Extinção da Punibilidade

  1. Efeitos da Condenação
  2. Reabilitação Criminal
  3. Medidas de Segurança
  4. Ação Penal
  5. Extinção da Punibilidade

I. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

1.1 – Noções Gerais

A finalidade da sentença penal condenatória é aplicar ao condenado uma pena proporcional ao mal por ele praticado, para cumprir suas metas de reprovação e prevenção do crime, de acordo com a última parte do art. 59 do Código Penal.

Código Penal
Fixação da pena

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

  • Antecedentes ➙ levam em consideração o que foi feito no mundo jurídico
  • Vida pregressa ➙ engloba comportamentos até extrajudiciais
  • Sentença criminal ➙ efeitos penais e extra-penais

Efeitos da Condenação estão divididos em:

1.2 – Efeitos Penais (principais)

  • Inserção do nome do réu no rol de culpados
  • Pena privativa de liberdade
  • Pena restritiva de direitos
  • Pena de multa
  • Internação em hospital, tratamento ambulatorial (medidas de segurança)

Efeitos Principais

1.3 – Efeitos Penais (secundários)

  • Caracterização da reincidência, se posteriormente for praticado novo crime, com todas as consequências daí resultantes.
  • Fixação de regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, se for cometido novo crime.
  • Configuração de maus antecedentes.
  • Impedimento à concessão da suspensão condicional da pena, quando da prática de novo crime, e revogação, obrigatória ou facultativa, do sursis e do livramento condicional.
  • Aumento ou interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória, em face do reconhecimento da reincidência quando da prática de novo crime.
  • Revogação da reabilitação, como consequência do reconhecimento da reincidência.
  • Conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, se não for possível ao condenado o cumprimento simultâneo da pena substitutiva anterior.
  • Vedação da concessão de privilégios a crimes contra o patrimônio como desdobramento do reconhecimento da reincidência.

1.4 – Efeitos Extrapenais (genéricos e específicos: arts 91 e 92 Código Penal)

1.4.1 – Efeitos Extrapenais Genéricos (art. 91) são automáticos

Esses efeitos são aplicados a TODO aquele que foi condenado por um sentença criminal.

I. Reparação do dano – é reparado através de uma ação civil ex delicto. A ação civil corre na esfera civil e é independente da criminal. A sentença penal condenatória transitada em julgado é um título executivo judicial. O juiz ao proferir a sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

De acordo com Fragoso: A sentença penal condenatória produz consequências de natureza civil. Tal sentença é declaratória da obrigação de reparar o dano. A condenação criminal torna certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo delito. Não se poderá mais questionar no cível sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. Uma vez proferida a condenação, no juízo cível vai-se questionar apenas o quantum da indenização.

CP
Art. 91
– São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

CPP
Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 

CPP
Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

II. Ressalvados os direitos de um terceiro de boa fé, haverá a perda dos bens em favor da União, dos produtos resultantes do crime e instrumentos do crime que têm ligação direta. São os objetos utilizados na prática do crime, resguardado o direito de terceiros. A perda não se aplica à contravenção (Interpretação restritiva). O confisco só recai sobre os instrumentos que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Instrumentos do crime, na definição de Cezar Roberto Bitencourt, “são os objetos, isto é, são as coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito.” São o meio de que se vale o agente para cometer o delito, e apenas pode ser confiscado quando seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituir fato ilícito. É o caso da arma de fogo que o agente utilizou para cometer um roubo, salvo se ele possuir seu registro e autorização para portá-la. Ressalva-se o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

O confisco pela União somente será efetuado se for desconhecida a identidade do proprietário do bem ou não for reclamado seu valor, hipótese em que, uma vez confiscados, os instrumentos e produtos do crime passam à União, integrando o patrimônio do Fundo Penitenciário Nacional.

  • Produto é a vantagem direta obtida em decorrência do ilícito.
  • Proveito é a vantagem indireta do crime.
    • Ex: a joia roubada é o produto; o dinheiro da venda da joia e o proveito.

CP
Art. 91
– São efeitos da condenação:
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§1º  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§2º Na hipótese do §1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Posição adotada pelo STJ:O art. 91, II, a, do Código Penal menciona ‘instrumento do crime, desde que consista em coisas, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito’. O confisco é instituto de interpretação restritiva. ‘Instrumento do crime’ compreende as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver atos de execução. Exemplo. O revólver, para matar; a gazua para romper o obstáculo da porta. Não se confunde com ‘objeto material’ ou da contravenção penal. No art. 19, a arma é objeto material. Não é instrumento. Não autoriza o confisco (6ª T., REsp 79.537-0, Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 9/9/1996, p. 31.125).

Posição adotada pelo STF: 1. Arma de fogo apreendida: a decisão que, mesmo comprovada a propriedade e a autorização do porte, decreta a perda da arma em favor do Estado, com fundamento na segurança pública, impõe inconcebível pena acessória – CP, art. 91, II, a – contra quem, além de não ter sido condenado, sequer foi sujeito passivo em ação penal – e contraria o art. 5º, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. 2. RE provido, sem prejuízo da exigência, quando da devolução da arma, dos requisitos legais então vigentes” (RE 362.047/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 14/9/2004, DJ 8/10/2004, p. 9).

1.4.2 – Efeitos Extrapenais Específicos (art. 92) não são automáticos

Todos exigem fundamentação concreta na sentença.

I. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

O efeito aplica-se em dois casos:

Crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública = Pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano.
Demais casosPena privativa de liberdade superior a 4 anos.

Em ambos os casos, exige-se fundamentação concreta e específica, à exceção do crime de tortura. O dispositivo não se aplica ao servidor público inativo e, portanto, não abrange a perda da aposentadoria (vedação à analogia in malam partem)

Art. 92, I…
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos.

