Procedimento Comum

PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO


Comunicação dos atos processuais

No decorrer de uma relação processual, os direitos e deveres se estabelecem após comunicação do ato. O réu só se vincula ao processo após a sua citação, feita de forma válida.

CPC
Art. 312.
 Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

A comunicação do ato pode inaugurar a abertura do prazo para interposição de recursos, para apresentação de defesa, e para a prática de outros atos, seja quem for o seu sujeito Daí a importância da comunicação dos atos.

Por conta da limitação de competência à área de atuação do juiz, muitas vezes será necessária a cooperação entre juízes. Sendo assim os atos processuais podem ser cumpridos por ordem judicial ou requisitados por cartas processuais, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca, ou até mesmo do país. As cartas podem ser de quatro espécies (arts. 236 e 237, CPC):

CPC
Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.


Carta Rogatória

É aquela que tem como destinatário a autoridade judiciária estrangeira, com atuação em outro país, respeitando as Convenções Internacionais, podendo conter solicitação para a prática de qualquer ato processual. Além dos requisitos formais próprios de toda e qualquer carta (estabelecidos pelo art. 260, CPC), exija que o documento estrangeiro esteja traduzido na língua do país de destino, por profissional juramentado.

Art. 237. Será expedida carta:
II – rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;


Carta de Ordem

É aquela expedida por um tribunal da federação e se destina ao juiz que se encontre a ele subordinado. Essa espécie de comunicação processual está marcada pela existência de hierarquia entre as autoridades envolvidas na cooperação, de modo que aquela da qual se origina (juízo deprecante) não solicita o seu cumprimento àquele juízo (deprecado), mas o ordena.

Art. 237. Será expedida carta:
I – de ordem, pelo tribunal, na hipótese do §2º do art. 236:
Art. 236, §2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.


Carta Precatória

É aquela em que a diligência nela requisitada tem que ser cumprida pelo juiz do mesmo grau, sem relação de subordinação, razão pela qual o juiz deprecante (de origem) não ordena a prática do ato, mas apenas solicita ao juiz deprecado (de destino) que cumpra essa prática. Pode haver solicitação para que haja citação do réu que se encontra fora dos limites de atuação do magistrado deprecante, a oitiva de testemunhas e das próprias partes, a efetivação de penhora judicial, etc.

Art. 237. Será expedida carta:
III – precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;


Carta Arbitral

Art. 237. Será expedida carta:
IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Aquela em que o juízo arbitral pede a colaboração do poder judiciário, para que pratique ou determine o cumprimento de ato dentro da jurisdição do órgão jurisdicional solicitado. O juízo que determina a expedição da carta é denominado deprecante e aquele ao qual se destina recebe o tratamento de deprecado.

A carta tem caráter itinerante, segundo a regra do art. 262, CPC, de modo que, não obstante tenha inicialmente se destinado a um determinado juízo, pode ser encaminhada a outro, quando for evidenciado que o primeiro endereçamento foi equivocado, sem necessidade de devolução da carta ao deprecante. 

Art. 262.  A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único.  O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

As cartas, deverão ser preferencialmente ser expedidas por meio eletrônico, com a intenção de prestigiar a razoável duração do processo.

Art. 263.  As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Admite-se a prática de atos processuais por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art. 236…
§3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

O juiz de destino pode recusar o cumprimento da carta arbitral ou precatória, contudo a devolução da carta deve estar acompanhada de decisão fundamentada.

Art. 267.  O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:


Citação

CPC – DA CITAÇÃO
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Qual a finalidade da citação? é um ato de citação processual que visa integrar o réu na relação processual, fazer com que ele tenha ciência de que existe uma demanda contra ele.

Natureza jurídica → Requisito de validade

A citação é:

  • ato processual formal (escrito e solene);
  • meio de cientificar a existência da demanda;
  • meio de dar oportunidade de defesa;
  • ato constitutivo, pois constitui a relação jurídica processual;
  • pressuposto de existência de validade.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Porém, atenção… Somente com a propositura da demanda a ação passa a existir  (quando a Petição Inicial for protocolada), mas, quanto ao réu, só produz os efeitos do art. 240, CPC depois que ele for validamente citado. (Art. 312, CPC) 

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
§3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.


Efeitos da Citação Válida

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil.

  • Induz litispendência: No sentido de processo instaurado (lide pendente). Só se considera haver processo em curso em face do réu depois da citação. (efeito de ordem processual)
  • Torna litigiosa a coisa: a expressão “coisa” deve ser entendida como bem jurídico que vai ficar “atrelado” ao resultado da ação. (efeito de ordem processual)
  • Constitui o devedor em mora: ainda que a citação tenha sido determinada por juiz incompetente (art. 240, CPC): Nas obrigações com vencimento certo, o inadimplemento do termo constitui em mora o devedor (art. 398, CC), considerando as exceções do § único do 397 e 398, ambos do Código Civil. Na falta de termo, a data da citação passa a ser a do termo. (efeito de ordem material)
  • Interrompe o prazo para a prescrição: Para isso basta o despacho da citação para que isso aconteça, entretanto, com a citação efetuada de forma válida, a interrupção retroage à data da propositura da ação, observando, no entanto, as condições impostas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240, CPC).

