Serviços Públicos – Bases da Administração Pública

  1. Conceito de serviço público.
  2. Titularidade do serviço e titularidade da prestação.
  3. Serviços públicos por determinação constitucional.
  4. Delegação do serviço: concessão, permissão e autorização.
  5. Contratos de gestão.
  6. Convênio e consórcio administrativo.
  7. Terceirização na Administração Pública.

Serviço público

Lei 8.987/95 Leis das Concessões 

Constituição Federal
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.

É toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio dos seus delegatários para atender as necessidades ou as comodidades da sociedade. (aqui temos a teoria formal ou formalística)

Ainda que a gente possa dividir atividade estatal em serviços públicos e domínio econômico, ambas vão se sujeitar aos princípios do Direito Econômico ou da Ordem Econômica previstos no artigo recente então quando se fala em serviços públicos, numa situação em que o estado vai atuar com a prestação de alguma atividade necessária para a coletividade, ainda assim ele vai se submeter a soberania nacional, a proteção à propriedade privada, à função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente… que são princípios do art. 170 da constrição Federal.

um ponto principal é que nós precisamos avançar um pouco mais no que se diz respeito ao conceito de serviços públicos no Brasil. O art. 173 da Constituição Federal vai prever a atuação do setor público somente quando houver imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Não obstante este princípio esteja na constrição dois de um vício, não foi alterado, não foi trazido por emenda, a gente percebe que os últimos governos têm tido uma visão da atuação da exploração direta do setor público de uma forma mais forte do que a Constituição prevê. O serviço público prestado diretamente pelo estado da previsão constitucional é a exceção, não é a regra. Se fosse exceção não haveria porque a gente ter serviços postais exclusivos, serviço de distribuição de petróleo exclusivo, o serviço até de supermercado era exclusivo durante muito tempo. 

Ainda que a gente tenha serviços que são essenciais e que devem ser prestados diretamente para o estado, hoje a prestação direta, a exploração econômica por parte do estado é a exceção, e deve ser a exceção. Hoje, digo, desde a vigência da Constituição de 88. 

Então o campo do serviços públicos é um campo que é próprio do estado, só admitindo-se a prestação de serviços públicos por particulares quando houver possibilidade de concessão ou permissão. Isso porque a prestação de serviços públicos é própria do Estado brasileiro. Se não houver concessão ou permissão, segundo a legislação não pode ser concedido.

Durante muito tempo Brasil teve uma  administração pública patrimonialista (quando há uma certa pessoalidade no tocante a prestação do serviços por parte do Estado).

CONCEITO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Para Carvalho Filho serviço público “é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”.

O conceito de Hely Lopes Meirelles:serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

TODA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É UMA ATIVIDADE MATERIAL

Necessidades essenciais e secundárias da coletividade significa. Como regra a atividade de prestação de serviços públicos se presta ao que se chama relevância social. Atividades que não têm relevância social não devem ter ocupação do Estado.

Entende-se todo serviço público é para o particular. Lei de Concessões – 8.987/95 (lei inteira no final desse material)

Ver artigo 7º sobre princípios pesquisar sobre iluminação pública

3. Serviços Públicos uti universi e uti singuli Inicialmente é um tipo de classificação, uma distinção doutrinária. Serviços de fruição geral e fruição individual. Uti universi é onde não se tem individualização da prestação. Atividade jurisdicional. Por exemplo, não tem como conceder taxa, somente pode-se cobrar impostos.

Serviço público, de uma forma geral, é toda atividade estatal que tem interesse no particular. Ele pode prestar diretamente ou por seus concessionários. Mas pode-se dividir, basicamente, esses serviços de fruição geral (uti universi) e serviços de fruição individual (uti singuli).

Fruição geraluti universi
Fruição individualuti singuli 

1. Serviços de Fruição Geral ou uti universi também chamados de serviços gerais onde não tem individualização da prestação. É impossível mensurar a quantidade de serviço que é prestado para cada pessoa individualmente. A doutrina entende que esta espécie de serviço não é passível de corte, suspensão, má-prestação ou interrupção; Exemplos: Atividade jurisdicional, varrição de rua, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública são classificados como serviços uti universi. E por não poder individualizar, não se pode conceder taxa. Sabe-se que taxa, imposto e contribuição de melhoria são as 3 espécies de tributos.

  • Taxa é vinculada especificamente a uma quantidade x de serviço prestado
  • Imposto é generalizado, indiscriminado. Logo quando se fala em atividades uti universi não se pode cobrar taxa, somente imposto, IPTU, por exemplo: Não obstante tenha um percentual medido pela metragem de um determinado lote, apartamento, extensão predial, não quer dizer que o valor pago vai exclusivamente para aquela casa/apartamento. O imposto não tem discriminação específica de utilização, seu percentual não é mensurado pela utilização. Pelo contrário, todo imposto tem um fato gerador que é previsto em lei que vai dar origem àquele imposto.
  • Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.