Função pública é aquela exercida por servidor público ou não, mas desde que realizada no interesse da Administração. O particular, agindo nessa condição, é considerado funcionário público por equiparação, extensão ou assimilação, nos termos do art. 327 do Código Penal.

CP
Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§1ºEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.  

II. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela Aplica-se apenas aos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

AtençãoO parágrafo único do art. 93 diz que, nas situações acima, incisos I (perda de cargo, função pública o mandato eletivo) e II (incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela), a reabilitação é parcial, proibindo a reintegração na situação anterior. Na perda do cargo, função ou mandato, a pessoa realmente perde aquele cargo/mandato, mas nada impede que tente outro concurso ou outro cargo / mandato eletivo. Não mais aquele!!! Sobre o poder familiar a criatura do mal não mais terá poder sobre o filho, tutelado ou curatelado vítima de seus males, apenas tendo poder sobre os outros filhos.

Ex: Robson, pai de 2 filhas, foi condenado pelo estupro da mais velha. Na sentença, o juiz julgou Robson incapaz de exercer o poder familiar. Depois de reabilitado, Robson pode voltar a exercer o poder sobre a filha mais nova, porém jamais em face daquela vítima do estupro.

A reabilitação só é integral n a hipótese abaixo, inciso III (inabilitação para dirigir veículo).

III. Inabilitação para dirigir veículo automotor → Requisitos: prática de crime doloso e a utilização do veículo como meio para a realização do delito.

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso

Para Rogério Greco, a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo somente será cabível, como substituição à pena privativa de liberdade aplicada, quando a infração penal cometida pelo condenado for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor, uma vez que, se o crime tiver sido doloso e se o agente tiver utilizado o seu veículo como instrumento para o cometimento do delito, não terá aplicação tal modalidade de interdição temporária de direitos. Nesse caso, poderá ser determinada como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do inciso III do art. 92 do Código Penal. E, relembrado que os casos do art. 92 não são automáticos e devem ser motivados na sentença

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Transação Penal A decisão judicial que implementa a transação penal é homologatória do acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato. Como não há condenação, é vedado falar em seus eleitos. 

STF As consequências jurídicas extrapenais, previstas no art. 91 do CP, são decorrentes de sentença penal condenatória. Isso não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. (… ) Apesar de não possuírem natureza penal propriamente dita, não haveria dúvidas de que esses efeitos constituiriam drástica intervenção estatal no patrimônio dos acusados, razão pela qual sua imposição só poderia ser viabilizada mediante a observância do devido processo, que garantisse ao acusado a possibilidade de exercer seu direito de resistência por todos os meios colocados à sua disposição. Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem “ex lege“, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa do investigado, sob pena ele transgressão ao devido processo legal.

Súmula Vinculante 35, do STF:A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se ao status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade àa persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.


II. REABILITAÇÃO CRIMINAL

O que se busca com a reabilitação, inicialmente, é tornar sigilosa a condenação criminal em relação ao que foi feito pelo condenado e promover sua reinserção social. Além de lhe garantir sigilo sobre seu processo e condenação, pode também, suspender determinados efeitos secundários de natureza extrapenal específicos da condenação, mediante declaração judicial no sentido de que as penas a ele aplicadas foram cumpridas ou extintas.

Tem, portanto, duas funções:

  1. Assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação
  2. Suspender condicionalmente e parcialmente alguns efeitos específicos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal.

Reabilitação
Art. 93 – A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 
Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. 

1 – Noções gerais

  • Efeito de sigilo – Objetivo da reabilitação
  • Delegado ou Juiz – Podem solicitar a FAP
  • FAP – Folha de Antecedentes Penais (capivara)
  • Sentença definitiva
  • Prazo: 2 anos. A pena foi extinta, ou seja, foi cumprida. Após 2 anos de cumprida a pena é que a pessoa pode requerer a reabilitação. Pode ter sido uma abolitio criminis, um indulto, graça ou anistia…

2 – Reincidência

Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

notepad-marcaçãoObservação importante: Se uma pessoa comete um crime e depois um novo crime, ela será reincidente, de acordo com art. 63. Mas como este artigo não fala em contravenção, se uma pessoa comete primeiro uma contravenção e depois um crime, ela não será reincidente e sim primária.

Prazo depurador É quando uma pessoa fica mais de 5 anos sem cometer nenhuma infração depois de ter cumprido a pena  a que tenha sido condenado. Se vier a cometer um novo crime DEPOIS desses 5 anos será réu primário e não reincidente.  

Art. 64 – Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Então se cometeu primeiro uma contravenção e depois um crime não é reincidente.

Lei das Contravenções Penais – 3.688/1941
Art. 7º. Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

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AtençãoA reabilitação criminal não é causa de extinção da punibilidade

3 – Sigilo

Acesso às informações somente por determinação judicial.

4 – Reabilitação quanto aos efeitos secundários

5 – Requisitos

  • Condenação criminal em definitivo, ou seja, a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado. PRESSUPOSTO
  • 2 anos após o cumprimento da pena: O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Esse prazo é o mesmo, não importando se o condenado é primário ou reincidente. 2 anos somente a partir da extinção da pena. OBJETIVOS
  • Reparação do dano (na esfera cível): OBJETIVOS
    • Impossibilidade ➙ demonstra para o juiz que não tem como pagar o dano.
    • novação ➙ extingue uma obrigação e cria uma nova.
    • renúncia da vítima ou de seus herdeiros.

