Processo Penal

  1. Persecução Criminal
  2. Interpretação da Norma Processual

PERSECUÇÃO CRIMINAL

Desde os primórdios da organização estatal o conceito de persecução criminal está intrínseco à evolução da sociedade. A partir do momento em que a sociedade se organiza e abandona, deixando para trás, aquele conceito de auto-tutela, que é fazer justiça com as próprias mãos, onde o cidadão era responsável por fazer justiça.

Há uma confusão, uma sobreposição de conceitos que se faz entre os conceitos de lei e de justiça. É muito comum, ao estudar a lei, fazer uma analogia a injustiça porque aparentemente a lei se apresenta com uma forma injusta, pelo menos para o ponto de vista  pessoal de justiça de cada um, ou seja, o conceito ético e pessoal do que é certo e do que é errado. Nem sempre o Direito consegue saciar o conceito pessoal de cada um do que seja justiça.

No momento em que o cidadão abre mão da sua auto-tutela, do poder de exercer a justiça com as próprias mãos e transfere essa prerrogativa ao estado, surge então o direito processual. Quando se cria o ente estatal para exercer a prerrogativa  de aplicar o direito ao caso concreto, de dizer o que é justo e o que não é justo, começamos a perceber o surgimento do direito processual. O Direito Processual que regulamenta como o cidadão acessa o estado-juiz e como o estado-juiz intervém na vida do cidadão.

O Direito Processual está intimamente ligado ao princípio do devido processo legal onde ninguém poderá ser julgado/atingido pela jurisdição se não respeitadas as leis previamente estabelecidas.

O que é a Persecução Criminal? Bem resumidamente é um procedimento em duas fases: SISTEMAS investigativa e processual

Chegamos à conclusão que, dentro da sistemática constitucional brasileira, existem dois outros  princípios, aplicáveis à esfera criminal, que permeiam o devido processo legal e que são extremamente relevantes para a o conceito de persecução criminal, o da ampla defesa e o da presunção de inocência. Tudo que acontece a partir do crime até o jus puniendi recebe o nome de persecução criminal – persecutio criminis. A conjugação desses 3 princípios faz com que consigamos perceber muito bem o conceito de persecução criminal.

De acordo com a wikipédia, Persecutio criminis, pode ser traduzido como “persecução do crime ou persecução penal. Persecução é o mesmo que perseguição, ou seja, ato de ir no encalço de alguém, com o fito de aplicar-lhe punição. Persecução penal significa o conjunto de atividades que o Estado desenvolve no sentido de tornar realizável a sua atividade repressiva em sede penal”.

No Brasil, é realizada pela polícia judiciária (a fases de investigação) e pelo Ministério Público, que oferece denúncia ao Juíz, dando início à ação penal pública.

Persecução Criminal = Investigação Preliminar + Ação Penal

⚠️ Persecução Criminal ou Persecutio criminis Conjunto de atos praticados pelo Estado para obter a autorização do exercício do direito de punir❗️ Persecução é o mesmo que perseguição, ou seja, é o estado procurando perseguir o ato criminoso.

A persecução criminal tem início com a prática delitiva, se desenvolve, de regra, em duas etapas: a fase inquisitiva (investigação) e a processual (jurisdição). A persecução penal em juízo (persecutio criminis in judicio) inicia-se com o ajuizamento de uma demanda (rectius, ação). Nos crimes de ação pública, o procedimento inaugura-se com a denúncia do Ministério Público, nos delitos de ação privada, mediante queixa.

SISTEMAS PROCESSUAIS

Sistema inquisitivo ➙ Tribunal altamente arbitrário. Compromisso com seus interesse particulares. Tem como característica marcante a reunião das funções de acusação, defesa e julgamento a um só órgão, o órgão judicial. O sistema em análise era adotado historicamente em períodos passados, mostrando-se incompatível com o moderno Estado democrático de direito. O contraditório e a ampla defesa não são respeitados no sistema inquisitivo, e acontece, via de regra, em segredo. Neste sistema o juiz não tinha imparcialidade, investigava, acusava e julgava. O processo tinha início por impulso oficial. O procedimento era escrito e corria em segredo.  O réu não tinha direito ao contraditório e à ampla defesa e ainda passava por torturas.

Sistema acusatório ➙ é exatamente o oposto do inquisitivo. Tem fundamento na acusação oficial Ônus da prova… quem alega é que tem que provar. Esse sistema tem como principal característica a autonomia de três situações elementares, quais sejam a acusação, a defesa e o julgamento. Há a diversidade de sujeitos que realizam cada uma de suas respectivas funções. Realizando um paralelo com este sistema adotado no Brasil, a acusação é elaborada  pelo Ministério Público (na ação penal pública incondicionada ou condicionada) ou pela vítima (na ação penal privada). A defesa é realizada pelo advogado ou Defensor Público e também pelo próprio réu (defesa própria ou de piedade). O julgamento é atribuído ao Juiz de Direito nos processos de competência singular ou ao conselho de sentença (um juiz togado e sete jurados) nos processos de competência do Tribunal do Júri.Relação processual com actum trium personarum.

