Culpabilidade

CULPABILIDADE

Primeiramente não confundir a Culpabilidade coma Culpa. A culpa é elemento subjetivo do tipo, é agregada a uma conduta. Dolo e culpa estão relacionadas à atuação anímica de uma pessoa, a maneira com que essa pessoa realizou a conduta. Se foi de maneira intencional, dolosa, querendo (dolo)… ou de forma culposa (culpa), que é a falta de previsão daquilo que era previsível, onde uma pessoa, por imperícia, imprudência ou negligência acabou lesando alguém. E a culpabilidade é o juízo de censurabilidade e de reprovação exercido sobre alguém que praticou uma conduta típica e antijurídica. Na verdade quem faz o juízo de culpabilidade é o juiz, isto é, quem aplica a penalidade, a censurabilidade.

CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME – tripartida

FATO TÍPICO

ANTIJURÍDICO 👊🏼💥

CULPÁVEL 🌳

– Conduta
– Resultado
– Nexo de causalidade
– Tipicidade
Legítima defesa
Estado de necessidade
Estrito cump. de dever legal
Exercício regular de direito
Imputabilidade
Potencial consciência da ilicitude
Exigibilidade de conduta diversa

marcação memorizarDuas dicas que aprendi e gostei pra memorizar as excludentes: 

Excludente de ilicitude/antijuridicidade: Bruce LEEE 👊🏼💥
Excludente de culpabilidade: Lembrar da árvore IPÊ 🌳

Pressupostos da Culpabilidade (IPE)

  • Imputabilidade
  • Potencial consciência da ilicitude
  • Exigibilidade de conduta diversa

CULPABILIDADE

ELEMENTOS

          EXCLUDENTES LEGAIS

IMPUTABILIDADE

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 27 – Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:
§1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

1. IMPUTABILIDADE

Constituição Federal
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Conceito
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido é preciso que seja imputávelA imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção. 

Para Sanzo Brodt:

A imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual (capacidade de entender o caráter ilícito do fato), outro volitivo (capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento). O primeiro é a capacidade (genérica) de compreender as proibições ou determinações jurídicas. Bettiol diz que o agente deve poder ‘prever as repercussões que a própria ação poderá acarretar no mundo social’, deve ter, pois, ‘a percepção do significado ético-social do próprio agir’. O segundo, a ‘capacidade de dirigir a conduta de acordo com o entendimento ético-jurídico. Conforme Bettiol, é preciso que o agente tenha condições de avaliar o valor do motivo que o impele à ação e, do outro lado, o valor inibitório da ameaça penal.

O Código Penal não define o que é imputabilidade, mas define a inimputabilidade:

Inimputáveis
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É aquele que NÃO era capaz de entender o caráter ilícito do fato não se pode imputar, atribuir uma pena.

Apresenta um aspecto intelectivo (capacidade de entendimento) e outro volitivo (faculdade de controlar a própria vontade). Todo agente é imputável, a menos que ocorra causa excludente da imputabilidade.

Diferença entre Imputabilidade e Responsabilidade

A imputabilidade não deve ser confundida com a responsabilidade penal, uma vez que esta diz respeito às consequências da prática do ilícito penal. Segundo Magalhães Noronha, “é a obrigação que alguém tem de arcar com as consequências jurídicas do crime. É o dever que tem a pessoa de prestar contas do seu ato. Ele depende da imputabilidade do indivíduo, pois não pode sofrer as consequências do fato criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem consciência de sua antijuridicidade e quer executá-lo”.

CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA IMPUTABILIDADE

Biológico
Psicológico
Biopsicológico 🇧🇷

  1. Sistema Biológico ➛ Leva em conta a causa e não o efeito. Condiciona a imputabilidade à inexistência de doença mental, de desenvolvimento mental deficiente e de transtornos psíquicos momentâneos. Assim, se o sujeito é portador de doença mental e pratica um fato típico e antijurídico, pela circunstância de ser doente é considerado inimputável, não importando que a causa tenha excluído ou diminuído a capacidade de compreensão ou de determinação da conduta delituosa.  (Damásio E. de Jesus). Esse sistema, também chamado de etiológico ou francês, foi adotado em relação aos menores de 18 anos, que são havidos como inimputáveis pelo simples fato de ainda não terem atingido essa idade, não importando se a pouca idade influenciou ou não na capacidade de entendimento e de autodeterminação.
  2. Sistema Psicológico ➛ Para o sistema psicológico, o que importa é o efeito e não a causa. Leva em conta se o sujeito, no momento da prática do fato, tinha condições de compreender o seu caráter ilícito e de determinar-se de acordo com essa compreensão ou não. Se o agente não tinha capacidade de compreensão ou determinação, é considerado inimputável, sem que seja necessário precisar a causa. (Damásio E. de Jesus)Esse sistema era adotado pelo Código Penal de 1890, permitindo-se a exclusão da responsabilidade quando se verificasse que o agente, independentemente do motivo, se achasse em estado de completa perturbação dos sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime”.
  3. Sistema Biopsicológico🇧🇷 ➛ O sistema biopsicológico é constituído dos dois primeiros. Toma em consideração a causa e o efeito. A doença mental, p. ex., por si só não é causa de inimputabilidade. É preciso que, em decorrência dela, o sujeito não possua capacidade de entendimento ou de autodeterminação. (Damásio E. de Jesus)
    Obs. O CP adotou o critério biopsicológico.

HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE

  1. Menores de 18;
  2. Doença mental ou
  3. Desenvolvimento mental retardado;
  4. Embriaguez completa.

mental incompleto1. Desenvolvimento mental incompleto: é o desenvolvimento que ainda não se concluiu, devido a pouca idade cronológica do agente ou falta de convivência em sociedade. É o caso dos menores de 18 anos e dos silvícolas inadaptados à sociedade. Para os silvícolas é necessário exame pericial para concluir-se pela inimputabilidade.  Quanto aos menores de 18 anos, a inimputabilidade decorre de presunção legal.

Código Penal
Art. 27 –
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Lei 6001/73
Art. 3º, I – Índio ou Silvícola –
É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;

noticia_885312. Doença mental: compreende a infindável gama de moléstia mentais, tais como epilepsia, psicose, neurose, esquizofrenia, paranóias, psicopatias, etc.

3. Desenvolvimento mental retardado: é o incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica. É o caso dos oligofrênicos, que são pessoas de reduzidíssimo coeficiente intelectual. Classificam-se numa escala de inteligência de crescente em débeis mentais, imbecis e idiotas. Os surdos-mudos também podem ser incluídos nessa categoria.

4. Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior: embriaguez é a intoxicação capaz de levar à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente. A lei penal não se refere apenas a embriaguez alcoólica, mas também aquela decorrente do uso de qualquer outro tipo de droga.

ESPÉCIES DE EMBRIAGUEZ

1. Embriaguez não acidental: subdivide-se em voluntária ou dolosa, quando o agente tem a intenção de embriagar-se, e a culposa, quando o agente quer ingerir a bebida, mas sem a intenção de embriagar-se, contudo acaba se embriagando por imprudência. Consequência da embriaguez não acidental: responsabilização penal.

  • Completa: retira a capacidade de entendimento e a vontade do agente. Mas ATENÇÃO, não sendo acidental não exclui a imputabilidade.
  • Incompleta: retira apenas parcialmente a capacidade de entendimento e de autodeterminação. Também não exclui a imputabilidade, em não sendo acidental.

Teoria da actio libera in causa (Ação livre na causa)
. Essa teoria da leva em consideração o momento da ingestão da substância e não o da prática delituosa. É resquício da teoria da responsabilidade objetiva em nosso ordenamento jurídico. Pela teoria da actio libera in causa, o agente responde por homicídio doloso, por exemplo, presumindo-se que estava sóbrio no momento em que praticou a conduta.

2. Embriaguez acidental – Decorre do caso fortuito ou força maior.

  1. Diz-se caso fortuito, toda ocorrência episódica, ocasional, rara, como no exemplo (clássico) de alguém que involuntariamente tropeça e cai dentro de um tonel  de cachaça, embriagando-se.
  2. A força maior deriva de uma força externa ao agente. É o caso, por exemplo, do sujeito que é obrigado por coação a ingerir bebida alcoólica.

ggggggggggggNo caso da embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior não se aplica medida de segurança, mas apenas a isenção da pena

Consequências da Embriaguez Acidental:

  • Completa: exclui a imputabilidade, ficando o agente isento de pena.
  • Incompleta: não exclui a imputabilidade, mas permite a redução da pena de 1/3 a 2/3, conforme o caso.

3. Embriaguez patológica: é o caso dos alcoólatras e dependentes. Trata-se de verdadeira doença mental, recebendo o mesmo tratamento destas. Patologia = doença 

4. Embriaguez preordenada: o agente embriaga-se com a finalidade de delinquir nesse estado. Além de não excluir a imputabilidade, constitui causa agravante genérica. (agressores, assaltantes, estupradores).