      Alerta Nucci:há quem entenda que, não encontrada a vítima, deve a reparação do dano ser consignada em juízo, o que não é efetivamente o espírito da lei. O critério de reparação do dano deve ser amplo e flexível, ainda que possa abranger atualização monetária, quando for o caso. Quando o crime não causar prejuízo — o que pode ocorrer em alguns casos, v.g., alguns crimes de perigo —, não há que se exigir tal requisito do condenado

  • Domicílio no país: 2 anos. Exige-se que o condenado tenha sido domiciliado no Brasil no prazo de dois anos após a extinção da pena, o que admite liberdade ele prova..  SUBJETIVOS
  • Bom comportamento (público/privado). SUBJETIVOS
    • Público ➙ na rua, locais públicos, bares, cinemas…
    • Privado ➙ ambiente de trabalho, casa de outras pessoas…
  • Legitimidade para requerimento: quem poderá fazer o pedido é o réu. Depois de morto ninguém mais poderá. Não confundir com revisão criminal onde os herdeiros podem requerer após a morte do condenado.

Reabilitação Criminal

6 – Negativa

Em caso de negativa do pedido da reabilitação somente com novos fatos poderá fazer um novo pedido de reabilitação.

Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado…
Parágrafo único – Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

7 – Revogação da reabilitação

A reabilitação segue a cláusula rebus sic stantibus. Uma vez concedida, pode ser revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). Rebus sic stantibus é como se a reabilitação estivesse em stand-by, se ele fizer besteira novamente, a reabilitação é revogada e os efeitos da condenação voltam.

Novo Crime ➙ Revoga-se quando o condenado comete novo crime… é tido como reincidente. As informações que estavam em sigilo voltam a aparecer normalmente. Mas atenção, é reincidente apenas se o teimoso decidir cometer novo crime dentro de 5 anos após o cumprimento de sua pena. É o prazo depurador que falei acima.

Pena de multa ➙ Pena de multa não revoga a reabilitação.

Art. 95 – A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

III. MEDIDAS DE SEGURANÇA

1 – Noções Gerais

Medida de segurança é forma de sanção penal aplicada ao inimputável, ou seja, àquele acometido de doença mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado).

Código Penal
Art. 96 – As medidas de segurança são:
I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II – sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único – extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a eu tenha sido imposta.

Existem duas espécies de medida de segurança:, a

  1. Detentiva ou privativa de liberdade (internação em hospital)
  2. Restritiva (tratamento ambulatorial)

A medida de segurança tem apenas o caráter de prevenção especial (tratamento), e não de prevenção geral (pune-se o criminoso para a intimidação geral ou para que os outros não venham a delinquir) como acontece com as penas. Tem finalidade preventiva e toma por base a periculosidade do agente. A medida de segurança tem prazo mínimo, de 1 a 3 anos, condicionada à cessação da periculosidade do agente para seu término. No entanto, a internação por prazo indeterminado tem sido compreendida pelo STF como inconstitucional (valendo como limite a pena máxima cominada para o crime).

2 – Critérios para aferição

As medidas de segurança têm relação com a imputabilidade penal. Essa imputabilidade é medida por critérios:

  1. Critério biológico ➙ Analisa apenas questões fisiológicas. Apenas utilizados para saber se é ou não menor de idade. (18 anos – ECA) não é adotado no Brasil
  2. Critério Psicológico ➙ Só será considerada a questão do discernimento mental (um retardo/idiotia), apenas a capacidade de entendimento e de autodeterminação do agente no momento da conduta. Não é adotado no Brasil
  3. Critério Biopsicológico ➙ Por esse critério, conjuga-se a análise da doença com a capacidade de entendimento e autodeterminação. Se havia discernimento do acusado no momento da conduta. Esse é adotado no Brasil.
    1. Por exemplo: Um doente mental comete um crime, ele não pode ser beneficiado utilizando-se da sua doença pra dizer que é inimputável. Não mesmo! Existem transtornos de natureza mental que são comportamentais e outros que são temporários (se controla com medicação).

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🍺 Embriaguez
🍁 Toxicômanos ➙ Dependentes químicos, maconha

3 – Doença Mental

Trata-se de uma limitada capacidade de compreensão do ilícito ou da falta de condições de se autodeterminar, conforme o precário entendimento, tendo em vista ainda não ter a pessoa atingido a sua maturidade intelectual e física, seja por conta da idade, seja porque apresenta alguma característica particular, como o silvícola não civilizado ou o surdo sem capacidade de comunicação.

4 – Desenvolvimento mental incompleto

  • Silvícola – Indígena → nem sempre o índio deve ser considerado inimputável ou semi-imputável, acima de tudo quando estiver integrado à civilização. Vai depender da análise de cada caso concreto. Na jurisprudência: STF: “Inexiste razão para a realização de exames psicológico ou antropológico se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre a imputabilidade de indígena, sujeitando-o às normas do art. 26 e parágrafo único do CP. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado em favor de índio Guajajara, condenado, por juízo federal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput e § 1.º, II, e 14 da Lei 6.368/76 [atuais arts. 33, caput e § 1.º, II, e 35 da Lei 11.343/2006] e art. 10 da Lei 9.437/97 [art. 12 da Lei 10.826/2003]. Pleiteava-se, de forma alternativa, a anulação do processo, ab initio, a fim de que se realizasse o exame antropológico ou a atenuação da pena (Lei 6.001/73, art. 56, parágrafo único), assim como para garantir seu cumprimento no regime semiaberto em local próximo da habitação do paciente. Tendo em conta que a sentença afirmara a incorporação do paciente à sociedade, considerou-se que ele seria plenamente imputável e que o laudo pericial para a comprovação de seu nível de integração poderia ser dispensado. Asseverou-se que o grau de escolaridade, a fluência na língua portuguesa, o nível de liderança exercida na quadrilha, entre outros, foram suficientes para formar a convicção judicial de que o paciente seria inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No tocante à diminuição da pena, ressaltou-se que esta já fora efetuada pelo juízo quando proferida a sentença. HC deferido parcialmente para que o juiz da execução observe, quanto possível, o parágrafo único do art. 56 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73: ‘Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado’) (HC 85.198-MA, 1. a T., rel. Eros Grau, 17.11.2005, Informativo 409)

Não são encaixados, de uma forma geral, com desenvolvimento mental incompleto. Varia de acordo com seu contato com a civilização. Podem ser imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. E respondem pelas medidas de segurança.