O sistema acusatório tem como principais características:

  • Juiz imparcial
  • impossibilidade de condenação acima da acusação
  • livre apreciação das provas, mas de forma fundamentada
  • iniciativa do processo pela parte acusadora – órgão estatal ou vítima
  • processo público
  • respeito ao devido processo legal
  • respeito ao contraditório e ampla defesa
  • acesso à justiça
  • duplo grau de jurisdição
  • presunção de inocência
  • isonomia de direitos como regra
  • respeito à coisa julgada

 Sistema misto Reúne os dois sistemas (inquisitivo e acusatório): o processo acontece dividido em duas fases (na primeira de forma inquisitiva e na segunda – a fase de julgamento – no formato acusatório).

A doutrina é unânime ao afirmar que nosso sistema não é o inquisitivo. E parte da doutrina afirma que nosso sistema é misto.

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL

Brocardo “in claris cassat interpretatio”, ou seja, não inventa!

Nem sempre a lei é clara. Por isso surgem as interpretações. Interpretar a lei é atividade inerente a todo operador do direito, especialmente pelo fato de que o legislador nem sempre é feliz ao editar normas, valendo-se de termos dúbios, contraditórios, obscuros e incompletos. Não se trata de processo de criação de norma, nem de singelo suprimento de lacuna, mas de dar o real significado a uma lei.

Interpretação Gramatical Leva-se em conta o sentido literal das palavras. Interpretar a lei de acordo com o significado semântico de sua norma.

Interpretação teleológica Busca-se a “mens legis”, ou seja, o intuito do legislador ao editar aquela lei, o que se quis dizer. Sob a ótica do intuito do legislador sobre a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico.

Interpretação Sistemática Nossa legislação é codificada, feita em grupos para que seja interpretada dentro do seu sistema/contexto. Não se pode interpretar o dispositivo fora do seu contexto. Para Bobbio, “as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si

Interpretação Histórica analisa o contexto da votação do diploma legislativo, os debates, as emendas propostas, etc.

Interpretação Comparada Interpretar um instituo nacional com base no equivalente internacional.

Interpretação Analógica Quando a lei é omissa, quando tiver lacunas que impeçam sua aplicação, usa-se outra.

Como exemplo de interpretação analógica, vê-se o caso do art. 254, II, do Código de Processo Penal, cuidando das razões de suspeição do juiz, ao usar na própria lei a expressão “estiver respondendo a processo por fato análogo”.

Quanto à analogia, ensina Carlos Maximiliano que “no sentido primitivo, tradicional, oriundo da Matemática, é uma semelhança de relações. (…) Passar, por inferência, de um assunto a outro de espécie diversa é raciocinar por analogia. Esta se baseia na presunção de que duas coisas que têm entre si um certo número de pontos de semelhança, possam consequentemente assemelhar-se quanto a um outro mais. Se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstância que se deve reconhecer como essencial, isto é, como aquela da qual dependem todas as consequências merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a circunstância comum aos dois casos, com as consequências que da mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento adquire a força de uma indução rigorosa” (Hermenêutica e aplicação do direito, p. 253).

Como exemplos, temos os seguintes:

1) O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se transmitir por telefone uma carta de ordem ou precatória, dependendo somente da confirmação do emissor. Não havendo dispositivo semelhante no Código de Processo Penal, tem-se usado tal preceito para a transmissão de ordens de habeas corpus, para a soltura do paciente, justamente porque mais eficaz…

CPC
Art. 265 – O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara…

2) Não há um número especificado no Código de Processo Penal para ouvir testemunhas no caso de exceção de suspeição apresentada contra o juiz, razão pela qual deve-se usar o disposto no art. 357, §6º do CPC/2015, ou seja, três para cada fato.

CPC Art. 357.
Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo.
§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato. 

EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL

É estudar a partir de qual momento e onde a norma processual tem vigência. Temos inserido em nossa legislação que a norma, independentemente se ser material ou processual, tem eficácia imediata a partir do transcurso do vacatio legis.

No espaço → abordamos a eficácia sob uma ótica processual.

No tempo

Condições da Ação

  • Possibilidade jurídica do pedido
  • Interesse
  • Legitimidade
  • Justa causa
  • Condições de Procedibilidade

Princípio da Ampla Defesa para próxima aula

Fontes:

  • Aulas Professor Rafael – Unip Brasília
  • Rogério Sanches – Manual de Direito Penal, Parte Geral. 547 p – 2016
  • Rogério Greco – Curso de Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral – 2017
  • Guilherme de Souza Nucci – Manual de Processo Penal e Execução Penal – (13ª Ed, 2016)
  • Nestor Távora e Rosmar R. Alencar – Curso de Direito Processual Penal – (2017)

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