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II – ter o agente cometido o crime:
l) em estado de embriaguez preordenada.

5. Emoção e Paixão
: Emoção é o sentimento abrupto e repentino, como o vulcão que, de repente, entra em erupção. Paixão é o sentimento duradouro e profundo que vai arraigando-se paulatinamente na alma humana. É a emoção em estado crônico. Emoção e paixão não excluem a imputabilidade, mas podem funcionar como causa específica de diminuição de pena, como no caso do homicídio.

Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:
I – a emoção ou a paixão;

Causas SUPRALEGAIS de Exclusão da Culpabilidade

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – STJ – A exigibilidade de conduta diversa, apesar de apresentar muita polêmica, é, no entendimento predominante, elemento da culpabilidade. Por via de consequência, sem adentrar na questão de seus limites, a tese da inexigibilidade de conduta diversa pode ser apresentada como causa de exclusão da culpabilidade.

Exemplo: Mãe viúva que, sem outra alternativa, deixa filho de pouca idade em casa para poder trabalhar.

marcação memorizarO único tipo de embriaguez que afasta a imputabilidade é a embriaguez completa proveniente de caso fortuito e força maior. Lembrar que não somente é proveniente da ingestão de álcool, mas também de medicamentos.

2. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

Conceito

É o elemento intelectual da reprovabilidade. Trata-se da possibilidade de o agente conhecer o caráter ilícito de sua ação. A ausência desse elemento  enseja o erro de proibição que, quando inevitável, exclui a culpabilidade

Erro de Proibição (art. 21 do CP): é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é nem a lei nem o fato, mas a licitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade.

A influência de elementos culturais (aspecto subjetivo) pode conduzir à impossibilidade de conhecimento do caráter ilícito do fato.

Classificação do erro de proibição

  • Invencível (escusável): é aquele que não poderia ser evitado por um homem comum, portanto, afasta-se a culpabilidade. Exemplo: comerciante chinês que tenta vender carne de cachorro para restaurante, atividade que desenvolvia há anos em seu país. Escusável = Desculpável
  • Vencível (inescusável): o erro poderia ter sido evitado por qualquer pessoa normal, diligente. Não afasta a culpabilidade, mas enseja a diminuição da pena de 1/6 a 1/3. Exemplo: sujeito com educação razoável encontra bolsa com dinheiro, dela se apropriando, pensando ser lícita a conduta. Inescusável = Indesculpável

Exemplos de erro de proibição

  • Estrangeiro que se casa com brasileira, já sendo casado em seu país, que admite a poligamia.
  • O sujeito que se apodera de pertences de seu devedor para saldar dívida (art.345).
  • Candidato que pintou o asfalto com propaganda sua, pensando que era lícito (dada a abundância de cartazes de outros candidatos).
  • Filho que, por compaixão, desliga aparelho que mantinha viva sua mãe, pensando ser lícita a eutanásia (Obs.: Poderá, in casu, haver também o relevante valor moral).

Código Penal

Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 3º – “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Conceito
Expectativa do grupo social de que o sujeito ativo agisse de forma diferente (diversa) da que agiu.

CAUSAS DE EXCLUSÃO

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  1. Coação moral irresistível
  2. Obediência hierárquica

prova1. COAÇÃO IRRESISTÍVEL – É o emprego da força física ou de grave ameaça contra alguém, no sentido de que faça ou não alguma coisa.

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Coação física (vis absoluta), onde há emprego da força bruta contra a vítima (coato).
Exemplo: o autor amarra o controlador de vôo, que fica impedido de evitar a colisão de duas aeronaves.
Coação moral (vis compulsiva), emprego de grave ameaça contra a vítima (coato) a fim de que realize ou não uma conduta. Somente essa coação (irresistivel) que afasta a punibilidade
Exemplo: Tonhão, sob ameaça de arma de fogo, assina documento público falsificado, assinar uma folha de cheque.

Consequências da coação moral:

Coação moral irresistível: embora a conduta continue típica e antijurídica, afasta-se a culpabilidade pela não exigência de conduta diversa (diferente).
Coação moral resistível: o crime continua existindo, mas a pena será atenuada.

