O NOME nas Sociedades e Empresas

DO NOME NAS SOCIEDADES / EIRELI E EMPRESA INDIVIDUAL

1. Empresário (Individual)

Empresário Individual, deve indicar o nome completo ou abreviado, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome.

Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial Individual (Firma):

  • José Carlos da Silva Filho ou J. Carlos da Silva Filho ou José C. da Silva Filho ou José Carlos da Silva Filho –  Mercearia.
  • Natali Rocha Barreto ou N R Barreto ou Natali R Barreto. Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação.
  • J. Carlos da Silva Filho, N.R.Barreto, Natali R. Barreto

2 – EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

O nome empresarial na EIRELI, obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei, o nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.

USANDO DENOMINAÇÃO – a denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade, poderá ser escolhida uma ou mais dentre elas.

Exemplos:

  • DELTA COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI;
  • XISTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI;
  • SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO EIRELI.
  • SOLUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO EIRELI. 

Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.

USANDO FIRMA – quando a empresa individual adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes.

Poderá aditar se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.

Exemplos:

  • ROBERTO ALVES DA SILVA EIRELI
  • R A DA SILVA EIRELI
  • R A DA SILVA MERCADINHO EIRELI

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo. Somente depois de procedido o arquivamento do ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial, o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, será mediante declaração de instrumento próprio para essa finalidade, e será em atos posteriores, que se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial.

3 – Sociedade Em Nome Coletivo 

Está liberada a adotar firma ou razão social, com a qual se obrigam nas suas relações com terceiros, podendo ter por base o nome civil de um, alguns ou todos os seus sócios, visto que neste tipo de sociedade todos os sócios assumem responsabilidade ilimitada.

Esses nomes poderão ser aproveitados por extenso ou abreviadamente, conforme a vontade de seus titulares. Se o nome empresarial for composto somente pelo nome de um de seus sócios, deverá ser acrescida da expressão, e Companhia ou & Companhia, por extenso ou abreviadamente.

Exemplos: Sócios – Alberto Antunes e Luiz Gomes: Antunes & Gomes; Alberto Antunes & Cia; A. Antunes & Cia; Luiz Gomes & Cia; Gomes & Cia; L. Gomes & Cia; entre outras combinações.

4 – Sociedade em comandita simples

Pode adotar a Firma, da qual conste nome civil de sócio ou sócios comanditados, sendo obrigatória a utilização da partícula e Companhia ou & Companhia, por extenso ou abreviadamente & CIA, para fazer menção aos sócios dessa categoria. O nome civil do sócio comanditado pode ser usado por extenso ou abreviadamente, podendo ser agregado a ele o ramo de negócio explorado pela sociedade. Os nomes dos sócios comanditários não podem ser utilizados na composição do nome empresarial, posto que não tem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações da sociedade.

Exemplos: Sócio – João Pedro Antunes: João Pedro Antunes; J. Pedro Antunes; João P. Antunes; João Pedro Antunes – Relojoeiro.

5 – Na sociedade em Conta de Participação

Não poderá adotar nome empresarial, em virtude de sua natureza de sociedade secreta. Agirá, em suas relações com terceiros, mediante a firma ou denominação do sócio ostensivo, seja esse empresário individual ou sociedade empresária. O sócio ostensivo utiliza a sua própria firma ou denominação. A ausência de denominação social não impede que os sócios adotem, entre si, uma designação interna para identificar a sociedade. Pelo contrário, tal designação se faz necessária a exemplo da exigência contida na Instrução Normativa n.º 31/2001 da Receita Federal. A escrituração das operações da sociedade poderá, a opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros destes ou em livros da própria conta, sendo que caso opte registrar em seus próprios livros deverá evidenciar de modo a distinguir o que é registro de uma ou de outra conta, seja por exigência, da Receita Federal ou mesmo eventual prestação de contas para com o sócio participante.

6 – Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, (LTDA)

O nome empresarial nas Sociedades de Responsabilidade Limitada, o nome obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final Limitada ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011.

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social.

USANDO DENOMINAÇÃOA denominação DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc.

A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade, sempre que for compor o nome empresarial com a opção denominação social, não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, quando a formação do nome da sociedade for Denominação, deve ser feita a pergunta quanto ao nome: é DE QUÊ?

Exemplos: 

  • DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA;
  • SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA.

USANDO FIRMA  – A Firma da sociedade deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, com as expressões “”& CIA“” ou “”e CIA“”, irmãos, filhos; indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios.  É importante que ao final conste SEMPRE a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002), quando se tratar de sociedade de responsabilidade limitada.

Exemplos:

a) Pelos sobrenomes dos sócios: 

  • BARRETO, PEREIRA E TAVARES LTDA;
  • PEREIRA & BARRETO LTDA;

b) Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios:

  • PEREIRA & CIA LTDA, ou 
  • PEREIRA, BARRETO & COMPANHIA LTDA, 
  • PEREIRA & CIA. LTDA.

c) Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: 

  • ROBERTO DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA ou 
  • R DA S PEREIRA E CIA LTDA.

Exemplos: Antunes & Cia. Ltda; Antunes, Gomes & Cia. Ltda; Auto Peças Tamarins, Ltda; Indústria de Auto Peças Tamarins, sociedade de responsabilidade limitada.

7 – A sociedade anônima

Esta poderá usar somente uma denominação, devendo ser acrescida no início, no meio ou no fim, da expressão sociedade anônima, por extenso ou abreviadamente, ou antecipada da expressão Companhia, podendo também ser abreviada ou por extenso, conforme disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.404/76.

Existe a possibilidade de, por exemplo, homenagear alguém, utilizando nomes civis de pessoas que fundaram a companhia ou concorreram para o êxito da mesma.

Exemplos: S/A Tamarins – Auto Peças; Tamarins S/A – Auto Peças; Tamarins Auto Peças Sociedade Anônima; Companhia Luiz Gomes de Auto Peças.

DO NOME FANTASIA

Muita gente se pergunta o que é Firma e Nome Fantasia. Quais são as diferenças entre um e outro? Para que servem?

Firma é o nome de registro da empresa. Também conhecido como Nome Comercial, Denominação Social ou Firma Empresarial é o nome dado à pessoa jurídica, que consta em documentos legais, contratos e escrituras. Além de representar o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório correspondente à sua sede, também serve para demonstrar a constituição legal da empresa e para ser usado em termos formais.