§1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
§3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Atenção: Ainda que ordenada por juiz incompetente

Além desses efeitos podemos mencionar que a partir da citação válida o réu passa a integrar a relação processual.

Dupla função: Integrar o réu à relação processual e dar-lhe ciência de que há demanda em seu desfavor

Destinatário: …o réu, executado ou interessado


Tipos de Citação

Art. 246.  A citação será feita:
I – pelo correio; reais
II – por oficial de justiça; reais
III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; reais
IV – por edital; fictas
V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. reais

A) Citação Real: ocorre quando se tem certeza de que ela chegou ao conhecimento do réu, ou seja, esse foi cientificado da propositura da ação. Ocorre nas citações por correio, por oficial de justiça, por meio eletrônico.

B) Citação Ficta: nesta não se tem certeza jurídica, mas a suposição, de que a notícia da propositura da ação chegou até o réu. Admissível somente na hipótese de frustração da citação real. Ocorre nas citações por hora certa ou por edital.

Obs: Não se fará a citação, a menos que seja para evitar o perecimento do direito:

  1. de quem estiver participando de ato de culto religioso;
  2. de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;
  3. de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;
  4. de doente, enquanto grave o seu estado.

Não se fará a citação quando se verificar a incapacidade mental do citando, o juiz nomeará médico que apresentará laudo para comprovar a incapacidade, a menos que a família apresente laudo de médico particular. O juiz dará curador especial, a quem será feita a citação.

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.


Modalidades de Citação

Art. 246.  A citação será feita:
I pelo correio;
II – por oficial de justiça;
III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV – por edital;
V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

A. Modalidades Reais: Não se admite citação por correio ou postal (art. 247, CPC)

A.1 Por Correio ou Via Postal é a regra, mas de acordo com o art. 247, CPC, não será feita desta forma em algumas situações:

nas ações de estado, as que envolvem demandas de famílias, que tratam sobre o estado da pessoa, incluindo querelas de filiação e de parentesco (de interdição, de investigação de paternidade, de divórcio…). São casos em que correm em segredo de justiça, não seria admitido a citação via postal diante da incerteza de que o documento judicial seja efetivamente recepcionado pelo seu destinatário

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; (exceção: execução fiscal que poderá ser pelo correio)
II
– quando o citando for incapaz;
III – quando o citando for pessoa de direito público;
IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (não há entrega de correspondência)
V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Deve o funcionário do correio exigir que o destinatário assine o recibo de aviso de recebimento (AR)

Deferida a citação pelo correio, deve o escrivão remeter ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

Requisitos

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Atenção: Nos condomínios (edifícios ou de residências em condomínios horizontais) pode ser feita citação ao porteiro ou ao responsável pela correspondência.

Art. 248.
§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Frustrada a citação via postal a citação deve ser feita por oficial de justiça ou mandado

A.2 Por oficial de justiça ou mandado (Arts. 249- 251, CPC)

Incumbência do escrivão: o mandado deve ser emitido pelo escrivão, por ordem do juiz indicando o nome do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências, a finalidade da citação, o ato a ser praticado, se for o caso, a intimação do citando para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, acompanhado de advogado ou defensor público especificando onde e quando, o prazo para tanto, a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória, a assinatura do escrivão ou chefe de secretaria e as advertências sobre o que ocorrerá, caso o réu se omita.

Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Incumbe ao oficial

Ler o mandado e entregar a contrafé, portando por fé a negativa do citando, caso haja recusa em recebê-la, obtendo a nota do ciente, ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Os requisitos do mandado estão no Art. 250, CPC

O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  1. nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
  2. finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
  3. aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
  4. se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
  5. a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
  6. a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

A.3 Por meio eletrônico (regulada pela Lei N. 11419/2006)

As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações (com exceção das microempresas e das de pequeno porte). § 1º do art. 246, CPC.

Art. 246.  A citação será feita:
§1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A.4 Por escrivão ou chefe de secretaria (caso o citando compareça em cartório)

Comparecimento espontâneo do réu ao cartório 

Art. 239.
§1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

B. Modalidades Fictas:

B.1 Citação por hora certa: realizada por oficial de justiça mas sem a certeza jurídica de que o réu foi cientificado da propositura da ação. Ao contrário das demais formas não é feita diretamente ao réu, mas a um terceiro próximo a ele. Expedido o mandado, deve o oficial de justiça procurar o réu primeiramente na residência ou domicílio deste. Se não o encontrar depois de duas tentativas, e, suspeitando que ele esteja se ocultando maliciosamente, a citação se dará por hora certa, ou seja, o oficial de justiça retornará em hora especificada para intimar qualquer pessoa da família do réu, ou mesmo vizinho dele para realizar a citação no dia útil imediato na hora por ele designada (pelo oficial).

Art. 252. Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

A pessoa intimada torna-se um eventual auxiliar da justiça, tendo como tarefa comunicar ao réu do retorno do oficial de justiça, na expectativa de que com o horário marcado, o réu o aguarde. Se isso ocorrer, ou seja, se o réu estiver esperando, a citação torna-se real. Se não estiver presente, de acordo com o §1ª do art. 253, CPC, o oficial informar-se-á sobre as razões da ausência e não as aceitando, dará por feita a citação na pessoa do terceiro.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

O oficial de justiça deverá deixar contrafé e fará constar no mandado advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia (se o réu não se apresentar ou não se manifestar no processo, porém, o significado de revelia será estudado em memento oportuno).

