Recuperação Judicial e Falência


Direito Falimentar no Brasil

Histórico

Ordenações Afonsinas
   Ordenações Manuelinas
       Ordenações Filipinas
           Alvará – Marquez de Pombal
                 Legislações
                     Decreto 7.661/45 – aparece a concordata
                           Lei 11.101/2005 – vigência atual

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Colônia ➙ Ordenações Afonsinas Prisão por dívida civil. Quem é devedor vai preso.

1521 ➙ Ordenações Manuelinas prisão até o pagamento do débito – possibilidade de ceder bens.

  • Prisão do devedor até a quitação da dívida
  • Poucas regras para execução da dívida
  • Com base no Direito Italiano, surge a possibilidade de ceder bens (arrecadação de bens)

1603 ➙ Ordenações Filipinas passa a analisar o fato particularmente de cada situação distintamente.

  • Regras mais claras da falência distinguindo a DOLOSA, CULPOSA e SEM CULPA. Essas regras eram para se poder distinguir se o devedor faliu por dolo, culpa ou sem culpa.
  • Necessária para poder distinguir quem eram desonestos e honestos.
    • Desonestos – ladrões públicos inabilitados para o comércio e imposição de penalidades, que poderiam ir do exílio à pena de morte.
    • Honestos – não sofriam punições e tinham a possibilidade de negociar suas dívidas.
  • Disciplinaram concurso de credores, onde se existiam 10 credores o 1º a ser agraciado com os valores seria aquele que cobrou primeiro.

13/11/1756 ➙ ALVARÁ

  • Promulgado pelo Marquês de Pombal
  • O Alvará foi o marco do Direito Falimentar no Brasil porque foi ele quem trouxe pela primeira vez o processo de falência, exclusivamente para comerciantes, mercadores e homens de negócio.

Processo de Falência

Qual seria então o procedimento a ser adotado por aquele que estivesse incorrendo na falência, como deveria se portar diante de seus credores? O Devedor teria que ir à junta comercial e lá tinha que contar o verdadeiro motivo de sua falência, expor as razões e o que foi feito, o que teria levado ele a falir. Passada essa fase da declaração, ele deveria entregar todos os bens, ou seja, arrecadar todos os bens juntamente com a declaração de tudo que se tinha de propriedade.

  1. Verdadeiro motivo da falência. Como a pessoa deveria se portar diante de seus credores. O devedor iria à junta comercial e contar o verdadeiro motivo de sua falência
  2. Entrega dos bens
  3. Declaração dos bens
  4. Entrega dos livros diários onde continha quantidades de mercadorias, gastos, débitos, etc.

↪︎ Cumpridas as exigências acima então haveria uma convocação de credores por edital.

  • 10% Para o Devedor Com a arrecadação dos bens, 10% eram devolvidos ao devedor para que pudesse manter seu sustento e de sua família.
  • 90% Para os Credores  Divididos entre os credores. Não havia uma previsão de preferência de crédito. Havia, na verdade, a ideia de se pagar, ainda que pouco, mas que pagasse a todos alguma quantidade.

↪︎ Nessa arrecadação: junta tudo e vende tudo. Do que apurar faz-se essa divisão. 

Falência fraudulenta

  • procedimento de falência
  • prisão decretada
  • processo penal

Detectada a falência fraudulenta esse devedor, além do procedimento de falência propriamente dito, ainda poderia vir a ter a prisão decretada e passaria por um processo penal.

1822 ➙ Promulgada a Independência

  • Código Comercial Francês passa a ser aplicado no Brasil.
  • Evolução do Direito Falimentar com situações que facilitam esse procedimento.

Período Republicano

1. Decreto 917/1890 ➙ Introduziu meios preventivos à decretação da falência. Aqui ainda não se fala em Recuperação, mas já começa a ouvir falar em prevenção da falência. Quando a empresa/comerciante via que já se encontrava em situação de débito, poderia fazer uso de concordata e outros meios/acordos extrajudiciais. Em que pese abrir os horizontes, esse decreto não trazia normas específicas de procedimento de como fazer e as limitações dessas ocorrências. Acabando por ensejar um excesso de fraudes. E mais! O devedor ainda saía vitorioso da situação porque devia e não era penalizado.

2. Lei 859/1902 ➙ Essa lei veio pra acabar com a sensação de impunidade com normas a evitar a ocorrência de fraude. Mas como ela veio com o condão de regulamentar fraude, não trouxe nenhuma regulamentação quanto ao processo falimentar.

  • Visa acabar com a fraude
  • Faltou regulamentação do processo falimentar

3. Lei 2024/1908 ➙ Elaborada por Carvalho de Mendonça, instituiu a impontualidade como meio de facilitar a definição do estado falimentar.