No momento que se pensa em abrir uma empresa, deve-se checar se algum nome similar já existe, ou esse registro será impossibilitado. O direito ao Nome Comercial é garantido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção da União de Paris para assuntos da Propriedade Industrial. Esse direito nasce no ato do arquivamento do Contrato Social no registro de abertura da empresa.

Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua Firma. Geralmente, é o nome que serve para a divulgação de determinada empresa, visando o maior aproveitamento da sua marca e da estratégia de marketing e vendas.

O registro do nome fantasia deve ser feito junto ao órgão de marcas e patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O INPI dá direito à utilização do nome da marca/produto ao registro que for primeiro efetuado. Esse registro não é obrigatório, mas, uma vez feito, passa a ser considerado uma marca registrada. Essa marca começa então a apresentar o símbolo e a empresa a que se refere passa a ser sua dona absoluta. A partir daí, a marca se incorpora ao patrimônio da empresa como se fosse um ativo. Aliás, não é raro que algumas marcas se tornem bem mais valiosas que os próprios bens patrimoniais de uma empresa.

Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja Denominação é Coca-Cola Indústrias Ltda.

Dos Prepostos
Seção I
Disposições Gerais

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

Seção II
Do Gerente

Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Seção III
Do Contabilista e outros Auxiliares

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

DIREITO SOCIETÁRIO

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

A sociedade, é um contrato bilateral ou plurilateral em que as partes, ou seja, os sócios ou acionistas, combinam a aplicação de seus recursos com a finalidade de desempenhar certa atividade  econômica, com a divisão dos frutos ou lucros por ela gerados. Na verdade a finalidade é auferir lucro

O elemento subjetivo da norma indica que, pode integrar uma sociedade qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. O principal objetivo da sociedade mercantil, é auferir lucro, ou seja é ganhar dinheiro. O “ganhar dinheiro” transforma-se na função social da empresa, visto a importância de se dá empregos, com a contratação de empregados, fornecedores; o poder público que recebe os impostos, que são revertidos em segurança; energia; desenvolvimento, etc.  

A empresa cumpre a função social quando contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural, gerando empregos, tributos e riqueza. Além de visar a proteção ambiental e o respeitar o direito do consumidor. A partir do momento em que a empresa atua de acordo com esses objetivos, obedecendo as leis às quais está sujeita, ela está cumprido a sua função social e os bens de produção que o empresário reuniu para organizar o estabelecimento empresarial e explorar sua atividade estão empregados da forma determinada na Constituição.

SOCIEDADES

DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

A sociedade em sentido amplo é a união de duas ou mais pessoas através de um contrato de sociedade (escrito ou oral), em que estas pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Podendo ser personificada ou não personificada. A sociedade não personificada é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. Portanto, a sociedade não personificada pode ser constituída de forma oral ou documental. O Código Civil prevê dois tipos de sociedades não personificadas: Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação.

1. Sociedade em Comum
                             Não é sociedade comum e sim EM comum.

A sociedade em comum (SC) é qualquer sociedade que explora uma atividade econômica e que ainda não está registrada. É também conhecida por “sociedade de fato e “sociedade irregular”.

Fazer comparação com a separação de fato (saiu de casa) e separação de direito é divórcio.

Não se trata de um tipo de sociedade empresária, pois lhe falta o registro como pessoa jurídica. Determina o Código que enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto nos seus artigos 986 a 990, que trata da sociedade em comum.

Portanto, se uma sociedade limitada (LTDA), por exemplo, estiver em processo de constituição, enquanto não for concluído o seu registro e se já estiver em funcionamento, será regida na forma de sociedade em comum.

As normas estabelecidas para a Sociedade em Comum (SC) não contemplam todos os seus aspectos e relações jurídicas decorrentes de seu funcionamento. Para complementar de forma subsidiária, o código estabeleceu as normas da sociedade simples como fonte complementar, naquilo que naturalmente com ela não for incompatível.

Na sociedade em comum, os sócios nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto faz com que atuar em um empreendimento na forma de sociedade em comum não é um bom negócio, dificultando sobremaneira as relações com terceiros, sobretudo quando houver necessidade de usar o direito na busca e proteção dos interesses da sociedade, a exemplo de cobrança judicial e outras questões, o que não poderá ser concretizado, haja vista a inexistência da pessoa jurídica. Para complicar a situação, a sociedade não tem força contra terceiros, porém terceiros têm força contra a sociedade.

Quanto à relação patrimonial, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios. Responsabilidade ilimitada

Lembramos ainda que na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem (primeiro os bens da sociedade, depois os dos sócios) aquele que contratou pela sociedade, ou seja, o sócio que efetuou o negócio responde com seus bens particulares, sem a garantia do benefício de ordem, mesmo que a sociedade tenha bens, o que significa dizer que o credor não é obrigado a executar primeiro os bens da sociedade, pode se preferir executar os bens do sócio contratante em primeiro lugar.

Pois para ser empresária deverá ter personalidade jurídica e esse tipo de sociedade é despersonificada. 

2. Sociedade em conta de participação

A sociedade em conta de participação na verdade não é uma sociedade empresária, pois é uma modalidade não personificada, não se configurando em nenhum dos tipos societários citados nos arts. 1.039 a 1.092.

Mesmo que se leve em cartório esse tipo de sociedade não tem personalidade jurídica. 

Essencialmente, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) a bem da verdade não passa de um contrato de investimento comum, no qual duas ou mais pessoas se vinculam para a exploração de uma atividade econômica, em que um deles é o sócio ostensivo que é o empreendedor, dirige o negócio e é o responsável de forma ilimitada perante os atos negociais e relações daí decorrentes. Os demais são simplesmente sócios participantes, que normalmente entram como investidores. 

Questão objetiva ➟ Pelo código, na Sociedade em Conta de Participação (SCP), a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. 

Desta forma, obriga-se perante a terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social realizado entre eles. Portanto, os sócios participantes só devem explicações ou responsabilidades perante o sócio ostensivo.

Por tratar-se também de uma sociedade não personificada, sua constituição independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Portanto, é de se entender que uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), pode ser constituída oralmente, embora na prática seja feita mediante instrumento escrito, porém não registrável.