5 – Desenvolvimento Retardado

Desenvolvimento retardado é o incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica. No desenvolvimento retardado a capacidade não corresponde às expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais será atingida. É o caso dos oligofrênicos, que são pessoas de reduzidíssima capacidade intelectual. Classificam-se numa escala de inteligência decrescente em débeis mentais, imbecis e idiotas. Dada a sua quase insignificante capacidade mental, ficam impossibilitados de efetuar uma correta avaliação da situação de fato que se lhes apresenta, não tendo, por conseguinte, condições de entender o crime que cometerem. Além dos oligofrênicos, compreendem-se na categoria do desenvolvimento retardado os surdos-mudos, que, em consequência da anomalia, não têm qualquer capacidade de entendimento e de autodeterminação. Nesse caso, por força do deficit de suas faculdades sensoriais, o seu poder de compreensão também é afetado.” Fernando Capez

  • Doenças congênitas → Em geral ou quase sempre são crônicas.
  • Perda cognitiva superveniente

Teoria da actio libera in causa → é o momento da ação ou omissão que é importante. O que vai identificar essa perda cognitiva desse discernimento será através de perícia médica.

6 – Destinação

  1. A lei diz que se a pena for de RECLUSÃO  Hospital psiquiátrico
  2. E se a pena for de DETENÇÃO Tratamento ambulatorial

importanteIsso acima é o que diz a lei, mas para o STJ O juiz deve aplicar a medida de segurança de acordo com a doença específica da pessoa e não o tipo de pena.

7 – Prazo

1 a 3 anos – Análise periódica  Entre 1 a 3 anos serão feitos vários exames para saber se há a possibilidade de retorno à sociedade.

7.1 – Cumprimento da medida de segurança

Qual o prazo máximo da medida de segurança?

  • STJ: é tempo da pena em abstrato. Em abstrato quer dizer a pena cominada ao crime em cada caso… Homicídio = 30 anos … Infanticídio = 6 anos, etc.
  • STF: o tempo máximo em medida de segurança é de 30 anos independente do tipo de crime.

8 – Revogação

  • Exames periciais periódicos gradualmente vão dizer se a criatura pode ou não voltar à sociedade.
  • Laudos Médicos (psiquiatra)
  • Inimputabilidade (superveniente)
  • A qualquer momento do processo pode-se solicitar ao juiz a abertura de um incidente processual de sanidade mental.

A sentença que aplica medida de segurança aos inimputáveis do art. 26, caput, do Código Penal, tem natureza absolutória. E a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, é condenatória.

Inimputáveis
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena
Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

IV. AÇÃO PENAL

1 – Noções gerais

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. O oferecimento da denúncia pode estar condicionado à representação da vítima ou seu representante legal, ou, ainda, requisição do Ministro da Justiça, em hipóteses expressamente elencadas pela lei penal.

A ação penal pública, portanto, pode ser condicionada ou incondicionada, de acordo com o Código Penal:

Código Penal
Art. 100, §1º – A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça
.

Gêneros: Ação Penal Pública e Privada
Bem jurídico atacado ➙ interesse privado e público
O negócio é sobre a individualização de cada um

2 Formas

2.1 – Ação Penal Pública → de uma forma geral para todos os casos. É promovida pelo Ministério Público e pode ser incondicionada ou condicionada à representação da vítima ou condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

  • Condicionada à representação, que é uma autorização da vítima para que o estado o represente ou ainda requisição que é uma ordem do Ministro da Justiça.
  • Incondicionada é uma titularidade privativa do Ministério Público, mas há uma exceção (constitucional): quando a ação penal pública não é intentada no prazo, pode a vítima promover a chamada ação penal privada subsidiária da pública, caso em que o particular supre a inércia do órgão público.

2.2 – Ação Penal Privada → Lá na ação penal pública é com a denúncia que se inicia o processo, assim que o juiz a recebe. Aqui na ação penal de iniciativa privada, a queixa é o nome da peça inicial acusatória que é apresentada ao judiciário por um advogado  e essa ação privada subdivide-se em:

  • Exclusivamente privada – Possui como titular o ofendido, seu representante legal – quando menor de 18 anos – ou, na sua falta – ou seja, morte ou incapacidade – o CADI: cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e irmão;
  • Personalíssima – Variação da ação penal exclusivamente privada que dela difere pelo fato de só poder ser ajuizada pelo ofendido. Ocorre no crime de induzimento a erro essencial e ocultação a impedimento matrimonial, definido no art. 236 do CP;
  • Subsidiária da pública – Trata-se do direito que a vítima ou seu representante legal têm de oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal pública, quando o Ministério Público for inerte, isto é, não se manifestar no prazo assinalado em lei.

3 – Características

  • Direito de queixa (vítima)
  • Decadência – 6 meses para propor a ação. Contados da data em que se tomou conhecimento do fato criminoso.

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 A decadência é causa de extinção da punibilidade e seu prazo de 6 meses se refere ao direito de queixa.

Ação Penal Nada mais é que um instrumento de provocação do Poder Judiciário na apuração de um delito.

3.1 – Instauração do Inquérito Policial:

  • Mediante Portaria (notitia criminis)
  • Ou mediante um Auto de Prisão em Flagrante – ADPF

3.2 – Audiência de custódiaO juiz poderá:

  • relaxar a prisão
  • determinar medidas cautelares (comparecimento espontâneo ao cartório, não se ausentar, etc…)
  • prisão preventiva do acusado ➙ prazo para formação da culpa.