B.2 Citação por edital: só se admite quando o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o réu

Circunstâncias autorizadoras:

  1. Quando desconhecido e incerto o réu → quando não se sabe quem deve compor o pólo passivo da demanda, o réu será desconhecido, como ocorre quando o autor não sabe quem sucedeu o de cujus.
  2. Quando ignorado → não se tem ideia onde esteja o réu, incerto: não se sabe precisar o exato local em que o réu se encontre ou inacessível: hipótese mais frequente de citação por edital. Para que seja permitida a citação por edital é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos.

O juiz deve avaliar previamente as declarações do autor e certidão do oficial de justiça para que possa deferir a citação por edital

Serão publicados e ditais nas ações de:

  • usucapião de imóvel
  • recuperação ou substituição de título ao portador e, ainda
  • qualquer ação que por determinação legal, a provocação de possíveis interessados. 

Art. 259.  Serão publicados editais:
I – na ação de usucapião de imóvel;
II – na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Atenção: O dolo da parte que requerer a citação por edital será punido com multa nos termos do Art. 258, CPC, revertida em benefício do citando.

Art. 258.  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único.  A multa reverterá em benefício do citando.

Atenção: Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, nos termos do § 3º do art. 246, CPC.

Art. 246.
§3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.


Intimação

Segundo o art. 269, CPC, intimação é: dar ciência – comunicar

(…) o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

As intimações realizam-se, sempre que possível por meio eletrônico na forma da lei

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Segundo o art. 272, CPC, se não realizadas por meio eletrônico, serão feitas da seguinte forma:Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial

Entretanto, se inviável a intimação por meio eletrônico e se não houver na localidade publicação dos atos em órgão oficial serão feitas pelo escrivão ou chefe de secretaria aos advogados das partes pessoalmente ou por carta registrada, neste caso, se domiciliados fora do juízo.

Se nenhuma das formas acima não puderem ser efetivadas, nos termos do art. 274, CPC, poderão as intimações serem feitas pelo correio, ou, se as partes, seus procuradores, ou demais sujeitos do processo estiverem presentes no cartório, poderão ainda ser intimados diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

De acordo com o disposto no art. 275, CPC, as intimações poderão ser feitas pelo oficial de justiça quando frustrada pelo meio eletrônico ou correio.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§1º  A certidão de intimação deve conter:
I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II – a declaração de entrega da contrafé;
III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§4º A audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.


Resposta do Réu

Frustrada a tentativa de autocomposição na audiência de conciliação ou mediação, ou não sendo o caso de sua designação, abre-se oportunidade para o réu apresentar sua resposta à demanda. A resposta do réu é gênero e não se confunde com a defesa do réu, que é uma das espécies de respostas que o réu pode apresentar.

Assim, o réu pode dar outras respostas que não seja apenas para se defender:

Através do que é denominado reconhecimento jurídico do pedido, o réu pode reconhecer os fatos e as consequências jurídicas alegadas pelo autor (art. 487, III); pode pedir pelo desmembramento de litisconsórcio multitudinário ativo; pode se defender através da contestação; pode contra-atacar através da reconvenção; pode arguir a suspeição ou o impedimento do juiz ou do Ministério Público ou de titular de serventia judicial, e, pode silenciar-se, configurando sua própria situação em estado de revelia.

Entretanto, quando falamos em exercício do direito de defesa, por excelência nos referimos à Contestação, tema desse estudo.


Contestação

Princípios norteadores:

Princípio da concentração da defesa: Incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa (…) (art. 336, CPC). Por conta desse princípio, a contestação tem caráter preclusivo (preclusão consumativa). Uma vez ofertada a contestação, via de regra tem-se por consumado o direito de defesa do réu. Entretanto, cabe exceção à essa regra (art. 342, I, II, III do CPC): se houver fato ou direito superveniente; ainda em relação às questões de ordem pública, em que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo; ou, também, por expressa autorização legal. Ou seja, o réu pode alterar a contestação deduzindo novas alegações desde que se refiram à uma dessas três situações.

Princípio da Eventualidade: o réu tem que alegar todas as defesas que disponha, ainda que em caráter sucessivo, mesmo que sejam incompatíveis entre si.

Um exemplo, a grosso modo: Não houve pagamento, houve um empréstimo, achei que fosse um presente, te devolvi, está prescrito….

Note-se que essa prerrogativa é específica da contestação, não cabendo ao autor usar desse recurso em sua petição inicial (os pedidos não podem ser incompatíveis…)

Existem dois tipos de defesa: Defesas processuais ou preliminares, que apontam um defeito na petição inicial, e, Defesa de Mérito, ataca o objeto do processo (oposição ao pedido formulado pelo autor)

Defesas processuais ou preliminares (art. 337, CPC):

Sua análise antecede à análise do mérito, indicando um defeito na petição inicial relativo ao desatendimento da forma prevista na lei.