Desta forma, mesmo que o contrato por alguma razão venha a ser registrado, mesmo assim, somente entre os sócios produz efeitos jurídicos, pois legalmente este eventual registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

O sócio participante embora não possa administrar a sociedade, tem direito de fiscalizar a gestão dos negócios. Contudo, se passar a tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, passará a responder solidariamente com ele.

Determina o artigo art. 994 que a contribuição do sócio participante constitui, juntamente com a contribuição do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. E esta especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

Havendo a falência do sócio ostensivo (sendo ele uma sociedade empresária) acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta. 

Alteração do quadro societário; embora o sócio participante não tenha poder de mando, o artigo 995CC, dá uma certa proteção a este tipo de sócio, determinando que ressalvada estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Quanto à resolução de questões não previstas no contrato, a exemplo do que ocorre com a sociedade em comum, para os casos omissos, manda o artigo 996 aplicar à Sociedade em Conta de Participação (SCP), subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

O Código Civil, não proíbe que exista mais de um sócio ostensivo, ressaltando inclusive no parágrafo único do artigo 996, que havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo; conclui-se que, em qualquer hipótese, a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade em Conta de Participação (SCP) só pode ser feita mediante processo judicial.

Art. 966 – Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.


Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: Técnico de Registro de Comércio
Assinale a alternativa correta sobre as normas previstas no código civil brasileiro sobre a sociedade em conta de participação.

a) O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
b) O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
c) O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
d) O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
e) O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Gab E

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: Advogado Júnior
A constituição da sociedade em conta de participação

a) independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
b) deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em nome coletivo.
c) deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade limitada.
d) deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em comandita simples.
e) independe de formalidade desde que haja no mínimo prova escrita inequívoca de sua constituição.

Gab A

Código Civil:
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: Juiz
Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que:

a) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b) Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
c) Extingue-se pela dissolução, observando as disposições aplicáveis às sociedades simples no que se refere a sua liquidação.a
d) A constituição da sociedade independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Gab C 


questão de provaA Sociedade não personificada – Não possui personalidade jurídica pois não registra a sociedade. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em comum e a  sociedade em conta de participação, ambas em desuso. Não terão separação patrimonial.

Quanto ao nome – Essa Sociedade (SCP) é proibida de ter nome, nem mesmo nome fantasia.

SOCIEDADES PERSONIFICADAS 

questão de provaAs Sociedades Personificadas, possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o  registro de seus Atos Constitutivos, no registro próprio e na forma da lei. A maior característica da Sociedade Personificada, é a distinção patrimonial da sociedade e dos seus sócios.       O ato constitutivo pode ser de duas formas – Contrato ou Estatuto

A Sociedade Personificada, é subdivida, segundo o art. 1.150 CC em;

– Sociedade empresária: o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

– Sociedade simples:  registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

  • O que difere da sociedade empresária e da sociedade simples, é o elemento de empresa, que configura os fatores de conjugação de produção: mão de obra, tecnologia, insumos e capital.

Consequências da aquisição da personalidade jurídica

  1. Surgimento de uma nova pessoa, distinta dos seus sócios, que exercita direitos e assume obrigações em seu nome. Tipo pra assinar um documento é a empresa e não os sócios.
  2. Formação de um patrimônio próprio, separado do patrimônio pessoal dos sócios que os integram.
  3. Definição de sua nacionalidade, domicilio e sede.
  4. Aquisição de capacidade jurídica ativa e passiva.

A personalidade jurídica da sociedade, se mantém durante toda a existência da sociedade, podendo, todavia, em hipóteses excepcionais, ser desconsiderada, para alcançar o patrimônio dos sócios, quando estes vierem a praticar atos contrários a lei ou as normas do Estatuto ou respectivo Contrato Social.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela, confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do MP, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração da pessoa jurídica consiste em se ignorar, em caráter excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, de que o patrimônio da empresa difere do patrimônio dos sócios, e que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, para que seus sócios respondam ilimitadamente pelas obrigações por ela contraídas.

Requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica:

I. Má administração (atos impróprios)
II. Comprovado ato abusivo ou fraudulento
III. Confusão patrimonial
IV. Desvio da finalidade

A desconsideração não se presume, deve ser comprovada por quem a alega.

Código Civil

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

A primeira legislação pátria a tratar dessa possibilidade foi o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Desconsideração da personalidade jurídica no CPC/2015: instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC.

O novo diploma processualista, conta com um capítulo autônomo para disciplinar a aplicação do instituto, o capítulo IV do título II, denominado de “do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.

questão de provaTrês são as possibilidades de aplicação segundo o NCPC.

A primeira possibilidade trata da desconsideração inversa da personalidade jurídica. (O sócio transferiu para a sociedade, bens seus para fraudar credor). Também é possível se responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações assumidas de forma abusiva por seu sócio. (Na desconsideração da pessoa jurídica, o sócio é que responde, não a sociedade, o que ocorre também na inversa.)

A segunda possibilidade diz respeito a desnecessidade de se ajuizar ação autônoma para se efetivar o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, ou seja, a desconsideração deverá ocorrer por meio de um incidente processual, em paralelo à própria ação que já esteja em andamento. Ainda no novo CPC, prevê que a desconsideração poderá se dar a qualquer momento e em qualquer fase do processo de conhecimento no cumprimento de sentença ou na execução de título executivo extrajudicial. (Art. 134 CPC).

A terceira modificação põe fim a discussão acerca da possibilidade de a desconsideração ocorrer por iniciativa própria do juiz. O novo CPC prescreve, de forma clara e categórica que a desconsideração somente pode ocorrer mediante requerimento da parte, ou do MP, quando lhe couber, devendo ainda, somente ser decidida após a citação do sócio ou da pessoa jurídica (no caso de desconsideração inversa) a quem será reservado o direito de se manifestar acerca do pedido e requerer a produção de provas, no prazo de 15 dias.

Casos em que se dá a dissolução da pessoa jurídica.

A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). 

Dissolve‐se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei das S.A.: 

  1. de pleno direito; 
  2. por decisão judicial; ou 
  3. por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial. 

Já o art. 51 do Código Civil, de 2002, dispõe que as sociedades reputam‐se dissolvidas: 

  1. expirado o prazo ajustado da sua duração; 
  2. por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios; 
  3. por mútuo consenso de todos os sócios; 
  4. pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem; ou 
  5. por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado.