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria..

3.3 – Investigação ➙ Relatório com as conclusões da investigação da delegacia
3.4 – MP ➙ Pode determinar o retorno à Delegacia de Polícia de origem ou formular a denúncia.

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

pensandoTourinho Filho alerta que “não se deve confundir início da ação com seu ajuizamento. Aquele se dá com o oferecimento da peça acusatória, enquanto o último se dá quando o juiz profere despacho determinando a citação”.

4 – Modalidades

4.1 –  Ação Penal Pública Incondicionada

A grande maioria das infrações penais pertence a essa categoria de ação penal por via residual, isto é, sempre que a lei não exigir a representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (“somente se procede mediante representação”), a requisição do Ministro da Justiça, ou, ainda, indicar o cabimento de ação penal privada (“somente se procede mediante queixa”), o Ministério Público poderá oferecer denúncia, se presentes seus requisitos, independentemente de qualquer tipo de provocação. São crimes graves onde a vítima nem se quer tem voz. Ela não é questionada. Homicídio, aborto, estelionato, furto, roubo, receptação, infanticídio, tráfico de drogas, homicídio, peculato, estelionato, etc.

  • Forma ➙ A Denúncia é a forma inicial, mas somente se, e somente SE, o juiz receber essa denúncia. É o MP solicitando a abertura da Ação Penal. Então só nasce a Ação Penal quando o juiz aceita a denúncia e, assim, começa o processo. Nesse momento o acusado passa desta condição para a de réu.
  • Titularidade É do parquet Ministério Público
  • Obrigatoriedade ➙  configurado determinado crime que enseje a instauração da Ação Penal Incondicionada o MP fica obrigado instaurar.
  • Indisponibilidade ➙ Não pode ser encerrada no meio. Deverá seguir até o fim.
  • Oficialidade ➙ Somente quem pode promover a Ação Penal Pública Incondicionada é o MP.
  • IntranscendênciaÉ uma garantia constitucional. A pena nunca passará da pessoa do condenado. Não se pode processar quem não tem relação com o fato.

4.2 –  Ação Penal Pública Condicionada

Também é grave, mas a vítima deverá ser ouvida ou será necessária a requisição do Ministro da Justiça. Sendo de iniciativa pública, a titularidade continua sendo do Ministério Público, que não pode agir de ofício. Tanto a representação (vítima) quanto a requisição (Min. Justiça), de acordo com o posicionamento majoritário, são condições específicas de procedibilidade, sem elas, o processo não pode ter início.

Para Fernando Capez e Fernando da Costa Tourinho Filho, “a representação do ofendido ou de seu representante legal e a requisição do Ministro da Justiça são condições de procedibilidade”.

Tulio Fabbrini Mirabete, por sua vez, considera “a representação e a requisição como condições suspensivas de procedibilidade, já que sem elas não pode ser proposta a ação penal pública”.

O STF entende tratar-se de condição de procedibilidade:

O oferecimento da representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige requisito formal, podendo ser suprida pela manifestação expressa da vítima ou de seu representante, no sentido do prosseguimento da ação penal contra o autor.

  • Representação da vítima escrita/oral ➙ é, simultaneamente, autorização e pedido para que se possa iniciar a persecução penal nos casos exigidos em lei.
  • Requisição do Ministro da Justiça ➙ As hipóteses de ação penal pública condicionada à requisição da Ministro da Justiça no Código Penal são:
    • a) crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional
    • b) crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República e contra chefe de governo estrangeiro.
    • Há, ainda, a Lei 7.170/1983 ➙ crimes contra a Segurança Nacional: Art. 31. Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ( … ) IV mediante requisição do Ministro da Justiça“.

Obs: Lei 11.340/2006 e a Representação

Briga de casal 👫 onde um deles mandou um nudes 📱

  • Xingou = Injúria
  • Vou te matar =Ameaça
  • Puxou pelo cabelo = Vias de Fato
  • Quebrou o celular = Dano
  • Pancada = Lesão Corporal
  • Tentou matar = Tentativa de homicídio

Titulares da Representação

  • Ofendido, quando maior de 18 anos e capaz.
  • Representante legal, se o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, tutor ou curador quando o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, e não tiver representante legal ou os interesses deste colidirem com os daquele, nomeado de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP.
  • Pessoas Jurídicas ➙ Diretor ou Gerente (com poderes para isso).
  • Ofendido morto ou ausenteCADICônjuge Ascendente Descendente Irmão
    • Ordem na representaçãoCônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão. Tem que obedecer exatamente essa ordem .

Prazo para representação

  • questão de provaContagem do prazo ➙  É prazo decadencial!!! Não se prorroga, não se interrompe e não se suspende. Contado da forma do direito material: No prazo material inclui-se o dia do começo e exclui o dia final. É o contrário do prazo processual que exclui o dia do começo e inclui o do final.
  • Início do prazo ➙ O início é quando o ofendido toma conhecimento do crime.
  • Prazo decadencial ➙ 6 meses. Uma vez terminado esse prazo ocorre a perda do direito de queixa ou representação. Com a decadência ocorre a extinção da punibilidade. Não pode mais entrar com a ação.

Denúncia

Peça inicial da Ação Penal Pública ➙ É a petição inicial na Ação Penal Pública a fim de instaurar a apuração de crime, seja condicionada ou incondicionada.

  • Narrativa ➙ deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, como a pessoa que praticou, os meios que empregou, o malefício que produziu, os motivos que o determinaram a isso, a maneira por que a praticou, o lugar onde a praticou, o tempo.
  • Demonstrativa ➙ deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.