As defesas processuais ainda podem ser: Defesas dilatórias, que apenas postergam a relação processual, não pondo fim ao processo; e defesas peremptórias, que põe fim ao processo.

Enquanto que as defesas dilatórias apenas prorrogam o processo até que o vício seja sanado (por exemplo: incompetência relativa, falta ou nulidade de citação, conexão..), as peremptórias, podem levar à extinção do processo sem a análise do mérito. (Exs: litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem, ausência de interesse e legitimidade, quando não sanado o vício por inépcia…).

Assim, antes de contestar o mérito, o réu tem o ônus de alegar (art. 337, CPC):

Inexistência ou nulidade de citação; incompetência do juízo (absoluta ou relativa); incorreção ao valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade de parte e defeito de representação, ou, falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade e interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige; indevida concessão de benefício de gratuidade da justiça.

Defesa de Mérito: (art. 336, CPC):

Após as preliminares incumbe ao réu formular, na contestação, a defesa de mérito (defesa que se opõe ao direito material discutido na demanda), que tanto pode ser direta (se o réu nega os fatos alegados na inicial ou as consequências jurídicas pretendidas pelo autor); quanto indireta (hipóteses capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor).

Especificação de Provas (última parte do art. 336, do CPC):

Incumbe ao réu juntar à contestação os documentos destinados à provar suas alegações (art. 434, CPC) e, também, deve acompanhar a contestação, a procuração outorgada pelo réu ao advogado (art. 104, CPC).

Impugnação especificada (art. 341, caput e parágrafo único do CPC)

Art. 341.  Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas…

Não é possível “negativa genérica” para se defender, devendo o réu formular defesa ante cada fato argumentado pelo autor. No entanto a regra que proíbe a negativa genérica, ou seja, aquela em que o réu afirma que “os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros” não se aplica aos defensores públicos, advogados dativos ou curador especial.

Art. 341 – Parágrafo único.  O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

A regra da impugnação específica também não se aplica aos fatos inadmissíveis de serem confessados (art. 341, I e 392, CPC) e se a petição inicial vier desacompanhada de instrumento essencial quando previsto (art. 341, II do CPC), estiverem em contradição com a defesa em seu conjunto (art. 341, III do CPC), ou quando os fatos narrados forem inverossímeis ou quando houver indício de conluio entre as partes para fins fraudulentos (hipótese em que não ficará excluída a instrução probatória).

I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Entretanto, tirando as exceções descritas acima do art. 341, incisos e parágrafo único do CPC, se não impugnados os fatos narrados pelo autor, em regra, eles se tornam incontroversos, sobre eles não haverá necessidade de provas produzidas pelo autor (afirmação essa que deve ser aplicada observando-se algumas limitações que a lei prevê).

Prazo (art. 335, I a III e §§ 1º ao 4º do CPC):

A regra para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias. No entanto, o prazo será contado em dobro nas seguintes hipóteses

  • Se o processo não for eletrônico, quando houver diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos para os réus na mesma demanda (art. 229, CPC);
  • Quando forem partes: defensor público (art. 186, CPC), quando a União, os Estados e o Distrito Federal, municípios, autarquias ou fundações de direito público, (art.183, CPC), ou;
  • Quando o Ministério Público for parte (art. 180, CPC)

O termo inicial do prazo varia conforme a causa comporte ou não audiência de conciliação ou mediação:

Art. 335, I do CPC: começa a fluir da data da audiência de conciliação ou mediação (se não houver acordo ou se uma das partes não comparecer)

Art. 335, II do CPC: se ambas as partes manifestarem desinteresse da data do protocolo do pedido em que o réu formulou o pedido de cancelamento da audiência.

O termo inicial do prazo variará, também, dependendo da forma em que tiver sido citado o réu nos termos do art. 231, I a VIII).

Hipóteses em que haja litisconsórcio passivo (art. 335, 1º)

Outra hipótese: o prazo pode começar a fluir da data em que o réu comparece espontaneamente para alegar nulidade ou falta de citação, caso que fica suprida essa falta nesta data (art. 239, § 1º do CPC).


Reconvenção

(ainda dentro de respostas do réu)

Conceito:

É a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado, ou seja, trata-se de uma nova ação do réu contra o autor, proposta de forma incidental, no mesmo processo instaurado pelo autor, por razões de economia processual e harmonia de julgamentos.

É basicamente um “contra-ataque” que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, evitando decisões conflitantes.

Não substitui a defesa, que deve ser efetuada pela contestação. Independe dela, entretanto, de acordo com o § 6º do art. 343, CPC, pode existir sem a contestação:

O réu pode propor reconvenção, independentemente de oferecer contestação.

Natureza:

A natureza da reconvenção é de ação autônoma, podendo continuar sem a principal, ou seja, se houver a extinção da ação principal, a reconvenção prossegue.

Por quem é proposta?

A reconvenção pode ser proposta por:

  • Réu (reconvinte)         contra         Autor (reconvindo)
  • Réu (reconvinte)  +  terceiro em litisconsórcio       contra       Autor (reconvindo)
  • Réu (reconvinte)        contra         Autor (reconvindo) +  terceiro em litisconsórcio 

Obs: Não pode o réu reconvir apenas contra terceiro.