TIPOS SOCIETÁRIOS NO CÓDIGO CIVIL

Sociedade Simples Pura (Código Civil arts. 997 a 1.038)

Com o Código Civil de 2002, foi introduzida uma nova espécie de sociedade personificada denominada “sociedade simples”. De certa forma, esta nova espécie societária substituiu a antiga sociedade civil regida pelo Código Civil anterior. 

“As sociedades simples não são empresárias” (COELHO, 2007, p. 475). Essa denominação societária abrange “todas as sociedades que não exerçam atividades empresárias (atividade econômica organizada profissionalmente para produção ou circulação de bens e serviços) ou cujo objeto consista no exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística” (ROVAI, 2011, p.8). 

A sociedade simples é formada por pelo menos duas pessoas com um objeto lícito de caráter não mercantil, o que acaba limitando seu campo de abrangência “aos pequenos negócios, a serem definidos em lei, às atividades rurais, ao exercício de profissão de natureza intelectual, e bem assim a empreendimentos destituídos de qualquer estrutura organizacional”.

A sociedade simples tem como objeto o trabalho não organizado e autônomo em se tratando dos sócios, pois eles exercem suas funções sem conexão maior com as funções dos demais.

Diferente das sociedades empresárias, as sociedades simples não são passíveis de falência. 

Exemplos de sociedade simples: consultórios médicos, sociedade de advogados e sociedade estabelecida por dentistas. Estes exemplos retratam sociedades de profissionais liberais e observam a característica fundamental das sociedades simples que é o desempenho autônomo (que pode ocorrer por força da lei ou voluntariamente) de cada sócio do objeto social.

A sociedade simples (sociedade de pessoas) é a pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44II) que visa fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deverá ser repartido entre os sócios, sendo alcançado com o exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038;).

No contrato societário existe congregação de vontades dirigidas para a obtenção de um objetivo comum e cláusulas estipuladas pelas partes para regular e tornar possível o resultado almejado. “Essas cláusulas facultativas poderão dispor sobre: disciplina das reuniões de assembleias; instituição de conselho fiscal; administração por estranho; forma de dissolução; exclusão de sócio; inclusão de estranho no quadro societário; cessão de quotas”. 

constituição de uma sociedade simples está prevista no art. 997, Código Civil (CC), que deverá ocorrer através de um contrato escrito, particular ou público. O artigo indica algumas condições e características básicas da sociedade, que deverão ser apresentadas junto com as cláusulas estipuladas pelas partes.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídica
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade
III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. (dinheiro, imóveis, ativos intangíveis como marcas e patentes, ou recebíveis como duplicatas), grifo acrescido pela subscritora.
IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviço
VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições.
VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perda
VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

A particularidade da sociedade simples em relação as demais sociedades, é o fato que é possível a admissão de sócio de serviço, ou seja, aquele sócio que contribui seus serviços para integralizar-se à sociedade. “O sócio de serviço não participa do capital, mas, salvo estipulação em contrário, participará do lucro na proporção da média de valor das cotas”. Nas deliberações da sociedade que são tomadas com a maioria do capital, o sócio de serviço não vota. O sócio de serviço só vota nas deliberações que necessitam de um consentimento unânime dos sócios. O art. 1.006 do CC, aponta para uma particularidade dos sócios de serviço, sua dedicação é integral à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucro e ser excluído da sociedade. (Se um sócio contribuiu para o patrimônio social, com um bem imóvel ou móvel infungível, suscetível de aferição econômica, que venha a ser evicto, ele deve responder pela evicção).

De acordo com o art. 1150CC, diferente da Sociedade Empresária que se inscreve e se registra no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, a Sociedade Simples vincula-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 

O Código Civil Brasileiro prevê, para efeitos de proteção, a equiparação da denominação das sociedades simples como nome empresarial. Então, a denominação da sociedade simples irá gozar da proteção, garantida na lei, do nome empresarial. É entendido que as Cooperativas são Sociedades Simples e “o projeto de Lei no 7.160/2002 altera o art. 1150, CC para esclarecer que as Cooperativas estão sujeitas a inscrição nas juntas comerciais”.

Ainda, em relação ao nome empresarial, o inciso II do art. 997, CC, faz referência a denominação e levando em consideração o parágrafo único do art. 1.155 do CC, a Sociedade Simples, deve fazer uso da denominação. A denominação pode ser constituída por um nome fantasia ou por alguma expressão relevante ao seu objeto social. Apesar da regra ser o uso da denominação, nada impede que a sociedade simples possua firma social, se a sociedade tiver sócios de responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, como previsto no art. 1.157 do CC.

O artigo 1.023 do CC dispõe que: “Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”.

Então, na sociedade simples, o patrimônio dos sócios pode ser afetado, sendo ele submetido à penhora, se o patrimônio da sociedade não suportar dívidas contraídas pela própria sociedade.

CAPÍTULO VII
Da Sociedade
Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I – variabilidade, ou dispensa do capital social;
II – concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;
III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
V – quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
VI – direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
VII – distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;
VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

§1º É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§2º É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

DA SOCIEDADE COOPERATIVA

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

CONCEITO

O conceito legal de sociedade cooperativa encontra-se no caput do art. 4º da Lei Federal Nº 5.764/71, complementado, naturalmente, pelas características da sociedade. Tais características encontram-se no texto do artigo 1.094 do Código Civil.

Art. 4º – As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

Diante do conceito legal, com base no art. 4º, são extraídos os seguintes elementos:

  1. Sociedade de pessoas;
  2. Forma e natureza jurídica e forma jurídica próprias;
  3. De natureza civil;
  4. Não sujeitas à falência;
  5. Objetivo fundamental (prestação de serviços);

Neste tipo societário será sempre obrigatória a adoção da expressão “Cooperativa” na Denominação, sendo vedada a utilização da expressão “Banco”.

Todas as Sociedades Cooperativas são uma espécie de sociedade simples, mas mesmo o Código Civil dizendo que, as Sociedade Simples, não são sociedades empresariais, por possuírem em seu objeto social, exercício de atividade intelectual de natureza, artística, cientifica e literária.

