória, terá prazo decadencial.

Relacionada com direitos subjetivos a uma pretensão, (tudo que envolve crédito e débito) e atinge ações condenatórias.
(principalmente ações de cobrança e reparação de danos)

Relacionada com direitos potestativos em si e atinge ações constitutivas positivas e negativas.
(principalmente ações anulatórias)

Seus prazos só iniciam a contagem após a violação do direito a uma prestação.

Seus prazos iniciam a contagem a partir do momento em que surge o direito potestativo, dispensando qualquer violação para tanto.

Não corre contra determinadas pessoas.

Corre contra todas, com exceção dos absolutamente incapazes menores de 16 anos.

Seus prazos podem ter sua contagem impedida, suspensa ou interrompida.

Salvo disposição legal em contrário, seus prazos não terão sua contagem impedida, suspensa ou interrompida.

Pode ser alegada, pela parte interessada, em qualquer grau de jurisdição, em prazo igual ao da pretensão prescrita.

Pode ser alegada, pela parte interessada, em qualquer grau de jurisdição.

Prazo geral10 anos (art. 205 CC).

Não há, para a maioria da doutrina, prazo geral de decadência. Há um prazo geral para anular negócio jurídico, de 2 anos contados da sua celebração, conforme o art. 179 do Código Civil.

Prazos especiais → (art. 206 CC).
  §1º – 1 ano
  §2º – 2 anos
  §3º – 3 anos
  §4º – 4 anos
  §5º – 5 anos

Prazos especiais em dias, meses e anos (1 a 5 anos), todos previstos em outros dispositivos, fora dos arts. 205 e 206 do CC.

Do impedimento e da suspensão da prescrição

Violado o direito, inicia-se a contagem do prazo de prescrição que fluirá continuamente até seu termo final, isto se não existir uma causa que iniba tal fato, seja impedindo o início da contagem, seja suspendendo-a.

Estas possibilidades estão previstas nos arts. 197 a 201 do Código Civil. Tais dispositivos enumeram situações que podem pré-existir à violação do direito, caso em que impedirão o início da contagem do prazo prescricional, ou que podem ocorrer após a violação do direito, caso em que o suspenderão a contagem do prazo já iniciada. Impedido o prazo, este sequer inicia a correr, ficando assim pelo tempo em que perdurar a causa impeditiva. Suspenso o prazo, este, que já teve sua contagem iniciada, pára de correr, permanecendo assim pelo tempo em que perdurar a causa suspensiva, voltando a correr de onde havia sido suspenso, pelo restante do prazo, da data em que deixou de existir a causa suspensiva.

marca texto2 marcaçãoO impedimento e a suspensão da prescrição encontram fundamento jurídico na impossibilidade de agir que certas pessoas possuem por força de sua condição ou pela situação em que se encontram.

Assim, não corre a prescrição:

  • entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  • entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
  • entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  • contra os incapazes de que trata o art. 3º;
  • contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  • contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  • pendendo condição suspensiva;
  • não estando vencido o prazo;
  • pendendo ação de evicção.

Ressalte-se mais uma vez que tais situações tanto podem ser causas de impedimento da prescrição (quando pré-existem à violação do direito) como causas de suspensão da prescrição (quando surgem após a violação do direito, durante a contagem do prazo prescricional). Exemplo disto seria o caso no qual o credor que teve seu direito violado por não ter sido pago no vencimento, é cônjuge do devedor, situação em que o prazo prescricional estará impedido enquanto dure a sociedade conjugal. Na mesma situação, se a sociedade conjugal entre credor e devedor só se estabeleceu após a violação do direito do credor, o prazo, que já começara a correr, seria suspenso.

Da interrupção da prescrição

Além das causas de impedimento e suspensão da prescrição, a contagem do prazo prescricional pode encontrar um outro obstáculo de consequências diversas.

A interrupção da prescrição depende de um comportamento do titular do direito, violado no sentido de exercer ou proteger o seu direito. Tal característica difere a interrupção do impedimento e da suspensão do prazo prescricional, porque nestas duas últimas hipóteses a sua ocorrência se dá independentemente da vontade do titular do direito violado em exercer ou proteger o seu direito, ou seja, o impedimento e a suspensão da prescrição ocorrem quando se verificam as causas estabelecidas pela lei como possuidoras do poder de operar, impossibilidade de transcurso do prazo prescricional, independentemente da vontade do titular do direito violado. Na interrupção, o credor, titular do direito violado é quem tem que buscar praticar algum ato que consiga interromper a contagem do prazo prescricional, fazendo isto com a intenção manifesta de exercer ou proteger o seu direito que foi violado. Ressalte-se, entretanto, que não apenas o titular do direito violado, mas qualquer interessado, além dele, poderá promover a interrupção do prazo prescricional. Como pessoas interessadas temos como exemplo os herdeiros do titular do direito violado, os credores do titular do direito violado, etc.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

No que diz respeito à interrupção da prescrição por ato inequívoco do devedor no sentido de reconhecer o direito do credor, é esta a única hipótese em que a interrupção não se dá por ato do credor e sim do devedor, como nos casos de pagamentos de juros, renegociação do débito, prorrogação de prazo etc..

A realização de qualquer uma das causas acima enumeradas provoca a interrupção imediata da prescrição. Interrompida a prescrição, o prazo que já havia iniciado a correr é interrompido e restituído integralmente ao titular do direito violado, sendo que tal interrupção só pode ser promovida uma única vez. Assim, se o credor que tinha 05 anos para manejar a sua pretensão consegue interromper a contagem do prazo no último dia do mesmo, terá, a partir desta data mais 05 anos para manejar a sua pretensão.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Parágrafo único.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Esta é a grande diferença entre a suspensão e a interrupção do prazo prescricional, pois suspenso o prazo, este volta a correr de onde parou e apenas pelo que restar. Se interrompido o prazo, este é restituído integralmente recomeçando a contar dali para frente desde o início.