Pressupostos;

Além dos requisitos da Petição Inicial, a reconvenção deve ter:

  • é necessário que  haja uma causa pendente com (pressupõe a existência de uma lide pendente, a lide principal que deu início ao processo);
  • identidade de partes (observar as possibilidades no item acima);
  • observância do prazo de resposta (deve ser apresentada no momento de apresentar a contestação);
  • compatibilidade de procedimento (o procedimento da Reconvenção tem que ser compatível com o da ação principal);
  • competência do juízo (o juízo competente para a causa principal deve ser também competente para a análise do pedido da Reconvenção);
  • conexão (a Reconvenção tem que ser conexa com a ação principal);
  • interesse processual (o efeito prático não é obtido apenas com a contestação, é preciso reconvir)
  • cabimento (cabível em procedimento comum, nos juizados especiais não há reconvenção, mas pode pedido contraposto que é mais simples, limitado aos fatos da causa principal)

Revelia

Conceito:

A revelia é “a contumácia do réu” – estado processual que se segue à ausência de contestação tempestiva e regular. Decorre do não comparecimento do réu à audiência designada ou da não contestação no prazo.

Consequências:

  • Induz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC);
  • fluência dos prazos (os prazos correrão contra o revel independentemente de intimação);
  • autoriza o julgamento antecipado da lide, ou seja, possibilita o julgamento imediato do pedido.

Obs: caso o réu não tenha patrono constituído nos autos, os prazos fluirão por simples publicação dos atos decisórios no órgão oficial da justiça. (art. 346, CPC).

art. 345, CPC

Entretanto, segundo o art. 345 do CPC, o réu mesmo sendo revel não sofre o principal efeito da revelia, ou seja, não gera o efeito previsto pelo art. 344, CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), quando:

Defesa apresentada pelo menos por um dos litisconsortes (no caso de haver pluralidade de réus);

Se o litígio for relativo a direitos indisponíveis;

Falta de instrumento probatório na petição inicial obrigatório por lei para a prova do ato;

Os fatos narrados pelo autor forem inverossímeis ou contraditórios.

Comparecimento do réu revel.

Consequências:

Passa a ser intimado;

Preclusão dos atos não praticados.

Ou seja, a partir da retomada do réu ao processo, ele passa a ser regularmente intimado, porém, não pode o réu querer praticar os atos que já sofreram preclusão, de acordo com o parágrafo único do art. 346, CPC: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar

Significa que o réu poderá agir daí para frente, ou seja, da sua retomada ao processo em diante, não podendo querer praticar atos anteriores (preclusão temporal), porém passará a poder praticar aqueles atos que ainda estão por vir.

aula 28/03

Providências preliminares

1ª – art. 351 CPC – se o réu alegar qualquer matéria de defesa do art. 337 (preliminares ou processuais) o juiz determinará a oitiva do autor

2ª – 352 CPC – Vícios sanáveis – prazo dado para o autor nunca será superior a 30 dias para a correção do vício.

3ª – ..

revelia (confissão ficta) – incide os efeitos – veracidade dos fatos alegados pelo autor julgamento antecipado do mérito

julgamento conforme o estado do processo – –

1. Extinção do processo art. 485

2. Julgamento:

2.1 com análise do mérito – 487 – a sentença é definitiva – depois de esgotado o prazo para recurso. ocorre depois do trânsito em julgado (material). não pode mais ser proposta a ação

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  1. acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
  2. decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
  3. homologar:
    • reconhecimento da procedência do pedido
    • transação
    • renúncia (expressa pelo autor). ≠ de desistência (extinção SEM análise de mérito)

2.2 sem análise do mérito

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: sentença terminativa (≠ de definitiva). essa ação poderá ser proposta novamente. trânsito em julgado formal

I – indeferir a petição inicial; vício não foi corrigido ou incorrigível.

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; não manifestam interesse a………

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; pressupõe-se a desistência da ação pelo autor (redundância)

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição (existência) e de desenvolvimento válido (de validade) e regular do processo; capacidade processual, civil e postulatória

V – reconhecer a existência de perempção (3 vezes), de litispendência (outra ação idêntica tramitando simultaneamente) ou de coisa julgada (já foi decidido);

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; antigas condições da ação, pressupostos de admissibilidade da ação.

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem (quem vai arguir essa existência é o réu) ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII – homologar a desistência da ação; autor desistiu da ação

IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X – nos demais casos prescritos neste Código.

3. Julgamento antecipado parcial do mérito – em que não há a necessidade de mais provas. incontroversos. ou se foi instruída com instrumento essencial para a ação

4. Decisão de saneamento

 


Questionários

Exercícios de fixação (NP1)

Perguntas sobre CARTAS:

1. O que são cartas precatórias, rogatórias, de ordem e arbitral? Ressalte a diferença entre elas.

  1. Carta Precatória – a diligência nela requisitada tem que ser cumprida pelo juiz do mesmo grau e não há relação de subordinação. O juiz deprecante (de origem) apenas solicita ao juiz deprecado (de destino) que cumpra essa prática.
  2. Carta de Ordem – É aquela expedida por um tribunal da federação e se destina ao juiz que se encontre a ele subordinado. Aqui há hierarquia. Não se pede, se ordena
  3. Carta Rogatória – seu destinatário é uma autoridade judiciária estrangeira, com solicitação para a prática de qualquer ato processual. Há a exigência de que o documento estrangeiro esteja traduzido na língua do país de destino, por profissional juramentado.
  4. Carta Arbitral – o juízo arbitral pede a colaboração do poder judiciário, para que pratique ou determine o cumprimento de ato dentro da jurisdição do órgão jurisdicional solicitado. O juízo que determina a expedição da carta é denominado deprecante e aquele ao qual se destina recebe o tratamento de deprecado. A carta tem caráter itinerante, não obstante tenha inicialmente se destinado a um determinado juízo, pode ser encaminhada a outro, quando for evidenciado que o primeiro endereçamento foi equivocado, sem necessidade de devolução da carta ao deprecante. 

2. Quais os requisitos das cartas precatórias, rogatórias e de ordem?

  • indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
  • inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
  • menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
  • encerramento com a assinatura do juiz.

3. Dependendo da carta trata-se de uma solicitação ou de uma ordem, assim, quanto ao conteúdo da carta deve ser sempre atendido? Explique discriminando quanto à situação de cada uma.

4. O que é juízo deprecante e juízo deprecado?

  • juízo deprecante – quem pede – do qual se origina
  • juízo deprecado – juízo destino.

5. Quanto ao destino da carta, o que deve acontecer com a mesma, caso o juiz deprecado seja incompetente para conhecer da causa?

6. O que significa dizer que a carta tem caráter itinerante?

A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.


Perguntas sobre CITAÇÃO

1. O que é citação?

É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. é um ato de citação processual que visa integrar o réu na relação processual, fazer com que ele tenha ciência de que existe uma demanda contra ele.

  • ato processual formal (escrito e solene);
  • meio de cientificar a existência da demanda;
  • meio de dar oportunidade de defesa;
  • ato constitutivo, pois constitui a relação jurídica processual;
  • pressuposto de existência de validade.

2. O que é citação ficta e o que é citação real? Qual a diferença entre elas?

Citação Real: ocorre quando se tem certeza de que ela chegou ao conhecimento do réu, ou seja, esse foi cientificado da propositura da ação.

Citação Ficta: nesta não se tem certeza jurídica, mas a suposição de que a notícia da propositura da ação chegou até o réu.

3. Quais são as modalidades de citações? Aponte quais as citações se classificam como reais e fictas.

  • REAIS
    • correio; 
    • oficial de justiça;
    • escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; 
    • meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  • FICTAS
    • edital;
    • por hora certa.

4. Quais são as exceções à pessoalidade? Diga quais as situações em que se pode deixar de citar na pessoa do réu, executado ou interessado.

A citação é pessoal, mas, na ausência do réu, pode ser feita na pessoa do representante legal, do procurador, administrador, preposto ou gerente, se estes derem causa à ação. Nas ocasiões em que o citando for União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, ainda suas respectivas autarquias e fundações, poderá ser citado o órgão responsável por sua representação judicial, a Advocacia Pública.

5. Onde não pode ser feita a citação (devido às circunstâncias)? Discrimine quanto tempo deve ser respeitada essa medida para cada circunstância.

A citação será feita em qualquer lugar em que estiver o réu, executado ou interessado. Somente não será feita se o réu estiver em

  • ato religioso;
  • até 7 dias do falecimento de cônjuge, companheiro ou parente de até 2º Grau;
  • dos noivos, durante os 3 primeiros dias seguintes ao casamento ou
  • doente em estado grave

6. Quais outras situações em que não se fará citação? (por outro motivo que não seja em razão do lugar ou das circunstanciais).

De acordo com o Art. 245 CPC, quando o réu for incapaz de entender o que se passa, ou seja, mentalmente incapaz

7. Caso haja dúvida sobre a capacidade mental do citando, o que deve ser feito? Neste caso, como deve proceder o juiz?

Não se fará a citação quando se verificar a incapacidade mental do citando, o juiz nomeará médico que apresentará laudo para comprovar a incapacidade, a menos que a família apresente laudo de médico particular. O juiz dará curador especial, a quem será feita a citação. Desta forma, será feita a Citação na pessoa do curador.

8. Em qual situação se considera suprida a citação, caso não tenha sido realizada, ou, se realizada foi de forma errônea? Explique.

A data em que o réu comparece espontaneamente para alegar nulidade ou falta de citação, caso que fica suprida essa passando a fluir, a partir desta data, o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução

9. Qual a modalidade de citação considerada padrão? Se frustrada a citação nessa forma, poderá ser feita como (excluindo-se as que devam ser por meio eletrônico)?

Em regra é feita por correio para qualquer comarca do país, através de AR (Aviso de recebimento). Será considerada feita a citação quando, aos autos, for juntado o AR. Frustrada a citação via postal, deve ser feita por oficial de justiça ou mandado.

10. Existem situações em que não se admite citação por correio ou postal? Especifique quais são.

Sim…

  • Nas ações de estado (tramitam em segredo de justiça como divórcio, paternidade);
  • quando o réu for incapaz;
  • quando o réu for pessoa jurídica de direito público;
  • Nos processos de execução;
  • em local que não há entrega de correspondência ou
  • quando o autor, de forma justificada, requerer que seja por outro meio

11. Em quais situações deve ser dada a preferência à citação por meio eletrônico? Como deve ser a citação que envolve a ação de usucapião de imóvel? Nesse caso, quem deverá receber a citação pessoalmente?