4. Lei 5.746/1929  Veio a aperfeiçoar o sistema. Permaneceu até 1945

5. Decreto 7.661/1945 ➙ ao mesmo tempo em que traz a figura da concordata também aboli a assembleia de credores, afasta do procedimento falimentar a possibilidade de participação dos credores no processo. Esse decreto-lei especificou bem mais as situações de crise, disciplinando o procedimento falimentar com mais detalhes, para o caso de crise sem solução e criando o procedimento da concordata (preventiva e suspensiva) para o caso de se tentar sair da situação de crise. No momento em que foi criado, o decreto atendeu às necessidades da época, mas sempre foi alvo de muitas críticas, principalmente no que diz respeito ao procedimento da concordata.

Interessante saber que o decreto 7.661/1945 foi revogado pela 11.101/20015, mas por ter ultra-atividade, manteve vigentes alguns dispositivos:

  • Conclusão de concordatas iniciadas em sua vigência;
  • Conversão de concordata em recuperação judicial;
  • Continuidade e encerramento de falências decretadas em sua vigência.

Portanto, a revogada Lei de Falências (Decreto-lei n. 7.661/45) operará o fenômeno da ultra-atividade para alcançar procedimentos iniciados em sua vigência. Por sua vez, a Lei n. 11.101/2005 será aplicada às falências decretadas na sua vigência, mesmo que requeridas na vigência da lei anterior.

Lei 11.101/2005
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

E sobre o revogado instituto da concordata, o mesmo artigo continuou o regramento de transição:

Lei 11.101/2005
Art. 192 – §1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

🚧  Atenção que ainda só se fala em falência  🚧

Com a concordata surge a possibilidade de negociação. Era a proposição em juízo de uma melhor forma para pagar seus credores com a finalidade de evitar/suspender o processo de falência.

  • Surge a Concordata
    • Preventiva
    • Suspensiva
  • Abolição da Assembleia de credores
  • Benefício do Estado, através do juiz, ao devedor

A concordata:
↪︎ FOI extinta pela lei ei 11.101/2005
↪︎ FOI substituída pela Recuperação Judicial e Extrajudicial

Com a proximidade do final dos governos militares, começou-se a ver a necessidade de reforma do decreto-lei 7661/45 e em 1993 foi apresentado um projeto de lei que somente veio a ser aprovado em 2005, com a edição da Lei 11.101 que revogou o antigo decreto-lei.

6. Lei 11.101/2005 ➙ Surge pela primeira vez a figura da recuperação judicial. Surge numa conotação diferenciada com a ideia de se preocupar com a função social da empresa. Antes pouco importava o benefício social daquela empresa perante a sociedade, ela simplesmente falia. Há uma maior possibilidade de o credor receber seus débitos porque é mais fácil receber de uma empresa que está trabalhando do que de uma empresa que não tem mais valore nenhum. A Lei 11.101/05 reformulou todo o procedimento de falência, que continuou tratando das situações de crise insuperável, mas com contornos diferentes e foi criado o procedimento da recuperação de empresas (que poderá ser judicial ou extrajudicial) para as crises sanáveis, acabando com a tão criticada concordata. Não foi apenas uma mudança na nomenclatura, mas sim uma revisão de todos os conceitos e procedimentos.

Qual o princípio da 11.101? Qual o fundamento base da 11.101? É a preservação da empresa. Veremos que uma empresa só vai à falência se não conseguir recuperar, se não conseguir atender as exigências de um processo de recuperação judicial.

  • Preocupação ➙ função social.
  • Recuperação A ideia é recuperar. Só vai chegar à falência se não tiver mesmo como recuperar.
  • Proteção dos trabalhadores Tanto é que nos concursos de credores paga-se primeiro os trabalhadores.
  • Segurança jurídica Se tenho uma falência então qual o motivo? E a ideia de que todos recebam ainda que seja uma parte daquele valor.
  • Principal Evolução ➙ Estímulo da atividade econômica e priorização do credor.

Quais as  inovações da 11.101?

A preocupação com a manutenção da atividade econômica. A recuperação, seja ela judicial ou extrajudicial, tem requisitos que primam e prezam pela manutenção da atividade econômica. O credor passa a ser uma peça importante (o que não acontecia na concordata que não tinha relevância). O credor tem o poder de dizer que não concorda com o plano apresentado, inclusive com o parcelamento proposto.