Requisitos – art. 41 CPP

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Prazo para o oferecimento da denúncia

Conta-se a partir da data que o feito chega ao setor administrativo do MP.

  • CPP: 15 dias réu solto e 5 dias réu preso (46 CPP)
  • Código Eleitoral: 10 dias: (art. 357) – solto ou preso
  • Lei de Drogas: 10 dias (art. 54) – solto ou preso
  • Lei dos Crimes Contra a Economia Popular e a Saúde Pública [Lei 1521/510]: 2 dias (art. 10 § 2º)
  • Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4898/65]: 48h (art. 13)
  • Lei de Falências: O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Dec- Lei 3689/41 – CPP (5 dias réu preso e 15 dias réu solto), salvo se o MP, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta lei, devendo em seguida oferecer a denúncia em 15dias.

Retratação (refere-se à representação)

CPP
Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Retratabilidade (voltar atrás, se arrepender) e irretratabilidade (que não é possível ser anulável, revogado)

Qual o momento? até o oferecimento da denúncia é retratável. Depois de oferecida a denúncia será irretratável. Não pode voltar atrás.

Divergência doutrinária

Vinculação do MP  → a representação não vincula o MP. Ele que decide se vai haver ou não a propositura de uma ação penal. 

4.3 – Ação Penal Privada

Na ação penal de iniciativa privada, o titular do direito de agir é o ofendido (quando conta com capacidade processual) ou seu representante legal (Código de Processo Penal, art. 30). Trata-se de substituição processual, em que o ofendido age em nome próprio defendendo interesse alheio.

Pode ser de três espécies

  1. Exclusivamente privada
  2. Personalíssima
  3. Subsidiária da pública

4.3.1 – Ação Penal Exclusivamente Privada

Titularidade (exercício do direito de queixa)

  • Vítima maior e capaz.
  • Pessoas Jurídicas →  podem ser difamadas (podem agir: diretores e gerentes com poderes especiais)
  • Representante legal → tutor, curador, pais
  • Procurador  com poderes especiais.

Princípios

São específicos:

  1. Oportunidade → o processo somente é iniciado a depender ou não da vontade da vítima
  2. Disponibilidade a vítima pode dispor da ação penal privada por meio de institutos próprios que ensejam a extinção da punibilidade do Estado;
  3. Indivisibilidade → a vítima não pode escolher o réu, ou seja, deve mover a ação penal contra todos os autores conhecidos ou contra ninguém;

4.3.2 – Ação Penal Privada Personalíssima

A diferença básica existente entre esta modalidade e a anterior reside na titularidade. Aqui, o direito de agir é atribuído única e exclusivamente à vítima. Não há, em nenhuma hipótese, a substituição do titular da ação penal. No caso de morte do ofendido, extingue-se a punibilidade. Se o ofendido for incapaz, deve-se aguardar a cessação da causa da incapacidade para que ele próprio ajuíze a ação penal.

Dá-se quando a lei atribuir o direito de queixa, com exclusividade, ao ofendido. Só há um crime no Código Penal que segue essa regra: trata-se do induzimento a erro essencial e ocultação a impedimento matrimonial

CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Parágrafo único – A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Prazo É de 6 meses a contar do trânsito em julgado da sentença (cível)

Renúncia → Tem natureza jurídica de ato unilateral (depende do ofendido). O momento é antes da queixa crime – 6 meses. São duas formas de se renunciar. Expressa e Tácita (práticas de atos incompatíveis com a situação).

  • Renúncia Expressa quando formalizada por meio de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Renúncia
  • Renúncia Tácita ao direito de queixa é aquela na qual, nos termos do parágrafo único do art. 104 do Código Penal, o ofendido pratica atos incompatíveis com a vontade de exercê-lo, como nas hipóteses daquele que convida o autor do crime para ser seu padrinho de casamento ou para com ele constituir uma sociedade.

Código Penal
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Perdão → É posterior à queixa crime. Tem natureza jurídica de ato bilateral. A outra parte aceita se quiser. O momento é posterior. A forma somente será de forma expressa.

  • Perdão processual – perdão do ofendido quando levado a efeito intra-autos, após ter sido iniciada a ação penal de iniciativa privada.
  • Perdão extraprocessual – quando procedido fora dos autos da ação penal de iniciativa privada.
  • Perdão expresso – quando constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
  • Perdão tácito – quando o ofendido pratica ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação penal por ele iniciada.

Código Penal
Art. 106. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
O perdão do ofendido deverá ser dirigido a todos aqueles que, em tese, praticaram a infração penal, não podendo o querelante, portanto, escolher contra quem deverá prosseguir a ação penal por ele intentada. Caso seja da vontade dos demais querelados, o perdão do ofendido, concedido a um deles, deverá ser estendido a todos.

II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
Sendo a ação penal proposta por vários querelantes, pode cada um deles, individualmente, se for da sua vontade, conceder o perdão sem que, com isso, os demais se vejam também obrigados a perdoar.

III – se o querelado o recusa, não produz efeitos.
Demonstra a natureza bilateral do perdão esclarecendo que o querelado tem o direito de recusá-lo, caso ele seja oferecido pelo ofendido. O querelado, entendendo que não praticou qualquer infração penal, pode não aceitar o perdão, pugnando pelo regular andamento do processo, a fim de alcançar um provimento jurisdicional absolutório. Mesmo que seja essa a sua intenção, ou seja, mesmo que queira um julgamento definitivo dos fatos que foram levados ao crivo do Judiciário, não havendo aceitação do perdão pelo querelado, poderá o querelante gerar a extinção da punibilidade fazendo com que a ação penal seja considerada perempta, como na hipótese em que o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Código de Processo Penal
Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Perdão no concurso de pessoas → O perdão que se concede a um, a todos os outros se aproveita.