A Sociedade Simples, embora não sejam sociedades empresárias, devido ao dispositivo legal previsto no Código Civil, elas possuem como objetivo o lucro. 

Nas Sociedades Cooperativas, mesmo sendo classificadas como sociedades simples, elas não devem objetivar o lucro, na verdade elas devem ter por alvo, o proveito comum dos cooperados.

Alguns autores chegam a afirmar que as sociedades Cooperativas são um tipo hibrido de sociedades que mistura conceitos da sociedade simples com alguns conceitos aplicados as Associações. 

Quando cada pessoa se torna cooperado de uma cooperativa, o intuito é buscar bens e capital, com a intenção de favorecer todos os outros cooperados e não somente um ou outro. Eles se reúnem nas cooperativas para eliminar atravessadores de serviços e produtos, reduzindo assim custos para os cooperados.

O Cooperado é trabalhador da cooperativa e, simultaneamente, clientes da cooperativas. Há várias espécies de cooperativas como cooperativa de crédito, de consumo, de habitação, agropecuária, entre outras. É por meio dessas que os cooperados em conjunto ganham.

As cooperativas possuem alguns objetivos peculiares:

Solidariedade: As cooperativas trabalham visando o bem comum entre elas e entre os cooperados;

Democracia máxima: os cooperados empenham-se no desempenho da cooperativa e, portanto, o cálculo de votos é feito por “cabeça” dando direitos a todos é não pelo capital social que o cooperado aportou, como ocorre com as outras espécies de sociedades;

Cooperados participam das sobras adquiridas pela cooperativa na proporção do trabalho de cada um: não é o capital social que define o percentual de lucro de cada um na cooperativa e essa nem mesmo necessariamente precisa de capital social.

DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

O Artigo 982 do Código Civil traz em seu bojo quem serão consideradas sociedades empresárias, as que possuírem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, e simples as demais. Entretanto, preferiu o legislador infraconstitucional criar regras próprias para alguns tipos de sociedades personificadas, estabelecendo, assim, a criação das seguintes sociedades:

  1. DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO (artigos 1039 a 1044 do CC)
  2. DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES (artigos 1045 a 1051 do CC)
  3. DA SOCIEDADE LIMITADA (artigos 1052 a 1087 do CC)
  4. DA SOCIEDADE ANÔNIMA (artigos 1088 a 1089 do CC)
  5. DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES (artigos 1090 a 1092).

CAPÍTULO II
Da Sociedade em Nome Coletivo

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I – a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II – tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

01 – SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art. 1.039 do CC, essa sociedade é constituída, necessariamente, por pessoas físicas. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma, composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão,”e Companhia” ou “& Companhia“, por extenso ou abreviadamente (“e Cia” ou “& Cia“), quando não houver referência a todos os sócios, Essa sociedade é formada obrigatoriamente por pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de carácter jurídico.  A responsabilidade ilimitada dos sócios é uma das características desse tipo societário. Os sócios das sociedades em nome coletivo, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas dividas é subsidiaria em relação à sociedade, o que significa que os credores sociais, só podem exigir o cumprimento aos sócios depois de esgotado o património da sociedade, mas a responsabilidade é solidária entre os sócios, o que se traduz na possibilidade de os credores da sociedade, exigirem de qualquer dos sócios a totalidade da dívida. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. Não se admite nesse tipo de sociedade um preposto externo

CAPÍTULO III
Da Sociedade em Comandita Simples

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.
Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.
Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.
Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.
Art. 1.048. Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em consequência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.
Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.
Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
I – por qualquer das causas previstas no art. 1.044;
II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.
Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

02 – DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

A sociedade em comandita simples é composta por dois tipos de sócios: os comanditários e os comanditados. 

Os sócios comanditários são aqueles que respondem de forma limitada (apenas até o valor de suas quotas) pelas obrigações da sociedade, e podem ser pessoas físicas ou jurídicas que contribuem apenas com capital subscrito (art. 1.045CC). 

Os sócios comanditados, são pessoas físicas que respondem solidariamente e de forma ilimitada pelas obrigações sociais, podendo contribuir com capital e trabalho. 

A administração (preposto) desta sociedade pode ser exercida somente pelos sócios comanditados. 

Art. 1.047, Não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Da Dissolução: Estão contidas no art. 1033 do CC, pela falência e pela falta de uma das modalidades de sócio num período igual ou superior a 180 dias.

Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II – o consenso unânime dos sócios;
III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código

Essa forma de sociedade é pouco utilizada nos dias atuais. Uma vez que seus sócios possuem responsabilidade ilimitada. Este tipo de sociedade possui uma regra específica em caso de falecimento do sócio comanditário, que é a continuidade da sociedade pelos sucessores do “de cujus” que designarão quem os represente na sociedade, salvo disposição contratual. Na falta de um sócio comanditado, os comanditários, para evitar a solução de continuidade, nomearão um administrador pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para tocar a sociedade nesse período.

CAPÍTULO IV
Da Sociedade Limitada

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.

03 – DA SOCIEDADE LIMITADA
(Arts. 1052 á 1087)

Na sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada consiste num tipo de sociedade que estabelece normas com base no valor investido por cada sócio. O nome de cada uma das sociedades desse tipo é acompanhado da sigla “Ltda”, que significa “limitada”.

Esse é um dos tipos de empresa predominantes no Brasil, e sua base implica no contrato social. Sua origem está na responsabilidade limitada de companhias pertencentes a uma família e das sociedades anônimas. Esse formato de sociedade permite que a empresa tenha um administrador que não pertence ao quadro de sócios, desde que tenha o consentimento dos outros sócios.

As sociedades desse tipo podem receber investimentos iguais de seus sócios. Também podem receber investimentos correspondentes à porcentagem que cada um possui da empresa. A finalidade é proteger o patrimônio de cada um em caso de falência, afastamento ou rompimento da parceria da empresa.

Das Quotas

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

DAS QUOTAS

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Na omissão do contrato, quanto a cessão de quotas, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de anuência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares com mais de um quarto do capital social. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

As principais características da LTDA.