2. Serviços de Fruição Individual ou uti singuli  criam benefícios individuais e sobre esses será cobrada tarifa. Exemplos: Energia individual (residencial), água canalizada, telefonia.

Segurança Pública não é serviço público e sim uma manifestação do poder de polícia.


TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Em regra a titularidade é de pessoa jurídica de direito público. Assim observamos a divida de competências feita pela Constituição Federal e observado isso os serviços públicos são divididos entre União, Estado, DF e Municípios. Em decorrência de serem titulares de serviços públicos, os entes da administração direta podem delegar esses serviços aos entes da administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações). Conceder excepcionalmente a prestação desses serviços, mas não sua titularidade que continua sendo do Estado.
Exemplo: Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, sendo empresa pública federal de direito privado, não tem a titularidade do serviço postal, titularizando somente a sua prestação. Isso porque o serviço postal é titularizado pela União.

Constituição
Art. 21. Compete à União: 
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; 


SERVIÇOS PÚBLICOS DE TITULARIDADE COMUM

Saúde, Educação, Previdência Social e Assistência Social. Não obstante tenham titularidade comum esses serviços não são exclusivos. São chamados serviços sociais. Podendo ser prestados por particulares mediante autorização estatal via convênio, por exemplo.

Os serviços públicos notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Esses serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

Lei n. 8.935/94
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Constituição
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

O concurso será realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da OAB, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. Ao concurso público, poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.


PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

A prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo e existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos

1) adequação → qualidade ou condição do serviço publico que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.  

Lei n. 8.987/95
Art. 6º

§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Nota-se que a adequação constitui verdadeiro princípio geral da prestação dos serviços públicos, impondo à Administração e aos seus delegados privados o dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador;

2) obrigatoriedade o Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo essa prestação uma simples faculdade discricionária;

3) atualização, modernidade ou adaptabilidade → a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Em termos práticos, o princípio da atualização proíbe o retrocesso da técnica. Assim, por exemplo, o princípio da atualidade proíbe a substituição, no serviço de transporte de passageiros, do ônibus por bondes com tração animal.

Lei n. 8.987/95
Art. 6º…
§2º a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

4) Universalidade ou generalidade → a prestação do serviço público deve ser estendida ao maior número possível de usuários;

5) modicidade das tarifas → o valor cobrado do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro, por isso o nome “modicidade”, algo barato, acessível. Como o princípio é aplicável também na hipótese de serviço remunerado por meio de taxa, o mais apropriado seria denominá-lo princípio da modicidade da remuneração. Tal princípio é um instrumento para atender à universalidade na medida em que, quanto menor o valor exigido, maior a quantidade de usuários beneficiados pela prestação. Com o objetivo de reduzir ao máximo o valor da tarifa cobrada do usuário, a legislação brasileira prevê alguns mecanismos jurídicos especiais, como a existência de fontes alternativas de remuneração do prestador (exemplo: espaços publicitários explorados pelo concessionário ao lado da rodovia) e a definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para decretar o vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.987/95);

Lei n. 8.987/95
Art. 9º
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

6) cortesia → significa que o serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação;

7) transparência → o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos.

Lei n. 8.987/95
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.   

8) continuidade → significa que a prestação do serviço público não pode sofrer interrupção sem justificativa, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. Pondo fim à grande polêmica quanto à legitimidade do corte do fornecimento do serviço em caso de falta de pagamento, a Lei de Concessões admite expressamente que o inadimplemento é causa de interrupção da prestação de serviço, desde que observada a necessidade de prévio aviso.

Lei n. 8.987/95
Art. 6º
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A jurisprudência possui posições sobre questões relacionadas ao pagamento das tarifas e ao corte no fornecimento de serviços:

  • Inviável o corte no fornecimento de água por inadimplemento de anterior morador (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1399175/RJ, DJe 24-6-2011);
  • Não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos (STJ, 1ª Seção, EREsp 1069215/RS, DJe 1º-2-2011). O débito precisa ser atual 30 ;
  • É ilegal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1377519/RS, 1ª Turma, DJe 13-5-2011);
  • Vedado vincular o recebimento da tarifa mensal à quitação de débitos anteriores (STJ, 2ª Turma, REsp 299523/SP, DJ 12-3-2007);
  • A concessionária deve cobrar em faturas distintas a conta mensal de consumo de água e eventuais serviços complementares (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação 0154322-37.2007.8.26.0000, DJ 2-6-2009).