  • Para o CPC, a citação por meio eletrônico é meio preferencial de citação de pessoas jurídicas privadas (Com exceção das microempresas/ empresas de pequeno porte) e pessoas jurídicas públicas.
  • Nas ações de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (Caso em que é dispensada)

12. Caso o citando (réu) não se encontre no país e possui um imóvel locado sem designar procurador, quem poderá ser citado em seu lugar, caso seja necessário?

Se não tiver procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do Administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, pois este será habilitado para representar o locador em juízo.

13. Na citação por correio, caso o citando (réu) não se encontre, o carteiro pode entregá-la para quem? O que o funcionário do correio deve exigir do destinatário

Efetivada a citação pelo correio, deve o funcionário do correio exigir que o destinatário assine o recibo de aviso de recebimento. Nos condomínios com controle de acesso, será valida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar por escrito que o destinatário da correspondência está ausente.

14. Como se dá a citação com hora certa?

O Oficial de justiça retornará em hora especificada para intimar qualquer pessoa da família do réu, ou mesmo o vizinho dele para realizar a citação no dia útil imediato na hora por ele designada

15. Ainda sobre citação com hora certa responda:

a) Se o réu não estiver presente, e houver suspeita da sua provocada ocultação, como deve proceder o oficial de justiça? Por quantas vezes deve se repetir o procedimento antes de retornar com hora marcada? Será feita por hora certa se o Oficial não encontrar depois de 2 tentativas e suspeitar que o réu esteja se ocultando maliciosamente.

b) Como se dá o cumprimento da diligência acima (o retorno do oficial de justiça)? Retornará na hora especificada

c) Quem pode ser intimado do retorno do oficial de justiça no primeiro dia útile da hora por ele fixada? Qualquer pessoa da família do réu ou até mesmo o vizinho

d) Não encontrando o citando no seu retorno, o oficial de justiça deve primeiramente ouvir se há justificativa para a sua ausência?

16. Quais os requisitos do mandado que o oficial de justiça tiver que cumprir?

O mandado deverá conter os nomes do autor e do citando e seus respectivos endereços, a finalidade da citação com todas especificações da petição inicial, prazos para defesa e as advertências sobre o que ocorrerá, caso o réu se omita, e, ainda, a intimação do citando para comparecer em audiência de conciliação ou mediação acompanhado de seu advogado, especificando hora e local , e, se for caso de ter sido deferida tutela provisória, a cópia da petição que a requereu, bem como do despacho ou da decisão do juiz que a deferiu, e, por último, assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz

17. Quando se dá a citação por edital?

Será admitida quando o autor esgotar todas as tentativas de localizar o réu.

18. Quais são os requisitos da citação por edital?

O réu deve primeiramente ter sido procurado em todos os endereços que constam nos autos, cabendo ao juiz analisar as declarações do autor e a certidão do oficial de justiça para que possa deferir a citação por edital.

  • Quando desconhecido e incerto o réu → quando não se sabe quem deve compor o polo passivo da demanda, o réu será desconhecido, como ocorre quando o autor não sabe quem sucedeu o de cujus.
  • Quando ignoradonão se tem ideia onde esteja o réu, incerto: não se sabe precisar o exato local em que o réu se encontre ou inacessível: hipótese mais frequente de citação por edital. Para que seja permitida a citação por edital é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos.

19. O que ocorre ao autor da ação, caso esse venha a alegar dolosamente a necessidade de que a citação seja feita por edital ao invés de ser realizada pela via padrão?

Incorrerá em multa  de 5 vezes o salário mínimo, revertida em benefício do Réu

20. A citação é requisito de existência ou validade da ação? Explique.

É apenas requisito de validade, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, por isso não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado em qualquer momento, mesmo após encerrado o processo. No art. 239 do CPC consta “Para a validade do processo é indispensável a Citação do réu…”

21. Quais são os efeitos da citação? Explique cada um deles.

  • Induz litispendência: No sentido de processo instaurado (lide pendente). Só se considera haver processo em curso em face do réu depois da citação.
  • Torna litigiosa a coisa: a expressão “coisa” deve ser entendida como bem jurídico que vai ficar “atrelado” ao resultado da ação. Ou seja, se um bem litigioso for adquirido por um terceiro, esse terceiro, ainda que não participe do processo deverá se submeter à sentença.
  • Constitui o devedor em mora ainda que a citação tenha sido determinada por juiz incompetente. Nas obrigações com vencimento certo, o inadimplemento do termo constitui em mora o devedor (art. 398, CC), considerando as exceções do parágrafo único do 397 e 398, ambos do Código Civil. Na falta de termo, a data da citação passa a ser a do termo.
  • Interrompe o prazo para a prescrição, para isso basta o despacho da citação para que isso aconteça, entretanto, com a citação efetuada de forma válida, a interrupção retroage à data da propositura da ação, observando, no entanto, as condições impostas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240, CPC). Além desses efeitos podemos mencionar que a partir da citação válida, o réu passa a integrar a relação processual.