  • Conselho fiscal A formação de um conselho fiscal é opcional e serve como um mecanismo de gerenciamento das ações dentro da empresa. É uma forma de promover a integração entre as visões dos diferentes sócios.
  • Responsabilidade ➠ A responsabilidade dos sócios é limitada e restrita, consistindo no tipo de sociedade mais comum no Brasil. Se o capital subscrito (aquele permitido pelo sócio) não for totalmente quitado, os outros sócios respondem pela inadimplência.
  • Prejuízo Caso haja prejuízo para o capital da empresa, é proibida a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios. O objetivo maior da sociedade limitada é garantir a estabilidade e o bom funcionamento da organização.
  • Exclusão ➠ Um sócio pode ser excluído de uma sociedade limitada em duas situações: caso não pague o valor acordado no contrato social, ou quando coloca em perigo a existência e o funcionamento da empresa — como a quebra de um contrato ou uma de suas cláusulas.

Outros aspectos relevantes

Além das características já citadas das sociedades limitadas, existem outros fatores relevantes nesse modelo. É essencial destacar, por exemplo, que apesar de a responsabilidade de cada sócio ser proporcional ao seu investimento no capital da empresa, todos os sócios de uma empresa respondem pelo seu capital total. Ou seja, em uma organização na qual um dos dois sócios investiu 100 mil, e o segundo 5 mil, no caso de débitos com o Estado ou terceiros, ambos têm responsabilidade sobre o capital total de 105 mil da sociedade limitada. (Isto porque legalmente o Capital deve estar todo integralizado).

Nenhum sócio pode retirar dinheiro do caixa da empresa para cobrir despesas pessoais ou de qualquer outra origem que não as contas da própria organização. Isso significa respeitar a autonomia da empresa;

Uma vez estabelecidas a sociedade entre os membros e as responsabilidades internas da companhia, o estabelecimento adquire status auto gerenciável. Isso significa que todo e qualquer gasto efetuado após a formação da sociedade é de responsabilidade da empresa, não dos sócios individualmente.

Sobre a remuneração, capital e lucros

  • A remuneração de cada sócio, assim como as responsabilidades dentro da companhia, varia de acordo com o percentual de investimento que cada um realizou no capital social da empresa. (cujas as regras de gerenciamento estará no Ato Constitutivo).
  • O capital social da organização é subdividido em cotas que podem ser ou não iguais. O investimento efetuado por cada um dos sócios que detêm as cotas pode se dar mediante dinheiro ou outras formas de ativos, de modo que a concessão para ser sócio, não é autorizada por meio de serviços prestados à empresa
  • O Contrato Social, desde que autorizado, é de responsabilidade dos sócios a reposição dos lucros e quantias retiradas do capital da empresa. O contrato social pode exigir ainda a formação de um conselho fiscal e suplente, composto de três ou mais membros. O administrador contratado ou sócio responsável pela administração da empresa serão igualmente designados no próprio contrato social, ou em termo separado (Carta de Preposto), e deve cumprir seu papel mediante medidas legalmente impostas.

Do registro da LTDA

A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ), Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento. A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. Alguns exemplos; a vigilância sanitária ou conselhos de classe.

Das Quotas

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Na omissão do contrato, quanto a cessão de quotas, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de anuência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares com mais de um quarto do capital social.

A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

CAPÍTULO V
Da Sociedade Anônima
Seção Única
Da Caracterização

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

04 – DA SOCIEDADE ANÔNIMA

Lei 6.404/76.

História da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar.

Promover a entrada de terceiros investindo capital na empresa tinha o objetivo de acelerar seu crescimento. Dessa forma, a maior quantidade de recursos aumentaria a produção e a circulação de produtos no mercado, o que contribuiria para o crescimento da economia. As primeiras empresas com essas características foram a Companhia das Índias Orientais e a Companhia das Índias Ocidentais. 

A primeira foi pioneira na criação das grandes corporações. A sua atividade econômica era ligada ao colonialismo: exportava produtos do Oriente em nome dos países capitalistas da Europa, como Inglaterra, Holanda, Espanha, Portugal e França. Era um tipo de empreendimento que misturava o capital privado e social. No início do século XIX, as instituições que seguiam esse tipo de investimento foram consideradas jurídicas na França. Precisariam, a partir de então, de autorização para serem abertas e teriam que cumprir leis especiais.

Da Sociedade Anônima no Brasil

As sociedades anônimas foram aceitas por lei no Brasil em 1850. Nessa época, as sociedades eram abertas para funcionar por tempo determinado. Ao fim do prazo, elas eram dissolvidas. Cerca de trinta anos depois (1880), estabeleceu-se uma lei para regulamentar esse tipo de companhia. No século XX, com a evolução comercial do país, o funcionamento das S/As se tornou mais eficiente, tanto as nacionais quanto as estrangeiras.

Em 1976, uma reforma na lei de número 6.404, favoreceu os acionistas minoritários de sociedade anônima de capital aberto, que não eram privilegiados por causa de algumas falhas no decreto anterior. Depois, ela foi sendo complementada e modificada por causa das mudanças nos planos econômicos e crises financeiras enfrentadas no país.

A Sociedade Anônima, também chamada de companhia ou sociedade por ações, é o nome dado a uma empresa com fins lucrativos que tem seu capital dividido em ações e a responsabilidade de seus sócios (acionistas) limitada ao preço da emissão das ações subscritas (lançadas para aumento de capital) ou adquiridas. 

Os sócios são chamados de acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. 

Do Capital Social

O capital social é repartido em partes chamadas ações. É a soma de toda contribuição dos sócios, isto é, o montante financeiro pertencente à companhia. Com essa quantia a sociedade dá início a parte econômica. O capital social é expresso em moeda nacional e pode compreender qualquer espécie de bem que possa ser avaliado em dinheiro durante seu processo de formação. São instituídas por lei algumas regras que delimitam os valores dos bens que farão parte do capital social.

  • Redução de capital: pode ocorrer por desvalorização das ações ou por excesso ou falta de subscritores (alguém que ingressa na sociedade, adquirindo ações);
  • Aumento de capital: ocorre quando as ações se valorizam ou há entrada de subscritores, pois eles adquirem ações, aumentando o patrimônio da companhia.

Sociedade de Capital – As ações de uma sociedade anônima podem ser transmitidas para qualquer pessoa sem se importar com a característica do sócio. O estatuto não pode proibir esse tipo de negociação, mas pode limitá-la.

Responsabilidade do Acionista – A responsabilidade do acionista é limitada ao valor das ações adquiridas e subscritas. Assim que a ação for integrada, o acionista não terá nenhuma responsabilidade suplementar.