Levando em conta os efeitos pessoais da interrupção da prescrição, a lei estabelece em seu art. 204, do Código Civil, que só aproveita a interrupção aquele interessado que a promover, bem como ela só prejudicará o co-devedor contra quem foi realizada e seus herdeiros. Entretanto, havendo solidariedade na obrigação ou indivisibilidade do objeto da prestação e também no caso de fiança, tal regra recebe algumas exceções, nos termos dos §§ 1°; 2° e 3°, do art. 204, do Código Civil, senão vejamos:

Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3º;
II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I – pendendo condição suspensiva;
II – não estando vencido o prazo;
III – pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Seção III
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.


De acordo com Fernando Capez:

O que é prescrição e qual a sua natureza jurídica?

Consiste na perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. A prescrição é um instituto de Direito Penal, e está elencada pelo Código Penal como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também à extinção do processo, esta é mera consequência da perda do direito de punir, em razão do qual se instaurou a relação processual.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

A prescrição extingue o direito de punir do Estado, enquanto a decadência atinge o direito do ofendido de promover a ação penal privada. A prescrição atinge, em primeiro lugar, o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação (a ação iniciou-se para a satisfação do direito; não existindo mais jus puniendi, o processo perde seu objeto); a decadência (e a perempção), ao contrário, alcança primeiro o direito de ação, e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva.


Exercícios de Fixação 

Questão 1 – Dispõe o Código Civil em seu Art. 424 que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Trata-se de hipótese expressa na lei de nulidade que atinge negócio jurídico. Analisando o citado artigo legal e com base me outras regras acerca de invalidade, julgue os itens:

I- respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial do negócio não o prejudicará na parte válida ;
II- a invalidade da obrigação principal implica na mesma consequência em relação às obrigações acessórias;
III- as nulidades, tanto absoluta como relativa estão sujeitas a prazos decadenciais, haja vista que, se não alegadas no prazo, isso acarretará a convalidação de tais vícios de validade;
IV- Havendo incapacidade relativa o ato é anulável e o interessado tem prazo decadencial de 04 anos para propor a ação de anulação, sendo contado o prazo, no caso, desde a data da realização do negócio;
V- Havendo incapacidade relativa o ato é anulável e o interessado tem prazo decadencial de 04 anos para propor a ação de anulação, sendo contado o prazo apenas após o fim da incapacidade do agente.

Questão 2 – Sobre a Simulação, julgue os itens:

I- A simulação será absoluta quando realizada sem a intenção de encobrir nenhum outro negócio dissimulado. Será ela relativa quando encobrir num ato dissimulado, o qual, sendo reconhecida a simulação, subsistirá se for válido na sua substância e na sua forma;
II- A simulação é um vício do consentimento que se verifica quando os negócios realizados aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
III- A simulação só pode ser alegada pela parte prejudicada que tenha participado da realização do negócio, sendo vedada tal prerrogativa a terceiros não participantes do negócio;
IV- Por ser causa de nulidade absoluta, o reconhecimento do negócio jurídico simulado deve se fazer por meio de sentença declaratória, sem observância de prazo para o seu ajuizamento;
V- Havendo negócios simulados, ainda assim  se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Questão 3 – Júlio Cesar, ao ser agredido fisicamente por Brutus, desfere contra este um soco, vindo a causar lesões em sua face. Brutus ingressa com ação de ressarcimento civil por danos materiais e morais. Diante da situação, julgue os itens:

I- Brutus será ressarcido dos prejuízos materiais e morais, tendo em vista que foi vítima de ato ilícito;
II- Brutus não será ressarcido dos prejuízos materiais e morais, tendo em vista que não foi vítima de ato ilícito;
III- No caso, Júlio Cesar não cometeu ato ilícito, tendo em vista que sua conduta caracteriza-se como legítima defesa;
IV- No caso, Júlio Cesar não cometeu ato ilícito, tendo em vista que sua conduta caracteriza-se como exercício regular de um direito.
V- São excludentes de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, culpa da vítima e exercício regular de um direito.

Questão 4 – Clinton, credor de Carlos de R$1.000,00  representados por uma nota promissória, possui 03 anos para cobrar a dívida que não foi paga no vencimento. Passado 01 ano Clinton passa a servir nas forças armadas em tempo de guerra, a qual dura 03 anos. Exatamente no dia em que a guerra termina, Clinton protesta a nota promissória no cartório. Diante do caso:

I-Clinton teve seu prazo prescricional suspenso por 03 anos;
II-Clinton teve seu prazo prescricional impedido por 03 anos;
III- Após o final da guerra, Clinton ainda tem 02 anos para cobrar a dívida;
IV- Após o final da guerra, Clinton ainda tem 03 anos para cobrar a dívida;

Questão 5 – Em se tratando de Atos Ilícitos, defina o instituto, aponte os pressupostos genéricos exigidos para sua caracterização e discorra acerca da diferença entre excludentes de ilicitude e excludentes de responsabilidade? Explique

Questão 6 – Discorra sobre a diferença entre os prazos prescricionais e os prazos decadenciais, com base na natureza das ações e dos direitos subjetivos.

 

 

 

 

 

 

 


Fontes:

  • AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Artigo publicado na RT n.º 744 de 1997.
  • TARTUCE, Flávio. Direito civil: Lei de Introdução e parte geral. 2. ed. São Paulo: Método, 2006.
  • Site Jus.com.br 

 

 

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