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I – ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir

Requisitos da Coação Moral Irresistível

  • Ameaça grave do coator, ou seja, promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não está obrigado a suportar.Para que seja excluída a culpabilidade, exige-se uma promessa de mal grave e iminente. A ameaça deve se voltar à pessoa do coagido ou aos seus íntimos e familiares. A ameaça deve ser possível de realizar-se e deve ser irresistível, isto é, deve colocar o coagido em situação de não poder suportá-la. O temor reverencial não é ameaça e não afasta a culpabilidade.
  • Perigo Inevitável – A dirimente só existe quando o perigo não puder ser evitado por outro meio.
  • Caráter irresistível da ameaça.
  • Presença de ao menos três pessoas envolvidas. Deve haver pelo menos um coator, um coagido e uma vítimaAdmite-se a configuração da dirimente com apenas duas pessoas envolvidas, sendo coautor e coagido quando o próprio coagido for a vítima.

Efeitos da Coação Moral Irresistível

  • Afastamento da culpabilidade. Apenas o autor da coação responde pelo crime
  • O autor da coação deve responder também pelo crime de tortura (Lei 9.455/97).

Temor Reverencial

  • É o receio de decepcionar pessoa a quem se deve elevado respeito (pai, mãe, etc). Não afasta a culpabilidade.

questão de prova

warning-m marcaçãoObservação – A expressão “coação irresistível” inserta no artigo 22 do código penal diz respeito apenas à coação moral. A coação física é autoria mediata, revolvendo-se na relação de causalidade do artigo 13 do CP. (Exclui a tipicidade). Caso de autoria mediata: o coator utiliza uma pessoa sem culpabilidade para praticar um crime. Não há concurso de pessoas porque não há vínculo subjetivo entre o coator e o coagido. O coator responde pelo crime praticado pelo coagido e pelo crime de tortura. O coagido é isento de pena (inexigibilidade de conduta diversa).

PNG - Seta vermelha neon Palavras do Professor: O que vocês não podem esquecer é que a coação que enseja o afastamento da exigibilidade de um comportamento diferente é somente a coação moral, porque a coação física não exige conduta e se não exige conduta, não há fato típico… não tendo fato típico não há crime.

2. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – É a obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, tornando viciada a vontade do subordinado e afastando a exigência de conduta diversa.

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Requisitos da obediência hierárquica: (para o afastamento da exigibilidade de conduta diversa).

  • um superior hierárquico;
  • um subordinado;
    • uma relação de direito público entre ambos, estando excluídas da hipótese de obediência hierárquica as relações de direito privado, tais como entre patrão e empregado;
  • uma ordem do primeiro para o segundo;
  • ilegalidade dessa ordem, mas tem que aparentar ser legal.

Ordem não manifestamente ilegal – A ordem deve aparentar ser legal. Se for manifestamente ilegal, o subordinado não é obrigado a cumpri-la. Exemplo: o delegado ordena que o policial torture o preso para obter a confissão. Se a ordem manifestamente ilegal for cumprida, delegado e policial serão responsabilizados em concurso de agentes. Contudo, se o delegado ordenar a um policial que realize uma prisão porque Já foi expedido o mandado, e o policial realizar essa prisão, quando na verdade o mandado não tinha sido expedido, somente o delegado responderá, pois a ordem tinha aparência de legalidade.
Ordem de Superior Hierárquico – Só existe nas relações de direito público. A dirimente não se aplica aos casos de relações particulares ou temor reverencial. O superior hierárquico que emite a ordem deve ser competente.
Cumprimento estrito de ordem –  A dirimente só se aplica quando o agente se restringe a cumprir a ordem não manifestamente Ilegal. Se extrapolar esse limite, não estará amparado pela dirimente.

Consequências da obediência hierárquica

Presentes os requisitos da obediência hierárquica, o subordinado não responde pelo crime por ausência de culpabilidade. (A responsabilidade é apenas do autor da ordem). Se a ordem for manifestamente ilegal respondem pelo crime o mandante e o autor.

Observações

Na verificação da legalidade ou ilegalidade da ordem, deve ser levado em conta o perfil subjetivo do executor e não os dados comuns ao homem médio. Se o subordinado, por erro de proibição, supõe legal ordem manifestamente ilegal, não se afasta a culpabilidade, mas é possível a diminuição da pena.

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Causas SUPRALEGAIS de Exclusão da Culpabilidade

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – STJ – A exigibilidade de conduta diversa, apesar de apresentar muita polêmica, é, no entendimento predominante, elemento da culpabilidade. Por via de consequência, sem adentrar na questão de seus limites, a tese da inexigibilidade de conduta diversa pode ser apresentada como causa de exclusão da culpabilidade.

Exemplo: Mãe viúva que, sem outra alternativa, deixa filho de pouca idade em casa para poder trabalhar.


 

Fontes:

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