Concordata

Como já mencionado acima, era uma situação em que seria permitido aos devedores insolventes, pagar as obrigações com desconto, ou de forma parcelada, com ou sem carência de prazo, o que se tomou o instituto da moratória, primeiro nome dado à concordata. Em uma definição resumida, a concordata era uma proposição em juízo para pagar os credores para que se evitasse o processo de falência. Com a concordata surgia a possibilidade de negociação, mas excluía os credores dessa participação — eles não tinham voz ativa. Tratava-se de expediente previsto Decreto-lei n. 7.661/45, como alternativa à falência, em que o devedor empresário, em situação de crise econômica financeira, mediante condições especiais, buscava se reerguer financeiramente. Hoje, as referências legislativas que ainda fazem menção à concordata deverão ser interpretadas como pertinentes ao instituto da Recuperação Judicial (prevista na Lei n. 11.105/2005), favor legal com funções semelhantes à concordata.

A concordata foi extinta pela lei 11.101 de 2005.


Falência

É um processo de execução coletiva dos débitos, decretado judicialmente. O juízo falimentar é universal. Pode ser requerida por qualquer parte. A falência é a execução concursal do devedor empresário. É um instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável aos devedores empresários (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária). Aos devedores civis, a regra jurídica é do concurso de credores e não são submetidos à legislação falimentar. A Lei 11.101/2005, em seu art. 1.º, dispõe que “esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”.


Recuperação Judicial e Extrajudicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Viabiliza a superação da crise permitindo a manutenção da fonte produtora. Essa recuperação deverá ser requerida pelo devedor.

* Possui requisitos mínimos para solicitação. Tem que fazer um balanço por contador, listagem de bens, credores e valores devidos, bens disponíveis.

Na recuperação tem-se a eleição de um Administrador Judicial. Há uma preocupação com a manutenção da atividade econômica porque se busca o social, a manutenção dos empregos, a manutenção do pagamento dos impostos, o pagamento das pessoas que têm créditos a receber, mas é de suma importância a presença de um administrador judicial e a participação efetiva da assembleia de credores.

A recuperação seja ela judicial ou extrajudicial tem a mesma conotação de evitar a falência.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  • Fora do Judiciário – No que pese ela ser extrajudicial, tem que ser homologada.
  • Possui o benefício de se negociar diretamente com o credor
  • Homologação pelo judiciário, mesmo sendo feita fora do judiciário.
  • Mais célere e mais atrativo financeiramente
  • Menos burocracia.

REQUISITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • Para que se possa pedir a recuperação judicial não pode ter tido outra recuperação num prazo anterior
  • Não pode ter falido. Não pode ter tido uma empresa anterior que faliu
  • Tem que ter viabilidade financeira para essa finalidade
  • Prazos a serem cumpridos


Insolvência Civil x Insolvência Empresarial

INSOLVÊNCIA CIVIL Pessoa física – passivo superior ao ativo
INSOLVÊNCIA EMPRESARIALPresumida

Quando se fala em insolvência civil (pessoa física) basta que se faça prova de que o passivo desta pessoa não consegue ser pago pelo lastro financeiro que ela tem. Basta que se prove que o ativo dela é menor ou nenhum em relação ao seu passivo.

Quando se fala em insolvência empresarial não é necessário fazer essa prova porque a insolvência empresarial pode ser presumida. A insolvência empresarial não está ligada ao passivo ser superior ao ativo. Ainda que a empresa tenha fundos suficientes para honrar seus débitos, ela pode ser declarada presumidamente insolvente se estiver agindo com algumas condições, como a impontualidade, por exemplo.

Quais as condições para que se possa presumir que uma empresa/empresário está insolvente?

1. Impontualidade na satisfação das dívidas → o valor dos débitos em um único ou a soma de vários tem que ser igual ou maior que 40 salários mínimos poderá presumir-se que essa empresa está insolvente.

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência;

Agora não é somente uma dívida de que ultrapasse os 40 salários que enseja a falência presumida. Suponhamos que 50 boletos somados ultrapassem os 40 salários (R$ 39.920,00 hoje), então será necessário que todos esses credores, conjuntamente, requeiram juntos a falência dessa empresa.

2. Autofalência → É quando a empresa reconhece a sua própria insolvência.

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos…

3. Prática dos atos da falência → Por exemplo, um empresário que recebe uma ação de execução. Recebida a ação ele não deposita em juízo o valor nem indica bens à penhora no prazo (inciso II)… e… Pratica atos de liquidação de ativos,  tenta, com objetivo de retardar o pagamento, fraudar os credores, faz negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, transfere esclarecimentos a terceiros… atos de fraude, simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar credor, dá ou reforça garantia ao credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo, deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (inciso III).