Perguntas sobre INTIMAÇÃO

1. O que é intimação?

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo

2. Qual a diferença entre intimação e citação em termos de número de ocorrências dentro do processo, destinatários e finalidade?

  • Citação ocorre apenas no início da ação, se destina ao réu ou interessado e promove a convocação do citado para integrar a relação jurídica.
  • Intimação ocorre ao longo de todo o processo, destinando-se as partes, seus representantes/procuradores ou a qualquer pessoa que venha a participar da relação processual e possui a finalidade de dar ciência dos atos e termos do processo

3. Sempre que possível deverão ser feitas as intimações por qual meio? E, caso não sejam realizadas dessa forma, como poderão ser feitas? Explique.

  1. “Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.” Em regra, as intimações se realizam por meio eletrônico.
  2. Não sendo possível, será feita pela publicação no órgão oficial.
  3. Sendo frustradas ambas as formas citadas, será feita por oficial de justiça

Perguntas sobre CONTESTAÇÃO:

1. O que é Contestação?

2. Qual o prazo para contestar e quando começa a fluir esse prazo? Descreva tendo em vista as situações descritas pelo CPC que influenciem no termo inicial.

3. No que consiste o princípio da concentração?

4. O que significa o princípio da eventualidade?

5. Do que se trata o ônus da impugnação especificada?

6. O que é preclusão consumativa? Explique.

É quando o ato já foi consumado, já foi praticado de uma determinada forma e não pode ser repetido. Isso é o contrário da preclusão temporal em que a pessoa deixou de praticar o ato.

7. A defesa do réu pode ser feita em etapas? Pode o réu elaborar duas ou mais contestações?

Não. Por força da preclusão consumativa

8. Quais os tipos de defesas existentes?

→ Processuais ou preliminares e as
→ Defesas de mérito

9. Defesas processuais ou preliminares podem ser subdividas em… (diga quais são consideradas de um tipo ou de outro)

  • Peremptórias – que são capazes de pôr fim ao processo, sem análise de mérito;
  • Dilatórias – apenas atrasam/prorrogam o processo, mas não dão fim ao processo.

Essas defesas processuais ou preliminares sempre apontam um problema no processo, mas não vão no mérito.

10. Quais as defesas que não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz?

  • Existência de convenção arbitral
  • Incompetência relativa

11. Defesas de mérito se distinguem em 2 tipos, diga quais são e exemplifique.

  • Diretas –
  • Indiretas – o réu chega a reconhecer os fatos mas não exatamente da forma como o autor os coloca.

Perguntas sobre RECONVENÇÃO

1. O que é reconvenção?

É uma ação do réu contra o autor, ou seja, uma ação dentro de outra ação, um contra-ataque.

2. Quais os pressupostos da reconvenção?

  • Tem que ser conexa com ação principal (uma lide em andamento, que é a ação principal);
  • Tem que ser discutido o mesmo objeto;
  • É como se fosse uma petição inicial do réu;
  • competência da jurisdição

3. A reconvenção pode ser proposta por quem contra quem? Use as designações.

Réu (reconvinte) contra Autor (reconvindo)

4. Havendo um terceiro poderá o réu reconvir apenas contra este?

Não pode o réu reconvir apenas contra terceiro

5. Caso o réu resolva contestar e reconvir, como deve elaborar sua resposta ao autor? em peças separadas ou numa única peça?

Em uma única peça. 

6. Pode haver preclusão consumativa? Explique.

Pode deveria ter feito em um momento único. Teve um prazo de 15 dias para isso.

7. Existe autonomia entre a ação principal e a reconvenção, ou seja, se houver a extinção da ação principal a reconvenção deverá ser extinta ou prossegue?

Prossegue. Se o autor desistir da ação principal a reconvenção pode prosseguir


Perguntas sobre REVELIA

1. O que é revelia?

É  A revelia é “a contumácia do réu”. O estado em que o próprio réu se coloca por não contestar ou por contestar intempestivamente.

2. Quais as consequências da revelia para o réu?

  • O principal efeito é a presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados pelo autor;
  • os prazos vão correr independentemente de intimações dele.
  • o juiz pode julgar antecipadamente se os fatos alegados pelo autor que são tidos como verdadeiros, ou seja, autoriza o julgamento antecipado da lide, possibilita o julgamento imediato do pedido

3. O réu revel pode retornar ao processo? Como receberá o processo? O que isso quer dizer?

Pode. Receberá o processo no estado em que se encontrar

4. O que decorre do comparecimento do réu revel?

  • Passa a ser intimado;
  • Preclusão dos atos não praticados. A partir da retomada do réu ao processo, ele passa a ser regularmente intimado, mas não pode querer praticar os atos que já sofreram preclusão;
  • o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Significa que o réu poderá agir daí para frente, ou seja, da sua retomada ao processo em diante, não podendo querer praticar atos anteriores (preclusão temporal), porém passará a poder praticar aqueles atos que ainda estão por vir.

5. Quais as situações que não configuram revelia ainda que o réu não se manifeste?

A revelia não produz o efeito mencionado se:

  1. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
  2. o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  3. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
  4. as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

 

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