Perempção → Trata-se de causa extintiva da punibilidade, privativa da ação penal exclusivamente privada e da ação penal privada personalíssima, que ocorre nos casos de desídia ou desinteresse do querelante expressamente previstos em lei. A perempção é causa de extinção de punibilidade.

  • Desídia – querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
  • Não comparecimento a ato essencial
  • Falta do pedido de condenação
  • Falha na sucessão processual – CADI. Se nenhuma dessas pessoas  seguir na causa, será motivo de perempção.
  • Extinção da Pessoa Jurídica

CPP
Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

– quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; não basta a simples inércia, devendo ser o querelante notificado para dar andamento ao processo e deixar decorrer o prazo de trinta dias
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

4.3.3 – Ação Penal Subsidiária da Pública

Ação penal privada subsidiária da pública é aquela proposta pelo ofendido por meio de queixa nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público, titular privativo. É bom saber que o fato de o Ministério Público, ao receber o inquérito, determinar a realização de diligências, e com isso ultrapassar o prazo para o oferecimento da denúncia, não permite o ajuizamento da queixa subsidiária, pois não se trata de inércia neste caso. De igual forma, se o órgão do parquet promover o arquivamento do inquérito policial. É possível a renúncia do titular da queixa substitutiva, fato, porém, que não impede o órgão do Ministério Público de oferecer denúncia, iniciando a ação penal pública.

Código de Processo Penal
Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

É uma ação facultativa, a ser exercida pela vítima no prazo decadencial de seis meses. Conta-se este prazo a partir da data em que termina o prazo da denúncia para o Ministério Público. Se a vítima não ajuizar a ação penal subsidiária no prazo de seis meses, não haverá impedimento para que o Ministério Público o faça, até que se transcorra o prazo prescricional.

Na ação penal privada subsidiária, o Ministério Público tem os seguintes poderes:

  • Pode, desde logo, repudiar a queixa; nesse caso, todavia, passa a contar com a obrigação de oferecer denúncia substitutiva. Denúncia substitutiva, portanto, é a que deve ser oferecida pelo Ministério Público no lugar da ação penal privada subsidiária (Código de Processo Penal, art. 29) que foi refutada (repudiada);
  • Se o Ministério Público não repudiar a queixa subsidiária ele pode: aditá-la (com totais poderes de incluir novos autores, novos fatos etc.), intervir em todos os termos do processo, fornecer provas ou indicações delas e interpor recursos;
  • De outro lado, se o querelante negligenciar, deve o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

Se o Ministério Público entender que não há base (justa causa) para a ação penal, deve discordar da queixa apresentada e manifestar no sentido da sua rejeição. No caso de vítima pobre, à Defensoria Pública cabe promover a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 4° da Lei Complementar n° 80/94, com redação dada pela Lei Complementar n° 1 32/09, desde que já tenha sido criada e estruturada, caso contrário, a titularidade continua com o Ministério Público.


Extinção da Punibilidade

Código Penal – Extinção da punibilidade
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

1. Noções Gerais

  • Ius puniendi
  • Limitações temporais
  • Garantias legais do acusado

2. Causas de extinção diversas da prescrição

A) Morte do agente → do brocardo mors omnia solvit (a morte resolve tudo)

Princípios da pessoalidade e da Intranscendência – entende-se que a pena não pode passar da pessoa do condenado, o agente/condenado é quem deve pagar pelo seu crime e pela intranscendência é quando a pena não pode ser transferida para ninguém além dele.

Efeitos da condenação (penais e civis) – Os efeitos penais vão com o de cujos pro caixão, mas os efeitos civis permanecem, se perpetuam, não morrem junto com o acusado. O Patrimônio que ele deixou vai se responsabilizar pela indenização… A reparação do dano só recai sobre o valor total deixado pelo espólio e não pelo patrimônio pessoal dos herdeiros, ou seja, o que vai responder pela reparação do dano o valor total do espólio, no quinhão de cada herdeiro.

CF – Art. 5º
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Documento hábil – certidão de óbito com as causas determinantes da morte. Quando o juiz reconhece a morte como causa da extinção da punibilidade, a natureza jurídica é sempre em sentido estrito.

Documento falsoNão é incomum o agente fazer juntar certidão de óbito falsa aos autos do processo em que figura como acusado. Depois de tomadas todas as providências sobre a autenticidade do documento, descobrindo o juiz que a certidão de óbito apresentada era falsa e já tendo sido declarada a extinção da punibilidade com decisão  transitada em julgado, poderá retomar o curso normal da ação penal, desconsiderando a decisão anterior?

A maioria dos autores entende que não, podendo o réu ser processado tão somente pelo crime de falso, uma vez que nosso ordenamento jurídico não tolera a chamada revisão pro societate. Mas a declaração com falso fundamento não faria coisa julgada em sentido estrito, trata-se de decisão judicial inexistente, inidônea a produzir os efeitos inerentes à autoridade da coisa julgada.

Se não bastasse, o sujeito não pode ser beneficiado pela sua própria torpeza, e a formalidade não há de ser levada ao ponto de tornar imutável uma decisão lastreada em falsidade. É a posição do STF e também do STJ. (Cleber Masson – Código Penal Comentado)

Para o  STF: “Revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso; sua admissibilidade, vez que referido despacho, além de não fazer coisa julgada em sentido estrito, funda-se exclusivamente em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos.”

Da mesma forma, tem decidido o STJ:

Penal. Habeas corpus. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela morte. Certidão de óbito falsa. Violação à coisa julgada. Inocorrência. O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou a punibilidade, não constitui ofensa à coisa julgada (STF, HC 60.095-RJ, Rel. Min. Rafael Mayer). Ordem denegada” (C 31.234/MG, Habeas Corpus 2003/0190092-8, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, julg. 16/1/2003, DJ 9/2/2004, p. 198).