Então, se comprovado que ele está agindo com intuito de fraudar seus credores, pode-se presumir a insolvência empresarial.

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

REGRAS GERAIS

Lei 11.101/2005
Art. 1º
Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Lei 11.101/2005 ➙ Recuperação Judicial / Recuperação ExtraJudicial / Falência
➘➘➘➘➘➘➘➘➘➘➘➘

  • A quem essa lei se aplica? Empresário e Sociedade Empresária
  • E as exceções? Art. 2º

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista; porque as estatais não podem falir
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Sociedades ou empresários que atuam de forma irregular não estão adstritos à recuperação judicial, mas podem vir a pedir falência.

COMPETÊNCIA

Art. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Atenção que existem diversos tipos de crise. Crise de mercado, de adaptação, crise no contexto econômico do país, etc. Aqui se fala exclusivamente em crise econômico-financeira da empresa. Seu objetivo é sanar essa crise econômico-financeira.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

  1. Estar em crise: crise econômico-financeira
  2. Fatores
    • Inadimplemento não é qualquer inadimplemento e sim substancial, aonde a empresa vem trabalhando por meses no vermelho. Muitas vezes o inadimplemento se deve a um ajuste de fluxo de caixa.
    • Liquidez – muitas vezes tem-se um patrimônio, mas não se tem liquidez, dinheiro para quitar os débitos.
    • Insolvência onde se deve mais do que ganha (ativo menor que o passivo)

REQUISITOS SUBSTANCIAIS

  • Legitimidade ativa
    • Devedor = + de 2 anos
  • Legitimidade Especial – cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
§1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Legitimidade especial
§2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo (mais de 2 anos) por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.

3 informações primordiais para a recuperação judicial:

informação: a empresa deverá estar regular. Não é qualquer empresa que abriu recentemente.
informação: Deve estar em atividade por mais de 2 anos.
informação: Os requisitos abaixo são cumulativos. Art. 48, I a IV

  • Não ser falido. Mas se faliu, sejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  • Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial;
  • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

CRÉDITOS ABRANGIDOS: TODOS(Vencidos e a vencer, isto é cumulativo)

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o §4º do art. 6º desta Lei.

CRÉDITOS EXCLUÍDOS

Fiscais e Previdenciários

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito; aquilo que lhe é dado de graça.
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Se o credor ajuizou uma ação e pagou advogado para correr atrás de seus débitos, esse valor que o credor pagou a seu advogado não pode ser objeto de cobrança do devedor, mas o que ele pagou de custas judiciais pode sim ser objeto de cobrança e fazer parte da recuperação ou da falência, no caso.

Arrendamento mercantil / Alienação Fiduciária

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Arrendamento de Contrato de câmbio

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;


Pedido de Recuperação Judicial

  1. Ordinário – Ainda não há pedido de falência do devedor
  2. Superveniente incidental – o pedido de recuperação se dá no prazo para apresentação de contestação na falência.

Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Requisitos do Pedido de Recuperação Judicial

1. Exposição das causas, situação patrimonial e razões da crise

2. Demonstração contábil, 3 exercícios sociais e levantamento contábil com finalidade específica da Recuperação Judicial.

Balanço patrimonial – Resultados acumulados – Resultado do último exercício – Fluxo caixa e projeção –

3. Relação nominal completa dos valores (dados, valores, origem e, principalmente, a data de vencimento). Parcelas vencidas e a vencer

4. Relação empregados (função, salário, eventuais indenizações devidas e pendências financeiras)

5. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas + Atos constitutivo.

6. Relação de bens particulares dos sócios e dos administrados.

7. Extrato atualizado das contas bancárias e aplicações financeiras

8. Certidão dos cartórios de protesto -Podem ser retiradas no domicílio, na sede e filial.

9. Relação das judiciais em curso com estimativa de valores, principalmente as ações trabalhistas.

Deferida a Recuperação Judicial

A. Suspensão de todas as ações

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

B. Prazo: 180 dias corridos da data do deferimento (prazo máximo).

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§5º Aplica-se o disposto no §2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o §4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. 

C. Exceções  – ações:

Art. 6º – §1º, §2º e §7º
Art. 49 – §3º e §4º

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Fontes:

  • Aulas ministradas pela Professora Ana Carolina – Unip/Brasília
  • Edilson Enedino das Chagas – Direito Empresarial Esquematizado (2017)
  • Marlon Tomazette – 2017 – Curso de Direito Empresarial Vol. 1
  • Fran Martins – Curso de Direito Comercial – 40ª Edição – 2017
  • Foto Capa Ordenações Filipinas – Wikipedia

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