Tipos de Sociedade Anônima

As sociedades anônimas podem ser divididas em dois tipos:

  • Capital aberto (quando seus valores mobiliários podem ser negociados no mercado de valores – bolsa de valores ou mercado de balcão) e;
  • Capital fechado (seus valores mobiliários não passam por negociações na bolsa ou no mercado de balcão).

Características da Sociedade Anônima

  • Possui capital dividido em ações;
  • O importante, nesse tipo de sociedade são os capitais acumulados e não o acionista em si. A posse de ações é que faz valer a participação do acionista;
  • As ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários);
  • Somente as próprias ações são usadas como garantia financeira da companhia.
  • Nenhum dos sócios precisa responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa;
  • Sua estrutura organizacional se compõe por uma assembleia geral, o conselho de administração, diretoria e conselho fiscal;
  • Pode ser uma sociedade aberta ou fechada;
  • A responsabilidade do acionista é limitada ao preço das ações adquiridas ou subscritas;
  • As ações são títulos circuláveis, isto é, o acionista tem a liberdade de cedê-las e negociá-las;

Principais Órgãos

As sociedades anônimas possuem uma estrutura fixa, determinada pela lei 6.404/76. Deve existir uma divisão de órgãos dentro das companhias para que não haja relação de vantagem e desvantagens entre grupos, além de manter a legalidade de tudo que se pratica dentro da empresa.

Da Assembleia Geral

É o órgão mais poderoso no que diz respeito às decisões da empresa. A responsabilidade da assembleia é reunir os acionistas para discutir os interesses da companhia. Através de eleição, é possível decidir sobre o futuro dela ou mesmo destituir membros da administração e do conselho fiscal. Existem, ainda, a Assembleia geral ordinária, que é obrigatória, anual e visa discutir matérias pré-estabelecidas. E Assembleia geral extraordinária, que pode ser convocada a qualquer momento quando houver necessidade de debater assuntos residuais ou urgentes. Com o objetivo de modernizar o contato entre os acionista, a Lei das S.A. instituiu em 2011, uma autorização para que os acionistas de companhias abertas pudessem realizar assembleias gerais à distância, podendo até realizar votações. Elas são chamadas de Assembleias Eletrônicas ou Votações Eletrônicas.

Do Conselho de Administração

É um órgão facultativo. Só precisa existir caso a sociedade seja do tipo dualista, isto é, quando, além da assembleia geral, existe outro órgão com poder de fiscalizar a diretoria, que, no caso, é o conselho de administração. É também um órgão deliberativo e composto por acionistas escolhidos pela assembleia geral, os chamados conselheiros. A principal função do conselheiro é agilizar as decisões. Cabe a ele também se reunir com os outros conselheiros para que possam discutir os negócios da empresa e fiscalizar o trabalho dos diretores.

Da Diretoria

É composta por, no mínimo, duas pessoas, que podem ser naturais, acionistas ou não. A escolha dos membros da diretoria é feita por eleição realizada pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, caso exista. As principais obrigações dos diretores são dirigir a empresa e representar legalmente os interesses dela.

Do Conselho Fiscal

É um órgão obrigatório na sociedade anônima. No entanto, o estatuto social da empresa é que define se ele será permanente ou funcionará apenas quando solicitado pelos acionistas. Esse conselho pode ser formado por três a cinco pessoas (acionistas ou não) e por mais alguns componentes de mesmo número, escolhidos pela assembleia geral. Os eleitos são denominados suplentes. O órgão em questão é como um assessor da assembleia geral, pois auxilia a votação de assuntos relevantes à administração, fiscaliza os atos dos administradores e acompanha de perto o andamento da gestão da empresa.

Dos Acionistas e Poder de Controle;

Em uma sociedade anônima existem os seguintes tipos de acionistas:

  • Acionista Controlador – é um grupo, empresa ou indivíduo que precisa ser escolhido por meio de voto, o que lhe dá o poder de controle da companhia;
  • Acionista Majoritário – aquele que detém boa parte das ações ordinárias, representado por mais de 50%;
  • Acionista Minoritário – aquele que tem uma pequena parcela em ações.

O conceito de acionista controlador evoluiu e, assim, foi definido que ele não está associado apenas à pessoa (física ou jurídica) que detém a maioria das ações com direito a voto. É observado na sociedade quem verdadeiramente exerce o poder de controle, quer seja um grupo de acionistas ou uma pessoa.

Essa regra geral do comando das companhias parte do pressuposto de que as sociedades são feitas para atender aos interesses dos sócios e, portanto, aquele que é selecionado por voto na assembleia geral pode decidir pelos seus próprios interesses dentro da empresa.

O acionista controlador pode escolher a maioria dos administradores, eleger os membros do conselho fiscal e dirigir as atividades sociais da empresa. Portanto, se essas atividades forem mal administradas a empresa pode enfrentar problemas.

05 – DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

(artigos 1090 a 1092) e (Lei 6.404/76)

CAPÍTULO VI
Da Sociedade em Comandita por Ações

Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
§1º Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.
§2º Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.
§3º O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das normas especificadas no Código Civil, e opera sob firma ou denominação.

ADMINISTRADOR

Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.

O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.

SOLIDARIEDADE

Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.

ASSEMBLEIA GERAL – CONSENTIMENTO DOS DIRETORES

A assembleia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Base: artigos 1.090 a 1.092 do Código Civil.

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

A sociedade em comandita por ações é uma sociedade empresária que tem natureza híbrida (Híbrido se refere a algo que resulta da mistura de dois ou mais elementos diferentes), com características tanto das sociedades em comandita simples como das sociedades anônimas. Não tem natureza contratual, mas sim institucional. A sua característica principal é o fato de ter o seu capital divido em ações como acontece com as sociedades anônimas, porém, têm responsabilidade ilimitada os acionistas que ocupam as funções de administradores ou gerentes.

O direito aplicável às sociedades anônimas é aplicável às sociedades em comandita por ações de forma subsidiária; assim, por exemplo, elas podem operar sob firma ou denominação, sendo que, caso se utilize da firma, dela somente poderão fazer parte os nomes dos acionistas com responsabilidade ilimitada e sempre, seja firma ou denominação, deverão vir acompanhadas da expressão “em comandita por ações” ou “sociedade em comandita por ações”.