Código Penal – Uso de documento falso
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

B) Anistia / Graça / Indulto

Esses três institutos significam renúncia estatal, ou seja, é o Estado renunciando seu direito de punir e que, normalmente, possui cunho político. 

B.1 Anistia (ver comissão interamericana de direitos humanos). → A anistia é um ato legislativo (status de lei penal) onde o Estado “esquece”, dar clemência ou por uma questão de política social, um fato criminoso apagando, assim, seus efeitos penais, mas são mantidos seus efeitos extrapenais. Seu cabimento se dirige aos chamados crimes políticos, mas nada impede que a anistia também seja concedida a crimes comuns.

Segundo Aloysio de Carvalho Filho: “A anistia pode ser concedida em termos gerais ou restritos. Quando a anistia restrita exclui determinados fatos, ou determinados indivíduos, ou grupos, ou classes de indivíduos, diz-se parcial; quando estabelece cláusulas para a fruição do benefício, diz-se condicional. A anistia geral ou absoluta não conhece exceção de crimes ou de pessoas, nem se subordina a limitações de qualquer espécie.

Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal
Art. 187. Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Extinção da punibilidade: De ofício (juiz) ou requerimento (MP ou interessado)

  • Anistia Própria – quando concedida anteriormente à sentença penal condenatória.
    Anistia Imprópria – quando concedida após a sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • Anistia Restrita
    Anistia Irrestrita
  • Anistia Condicionada
    Anistia Incondicionada
  • Anistia Comum
    Anistia Especial

B.2Graça e Indulto – Ver posicionamento do STF

Ato do Poder Executivo Decreto presidencial – crimes sem violência ou grave ameaça
Forma: Individual / Coletiva

A graça e o indulto são da competência do Presidente da República, embora o art. 84, XII, da Constituição Federal somente faça menção a este último, subentendendo-se ser a graça o indulto individual. A diferença entre os dois institutos é que a graça é concedida individualmente a uma pessoa específica, sendo que o indulto é concedido de maneira coletiva a fatos determinados pelo chefe do Poder Executivo.

Graça, modernamente conhecida como indulto individual, poderá ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, sendo que a petição, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Indulto coletivo, ou simplesmente indulto, é, normalmente, concedido anualmente pelo Presidente da República, por meio de decreto. Pelo fato de ser editado próximo ao final de ano, esse indulto acabou sendo conhecido como indulto de natal.

A Lei nº 9.455/97 omitiu-se com relação ao indulto, dizendo no §6º do art. 1º que:

A Lei nº 9.455/97
§6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Indulto: Pleno / Parcial Comutação da Pena (192 LEP)

Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal
Da Anistia e do Indulto

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

C) Abolitio Criminis e Irretroatividade da Lei

Código Penal
Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Fato: Lei Posterior

Descaracterização da Conduta

Ex: Adultério, rapto…

 

 

 

 


Treinando

01. Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto
 
Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A – Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B – Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
C – Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
D – Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
E – Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Gabarito

Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Letra C

CP
Art. 92, I, “a”.
São também efeitos da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.


02. Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC – 2018 – Câmara Legislativa do Distrito Federal – Procurador Legislativo

O efeito da condenação de:

A – tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.
B – perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.
C – perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.
D – incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.
E – perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

Gabarito

a) Art. 91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

b) os itens do art. 91, CP, têm efeito automático, como o item II,b art. 91 CP, “perda em favor do Estado da Federação do produto do crime”, já os itens do art. 92 não! Conforme § único: “Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”.

c) art. 91, § 1º, CP: Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

d) art. 92, B,II, CP – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

Letra E

03. Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC – 2016 – DPE-BA – Defensor Público

Sobre os efeitos da condenação,
A – a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
B – quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
C – a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
D – o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
E – o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

Gabarito

Letra C


04. Banca: Quadrix Órgão: CRO – PR Provas: Quadrix – 2016 – CRO – PR – Procurador Jurídico
 
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.

I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.

II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.

III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.

Está correto o que se afirma em:

A – I e II, somente.
B – II e III, somente.
C – I, II e IV, somente.
D – I, II e III, somente.
E – I, III e IV, somente.

Gabarito

Item IV: Errado.

Art. 91 do CP: São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II- a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção, constitua FATO ILÍCITO.

Letra D


05. Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas – SP Prova: FCC – 2016 – Prefeitura de Campinas – SP – Procurador

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

A – quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
B – seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
C – três anos independentemente da natureza do bem lesado.
D – cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
E – um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Gabarito

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Letra E


06. Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC – 2016 – DPE-BA – Defensor Público |

Sobre os efeitos da condenação,

A) a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
B) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
C) a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
D) o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
E) o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

Resposta

a) a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

A estigmatização é colocar um rótulo em alguém e não é declarado na sentença.

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

c) a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória. Correta

Art. 91 – São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

d) o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
1º – Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

e) o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

Art. 120 – A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

GABARITO
Letra C


07. Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto |

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A) Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

C) Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

D) Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

E) Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Resposta

A) Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Art. 91 – São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

B) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Art. 91 – São efeitos da condenação:
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

C) Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Errada

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;   

D) Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

E) Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:
III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   

Gabarito: Letra C


 

 

 

Fontes:

  • Professor Rômulo – Unip Brasília
  • Rogério Greco – Curso de Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral – 2015
  • Cleber Masson – Direito Penal Esquematizado 1 – Parte Geral 2016
  • André Estefam – Direito Penal – Parte Geral – Volume 1 –  – 2018
  • Guilherme de Souza Nucci – Código Penal Comentado – 17ª Ed. – 2017
  • Jusbrasil – LFG – Luiz Flávio Gomes

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