9) igualdade: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. A água de quem mora na Asa Sul não pode ser melhor que a de quem mora em Taguatinga;

10) motivação: todas as decisões relacionadas com a prestação do serviço devem ser fundamentadas; Têm que ter critérios e fundamentações.

11) controle: as condições de prestação do serviço público estão sujeitas a fiscalização de forma interna e externa por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo);

12) regularidade: a prestação do serviço deve observar as condições e horários adequados diante dos interesses da coletividade, sem atrasos ou intermitências; 

13) eficiência: o serviço público deve ser prestado buscando a melhor qualidade e os mais altos índices de aproveitamento possíveis;

14) segurança: a prestação do serviço não pode colocar em risco a integridade dos usuários ou a segurança da coletividade. Por exemplo botijões de gás em apartamentos. Estão sendo canalizados.


SERVIÇOS ESSENCIAIS

A Lei n. 7.783/89, ao disciplinar o exercício do direito de greve, definiu como serviços ou atividades essenciais:

  • tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • assistência médica e hospitalar;
  • distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
  • funerários;
  • transporte coletivo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • tratamento de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • controle de tráfego aéreo;
  • compensação bancária.

No caso de greve em algum desses serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Não observada tal exigência, cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.

Constituição
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.


FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Existem diversas formas de prestação de serviços públicos:

1) prestação direta: é aquela realizada pelo próprio Estado (Administração Pública direta). Se houver cobrança em troca da prestação direta, a remuneração terá natureza tributária de taxa. A prestação direta pode ser realizada de dois modos:

  • a) pessoalmente pelo Estado: quando promovida por órgãos públicos da Administração Direta. Exemplo: varrição de ruas;
  • b ) com o auxílio de particulares: os prestadores são selecionados por procedimento licitatório, celebrando contrato de prestação de serviços. Exemplo: coleta de lixo feita por empresa terceirizada. A prestação direta com auxílio de particulares é feita sempre em nome do Estado, e não em nome próprio pelo prestador, razão pela qual, havendo prejuízo decorrente da prestação, a responsabilidade pela reparação é exclusiva do Estado. 

2) prestação indireta por outorga: a prestação de serviços públicos pode ser realizada por meio de pessoas jurídicas especializadas criadas pelo Estado… autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A remuneração paga pelo usuário ao prestador tem natureza de taxa. A responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços outorgados é objetiva e direta do prestador, e não da Administração direta. Porém, o Estado responde subsidiariamente pelo valor da indenização na hipótese de o orçamento da autarquia, fundação, associação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista não serem suficientes para suportar o montante indenizatório.
Exemplo de prestação indireta por outorga: serviço postal exercido pela Empresa de Correios e Telégrafos;

3) prestação indireta por delegação ou “por colaboração”: é realizada por meio de concessionários e permissionários, desde que a delegação tenha previsão em lei específica (concessão) ou autorização legislativa (permissão). Prestação indireta por delegação só pode ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli. A remuneração paga pelo usuário tem natureza jurídica de tarifa ou preço público.
Exemplos de prestação indireta por delegação: rodovia dada em concessão, transporte aéreo de passageiros, telefonia fixa e radiodifusão sonora (rádios) ou de sons e imagens (emissoras de televisão).

Em nenhuma hipótese, porém, a delegação transfere o poder de fiscalizar a prestação do serviço, prerrogativa esta que sempre permanece nas mãos do poder concedente.

A responsabilidade por danos causados a usuários ou terceiros na prestação indireta por delegação é sempre objetiva do concessionário ou permissionário. Isso é jurisprudencial. A doutrina considera que independente de quem seja o prestador, a responsabilidade é sempre objetiva, exceto nos casos de omissão, respondendo o Estado somente em caráter subsidiário. O Estado só responde por responsabilidade subsidiária de for por CULPA. 


FORMAS DE REMUNERAÇÃO

São basicamente três formas de remuneração para a prestação de serviços públicos. São espécies/formatos de valores  através dos quais o prestador do serviço vai receber a sua contrapartida pelo serviço prestado.

1. TARIFA → também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão. A tarifa não tem natureza tributária, mas de aferimento do serviço prestado. Pelo fato de não ser tributo a tarifa pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente. Exemplo de tarifa: o valor do pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares;

2. TAXA → é uma contrapartida tributária utilizada nas hipóteses de prestação direta pelo Estado de serviço público uti singuli. Também serão remunerados por taxas os serviços públicos outorgados a pessoas jurídicas da Administração indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Por ter natureza tributária, as taxas somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei, e sua cobrança está submetida ao intervalo mínimo imposto pelo princípio da anterioridade tributária.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (legalidade)
III – cobrar tributos (anterioridade tributária)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Exemplo de serviço público remunerado por taxa é o serviço postal prestado pelos correios;

3. IMPOSTO no caso de serviços públicos uti universi, não se fala em remuneração, mas em prestação custeada pelas receitas provenientes de impostos. Um exemplo é o serviço de limpeza e conservação de logradouros públicos.


CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Para Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados a partir dos seguintes critérios:

1) Quanto à essencialidade

  • Serviços públicos propriamente ditos: privativos do Poder Público. Considerados indispensáveis à sobrevivência do Estado.
    Exemplo: defesa nacional;
  • Serviços de utilidade pública: Facilitam a vida do cidadão. sua prestação é conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo.
    Exemplo: energia elétrica;

2) Quanto à adequação

    • Serviços próprios do Estado: São as atribuições essenciais do Poder Público. São de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.
      Exemplo: saúde pública e segurança pública;
  • serviços impróprios do Estado: Não afetam substancialmente as necessidades da coletividade. Os serviços públicos impróprios são descentralizadas ou delegados a particulares.
    Exemplo: telefonia fixa.

3) Quanto à finalidade

  • Serviços administrativos: prestados para atender necessidades internas da Administração.
    Exemplo: imprensa oficial;
  • Serviços industriais: consistem na exploração de atividades econômicas pelo Estado, produzindo renda e lucro para o prestador. Exemplo: venda de refeições a baixo custo.

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I – receber serviço adequado;
II – receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.


BENS PÚBLICOS****

1º probleminha é uma divergência conceitual acerca dos bens públicos. Parte da doutrina deveria ser mencionada a expressão domínio público ou bens de domínio público.  Pode-se dizer que o domínio público é constituído pela somatória dos bens públicos, do patrimônio atribuído pelo ordenamento jurídico às pessoas componentes da organização estatal. A expressão “bem público”, no entanto, é mais abrangente do que “domínio público” porque existem bens públicos que são regidos por princípios do direito privado.

Código Civil
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Sobre o alcance dos bens públicos

1. Corrente exclusivista → bens públicos pertencem ao patrimônio público de pessoas jurídicas de direito público. É a visão defendida por José dos Santos Carvalho Filho, para quem bens públicos sãotodos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas”.

Esse conceito exclui do conceito de bens públicos aqueles pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e das concessionárias e permissionárias. Por isso a corrente exclusivista não explica porque  impenhorabilidade dos bens afetados à prestação de serviços públicos são impenhoráveis já que é admitida entre os autores como um corolário do princípio da continuidade do serviço público

2. Corrente inclusivista → São bens públicos todos aqueles que pertencem à Administração Pública direta e indireta.  Posição defendida por Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Essa corrente não é clara acerca da diferença do regime jurídico dos bens afetados à prestação de serviços públicos das pessoas estatais de direito público e ao das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos e aqueles bens destinados à simples exploração de atividades econômicas.

3. Corrente mistaCelso Antônio Bandeira de Mello entende que são bens públicos todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, e aqueles que estejam vinculados à prestação de um serviço público. Essa conceituação  inclui no conceito de bens públicos os bens pertencentes a pessoa jurídica de direito privado, estatal ou não.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; uma escola, a sede de uma autarquia são exemplos de uso especial.
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Assim, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser alienados, exceto se houver uma alteração de sua qualificação na forma que a lei determinar. Isso porque os bens de uso comum e os de uso especial, em princípio, são passíveis de conversão em bens dominicais, por meio da desafetação, e, uma vez desafetados, é permitida sua alienação, nos termos definidos pela legislação.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Por esse artigo, o uso comum dos bens públicos é bastante polêmico porque admite uso gratuito ou remunerado dos bens públicos.

Domínio Público é o somatório dos bens públicos atribuído pelo ordenamento jurídico às pessoas componentes do ente estatal.

Em sentido estrito, a expressão domínio público compreende o conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado. Nesta última acepção, portanto, domínio público é o mesmo que patrimônio público.

Em sentido amplo, domínio público é o poder de senhorio que o Estado exerce sobre os bens públicos e a capacidade de regulação estatal sobre os bens do patrimônio privado.

  • Domínio público em sentido amplo é igual a domínio eminente.
  • Domínio público em sentido estrito é igual a patrimônio público.

Domínio eminente é a capacidade de submissão dos bens à vontade do Estado

Domínio hídrico: é composto pelas águas públicas internas, cuja disciplina é atualmente estabelecida pelo Código de Águas (Decreto n. 24.643/34) e

Lei da Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei n. 9.433/97 – Art. 1º:
Fundamentos para a gestão dos recursos hídricos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Fontes:

  • Aula Professora Ana Isabel – Unip Brasília
  • Alexandre Mazza – Manual de Direito Administrativo – 2018
  • Carvalho Filho – Manual de Direito Administrativo – 2018
  • Mateus Carvalho – Manual de Direito Administrativo – 2016

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s