As sociedades em comandita por ações não possuem Conselho de Administração, assim, somente os acionistas poderão ser administradores ou gerentes; e em virtude da responsabilidade ilimitada deles, nenhuma modificação no estatuto social em relação a alguns assuntos como aumento ou diminuição do capital social, prorrogação do prazo de duração da sociedade ou mudança do seu objeto, a criação de debêntures ou partes beneficiárias poderão ser implementadas sem que haja o consentimento expresso dos administradores. Além disso, é de se ressaltar que os administradores serão nomeados no estatuto e por tempo indeterminado e somente poderão ser destituídos por deliberação dos administradores que somarem no mínimo dois terços do capital social.

O regime de comandita por ações é o das anônimas. São ambas sociedades de capital e institucionais. 

As ações da comandita podem ser ordinárias ou preferenciais; os titulares dessas últimas devem ter vantagens estatutárias na distribuição do resultado e podem sofrer restrições ou supressão do direito de voto; a sociedade pode ser aberta para fins de captação de recursos junto ao mercado de capitais, ou fechada; os sócios têm direito ao dividendo mínimo definido nos estatutos, etc.

CARACTERÍSTICAS

As sociedades em comandita por ações, encontram sua regulamentação atual tanto no Código Civil, quanto na Lei das Sociedades por ações. Os dois diplomas legais devem ser estudados em harmonia, de forma a se completarem. Aliás é o que diz o art. 1090 do Código Civil, ao estabelecer que a essas sociedades dever-se-ia aplicar as regras das sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações perpetradas pelo Código Civil.

Art. 1090 – A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes desse capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Quanto ao nome, o art. 281 da Lei 6.404 explica:

A sociedade em comandita por ações pode usar como nome social uma firma ou uma denominação ou nome de fantasia. Em qualquer caso, o nome social deve ser acrescido da expressão “sociedade em comandita por ações” ou simplesmente “comandita por ações”. E quando o nome social for uma firma, isto é, contiver nome de pessoas, seguido da expressão “comandita por ações”, esses nomes deverão ser apenas de sócios ou acionistas que sejam diretores ou gerentes. Tais acionistas, exercendo aquelas funções, assumiram, por disposição legal, responsabilidade subsidiária e ilimitada pelas obrigações sociais.

Do Preposto: Em relação à nomeação dos administradores ou gerentes, trata do assunto, os artigos 1091 do Código Civil e 282 da Lei 4.604. 

Tais dispositivos afasta a possibilidade de um terceiro, estranho à sociedade, ser nomeado como administrador. Ambos estabelecem que apenas o acionista pode ser administrador da sociedade, e como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis. Os diretores devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social, devendo, nesse caso, a deliberação, ser tomada em assembleia geral extraordinária. 

Pelo fato dos administradores possuírem responsabilidade ilimitada e solidária, a assembleia geral não pode, sem o consentimento deles, mudar o objeto social, prorrogar o prazo de duração da sociedade, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures ou partes beneficiárias. Justifica-se essa exigência pois tais alterações significa a ampliação da responsabilidade dos diretores ou gerentes, e por evidente, esse alargamento da responsabilidade pelas obrigações sociais não pode ocorrer sem o expresso consentimento dos obrigados. 

DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Em 2011, foi publicada uma importante lei para o Direito Empresarial. A Lei Federal nº. 12.441/11 alterou o Código Civil e permitiu a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

É um avanço significativo na legislação empresarial, haja vista que, agora, é possível a constituição de empresa limitada por apenas uma pessoa. Deu-se a institucionalização da empresa limitada unipessoal. A referida lei é um facilitador para aqueles que desejam dirigir a empresa sem a figura de um sócio, que, muitas vezes, só integrava a sociedade limitada para cumprir o requisito legal.

Conheça abaixo as principais características da EIRELI, disciplinada no art. 980-A do Código Civil-CC (acrescentado pela Lei nº. 12.441/11):

  • Tem personalidade jurídica própria (art. 44, VI, do CC), distinta do seu titular.
  • É constituída por 1 (uma) única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado (art. 980-A, caput, CC).
  • A EIRELI pode ter natureza simples (registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas- RCPJ) ou natureza empresária (registro na Junta Comercial). A maioria das EIRELI’s terá natureza simples, haja vista que não terá por objeto o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art.982 c/c art.966, ambos do CC).
  • Tecnicamente, é empresa; não é sociedade. Nos termos do Enunciado 469 do Conselho da Justiça Federal, EIRELI “…não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”.
  • Tecnicamente, na EIRELI há a figura do titular da empresa; não do sócio.
  • Nos termos do Enunciado nº 468 do Conselho da Justiça Federal c/c Instrução Normativa nº 117, do DNRC- Departamento Nacional de Registro do Comércio, o titular da EIRELI só pode ser pessoa natural.
  • capital social deve estar devidamente integralizado (art. 980-A, caput, CC).
  • capital social não pode ser inferior a 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País (art. 980-A, §1º, CC).
  • A denominação ou a firma deverá ser integrada pela expressão “EIRELI”.
  • No registro da empresa, deve-se exigir declaração do titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, constando expressamente que o mesmo não participa de qualquer outra pessoa jurídica dessa modalidade (art. 980-A, §2º, CC).
  • Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (art. 980-A, §6º, CC).

O registro da EIRELI é simples, no Registro Civil de Pessoa Jurídica, é tão simples quanto a sua própria natureza.

Após elaborar o contrato de constituição, as páginas do respectivo instrumento deverão estar rubricadas e assinadas ao final pelo titular da empresa. Todas as firmas devem ser reconhecidas no Tabelionato de Notas (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Cap. XVIII, item 11). O contrato deve ser visado por um advogado (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.906/94), salvo quando se tratar de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº. 123/06).

Após a elaboração do contrato e a aposição de todas as assinaturas, o interessado deverá apresentar o respectivo título, em duas vias, ao RCPJ da cidade em que sediada a empresa. Deve apresentar também requerimento, assinado pelo representante legal (art. 121 da Lei nº. 6.015/73).

Satisfeito o pagamento das custas e emolumentos, conforme Tabela de Custas e Emolumentos vigente, o registro será feito em até 10(dez) dias úteis, prazo este reduzido em muitos RCPJ’s

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